CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 827 - Jurisprudência

1 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão dos agravantes de condenação do agravado ao pagamento de honorários advocatícios do art. 523, § 1º do CPC cumulados com os honorários previstos no art. 85, §1º c/c CPC, art. 827. CABIMENTO PARCIAL: O regime dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença exige a interpretação conjunta do art. 85, §1º e do art. 523, §1º, ambos do CPC. Os honorários do art. 523, §1º do CPC são devidos por ausência de pagamento voluntário no prazo do caput. Inaplicabilidade do CPC, art. 827 ao cumprimento de sentença.

2 - STJ Processo civil. Agravo interno em recurso especial. Execução de título extrajudicial. 1. Improcedência dos embargos do devedor. Majoração dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor atualizado da dívida. Alegação de que a base de cálculo dos honorários não pode abranger os valores da causa relativos aos embargos e a execução. Pretensão recursal que não dialoga com o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. 2. Decisão, ademais, que obedeceu o disposto no a rtigo 827, § 2º, CPC. Agravo interno não provido.

1 - Tendo em vista que as teses indicadas no presente tópico são totalmente infundadas e desconexas com os fundamentos apresentados no acórdão, forçoso reconhecer a violação do princípio da dialeticidade. ... (Continua)

3 - 2TACSP Locação. Fiança. Despejo. Falta de pagamento e cobrança proposta só contra o locatário. Transação. Acordo. Fiadores convencionais que mesmo não tendo participado do polo passivo da demanda, ingressam na ação firmando acordo para garantia da dívida executada. Conversão em fiança judicial. CPC/1973, art. 827.

«... A fiança pode ser convencional, legal ou judicial segundo resulte do contrato, de disposição de lei ou de exigência do processo. Por igual, o CPC/1973, art. 827 autoriza a prestação de caução para garantia de dívida mediante fiança. Conseqüentemente, a obrigação de Severino Gomes de Sá e sua mulher que antes resultava do contrato - convencional - converteu-se em fiança judicial garantidora da dívida executada. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, em seu Processo de Execução, 18ª ed. na pág. 88, conclui com o habitual acerto que «considera-se, portanto, fiador judicial aquele que presta, no curso do processo, garantia pessoal ao cumprimento da obrigação de uma das partes, conforme o disposto nos arts. 826 e seguintes do Código. Mais adiante o mesmo autor reafirma: «o fiador judicial responde pela execução sem ser obrigado pela dívida e a execução contra ele não depende de figurar o seu nome na sentença condenatória. ... (Juiz Norival Oliva).... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

Pedido de habilitação de crédito decorrente de honorários advocatícios do CPC, art. 827. Ajuizamento de ação de execução de título extrajudicial em face da massa falida e de codevedores. Extinção do processo em relação à falida, por falta de interesse processual. Não fixação de honorários sucumbenciais. Habilitação do valor da dívida da massa falida no juízo universal. Descabido o pedido de habilitação dos honorários advocatícios que supostamente deveriam ser fixados contra a massa falida na ação de execução. Juízo da execução individual não fixou honorários. Se a parte entendia que fazia jus aos honorários, deveria interpor o recurso cabível contra a decisão do juízo singular. Habilitação rejeitada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Exceção de pré-executividade - Termo de Instrumento Particular de Confissão de Dívida de Honorários Advocatícios - Honorários contratuais que, no entanto, não vinculam o julgador, devendo prevalecer o disposto no CPC, art. 827 - Nulidade aferível de plano - Alegação de excesso de execução - Instrumento processual reservado à discussão de questões cognoscíveis de ofício - Decisão parcialmente reformada. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o destacamento de honorários contratuais por entender que são devidos pelo cliente cabendo cobrança pela via própria. Inconformismo do exequente. Pretensão de reserva de honorários advocatícios contratuais no importe de 28% do proveito econômico. Desacolhimento. Honorários contratuais que não guardam relação com os honorários de sucumbência. Somente ao juiz cabe fixar os honorários em razão do ajuizamento da execução. Inteligência do CPC, art. 827. Custos decorrentes da contratação de advogado para ajuizamento de ação que não são, por si sós, indenizáveis. Precedentes do C. STJ e desta E. Câmara. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. ACORDO EXTRAJUDICIAL DESCUMPRIDO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA SUPERVENIENTE. INCLUSÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 827). CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

