CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 870 - Jurisprudência

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência em face de decisão que homologou laudo pericial de avaliação de imóvel sem intimação da Agravante, devedora, para acompanhamento da perícia. Alegação de nulidade devido à falta de intimação e discrepância de valores entre o laudo homologado e outras referências. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Contratos bancários. Decisão que rejeitou pedido formulado pelo exequente de avaliação por Oficial de Justiça de imóveis penhorados. O objeto da avaliação são dois terrenos que formam uma única unidade imobiliária, de modo que a avaliação deve ser realizada por profissional com capacitação técnica e conhecimentos especializados, devido às peculiaridades e estrutura dos bens penhorados. Inteligência do parágrafo único, do CPC, art. 870. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora, alegando erro na avaliação dos imóveis e ausência de intimação para a avaliação. O agravante contesta o valor de avaliação, alegando que não foram consideradas benfeitorias e o estado do imóvel. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Despesas Condominiais. Ação de cobrança. Irresignação do Condomínio/exequente contra decisão que indeferiu a avaliação, por oficial de justiça, do imóvel em débito. Reclamo que prospera. Regra geral do CPC, art. 870 - CPC, ante a ausência de complexidade do ato. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADA NOVA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO NO FEITO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA, UMA VEZ DESNECESSÁRIA NOVA AVALIAÇÃO - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO - BEM IMÓVEL - AVALIAÇÃO PROMOVIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO CPC, art. 870 - PARTES QUE NÃO IMPUGNARAM A AVALIAÇÃO APRESENTADA - DESNECESSÁRIA NOVA AVALIAÇÃO - PRECEDENTES NESTE SENTIDO - RECURSO PROVIDO

6 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Penhora dos direitos dos executados sobre imóvel - Pretensão dos credores de que a avaliação do bem seja realizada por oficial de justiça - Indeferimento - Decisão em descompasso com o disposto no CPC, art. 870 - Ausência de pronunciamento do oficial de justiça sobre não possuir condições de cumprir a tarefa da obtenção de valor referencial do imóvel, para fins de alienação judicial - Tarefa, ademais, que não se reveste de complexidade a exigir conhecimento técnico - Possibilidade, no caso, em conta, ainda, o desinteresse dos devedores em pagar espontaneamente a dívida, bem assim em tornar menos onerosa a recuperação do crédito - Agravo de instrumento provido.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão deferiu a expedição de mandado de avaliação de imóvel - Insurgência dos executados, defendendo que a avaliação se efetive por perito especializado - Descabimento - Avaliação, em regra, deve ser feita por oficial de justiça - Inteligência do CPC, art. 870 - Ausência de elementos no caso concreto a justificar avaliação por profissional especializado - Possibilidade da expedição de mandado de avaliação - Precedentes - Decisão mantida - Recurso negado.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Extinção de condomínio - Avaliação de veículo a ser vendido judicialmente - Adoção de estimativa da tabela FIPE - Motocicleta sem uso há 16 anos, e com dívidas de IPVA - Necessidade de avaliação pelo oficial de justiça - CPC, art. 870 - Decisão reformada - Agravo provido.... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. IMPUGNAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO. DESPROVIMENTO.

11 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM IMÓVEL. AVALIAÇÃO.

Agravo de Instrumento interposto pelo Exequente contra a r. decisão que determinou que o Agravante trouxesse aos autos declaração de pelo menos três corretores imobiliários a respeito da cotação do bem no mercado imobiliário, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência, bem como a pesquisa junto aos Órgãos Administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PENHORADOS. DISCREPÂNCIA ENTRE OS VALORES APURADOS POR OFICIAL DE JUSTIÇA E PERITO JUDICIAL. NECESSIDADE DE NOVAS AVALIAÇÕES POR PERITOS JUDICIAIS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Isas Telecomunicações Eireli, Maria Aline Rabachini Gardini e Mauro Sérgio Gardini contra decisão interlocutória proferida em execução de título extrajudicial ajuizada pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda. - Sicoob Unicentro Brasileira, que acolheu laudos de avaliação de dois imóveis penhorados, atribuindo-lhes valores considerados subestimados pelos agravantes. Os imóveis avaliados são os de matrícula 9.480, do CRI de Pirassununga, e 25.213, do CRI de Matão. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AVALIAÇÃO DE IMÓVEL - DECISÃO QUE ENTENDEU PELA NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO POR PERITO ESPECIALIZADO - REFORMA DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de avaliação do imóvel penhorado por oficial de justiça, determinando a avaliação por perito especializado. A agravante sustenta que o imóvel, um apartamento simples com vaga de garagem coletiva, não possui particularidades que justifiquem a avaliação por perito, podendo ser avaliado pelo oficial de justiça com base em valores de mercado. O CPC, art. 870 prevê que a avaliação de bens seja feita, em regra, por oficial de justiça. Em se demonstrando peculiaridades que demandem conhecimentos técnicos específicos, é possível a determinação de avaliação por perito especializado. No caso em análise, não foram identificadas tais peculiaridades. A avaliação de mercado pode ser adequadamente feita por auxiliar do juízo, não sendo necessário o custo adicional de uma perícia especializada. Decisão reformada para determinar que a avaliação do imóvel seja realizada por oficial de justiça. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

