CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 644 - Jurisprudência

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

-Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a habilitação de crédito nos autos do inventário, indeferindo a busca e o bloqueio direto dos bens do espólio. O agravante alega inexistência de inventário aberto e que o espólio foi intimado, mas não apresentou resposta no prazo. A habilitação de crédito no inventário é uma faculdade do credor, conforme o CPC, art. 644, que permite a cobrança por outras vias, como a execução. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

2 - TJRJ Direito Civil. Pedido formulado pelo apelante de habilitação de crédito nos autos do inventário do pai da apelada. Pedido de gratuidade de justiça em sede de segunda instância e não impugnado pela apelada. Afirmação de não ostentar condições de custear as despesas processuais que é o quanto basta a denotar a condição de hipossuficiente econômico, até porque entendem os Tribunais Superiores, ser requisito necessário à obtenção do benefício, a simples afirmação de pobreza, até que se produza prova cabal em sentido contrário. Lei . 1.060/50 que de modo algum, exige do beneficiário da gratuidade de justiça que seja miserável, e, tampouco, destituído de bens. Multa imposta decorrente do art. 1026, §2º do CPC. Embargos de declaração de cunho protelatório. Fato novo que não evidenciava qualquer omissão ou contradição na sentença de mérito. Suposto crédito que não preenche os requisitos do CPC, art. 644 e de responsabilidade da apelada e não do espólio. Cobrança pela via própria. Provimento parcial do recurso.

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE MANTEVE O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA E AFASTOU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DO RÉU.

Cinge-se a controvérsia em verificar se deve ser acolhida a prejudicial de prescrição intercorrente, e, caso ultrapassada, se o 3º agravado deve ser excluído do polo passivo e desentranhadas as peças juntadas nos autos principais, se deve ser reconhecida a nulidade da sentença, a inexistência do débito e afastada a penhora no rosto dos autos do inventário por dívida do de cujus. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão do juízo «a quo que, de ofício, converteu o rito de arrolamento sumário para inventário, em razão do valor da causa.

5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor. 3,17%. Embargos à execução. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Tese recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Limites do título executivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida Cautelar. Ação cautelar. Ofensa ao CPC/1973, art. 282, CPC/1973, art. 287, CPC/1973, art. 462, CPC/1973, art. 639, CPC/1973, art. 644, CCB/2002, art. 75, CCB/2002, art. 159, CCB/2002, art. 1.059, CCB/2002, art. 1.092, CCB/2002, art. 1.518. Prequestionamento. Inexistência. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

7 - STF Direito comercial e administrativo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Cumprimento de acordo administrativo. Imposição de multa. CPC/1973, art. 644. Alegação de ofensa a CF/88, art. 2º, CF/88, art. 24, I, CF/88, art. 48, caput e IV, CF/88, art. 170, parágrafo único, CF/88, art. 173 e CF/88, art. 174; CF/67, art. 107 e CF/67, art. 163 (emenda constitucional 1/1969). Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Deficiência de fundamentação da preliminar de repercussão geral. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Aplicação da Súmula 284/STF. A controvérsia sobre a aplicação de multa com fundamento no CPC/1973, art. 644, em razão de descumprimento de acordo administrativo, não alcança estatura constitucional. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada, bem como «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. ... (Continua)

8 - STJ Processual. Execução contra a Fazenda Pública. Obrigação de fazer e de pagar. Violação aos arts. 614 e 730 do c/c1973. Não configurada.

«1. O recorrente se insurge no Recurso Especial contra suposta violação aos CPC, art. 614 e CPC, art. 730, de 1973 Alega ter o magistrado de piso deflagrado a execução de ofício e adotado rito processual incompatível com a legislação de regência. ... (Continua)

9 - STJ Família. Menor. Direito de visita. Astreintes. Multa cominatória. Fixação preventiva. Civil e processual civil. Recurso especial. Recurso interposto na égide do CPC/1973. Direito de visitação. Direito fundamental do visitante e do visitado. Transação. Acordo homologado pela justiça. Execução. Obrigação de fazer. Fixação preventiva de astreintes para a hipótese de eventual descumprimento imotivado do regime de visitação. Possibilidade. Busca e apreensão. Medida cautelar não recomendado na hipótese. Recurso especial não provido. CCB/2002, art. 1.589. CF/88, art. 227. CPC/1973, art. 461. CPC/1973, art. 461-A, CPC/1973, art. 475-I, CPC/1973, art. 475-N, III. CPC/1973, art. 632. CPC/1973, art. 644. CPC/1973, art. 839. CPC/1973, art. 1.121. § 2º. CPC/2015, art. 536, § 6º.