A decisão concessória dos benefícios da justiça gratuita só produz efeitos «ex nunc, sem extensão de isenção em relação às custas judiciais e honorários de sucumbência estabelecidos no CPC, art. 827, quando o pedido é formulado no curso do processo, após encerramento do prazo de oposição dos embargos do devedor. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. Recurso especial onde se pleiteia a fixação de honorários de acordo com o CPC, art. 827, acrescido do redutor do parágrafo primeiro. Decisão embargada ultra petita. Omissão verificada.

I - O presente recurso encontra-se vinculado ao agravo de instrumento onde o embargado, Município de Catalão, buscou a substituição dos honorários advocatícios, aplicados de forma equitativa em R$ 4.500,00, por honorários no patamar de 10% sobre o proveito econômico, acrescido do redutor contido no § 1º do CPC, art. 827.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. Título executivo extrajudicial. Decisão homologando cálculos do perito. Recurso do exequente. Inconformismo com o cálculo apresentado que sequer pode ser rediscutido, já que o perito apenas adequou seus cálculos às decisões do MM. Juízo a quo, as quais não foram impugnadas por recurso, e, portanto, estão preclusas. Majoração dos honorários advocatícios que ainda é indevida. Aplicação do CPC, art. 827, § 2º. Ausência de embargos à execução, ou mesmo finalização do procedimento executivo. Ausência de qualquer hipótese do CPC, art. 80 a justificar aplicação de pena de litigância de má-fé, bem como inexistente dolo para tanto. Decisão mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - Contrato de prestação de serviços educacionais - Execução ajuizada em 30/08/2021 - Prazo prescricional previsto no art. 206 § 5º, I, do Código Civil, contados a partir do vencimento de cada parcela inadimplida - Prescrição que alcançou apenas as parcelas anteriores a abril/2016, porque a Lei 14.010/2020 estendeu o prazo prescricional por mais 4 meses e cerca de dezoito dias - Honorários advocatícios que decorrem do CPC/2015, art. 827, e não comportam afastamento - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

11 - STJ Recurso especial. Execução de título extrajudicial. CPC/2015, art. 827, caput. Despacho inicial. Honorários advocatícios. Fixação no percentual mínimo de 10%. Obrigatoriedade.

«1 - No tocante à execução por quantia certa, estabelece o CPC/2015, CPC, art. 827, Código de Processo Civil que, «ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Protesto cambial. Sustação de protesto. Caução. Dinheiro ou fiança bancária. Exigibilidade. Precedentes.

«1. Legítima a exigência de caução em dinheiro ou carta de fiança bancária como condição para a concessão da medida cautelar de sustação de protesto, nos moldes dos CPC/1973, art. 804 e CPC/1973, art. 827. Precedentes específicos. ... (Continua)

13 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Caução. Liminar condicionada ao depósito em dinheiro do valor do título protestado. Descabimento. Garantia destinada aos danos causados pela concessão da liminar e não ao cumprimento da obrigação principal. Violação dos CPC/1973, art. 804 e CPC/1973, art. 827. Possibilidade da substituição por caução real ou fidejussória. Recurso provido.

14 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata mercantil. Caução. Determinação de prévio depósito em dinheiro em garantia do juízo, no valor do título. Legalidade. Poder geral de cautela do Juiz. Conjugação dos CPC/1973, art. 804 e CPC/1973, art. 827. Recurso desprovido.

15 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Execução da liminar condicionada à prestação de caução em dinheiro ou fiança bancária. Admissibilidade. Poder geral de cautela do magistrado. Ausência de afronta aos CPC/1973, art. 804 e CPC/1973, art. 827. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso não provido.