14 - TJSP Cumprimento de sentença. Decisão que, considerando a impugnação à avaliação do imóvel efetuada por oficial de justiça, nomeou perito avaliador. Diligência que pode ser realizada, em princípio, por oficial de justiça. Inteligência do CPC, art. 870. Agravada apresentou impugnação meramente genérica. Não comprovada a necessidade de conhecimentos técnicos específicos.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que incumbiu ao exequente comprovar por meio de declaração de no mínimo três corretores imobiliários e anúncios publicitários para cotação do valor de mercado do imóvel penhorado e efetuar média para referência - Exequente que fundamenta sua insurgência argumentando que cabe ao Oficial de Justiça realizar a avaliação do imóvel - Pretensão à aplicação do disposto no CPC, art. 870 - Possibilidade - Decisão reformada - Recurso provido, com determinação... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou que a parte exequente apresentasse a avaliação do bem penhorado. Insurgência do exequente. Sem razão. A avaliação do bem, nos termos do CPC, art. 870, pode ser realizada pelo Oficial de Justiça ou, alternativamente, por outros meios eficazes, como a cotação de mercado feita por corretores imobiliários, conforme autorizado pelo CPC, art. 871, IV. A decisão agravada não gera prejuízo à parte executada, que poderá impugnar a avaliação oportunamente. Recurso não provido.... (Continua)

17 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL PARA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL A SER PENHORADO COM FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INCONFORMISMO MANIFESTADO. CABIMENTO. CPC, art. 870. CASO EM QUE NÃO SE COGITA DE AVALIAÇÃO DE ALTA COMPLEXIDADE, A DEMANDAR CONHECIMENTO ESPECIALIZADO. AVALIAÇÃO A SER PROCEDIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - OU CORRETOR DE IMÓVEIS CREDENCIADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Insurgência contra decisão que determinou ao exequente a comprovação do valor de mercado de imóvel penhorado, mediante apresentação de três cotações elaboradas por corretores de imóveis, bem como a realização de diligências junto aos órgãos administrativos e ao síndico para levantar débitos que recaem sobre o bem - Inexistência de previsão legal que imponha ao exequente a responsabilidade por tais medidas - Avaliação que, nos termos do CPC, art. 870, deve ser realizada por Oficial de Justiça ou, se necessário, por avaliador nomeado pelo Juízo - Hipóteses do CPC, art. 871 que não preveem a responsabilidade do credor pela contratação de avaliadores extrajudiciais ou busca por débitos do imóvel - Precedentes deste E. TJSP - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Carta precatória. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que nomeou perito avaliador para a avaliação dos imóveis penhorados. Recurso da parte autora. Conforme previsão do CPC, art. 870, será prestigiada a avaliação feita por oficial de justiça. A avaliação do imóvel penhorado deve ser realizada por oficial de justiça e, caso constatada a necessidade de conhecimentos especializados, deve então ser avaliada a possibilidade de nomeação de avaliador, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 870. Decisão reformada.

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Inconformismo da executada. Impenhorabilidade. CPC, art. 833, V. Inaplicabilidade à pessoa jurídica. Entendimento do c. STJ. Ademais, a agravante que não demonstrou minimamente a imprescindibilidade dos equipamentos para a manutenção do exercício de suas atividades. Devedor que responde com todos os bens para o cumprimento da obrigação. CPC, art. 789. Execução que se faz no interesse do credor. CPC, art. 797. Avaliação do bem. Em regra, a avaliação é feita por oficial de justiça avaliador. CPC, art. 870. Agravante que não demonstrou a incorreção do valor auferido. Estado de conservação do bem que foi devidamente observado no momento da avaliação. Precedentes deste e. TJSP. Excesso de execução. Inocorrência. Débito atualizado que supera R$1.000.000,00. Suspensão da execução e conversão da penhora em garantia. Impossibilidade. Questão que já foi analisada quando do recebimento dos embargos à execução que, inclusive, foram julgados improcedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

