CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 830 - Jurisprudência

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO de Título Extrajudicial. Arresto online. Decisão que deferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros encontrados nas contas dos devedores pelo sistema Sisbajud. Irresignação dos devedores. Cabimento. Necessidade de prévia tentativa de realização de citação por mandado. Inteligência do CPC, art. 830. Devedores não encontrados por carta. Prematuridade configurada. RECURSO PROVIDO.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferimento do pedido de arresto de bens dos executados. DESCABIMENTO: Presença dos requisitos necessários. Tentativa de citação frustrada. Aplicação do CPC, art. 830. Decisão reformada.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferimento do pedido de arresto de bens da executada. DESCABIMENTO: Presença dos requisitos necessários. Tentativa de citação frustrada. Aplicação do CPC, art. 830. Decisão reformada.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferimento do pedido de arresto de bens da executada. DESCABIMENTO: Presença dos requisitos necessários. Tentativa de citação frustrada. Aplicação do CPC, art. 830. Decisão reformada.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferimento do pedido de arresto de bens da executada. DESCABIMENTO: Presença dos requisitos necessários. Tentativa de citação frustrada. Aplicação do CPC, art. 830. Decisão reformada.

6 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu pedido de arresto executivo de ativos financeiros, via Bacenjud - Medida de arresto executivo ou pré-penhora autorizada pelo CPC, art. 830, caput, desde que concluída a primeira tentativa de citação pessoal do executado, procurado por oficial de justiça - Diligência ainda não realizada nos autos - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

7 - TJSP ARRESTO - Medida açodada - Citação em andamento, ausente urgência que determine a concessão da medida independentemente da prévia formação do contraditório - Caso tentada e se revele infrutífera, pode haver arresto executivo a teor do disposto no CPC, art. 830 - Recorrente nada disse sobre estar o executado em vias de levantar o dinheiro nas ações trabalhistas mencionadas, sobre a atual fase em que se encontram ou mesmo se já há sentença transitada em julgado reconhecendo os respectivos valores em favor do aqui demandado - Decisão mantida - Recurso desprovido.

8 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Nulidade de intimação e consequente nulidade dos atos subsequentes. Conversão em arresto. Equiparação ao CPC, art. 830. Impenhorabilidade. Supressão de instância. Razões do acórdão não combatidas. Súmula 283/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Súmula 284/STF não conhecimento.

1 - A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pleito de bloqueio de valores. Medida que pode assumir caráter acautelatório da satisfação do crédito da menor, que é alimentar, e inclusive de garantia do Juízo. Mesmo na execução comum, e a que remete o art. 528, par. 8º, do CPC, possível o arresto quando não se encontra o executado (CPC, art. 830). Decisão revista. Recurso provido.

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE - ARGUIÇÃO - ERRO MATERIAL - VÍCIO - RECONHECIMENTO - ARRESTO EXECUTIVO E NÃO CAUTELAR COMO CONSTANTE NO JULGADO - AGRAVADOS - INDÍCIO DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL OU DE FRAUDE - INOCORRÊNCIA - CITAÇÃO E COMPARECIMENTO AOS AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGANTE - REQUISITOS DO CPC, art. 830 - NÃO COMPROVAÇÃO.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARTES DEVEDORAS NÃO LOCALIZADAS PARA CITAÇÃO. PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO DE BENS. FATO SUFICIENTE PARA O CABIMENTO DO ARRESTO «ON-LINE". PROVIDÊNCIA QUE TEM CARÁTER EXECUTÓRIO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 830, CAPUT. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora dos valores constritos nos autos - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Nulidade de citação - Não ocorrência - Tentativas de localização dos devedores sem êxito - Possibilidade de arresto executivo, autorizado pelo CPC, art. 830 - Precedentes do E. STJ - Devedores que não se desincumbiram do ônus de comprovar que as constrições prejudicarão sua subsistência ou de suas famílias, tampouco que os valores penhorados em contas se tratam de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial - Aplicação do recente entendimento do C. STJ firmado no REsp. Acórdão/STJ - Questão relativa aos juros remuneratórios - Preclusão configurada - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, na parte em que conhecido... (Continua)

13 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Devedores não achados na diligência do oficial de justiça. Possibilidade de arresto «on line de suas contas bancárias e aplicações financeiras até o limite do débito exequendo. Inteligência do CPC, art. 830 de 2015. Recurso provido.