«Tese: Família. Direito de visitação. Obrigação de fazer. Fixação preventiva de astreintes para a hipótese de eventual descumprimento imotivado do regime de visitação. Possibilidade. A aplicação de astreintes é válida quando o genitor detentor da guarda da criança descumpre acordo homologado judicialmente sobre o regime de visitas. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. FGTS. Liquidação de sentença. Inexistência de coisa julgada. Possibilidade de inclusão dos expurgos inflacionários. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta do cotejo analítico.

«1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC, art. 541, parágrafo únicoe art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c, III, do CF/88, art. 105 - Constituição Federal. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao art. 535 não configurado. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Execução de multa. CPC, art. 535. Inexistência de omissão. CF/88, art. 93, IX. Matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de indicação específica do que consiste a violação de cada art. Apontado. Inviabilidade de compreensão da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Servidor público. Execução de obrigação de fazer. Incorporação do reajuste de 84,32%. Rito do CPC, art. 730. Inaplicabilidade. Precedentes.

«1. A controvérsia trazida a debate diz respeito à natureza da obrigação advinda da determinação de incorporação do reajuste de 84,32% aos vencimentos de servidores públicos distritais a título de reposição salarial para compensar perdas decorrentes de planos econômicos. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Aplicação de «astreintes contra ente público para cada dia de descumprimento da determinação judicial. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 644. Arbitramento imoderado (R$ 500,00 por dia de atraso) que comporta redução (R$ 150,00 diários). Recurso parcialmente provido.

14 - STJ Processual civil. Execução. Suposta ofensa aos CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 644. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1. O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 644. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pela Corte de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Astreintes. Redução do valor. A multa prevista no CPC/1973, art. 461 não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo, quando se modificar a situação em que foi cominada. REsp. 1.333.988/SP, rel. Min. Paulo de tarso sanseverino, DJE 11.4.2014, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Processual civil. CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 644. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ademais, ainda que assim não fosse, a jurisprudência desta corte é a de que a alteração do valor fixado para as astreintes demanda o reexame das circunstâncias fáticas da causa. Súmula 7/STJ. Precedentes. Negado provimento ao agravo regimental.

«1. Trata-se, na origem, de embargos à execução de título judicial contra a Fazenda Pública em que esta aduz ser indevida a multa fixada a título de astreintes, bem como excessivo o valor total obtido. ... (Continua)

16 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Dever de prestação de atendimento integral à saúde e tutela do direito à vida (artigos 196 e 198, II, da Constituição Federal). Suprimento da medicação na quantidade necessária ao tratamento do peticionário. Necessidade. Aplicação de multa nos termos dos CPC/1973, art. 644 e CPC/1973, art. 461. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Desmatamento em área de preservação permanente. Descumprimento da liminar. CPC/1973, art. 644 e CPC/1973, art. 645. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Astreintes. Redução da multa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A matéria pertinente aos CPC/1973, art. 644 e CPC/1973, art. 645 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Recurso especial. Execução para entrega de coisa incerta. Depositário judicial. Responsabilidade pelos frutos civis advindos da coisa depositada (gado). Ausência de interesse em recorrer. Configurada. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência.

«1. A violação ao CPC/1973, art. 535 não está configurada, uma vez que o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte sempre que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ... (Continua)

19 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Município de Brotas. Obrigação de fazer. Dever de prestar atendimento integral à saúde (CF/88, art. 198, II). Tutela constitucional do direito à vida (CF/88, art. 196). Procedência da ação. Aplicação da multa nos termos dos CPC/1973, art. 644 e CPC/1973, art. 461. Possibilidade. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa da Fazenda Pública. Recursos voluntários improvidos.

20 - TRT4 Anotação da CTPS. Descumprimento de obrigação de fazer. Multa.

«O não cumprimento da obrigação de o empregador anotar o contrato de trabalho da CTPS do empregado, embora possa ser suprido pela secretaria da Vara do Trabalho, não inviabiliza a imposição da multa (astreintes), em caso de descumprimento, aos moldes previstos no CPC/1973, art. 644, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista. Recurso ordinário interposto pela reclamada a que se nega provimento, no item. [...]... (Continua)

21 - TRT3 astreintes. Aplicação.

