CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 910 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - CORREÇÃO DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INAPLICABILIDADE DO Lei 10.522/2002, art. 19, §1º, I À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - HONORÁRIOS PELA METADE - DESCABIMENTO.

Trata-se de execução fiscal em que se determinou a adequação do procedimento executivo para o previsto no CPC, art. 910, ante o êxito do Município executado em ação anulatória. «A norma contida no Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, I, que dispensa o pagamento de honorários advocatícios na hipótese de o exequente reconhecer a procedência do pedido veiculado pelo devedor em embargos à execução fiscal ou em exceção de pré-executividade, é dirigida exclusivamente à Fazenda Nacional, não sendo aplicável no âmbito de execução fiscal ajuizada por Fazenda Pública estadual., conforme precedente do STJ. Precedentes desta Corte de Justiça. Insubsistência do pleito recursal quanto à redução da verba honorária pela metade, com base no art. 90, §4º, do CPC. Desprovimento do recurso.... (Continua)

2 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU e taxas dos exercícios de 2001 a 2004 - Município de Sorocaba - Ação ajuizada contra escola estadual - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI - Sentenciante apontando que «escola estadual não é pessoa jurídica e não pode estar no polo passivo e reconhecendo «a carência de ação, por falta de interesse de agir na modalidade adequação, entendendo pela impossibilidade da propositura de execução fiscal contra ente público, indicando que a demanda deveria seguir pelo rito do CPC, art. 910 - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento, ainda que por fundamento diverso daquele principal adotado pelo Juízo a quo - CDA emitida contra a Escola Estadual Gumercindo Gonçalves que não possui personalidade jurídica própria e, assim, não pode figurar como devedor, o que basta para a extinção da ação - Precedentes - Ilegitimidade passiva reconhecida - Impossibilidade de alteração do sujeito passivo da execução fiscal, conforme já decidido pelo C. STJ (Súmula 392) - CDA que não reúne os requisitos hábeis e legais, ostentando vício que macula o título extrajudicial que instruiu a execução - Sentença mantida, pois correta a extinção da execução fiscal, sem resolução de mérito, em razão do defeito da CDA e da ilegitimidade passiva (art. 485, IV e VI, do CPC) - Recurso não provido

3 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito com fundamento na inadequação da execução fiscal para cobrança de débitos devidos pelo Estado de São Paulo. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Possibilidade de propositura de execução fiscal em face de autarquia estadual do Estado de São Paulo. Incidência da Súmula 279 do C. STJ. Procedimento que comporta adequação para observância das prerrogativas da Fazenda Pública quando figura como executada (CPC, art. 910). Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Execução, todavia, que não comporta prosseguimento. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que apontam informações divergentes quanto à natureza dos créditos executados, não indicam a fundamentação legal específica das obrigações principais ou dos acréscimos legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, I, III e IV e no art. 202, I e III, do CTN não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Sentença reformada. Extinção mantida por novo fundamento. Recurso prejudicado

4 - TJSP Apelação. Execução Fiscal em face da Fazenda Pública Estadual. IPTU e Taxa de Remoção de Lixo de 2017 a 2019. Extinção sem resolução de mérito por falta de interesse de agir na modalidade adequação. Irresignação recursal da Municipalidade exequente. Acolhimento.

5 - TJSP Apelação. Execução Fiscal em face da Fazenda Pública Estadual. Taxa de Remoção de Lixo de 2017 a 2019. Extinção sem resolução de mérito por falta de interesse de agir na modalidade adequação. Irresignação recursal da Municipalidade exequente. Acolhimento.

6 - TJSP Execução fiscal. IPTU e Taxas dos exercícios de 2017 a 2019. Município de Sorocaba. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse de agir, na modalidade adequação, pois se trata de execução contra a Fazenda do Estado de São Paulo, portanto, aplicável o rito do CPC, art. 910. Possibilidade de ajuizamento de execução fiscal com base na Lei 6.830/80, contanto que a Fazenda Pública executada seja citada para opor embargos à execução, no prazo de 30 dias e, na fase de pagamento, sejam observadas as regras previstas no CF/88, art. 100, haja vista a impossibilidade de penhora de bens públicos. Inexistência de incompatibilidade do rito previsto na Lei de Execução Fiscal e as disposições do CPC, art. 910. Precedentes do STF, C. Superior de Tribunal e deste E. Tribunal de Justiça. Extinção afastada e prosseguimento do feito ordenado a fim de que a executada seja citada para opor embargos à execução nos termos do CPC, art. 910, caput. Recurso da Municipalidade provido, prejudicado o recurso da Fazenda do Estado de São Paulo

7 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Sorocaba. Sentença que extinguiu a execução, por falta de interesse de agir na modalidade adequação. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Possibilidade de ajuizamento de execução fiscal em face da Fazenda Pública, desde que observadas algumas prerrogativas, tais como a citação para opor embargos à execução no prazo de 30 dias, a impossibilidade de penhora de bens públicos e a forma de pagamento da dívida pública prevista no art. 100 da CF. Viabilidade de compatibilização entre o rito da Lei 6.830/1980 e as disposições do CPC, art. 910. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - DEFESA PELA VIA INADEQUADA - DESPROVIMENTO.