14 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - tentativa de citação que restou infrutífera - decisão indeferiu o arresto executivo - CPC, art. 830 - desnecessidade de esgotamento das tentativas de localização do paradeiro dos agravados - pesquisa de ativos financeiros via sistema SISBAJUD - «Teimosinha - admissibilidade - recurso provido

15 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - indeferido o arresto executivo - tentativa de citação infrutífera - CPC, art. 830 - desnecessidade de esgotamento das tentativas de localização do paradeiro da agravada - arresto de bem imóvel - admissibilidade - recurso provido

16 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - tentativas de citação dos executados por meio de AR no endereço constante no título executivo, bem como em outros locais restaram infrutíferas - desnecessidade de esgotamento das tentativas de localização dos devedores por meio de Oficial de Justiça ou de prova de dilapidação patrimonial - arresto executivo previsto no CPC, art. 830 que dispensa os pressupostos aplicáveis ao arresto cautelar - pesquisa de ativos financeiros para fins de arresto no SISBAJUD - admissibilidade - recurso provido

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Ocorrência - Acórdão não analisou o arresto na forma pretendida pelo exequente - Arresto de bens dos coexecutados, pessoa física e jurídica, ainda não citados - Indeferimento - Admissibilidade - Inviável o arresto executivo, pois as tentativas de citação dos coexecutados ainda não estão esgotadas - Exegese do CPC, art. 830 - Embargos declaratórios acolhidos, mas sem efeitos modificativos... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de arresto formulado pelo exequente - Tentativas frustradas de citação dos devedores nos endereços apontados no título executado e em outros indicados nos autos - Aplicação do CPC, art. 830 - Desnecessidade de esgotamento de diligências visando à localização dos executados - Medida apta a garantir a celeridade e a efetividade do processo de execução - Decisão reformada - Recurso provido

19 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Executados não localizados para citação - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa via INFOJUD - Providência destinada à localização de bens para consecução do arresto executivo previsto no CPC, art. 830 - Possibilidade - Desnecessidade de esgotamento de diligências visando à prévia citação ou localização dos devedores - Providência que não implica em indevida quebra de sigilo fiscal - Medida apta a garantir a celeridade e a efetividade do processo de execução - Decisão reformada - Recurso provido

20 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de arresto formulado pela exequente - Tentativas frustradas de citação da devedora no endereço indicado no título executado - Aplicação do CPC, art. 830 - Desnecessidade de esgotamento de diligências visando à localização da agravada - Medida apta a garantir a celeridade e a efetividade do processo de execução - Decisão reformada - Recurso provido

21 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que reabre prazo para pagamento voluntário da dívida ou oferta de embargos à execução, mas mantém atos de constrição. Insurgência da executada. Exequente indicou o endereço da agravante/executada na petição inicial, que ela mesma reconhece como atual, para citação. Tentativas realizadas em dias distintos, sem sucesso, resultando em AR negativo. Circunstância que autoriza arresto, conforme CPC, art. 830. Citação em outro endereço que foi recebida sem ressalvas. Juízo que deferiu penhora online via Sisbajud, bloqueando-se R$ 35.580,32. Constrição mantida na forma de arresto, passível de conversão em penhora. Decisão mantida. Poder geral de cautela que a autoriza em homenagem à efetividade da execução. Recurso desprovido... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a citação edilícia da agravada. Insurgência do exequente. Descabimento. Pedido de citação por edital que demanda prévio arresto e esgotamento das tentativas de citação pessoal (CPC, art. 830, § 2º). Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

23 - TJSP EXECUÇÃO -

Arresto de bens do executado ainda não citado - Indeferimento - Admissibilidade - Inviável o arresto executivo, pois as tentativas de citação do executado ainda não estão esgotadas - Exegese do CPC, art. 830 - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Indeferimento do pedido de arresto de bens da executada. DESCABIMENTO: Presença dos requisitos necessários. Tentativa de citação frustrada. Aplicação do CPC, art. 830. Decisão reformada. ... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o arresto de bens do executado. Pedido do credor é de arresto executivo, que tem cabimento, pois o agravado não foi localizado para citação. Aplicação do CPC, art. 830. Recurso provido

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Recurso contra r. decisão que indeferiu o pedido de arresto executivo - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Tentativa de citação do devedor frustrada - Possibilidade de arresto executivo, autorizado pelo CPC, art. 830, em razão da não localização do executado - Precedentes do C. STJ e desta C. Corte Recursal - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DERIVADA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O ARRESTO EXECUTIVO EM NOME DOS EXECUTADOS QUE NÃO VINGA, POIS A ÚNICA CITAÇÃO POSTAL RETORNOU COMO «MUDOU-SE". ADEMAIS, INEXISTE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO DE BENS. NESTE MOMENTO, ATO PRECIPITADO, CONSOANTE INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 830. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. DECISÃO MANTIDA.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ON LINE.