«OCPC/1973, art. 644 prevê que a sentença relativa à obrigação de fazer ou não fazer cumpre-se de acordo com o CPC/1973, art. 461, cujo parágrafo quarto autoriza ao Juiz, sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, descabendo falar em falta de amparo legal para aplicação da multa.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução de obrigação de fazer. Dispensa de processo executivo autônomo. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Segundo a jurisprudência do STJ, nos termos dos CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 644, no cumprimento de decisão judicial que impõe obrigação de fazer ou não fazer, em razão de sua imediata executoriedade, não é cabível a instauração de processo autônomo de execução. ... (Continua)

23 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Internação compulsória. Portador de dependência química, com indicação médica, faz jus à internação para tratamento da enfermidade. Garantia do direito à saúde e à vida, assegurado pelos arts. 196 da Constituição da República e parágrafo único do art. 219 da Constituição Estadual. Ação que pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de direito público interno (Súmula 37 do Tribunal de Justiça de São Paulo). Multa contra o ente público. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 644. Razoabilidade do valor arbitrado (R$ 1.000,00 por dia de atraso). Decisão confirmada. Recurso improvido, com observação.

24 - TJSP Multa diária. Tutela Antecipada. Imposição para o caso de descumprimento da determinação judicial. Admissibilidade por se tratar de obrigação de fazer. CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 644. Sanção devida desde a data da intimação da decisão que a fixou. Recurso parcialmente provido.

25 - STJ Embargos à execução de sentença. Multa cominatória. Consumidor. Banco de dados. Astreintes fixadas a bem dos devedores em ação monitória, para forçar a credora à exclusão de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Extinção da execução. Acórdão local extinguindo a execução, sob o fundamento de pertencer à União o montante resultante da incidência da multa diária, ante o desprestígio provocado ao estado em decorrência do descumprimento à ordem judicial. Insurgência dos exequentes. Tutela antecipatória. Verba decorrente das astreintes que pertence ao autor exequente. Princípio da legalidade. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 14, CPC/1973, art. 273, CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º e CPC/1973, art. 1.102-A. CF/88, art. 5º, caput. CDC, art. 43.

«... VOTO VENCIDO. 2. ideia de efetividade processual defendida desde Chiovenda, para quem o processo - e, por consequência, o próprio Judiciário - somente realiza a função institucional que lhe toca se assegurar ao jurisdicionado «tudo aquilo e exatamente aquilo que ele tem direito de conseguir, é preocupação ainda constante, sobretudo em uma sociedade de massa, como a que vivemos. ... (Continua)

26 - STJ Consumidor. Agravo de instrumento. Decisão liminar. Exclusão do nome dos autores de cadastros de proteção ao crédito. Multa cominatória. Redução do valor das astreintes. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 461, §§ 4º, 5º e 6º. CPC/1973, art. 644.

«1.- A redução do valor atribuído às astreintes implica no revolvimento dos fatos e circunstâncias da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, sendo lícita sua revisão, nesta instância, apenas nos casos em que o valor fosse irrisório ou exagerado, o que não se vislumbra no presente caso no atual momento processual. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Administrativo. FGTS. Correção monetária das contas vinculadas. Obrigação de fazer. Cumprimento da sentença. Rito do art. 461 (regra); rito dos arts. 632 e ss. por autorização do CPC, art. 644 (exceção). Recurso especial provido.

1 - A correção monetária nas contas vinculadas ao FGTS encerra, conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, uma obrigação de fazer.... (Continua)

28 - STJ Execução. Transação. Sentença homologatória de acordo celebrado entre as partes. Cumprimento de sentença. Embargos à execução. Lei 10.444/2002. Cabimento. Hipótese excepcional. Efeito suspensivo. Concessão. Possibilidade. CPC/1973, arts. 461, 475-M, 632, 643, 644, 739 e 739-A, § 1º.

«1. Em algumas situações excepcionais, não é possível aplicar o regime de execução indireta prevista pelo CPC/1973, art. 461. Por essa razão, o CPC/1973, art. 644 autoriza a aplicação subsidiária da disciplina tradicionalmente prescrita ao processo de execução por obrigações de fazer ou não fazer (arts. 632 a 643 do CPC/1973). ... (Continua)

29 - STJ Execução. Transação. Sentença homologatória de acordo celebrado entre as partes. Cumprimento de sentença. Embargos à execução. Lei 10.444/2002. Cabimento. Hipótese excepcional. Efeito suspensivo. Concessão. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o cabimento dos embargos à execução de título executivo judicial.CPC/1973, arts. 461, 475-M, 632, 643 e 644.