16 - TJMG Ação de nunciação de obra nova. Direito processual civil. Ação de nunciação de obra nova. CPC/1973, art. 940. Prejuízo resultante da suspensão da obra. Caução. Anterior deferimento do embargo em audiência de justificação. Impossibilidade de levantamento do embargo sem caução

«- A paralisação da obra, segundo regras ordinárias de experiência, causa prejuízos ao seu dono pela desmobilização do capital e do trabalho empregados, bem como pelos prejuízos naturais que a tardia conclusão causa à exploração econômica do prédio. Igualmente, obras inacabadas e abandonadas causam inegável prejuízo à estética urbana, à segurança e à saúde pública. Assim, demonstra-se o prejuízo resultante da suspensão da obra. ... (Continua)

17 - TJSC Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Demanda ajuizada por empresa estrangeira, com sede na ilha de taiwan. China. Insurgência contra decisão que não aceitou a prestação de caução na modalidade fidejussória, exteriorizada por contrato de fiança. Alegada desnecessidade de prestação de caução. Irresignação inoportuna, porquanto deveria ter sido apresentada contra a decisão anterior, que, com fulcro no CPC/1973, art. 835, determinou a prestação de caução suficiente para satisfazer o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa. Preclusão temporal configurada. Viabilidade de prestação da caução na forma real ou fidejussória. CPC/1973, art. 827. Ausência de distinção ou prevalência de uma sobre a outra. Argumento proficiente. Recurso parcialmente conhecido e provido.

«Tese - Não há ordem de preferência na forma de caução prestada por empresa estrangeira com a finalidade de garantir o adimplemento das despesas e dos honorários advocatícios da parte adversa em ação de cobrança intentada na justiça brasileira. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Pedido de assistência judiciária gratuita efetivado por pessoa jurídica. Alegações de impossibilidade do Estado exigir do contribuinte juros superiores à Selic; necessidade de cooperação jurisdicional entre o juízo da execução fiscal e o da recuperação judicial antes da penhora, do arresto e/ou do bloqueio de ativos financeiros. Indeferimento pelo Juízo de 1º Grau. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Liquidação de sentença em cumprimento à determinação do e.STJ. Decisão guerreada que rejeitou impugnação aos cálculos promovida pelo banco executado. Inconformismo deduzido pelo banco executado arguindo excesso de execução no que tange à cobrança da multa e honorários advocatícios previstos no CPC, art. 523. Acolhimento em parte. Multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC que não se aplica ao caso concreto diante da efetivação de depósito judicial para garantia do juízo, com posterior apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença.

20 - STJ processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Novas penhoras. Reforço de penhora. Intempestividade. Honorários advocatícios. Cumulação com os arbitrados nos embargos. Possibilidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, o presente feito decorre de embargos opostos pelo contribuinte à execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Protesto cambial. Medida cautelar de sustação de protesto. Requisitos de antecipação de tutela. Súmula 7/STJ. Exigência de caução em dinheiro. Possibilidade. Precedentes.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ação anulatória de multa administrativa. Oferecimento de caução. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 827, de 1973

«1. Para fins de suspensão da exigibilidade de dívida fiscal de natureza não tributária, a caução oferecida deve observar o disposto no Lei 6.830/1980, art. 11, de modo que não é aplicável o disposto no CPC, art. 827, de 1973 ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovação de tempestividade do agravo em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Cautelar. Sustação de protesto. Caução. Idoneidade dos bens oferecidos. Súmula 7/STJ. Exigência de caução em dinheiro. Possibilidade.

«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão do expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Execução individual de sentença proferida em Ação Civil Pública. Decisão guerreada que julgou impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo externado pelo banco executado.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS.

Exceção de pré-executividade não conhecida. Insurgência da executada. Alegada existência de verba honorária fixada administrativamente e aplicação de juros acima da taxa Selic. Não reconhecimento. Honorários advocatícios administrativos que não constam nas CDAS que instruíram a execução fiscal. Arbitramento apenas de honorários advocatícios judiciais fixados pelo juiz em 10% sobre o valor do débito corrigido. Aplicação do CPC, art. 827. Precedentes da Seção de Direito Público desta Corte. CDAs que preenchem os requisitos exigidos pelo art. 2º, da LEF, e arts. 202 e 203, do CTN. Consta expressamente no fundamento legal das CDAs que a partir de 1º.11.2017 a taxa de juros de mora equivalerá, por mês, à taxa Selic e a 1% nas frações de mês, nos termos da Lei 16.497/2017. Incidência de juros que se deu a partir de 23.2.2023, quando já em vigor a Lei 16.497/2017. Aplicação de juros de 1% nas frações de mês. Critério que não se dissocia do que é utilizado pela União para correção dos seus créditos. Inexistência de irregularidades nos títulos. Exceção de pré-executividade que embora possa ser conhecida, não comporta acolhimento. Recurso não provido... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Execução individual de sentença proferida em Ação Civil Pública. Decisão guerreada que julgou impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo externado pelo banco executado.