Decisão interlocutória que indeferiu o arresto executivo de ativos financeiros dos executados via Sisbajud e Renajud. Inconformismo da exequente, ora agravante, que merece prosperar em parte. Executada pessoa jurídica que não foi encontrada no endereço informado no contrato objeto da execução. Empresa agravada que não manteve seus dados cadastrais atualizados perante o poder judiciário, conforme disposto no art. 77, VII do CPC, tampouco informou ao exequente qualquer alteração de endereço. Desnecessidade de esgotamento das tentativas de localização da executada para que o arresto executivo seja autorizado. Arresto executivo deferido em face da pessoa jurídica nos termos do CPC, art. 830, restando mantido o indeferimento do arresto em face dos devedores solidários por não haver indicação expressa de endereço dos coobrigados no documento que instrui a execução, bem como a citação do executado Joel ter sido validada na origem e existirem diligências em andamento a fim de localizar a executada Anne. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Indeferimento do pedido de arresto de bens de um coexecutado. DESCABIMENTO: Presença dos requisitos necessários. Tentativa de citação frustrada. Aplicação do CPC, art. 830. Decisão reformada. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Pedido de dispensa da intimação do agravado para contraminuta, pois ainda não citado. Acolhimento. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Mérito. Decisão que indeferiu os pedidos de arresto executivo, via Sisbajud, e de pesquisa/bloqueio de bens via Renajud. Frustradas as diversas tentativas de citação, inclusive por oficial de justiça. Aplicação dos CPC, art. 830 e CPC art. 854. Questão de ordem, ante a ausência de informação do endereço atualizado, estando o executado em local incerto e não sabido. Desnecessário esgotamento de tentativas de sua localização. Medidas próprias de cautela apta e necessária, segundo o caso concreto, a garantir a efetividade do processo executivo. Precedentes. Decisão reformada, observando que a constrição sobre eventual veículo se restringe à transferência. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... (Continua)

31 - TJSP ARRESTO CAUTELAR.

Execução de título extrajudicial. Pretensão ao bloqueio de ativos financeiros. Conquanto o arresto incidental ou executivo, chamando de pré-penhora, esteja expressamente previsto no CPC, art. 830, é necessária a localização do devedor antes de se proceder a medidas constritivas de bens. Pedido prematuro. Indemonstrado que o executado esteja insolvente ou dilapidando patrimônio. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO.

Decisão que indeferiu o arresto executivo do imóvel. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução por título extrajudicial - Recurso contra a r. decisão que indeferiu o pedido de arresto de veículo, dado em garantia do pagamento do instrumento de confissão de dívida - Pretensão à sua reforma - Admissibilidade - Tentativas de localização do devedor sem êxito - Possibilidade de arresto executivo, autorizado pelo CPC, art. 830, em razão da não localização do executado - Precedente desta C. Corte - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial embasada em cédula de crédito bancário - Decisão que deferiu pedido de arresto - Arresto executivo de bens e ativos financeiros da parte executada - Admissibilidade, a teor do disposto no CPC, art. 830 - Tentativa de citação por carta infrutífera, inclusive em endereços fornecidos no título executivo - Precedentes do STJ - Mantida a decisão - Agravo de instrumento desprovido e julga-se prejudicado o recurso de embargos de declaração... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O ARRESTO EXECUTIVO DE ATIVOS FINANCEIROS DA EXECUTADA, VIA SISBAJUD, ANTES DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE ENCONTRA AMPARO NOS CPC, art. 830 e CPC art. 854. PRECEDENTES DESTE R. TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - CABIMENTO - EXECUTADOS NÃO LOCALIZADOS NO ENDEREÇO FORNECIDO NO TÍTULO EXEQUENDO (DUAS DILIGÊNCIAS PELA VIA POSTAL E A TERCEIRA POR OFICIAL DE JUSTIÇA) - ARRESTO EXECUTIVO QUE ENCONTRA AMPARO NOS CPC, art. 830 e CPC art. 854 - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO -

insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido de arresto formulado pelo agravante - medida descabida, por ora - ausência de citação - embora não se exija o esgotamento das tentativas de citação para deferimento do arresto previsto no CPC, art. 830, as circunstâncias dos autos tornam açodada a medida pretendida - única tentativa de citação por oficial de justiça não efetivada - decisão mantida - agravo desprovido... (Continua)

38 - TJSP ARRESTO EXECUTIVO.