22 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - Avalição de imóvel penhorado por oficial de justiça - Possibilidade - Inteligência do CPC, art. 870 - Lapso temporal decorrido entre a avaliação do imóvel e a hasta pública que, por si só, não é suficiente para determinar reavaliação - Precedentes do STJ - Ausência, ademais, de elementos capazes de infirmar a avaliação realizada pelo auxiliar do juízo - Decisão mantida - Recurso desprovido

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Avaliação do imóvel penhorado - Necessária realização de avaliação por perito especializado - Aferição relevante sobre o valor de mercado - Imóvel de valor considerável - Inteligência do CPC, art. 870 - Remuneração do expert a ser nomeado pelo Juízo de primeiro grau a cargo da recorrente - Decisão reformada. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de despesas condominiais. Avaliação de imóvel penhorado.

25 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DINHEIRO. IMÓVEL EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE CONSTRIÇÃO. VALOR DA AVALIAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DOS ART. 1.484 DO CC OU 870 DO CPC. DESPROVIMENTO.

Agravos de instrumento objetivando a reforma das decisões que afastaram a impugnação à penhora de dinheiro, bem como, homologaram o valor da avaliação indicado pela exequente. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DINHEIRO. IMÓVEL EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE CONSTRIÇÃO. VALOR DA AVALIAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DOS ART. 1.484 DO CC OU 870 DO CPC. DESPROVIMENTO.

Agravos de instrumento objetivando a reforma das decisões que afastaram a impugnação à penhora de dinheiro, bem como, homologaram o valor da avaliação indicado pela exequente. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que manteve a avaliação de imóvel já homologada, após a impugnação do executado à atualização dessa quantia efetuada pela Leiloeiro - ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Insurgência da exequente em contrarrazões pugnando pelo não conhecimento do recurso interposto pelo executado - Ofensa ao Princípio da Dialeticidade - Não ocorrência - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no CPC, art. 1.016 - Preliminar afastada- IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - Pretensão de nulidade da avaliação de imóvel realizada há muito tempo - DESCABIMENTO - Executado que visa a destempo, impugnar avaliação de imóvel já homologada, por meio de insurgência sobre a atualização feita pela Leiloeiro sobre referido valor - Ausência de oportuna insurgência pelo agravante em face das decisões de avaliação e homologação da avaliação - Inadmissibilidade de rediscussão do tema, por não se tratar de norma de ordem pública - Ainda que preclusa matéria, ausência de qualquer elemento que pudesse infirmar a avaliação do imóvel - O CPC, art. 870 possibilita que a avaliação seja realizada pelo oficial de justiça - Hipótese dos autos cuja avaliação do imóvel não demanda maiores qualificações técnicas - Avaliação de unidade autônoma de apartamento - Inexistência de comprovação de preço vil - Pretensão da agravada, em sede de contraminuta, de condenação do agravante à multa prevista no § 4º do CPC, art. 1021 - Afastada por não se vislumbrar conduta procrastinatória - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de Instrumento - Despesas condominiais - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Imóvel penhorado - Avaliação por oficial de justiça - Homologação judicial - Insurgência da terceira interessada - Não acolhimento - Avaliação que por expressa disposição constante do ordenamento processual civil, regra geral, é efetuada por oficial de justiça (CPC, art. 870, caput) - Conhecimentos especializados desnecessários e valor da execução, no caso, que não justifica a avaliação diversa - Não se justifica, ademais, nova avaliação em razão do tempo decorrido - Decurso de apenas um ano, um pouco mais - Valor da avaliação, ademais, sobre o qual incidirá atualização monetária - Decisão interlocutória mantida - Agravo de instrumento não provido

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA.