«... IV. 1 – Cabimento dos embargos à execução de título executivo judicial ... (Continua)

30 - STJ Processo civil. Recurso especial. Embargos do devedor. Execução de título executivo judicial. Ação de nunciação de obra nova. Fixação, pelo juízo da execução, de multa diária. Resistência infundada ao cumprimento da obrigação. Multa que perdurou por meses. Pedido autônomo de execução da multa. Oferecimento de embargos para discussão, dentre outros temas, do valor final da multa, que se reputou excessivo. Pertinência do pedido de redução da multa em embargos, na hipótese. Acórdão que cita dispositivo legal já revogado, mas que foi repetido, em sua essência, em outro ponto do CPC/1973. Possibilidade de aproveitamento do ato jurisdicional, com as devidas adaptações. Impossibilidade, na hipótese, de redução da multa, em face da conduta renitente do devedor.

«- Tanto o Juízo de 1º grau como o Tribunal de Justiça desconsideraram o fato de que, na data de prolatação da sentença, a Lei 10.444/02, já estava em vigor e, portanto, a redação do CPC/1973, art. 644 não era mais aquela em que se fundamentou a sentença para reduzir o valor da multa diária. ... (Continua)

31 - TJSP Obrigação de fazer. «Astreintes. Multa cominatória contra a Fazenda Pública. Insurgência contra decisão que fixou prazo de 90 dias para seu cumprimento, sob pena de imposição de multa diária. Admissibilidade. CPC/1973, art. 644. Inadmissibilidade da dilação de prazo para cumprimento da obrigação. Prazo razoável e exeqüível, bastando a máquina estatal demandada sair de sua natural letargia. Fixação de multa diária de RS 415,00 em caso de descumprimento. Validade. Valor que não é imoderado. Consideração do valor da obrigação a ser cumprida e a possibilidade de cumprimento no prazo assinalado. Recurso desprovido.

32 - TJRS Direito privado. Prestação de serviço. Ação de cobrança. Momento oportuno. Apelação cível. Ação de cobrança. Depósito judicial. Remuneração do depositário. CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 149.

«Embora o encargo de depositário judicial tenha a remuneração como contrapartida da prestação do serviço, não cabe a condenação, em processo próprio, da parte a arcar com tais despesas. Não se está diante de contrato de depósito, de modo que não incide, na hipótese, a regra contida no CPC/1973, art. 644, caput e parágrafo único. Em conseqüência, a pretensão deduzida pelo autor representa, em última análise, remuneração pela prestação de um serviço público. E, como tal, deveria ter sido deduzida nos autos do processo em que nomeado para o encargo. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

33 - STJ Execução. Embargos à execução. Sentença inconstitucional. Exegese e alcance do parágrafo único do CPC/1973, art. 741. Inaplicabilidade à sentença que deixou de aplicar norma declarada constitucional pelo STF. Amplas considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema.

«... 1. Sobre o tema, assim me manifestei no julgamento do REsp 720.953/SC, de minha relatoria, julgado pela 1ª Turma e publicado DJ de 22/08/2005: ... (Continua)

34 - STJ Execução. Obrigação de prestação pessoal (fazer ou não fazer) ou de entrega de coisa. Execução nos próprios autos. Direito de defesa. Matéria suscetível de invocação. CPC/1973, arts. 461, 461-A, 644 e 741. CF/88, art. 5º, LV.

«A matéria suscetível de invocação pelo devedor submetido ao cumprimento de sentença em obrigações de fazer, não fazer ou entregar coisa tem seus limites estabelecidos no CPC/1973, art. 741, cuja aplicação subsidiária é imposta pelo CPC/1973, art. 644.... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Multa diária. Obrigação de fazer. Atraso na implantação do benefício. Admissibilidade. Multa pecuniária. Obrigação de dar. Valores definidos em execução. Inadmissibilidade. CPC/1973, arts. 461, § 1º, 632 e 644.

«É possível a fixação de multa diária por atraso na implantação de benefício previdenciário, em razão de tratar-se de obrigação de fazer. No caso, impôs-se à autarquia multa diária pelo descumprimento de não pagar valores definidos em execução, ou seja, obrigação de dar. Não incidência dos CPC/1973, art. 632 e CPC/1973, art. 644.... (Continua)

36 - STJ Execução. Multa diária. Aplicação de ofício. Pessoa jurídica de direito público. Possibilidade. CPC/1973, art. 644. Exegese.