27 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Honorários advocatícios, aplicação do CPC/2015, art. 827.

I - Na origem, trata-se de e agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra a decisão que, nos autos de ação de execução fiscal ajuizada em desfavor de Transnorte S/A. fixou os honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor do débito, nos termos do CPC, art. 85, § 3º.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Medida cautelar de sustação de protesto. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Requisitos de antecipação de tutela. Súmula 7/STJ. Exigência de caução em dinheiro. Possibilidade.

«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Execução individual de sentença proferida em Ação Civil Pública. Decisão guerreada que julgou impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo externado pelo banco executado.

30 - TJSP VOTO 54605

Tema 515 do STJ - Suspensão do prazo pelo ajuizamento da medida cautelar de protesto interruptivo pelo MPDFT - Retomada do lustro apenas aos 04/02/2015, data da publicação do edital naquela demanda - Prazo quinquenal não superado no caso concreto - Jurisprudência - MPDFT é parte legítima para propor a medida interruptiva - Lei Complementar 75/1993, art. 6º, VII, «c e CDC, art. 82 - Jurisprudência. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Manutenção dos honorários fixados nos embargos, englobando a verba decorrente da execução pelo fato da desistência. R eexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - No julgamento dos aclaratórios, a Corte de origem asseverou: « Foi destacado no item 1 (fl. 309), no julgamento concluído na forma do CPC, art. 942, a deliberação foi no sentido de que: Pelo fato da extinção da execução por decorrência do acolhimento dos embargos, a matéria não é regulada pelo CPC, art. 85, e sim pelo art. 827, o qual só prevê honorários ao exequente, com possibilidade de elevação a até 20%, quando rejeitados os embargos à execução (§ 2º). Foi igualmente destacado no intróito do voto (fl. 309), que o STJ proveu o REsp. 1934077, para reconhecer a possibilidade de cumulação de honorários fixados na execução e nos embargos; e, em decorrência, determinou o retorno dos autos para o tribunal de origem a fim de que sejam fixados os honorários advocatícios no feito executivo, respeitados os limites e parâmetros legalmente previstos (fl. 309). Por sua vez, no item 2 foi dito que, embora o CPC/2015, art. 827, o STJ vem deliberando no mesmo sentido dantes, conforme a respeitável decisão que devolveu o caso a este Colegiado, e, na sequência, foi transcrita orientação daquela Corte, em repercussão geral, na vigência do anterior CPC — diga-se, também reproduzida na Decisão do Min. Og Fernandes, que devolveu o caso a este Tribunal, no sentido de que os embargos do devedor são ação de reconhecimento incidental à execução, razão por que os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do CPC/1973, art. 20 (fl. 309 e v.). No item 3, foi registrado o retorno ao entendimento anterior, isto é, de não consideração do CPC, art. 827, ficando mantido, pois, o alinhamento com o STJ, no sentido de ser admissível a cumulação da verba honorária estipulada na ação de execução com a dos embargos do devedor, podendo a sucumbência final ser determinada Documento eletrônico VDA42178886 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 26/06/2024 18:12:14Publicação no DJe/STJ 3896 de 28/06/2024. Código de Controle do Documento: 9bc8a92c-7827-4cc2-81f2-cab54984cbd4... (Continua)

32 - STJ Processual civil e tributário. Depósito judicial. Levantamento parcial pelo município. Instituição de fundo de reserva e preenchimento dos requisitos da Lei 10.819/2003. Hipótese que não caracteriza conversão em renda.

«1. Cuida-se de Recurso Especial no qual a parte busca reformar acórdão que garantiu o levantamento parcial de depósito judicial pelo Município, consoante expressa autorização do Lei 10.819/2003, art. 1º, § 2º. ... (Continua)