Decisão que nomeou perito judicial para avaliação de bem imóvel. Insurgência dos exequentes. Acolhimento. Avaliação que deve ser preferencialmente realizada por oficial de justiça. Inteligência do CPC, art. 870. Imóvel de pequena área que não possui benfeitorias ou outras especificidades. Ausência de complexidade a justificar a nomeação de expert judicial para a avaliação. Precedentes desta C. Câmara de Direito Privado. Recurso provido... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação monitória. Cumprimento de sentença. Penhora e avaliação de bens imóveis. Decisão que determinou ao exequente que comprovasse, para fins avaliativos, a cotação de mercado dos imóveis penhorados, com declarações de três corretores imobiliários, além de anúncios publicitários, e que providenciasse a pesquisa de débitos fiscais e condominiais. Insurgência do banco exequente. Admissibilidade. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que determinou que as medidas constritivas para satisfação do débito fossem requeridas de forma individual e subsidiária - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - Pretensão de deferimento simultâneo das medidas postuladas - CABIMENTO - Execução que se processa no interesse do credor - Único imóvel penhorado que garante a execução possui valor fiscal muito inferior ao valor perseguido - Necessidade de AVALIAÇÃO que, todavia, deve ocorrer pelo oficial de justiça - Inteligência do CPC, art. 870 - Hipótese dos autos cuja avaliação do imóvel não demanda maiores qualificações técnicas (unidade autônoma de apartamento) - Possibilidade de penhora sobre os direitos aquisitivos que o executado detém sobre o imóvel alienado fiduciariamente - Inteligência do CPC, art. 835, XII - Possibilidade de penhora de DIREITOS AQUISITIVOS que possuem valor econômico e são passíveis de ato de disposição, não havendo óbice à sua alienação judicial, que não se confunde com a alienação do próprio imóvel - Possibilidade de penhora de QUOTAS SOCIAIS titularizadas pela parte devedora - Inteligência do art. 835, IX e 861, ambos do CPC - Ausência de indicação de meio menos oneroso e mais eficaz para a realização da execução, o que era ônus dos executados - Hipótese, ademais, em que foram envidadas várias tentativas anteriores e infrutíferas para satisfação do crédito - Respeitada a ordem prevista no art. 835 - Impossibilidade, por ora, da penhora do FATURAMENTO da empresa executada - Providência que é excepcional e subsidiária, devendo ser precedida pela ausência de bens do devedor ou quando insuficientes para quitação integral do débito - Requerimento que se considera prematuro diante das medidas constritivas deferidas e poderá ser oportunamente reapreciado, nos termos do disposto no CPC, art. 866 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE, com determinação... (Continua)

32 - TJSP Execução de título extrajudicial. Penhora de imóveis. Avaliação por perito judicial. Art. 870, parágrafo único, do CPC. Impugnação da parte executada. Necessidade de conhecimento especializado. Decisão mantida.

33 - TJSP Agravo de instrumento - Execução - Decisão determinando ao exequente a juntada de três cotações de valor para os bens imóveis constritos e de comprovantes da inexistência de débitos fiscais e condominiais - Avaliação que deve ser feita por oficial de justiça, em primeiro momento (CPC, art. 870) - Não cabe ao exequente a demonstração de eventual inexistência de débitos ou restrições fiscais e/ou condominiais, quanto ao bem penhorado - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução por Título Extrajudicial - Avaliação de bem imóvel - Decisão que determina a avaliação de imóvel por Oficial de Justiça - A avaliação de imóvel, em regra, deve ser realizada por oficial de justiça (CPC, art. 870) - Não se cogita, em princípio, de conhecimento especializado para justificar forma diversa de avaliação - Desnecessidade de impor ao exequente esse ônus - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de despesas condominiais. Penhora que recaiu sobre os direitos de imóvel objeto de alienação fiduciária. Determinação de avaliação do bem para definição do valor dos direitos penhorados. Decisão acertada. Avaliação, no entanto, que poderá ser feita por oficial de justiça (cpc, art. 870).

36 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora de bens imóveis. Matérias recursais não apreciadas pelo juízo de origem. Supressão de instância. Recurso não conhecido.

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -

Sentença de procedência - Insurgência da ré - Direito potestativo do condômino - Art. 1.320, do CC - Avaliação que deve ser realizada em cumprimento de sentença por Oficial de Justiça - CPC, art. 870 - Alienação que deve ser realizada em hasta pública, ante a discordância entre as partes sobre o melhor modo de realizá-la - CPC, art. 730 - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

38 - TJSP AVALIAÇÃO -

Execução por título extrajudicial - Ordem para avaliação de imóvel por perito devidamente habilitado - Avaliação que deve ser feita nos moldes previstos pelo CPC, art. 870 - Oficial de justiça que poderá indicar a necessidade de conhecimentos técnicos e avaliação por perito - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NOMEOU PERITO PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A AVALIAÇÃO DEVE SER FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 870. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução - Avaliação de bem imóvel - Decisão que determina a nomeação de corretor imobiliário para avaliação de imóvel penhorado - Insurgência do banco exequente que pretende seja a avaliação realizada por Oficial de Justiça - Acolhimento - A avaliação de imóvel, em regra, deve ser realizada por oficial de justiça (CPC, art. 870) - Não se cogita, em princípio, de conhecimento especializado para justificar forma diversa de avaliação - Desnecessidade de impor ao exequente esse ônus - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