Execução de título extrajudicial. Renovação da pesquisa de bens, via SISBAJUD. Possibilidade. Lapso temporal razoável. Necessidade de intervenção judicial. Situação em que restaram frustradas as tentativas de citação do executado, via postal e por meio de oficial de justiça, o que autoriza a medida constritiva. Dicção do CPC, art. 830. Pedido, ademais, que objetiva a reiteração automática da ordem de bloqueio. «Teimosinha". Possibilidade. Ferramenta disponível aos Magistrados. Medida que visa à celeridade processual e à satisfação do crédito. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

39 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Arresto executivo. Inadmissibilidade. Pedido prematuro. Necessidade de prévia tentativa de citação por oficial de justiça. Inteligência do CPC, art. 830. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

40 - TJSP EXECUÇÃO - ARRESTO EXECUTIVO -

Pesquisa de bens e valores por meio do Sisbajud (teimosinha) - Admissibilidade - Desnecessidade do esgotamento de outras diligências tendentes à localização da executada - Tentativas de citação frustradas - Exegese do CPC, art. 830, caput - Situação autorizadora da medida - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o arresto de bens dos executados. Pedido do credor é de arresto executivo, que tem cabimento, pois o agravado não foi localizado para citação. Aplicação do CPC, art. 830. Realização do arresto pelas pesquisas do Sisbajud, Infojud e Renajud. Recurso provido

42 - TJSP Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Arresto. Indeferimento. Irresignação procedente. Hipótese em que o «AR referente à correspondência citatatória foi devolvido com a informação «mudou-se". Arresto contentando-se, no processo de execução, com a não localização do executado no endereço do título, desnecessárias buscas do paradeiro do citando, nos termos do CPC, art. 830. Decisão reformada, para deferir a realização da pretendida pré-penhora.

43 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Pedido de arresto de bens dos executados com espeque no CPC, art. 830 - Executados que não foram citados, tendo havido uma única tentativa de citação postal, que restou infrutífera pelo motivo 4 e 6 («Desconhecido e «Não procurado) - Impossibilidade, também, de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar inaudita altera parte - Inexistência de elementos aptos a evidenciar o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que inadmitiu o arresto executivo - Tentativa de citação infrutífera por não localizada a executada no endereço por ela declinado no título executivo - Arresto executivo de bens e ativos financeiros da devedora - Admissibilidade, a teor do disposto no CPC, art. 830 - Precedentes do STJ - Assim, cabível o arresto executivo com bloqueio do valor exequendo, sob conta e risco do credor - Recurso provido para este fim... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pleito de arresto executivo de bens do executado. Indeferimento na origem. Inconformismo que não prospera. Citação do executado reconhecida como válida nos termos do art. 248, §4º, do CPC. Requisito legal exigido pelo CPC, art. 830 que não se encontra mais presente. Outrossim, já foi autorizado na origem o prosseguimento do feito com a realização de pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, com posterior análise acerca dos pedidos de penhora de imóveis titularizados pelo devedor e de créditos que ele tem a receber em outros feitos. Decisão mantida. Recurso desprovido.

46 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pesquisas de bens em nome dos executados - Tentativa frustrada de citação - Arresto «on line - Possibilidade - Aplicação do CPC, art. 830 - Desnecessidade de esgotamento de diligências visando à localização do devedor - Medida apta a garantir a celeridade e a efetividade do processo de execução - Decisão reformada - Recurso provido

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ONLINE.

Decisão agravada que indeferiu pleito de arresto online de ativos financeiros via Sisbajud do executado, ora agravado. Inconformismo do banco exequente que merece prosperar. Arresto executivo. Possibilidade. Tentativas frustradas de citação pelo correio e por meio de oficial de justiça. Busca pelo executado no mesmo endereço indicado no título executivo firmado com o banco exequente, ora agravante. Desnecessidade de esgotamento das tentativas de localização do devedor para que o arresto executivo seja autorizado. Inteligência do CPC, art. 830. Precedentes jurisprudenciais. Execução que se procede no interesse do credor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

48 - TJSP VOTO 40942

Execução de título extrajudicial. Pesquisa via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD para localização de ativos financeiros antes da citação dos executados. Possibilidade. Presença dos requisitos do arresto executivo, a teor do CPC, art. 830. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada para deferir a realização das pesquisas. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o arresto executivo. Insurgência do Exequente. Descabimento. Observância da regra prevista no CPC, art. 830. A despeito das tentativas iniciais frustradas de citação da devedora, por meio de cartas e oficial de justiça, sobreveio notícia de localização, pelo próprio exequente, de endereço atualizado da coexecutada, dando ensejo a pedido de nova citação e de arresto cautelar. Contexto em que a diligência para nova citação ainda não foi sequer cumprida, desautorizando a concessão da medida constritiva extrema e excepcional prevista no CPC, art. 830. Decisão mantida. ... (Continua)

50 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Pedido de arresto cautelar indeferido. Tentativa de citação ainda não esgotada. Recurso não provido.