«A melhor exegese do CPC/1973, art. 644 aponta no sentido de que a multa diária pode ser aplicada de ofício, inclusive pelo juízo da execução, e não exclui a possibilidade de sua utilização contra pessoas jurídicas de direito público.... (Continua)

37 - STJ Execução. Multa diária. Aplicação de ofício. Pessoa jurídica de direito público. Possibilidade. Considerações do Min. Paulo Gallotti sobre o tema. CPC/1973, art. 644. Exegese.

«... A melhor exegese do CPC/1973, art. 644 aponta para que a multa diária possa ser aplicada de ofício, inclusive pelo juízo da execução, e não exclui a possibilidade de sua utilização contra pessoas jurídicas de direito público. ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Obrigação de fazer. Cumprimento. Aplicação da multa. Faculdade do Juiz. CPC/1973, arts. 287, 461 e 644 (Nova redação dada pela Lei 10.444/2002) .

«A jurisprudência deste Tribunal já se consolidou no sentido de ser devida a multa do CPC/1973, art. 644. Entretanto, nos termos da nova redação do referido artigo, dada pela Lei 10.444/02, não mais existe a fixação da multa como imposição ao juiz, mas remetendo-se ao CPC/1973, art. 461 verifica-se que a penalidade é uma «faculdade do magistrado, o que impossibilita que esta Corte a determine. Violação ao CPC/1973, art. 644 não caracterizada.... (Continua)

39 - STJ Obrigação de fazer. Astreintes. Cumprimento. Aplicação da multa. Faculdade do juiz. CPC/1973, art. 287,CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 644.

«A jurisprudência do STJ já se consolidou no sentido de ser devida a multa do CPC/1973, art. 644. Entretanto, nos termos da nova redação do referido artigo, dada pela Lei 10.444/02, não mais existe a fixação da multa como imposição ao juiz, mas remetendo-se ao CPC/1973, art. 461 verifica-se que a penalidade é uma «faculdade do magistrado, o que impossibilita que esta Corte a determine. Violação ao CPC/1973, art. 644 não caracterizada.... (Continua)

40 - STJ Execução. Obrigação de fazer ou não fazer. Multa pecuniária. Aplicação ao Poder Público. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 644.

«O disposto no CPC/1973, art. 644 não exime o Poder Público da imposição da referida multa.... (Continua)

41 - STJ Execução. Fazenda pública. Obrigação de fazer ou não fazer. Multa cominatória pecuniária (CPC, art. 644). Aplicação ao Poder Público. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 267, 461, § 4º.

«O disposto no CPC/1973, art. 644 não exime o Poder Público da imposição da referida multa. Violação caracterizada.... (Continua)

42 - STJ Execução. Transação homologada judicialmente. Coisa julgada. Trânsito em julgado. Obrigação de fazer. Multa. Ausência de informação sobre o «quantum. Valor estabelecido após o descumprimento do prazo dado pelo juízo processante. Possibilidade. Penalidade não fixada retroativamente. CPC/1973, art. 632,CPC/1973, art. 633 e CPC/1973, art. 644.

«Citados os executados para o cumprimento de obrigação de fazer e advertidos de que a inobservância da ordem implicaria no pagamento de multa, ainda sem valor fixado, não padece de nulidade a cobrança da penalidade, se a parte devedora teve oportunidade de apresentar exceção de pré-executividade para impugnar a execução, a qual, somente após rejeitada, provocou a fixação do «quantum da multa pelo juízo e apenas incidente a contar da intimação da decisão, validamente feita ao advogado dos réus, que ainda puderam dela apelar, não se configurando qualquer cerceamento de defesa.... (Continua)

43 - 2TACSP Execução. Sentença. Obrigação de fazer. Multa. CPC/1973, art. 632 e CPC/1973, art. 644.

«... Não procede a alegação de violação do CPC/1973, art. 632, tampouco que a multa por dia de atraso funcionou como irresistível coação. Em nenhum momento restou consignado a auto-executoriedade da r. sentença, inclusive o presente recurso foi recebido, como não poderia deixar de ser, no efeito suspensivo, postergando os efeitos da condenação para o trânsito em julgado. Resta, pois, óbvio que a execução do julgado prossegue como obrigação de fazer, devendo ser determinada a citação do executado para cumprir a obrigação imposta; escoado o prazo para tanto, a partir daí passa a incidir a multa preconizada. Vale ressaltar que, consoante o disposto no parágrafo único do art. 644, na execução, o juiz poderá modificar o valor da multa no caso de verificar que se tomou insuficiente ou excessivo. ... (Juíza Cristina Zucchi).... (Continua)

44 - STJ Astreinte. Multa diária. Condenação em obrigação de fazer. Considerações sobre o tema. CPC/1973, arts. 287, 461, 644 e 645.