41 - TJSP Agravo de Instrumento. O recurso diante de situações específicas não merece trânsito. O recurso é inadmissível. Irregularidade formal. Violação ao princípio da dialeticidade. Agravante que pretende afastar a determinação de providenciar pareceres de três corretores imobiliários. Defende, com base no CPC, art. 870, não ser possível atribuir à parte o ônus de proceder à avaliação. Ao final, pede para o ato ser realizado por oficial de justiça. Decisão vergastada, todavia, que, alterando a determinação anterior, acolheu os embargos de declaração, para consignar que «a questão concernente à avaliação dos direitos que foram objeto de constrição judicial será analisada oportunamente, após o aperfeiçoamento da citação do polo passivo". Ataque aos fundamentos da decisão não configurado. O recurso não tem nada a ver com o que foi decidido pelo pronunciamento atacado. Ausência de sintonia entre as razões recursais invocadas e os fundamentos do julgado impugnado. Precedentes desta Colenda Câmara.

42 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência em face da determinação da nomeação de perito a avaliar imóvel apontado para ulterior excussão. Irresignação robusta. Oficial de justiça é servidor concursado e habilitado a desincumbir-se do mister. Inteligência do CPC, art. 870. Ausência de indicativo de complexidade de qualquer feição a dar azo à pronta nomeação de perito. Impossibilidade de cogitar-se, de antemão, da inutilidade / defasada / irreal estimativa passível de ser feita por serventuário da justiça, certamente habilitado à consecução da ordinária diligência, intimamente associada ao seu cotidiano. Ilícito que data de 2009, a impor ampla concretude aos princípios da celeridade, efetividade e economia processual. Precedente deste E. Tribunal. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AVALIAÇÃO - OFICIAL DE JUSTIÇA -

Avaliação de imóveis penhorados - Pretensão de reforma da r.decisão que deferiu pedido de avaliação por oficial de justiça - Descabimento - Hipótese em que a avaliação do imóvel deve, em regra, ser realizada pelo oficial de justiça, nos termos do CPC, art. 870 - Ausência de elementos técnicos que, de pronto, justifiquem a nomeação de profissional especializado - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

44 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - MUNICÍPIO DE GUARULHOS - EXERCÍCIO DE 2002 -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição. Apelo do exequente. ... (Continua)

45 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Penhora da unidade condominial devedora - Avaliação do imóvel por oficial de justiça - Possibilidade - Exegese do CPC, art. 870 - Recurso provido... (Continua)

46 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Penhora de bem imóvel - Alegação de prescrição quinquenal e intercorrente - Processo originário de execução que, embora iniciado em 2006, foi mantido em andamento constante pela Fazenda, não havendo indicação de período em que tenha ocorrido o transcurso de tempo necessário à prescrição do débito - Alegação de falha na avaliação imobiliária - Proporcionalidade - Imóvel cujo valor de mercado não se alterou desde 2012, sem justificativas - CPC, art. 870 - Possibilidade de indicação de profissional com conhecimentos especializados acerca do tema em avaliação (valor imobiliário) - Necessidade de motivação quanto ao valor final alcançado - Nova avaliação que se demonstra adequada - Agravo parcialmente provido

47 - TJSP Execução de título extrajudicial. Penhora de bem imóvel (terreno sem benfeitorias). Avaliação por Oficial de Justiça. Possibilidade. Reforma.

48 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora de direitos aquisitivos sobre imóvel garantido por alienação fiduciária. Deferimento, com nomeação de perito para avaliação do bem. Pretendida avaliação do imóvel por oficial de justiça. Indeferimento. Irresignação procedente. Dispensável, na espécie, a perícia por avaliador. CPC, art. 870 autorizando que as avaliações em geral se façam pelo oficial de justiça, salvo necessidade de trabalho técnico especializado. Hipótese em que é perfeitamente possível a apuração do valor aproximado do bem mediante mera pesquisa de mercado.

49 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE MANTEVE A REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA E INDEFERIU A SUSPENSÃO DO INCIDENTE - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL QUE JUSTIFIQUE A EXTINÇÃO OU SUSPENSÃO DO FEITO - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO BEM POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO NÃO JUSTIFICADA - FRENTE ÀS ALEGAÇÕES GENÉRICAS, CABÍVEL A AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PREVALECENDO A REGRA INSERTA NO CPC, art. 870 - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Indeferimento do pedido do exequente de avaliação do imóvel penhorado por oficial de justiça - Avaliação que deve ser feita nos moldes previstos pelo CPC, art. 870 - Oficial de justiça que poderá indicar a necessidade de conhecimentos técnicos e avaliação por perito - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)