«... A multa prevista nos arts. 461, 644 e 645 do CPC/1973, é aplicável aos casos em que se pretenda compelir o réu a cumprir uma obrigação de fazer ou de não fazer, tendo em vista a busca pela tutela específica, pela realização da prestação mesma, quando possível. Assim assinala Araken de Assis, «os CPC/1973, art. 644 e CPC/1973, art. 645, auxiliados, no âmbito da tutela antecipatória, pelo art. 461, § 4º, consagram a técnica executiva da astreinte. como visto (retro, 12.1), ela consiste na condenação do obrigado ao pagamento de uma quantia por cada dia de atraso no cumprimento de obrigação, livremente fixada pelo juiz e sem relação objetiva alguma com a importância econômica do vínculo. Trata-se, pois, de fórmula para se obter o cumprimento específico da obrigação, sendo esta preferível à conversão em perdas e danos. O pedido contido na inicial (fl. 92), julgado procedente, consistia na condenação da seguradora, além de reembolsar as despesas médicas da autora (a1), a oferecer, sendo necessário, o tratamento médico para garantir a saúde da segurada (b1). Esta última prestação, com efeito, constitui-se em obrigação de fazer, para cujo cumprimento é aplicável e até recomendável a astreinte, a fim de compelir a ré à prestação em espécie. ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

45 - STJ Execução. Multa diária. Pessoa jurídica de direito público. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 644.

«A melhor exegese do CPC/1973, art. 644 aponta no sentido de que a multa diária pode ser aplicada de ofício, inclusive pelo juízo da execução, e não exclui a possibilidade de sua utilização contra pessoas jurídicas de direito público.... (Continua)

46 - STJ Execução. Obrigação de fazer ou não fazer. Multa diária. Pessoa jurídica de direito público. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 644.

«A melhor exegese do CPC/1973, art. 644 aponta no sentido de que a multa diária pode ser aplicada de ofício, inclusive pelo juízo da execução, e não exclui a possibilidade de sua utilização contra pessoas jurídicas de direito público.... (Continua)

47 - STJ Execução. Fazenda Pública. Obrigação de fazer. Descumprimento. Imposição de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 644. Exegese.

«Em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao Juízo da execução, de ofício ou a requerimento da parte, impor multa cominatória ao devedor, mesmo que seja contra a Fazenda Pública.... (Continua)

48 - TRT2 Multa diária. Possibilidade, em que pese a possibilidade da anotação na Anotação na CTPS ser feita pela Secretaria da Vara da Justiça do Trabalho. CPC/1973, art. 644 e CPC/1973, art. 645.

«No que pese a possibilidade da Secretaria da Vara proceder aos registros na Carteira de Trabalho e Previdência Social, o certo é que a obrigação onerava o empregador e que a omissão causou prejuízos ao reclamante; impende observar que a persistência na recusa, embora sanável pela Secretaria da Vara, deixa máculas no documento, na medida que revela a existência de reclamatória o que possibilita recusas de contratação por empregadores que temem os obreiros que submetem questões trabalhistas ao Poder Judiciário.... (Continua)

49 - TRT2 Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. Anotação pelo empregador. Ausência. Multa diária fixada em R$ 50,00. CPC/1973, art. 644 e CPC/1973, art. 645.

«No que pese a possibilidade da Secretaria da Vara proceder aos registros na Carteira de Trabalho e Previdência Social, o certo é que a obrigação onerava o empregador e que a omissão causou prejuízos ao reclamante; impende observar que a persistência na recusa, embora sanável pela Secretaria da Vara, deixa máculas no documento, na medida que revela a existência de reclamatória o que possibilita recusas de contratação por empregadores que temem os obreiros que submetem questões trabalhistas ao Poder Judiciário. ... (Continua)

50 - STJ «Astreintes. Multa. Obrigação de fazer. Multa diária de elevado valor (R$ 200,00). Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 644.

«Não deve permanecer a imposição de multa diária de elevado valor (R$ 200,00, igual a um salário mínimo), para que a vendedora assine escritura de compra e venda de uma garagem, sabendo-se que em pouco tempo a multa alcançará valor muito superior ao do bem. Acrescente-se que o ato somente poderá ser praticado depois de vencidas as circunstâncias jurídicas de difícil desenlace, a depender de providências judiciais e de cancelamento de registro, com nova redistribuição da área da garagem.... (Continua)