Execução de título extrajudicial movida contra o Município de Cajamar. ... (Continua)

10 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU

dos exercícios de 2014 a 2015. Município de Sorocaba. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse de agir, na modalidade adequação, pois se trata de execução contra a Fazenda do Estado de São Paulo, portanto, aplicável o rito do CPC, art. 910. Possibilidade de ajuizamento de execução fiscal com base na Lei 6.830/80, contanto que a Fazenda Pública executada seja citada para opor embargos à execução, no prazo de 30 dias e, na fase de pagamento, seja observadas as regras previstas no CF/88, art. 100, haja vista a impossibilidade de penhora de bens públicos. Inexistência de incompatibilidade do rito previsto na Lei de Execução Fiscal e as disposições do CPC, art. 910. Precedentes do STF, C. Superior de Tribunal e deste E. Tribunal de Justiça. Extinção afastada e prosseguimento do feito ordenado a fim de que a executada seja citada para opor embargos à execução nos termos do CPC, art. 910, caput. Recurso provido... (Continua)

11 - TJSP Recurso Inominado. Execução de título extrajudicial contra o Município de Pindorama. Sentença de procedência da execução, com fixação do valor devido, por falta de apresentação de embargos. Inadequação. Necessidade de observância do CPC, art. 910, § 1º. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, acerca do mesmo título, precedentemente ajuizada no juízo comum. Existência de prejudicialidade externa. CPC, art. 313, V, «a. Recurso provido em parte, para anular a r. sentença e determinar a suspensão da execução até o julgamento definitivo da ação de conhecimento

12 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Taxas de Sinistros, Limpeza e Conservação, - Exercícios de 1996, 1997 e 1998 - Insurgência em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução - Descabimento - Prescrição intercorrente não configurada - Citação, com as advertências do CPC, art. 910 efetivada somente em 2018, por demora em razão dos mecanismos da Justiça (Súmula 106/STJ) - Modulação dos efeitos da inconstitucionalidade da taxa de sinistro a partir de 1º de agosto de 2017, ressalvadas as ações anteriormente ajuizadas desta data - Execução ajuizada em 18.05.2001, sendo exigível a taxa - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Campinas - ISS do exercício de 2017 - Exceção de pré-executividade rejeitada. 1) Execução ajuizada contra autarquia - Alegação de inadequação do rito da execução fiscal afastada - Possibilidade de harmonização da execução fiscal com o rito previsto no CPC, art. 910 - Precedente do STJ. 2) Alegação de excesso de execução - Matéria controvertida - Necessidade de dilação probatória, que não se admite na estreita via da exceção de pré-executividade - Discussão que melhor se adequa aos embargos à execução - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

14 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU,

Taxa de Limpeza Pública, Sanção por Auto de Infração - Exercícios de 2019 a 2022 - Município de Adamantina - Ilegitimidade de parte alegada e reconhecida - Embargos opostos pela autarquia estadual julgados procedentes - Alegações de não conhecimento e improcedência dos embargos afastadas - Possibilidade de mitigação do § 1º do art. 914 pelo art. 277, ambos do CPC, quando os embargos alcançarem sua finalidade - Alegação de violação ao § 1º do art. 16 da LEF, também afastada, tendo em vista a impenhorabilidade dos bens públicos fazendários e o CPC, art. 910 - Autarquia estadual, vinculação de seus bens às suas finalidades essenciais presumida, cabendo ao ente tributante prova em contrário - Apelante não conseguiu ilidir a presunção em prol da apelada/autarquia - Verba de sucumbência devida a ambos os patronos, inclusive em razão de mera exceção, da executada, alegando matéria processual (ilegitimidade), nos termos das Súmula 153/STJ e Súmula 393/STJ  - Art. 90 § 4º do CPC aplicável apenas aos réus não ao exequente - Sentença mantida - Sucumbência preservada - Apelo municipal não provido... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -

(CPC, art. 730) - IPTU - Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano - Exercício de 2018 - Extinção do processo - Descabimento - Adequação do procedimento adotado - Inexistência de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Inadmissibilidade da extinção da ação - Possibilidade de aproveitamento dos atos processuais - Adaptação do rito da lei 6.830/80 ao disposto no CPC/73, art. 730 (atual CPC/2015, art. 910) Extinção afastada, com prosseguimento da execução em conformidade com o CPC, art. 910 - Recurso provido... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PENHORA ON-LINE DE VALORES NAS CONTAS PÚBLICAS. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.

Execução contra a Fazenda Pública que segue o rito do CPC, art. 910, e não o rito da Lei 6.890/80, nem o procedimento previsto no art. 829 e seguintes do CPC, em razão de ser o bem público impenhorável, bem como as dívidas de responsabilidade das Fazendas Públicas estão sujeitas ao regime de pagamento por precatórios ou RPV, na forma prevista no CF/88, art. 100. Precedentes desta E. Corte de Justiça. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial em face do Município de Cravinhos - Citação para pagamento em três dias, nos moldes do CPC, art. 827 - Descabimento - Execução contra a Fazenda Pública que possui rito próprio previsto no CPC, art. 910 - Necessária citação para oposição de embargos, nos termos da lei - Decisão reformada - Recurso provido

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA -

Execução iniciada sob a vigência do CPC/1973 - Juízo a quo que entendeu que o CPC/2015 não tratava de execução individual derivada de ação coletiva - Citação da Fazenda com base no CPC, art. 910 - Executado que deixou transcorrer o prazo in albis - Cálculos que não foram homologados - Determinação de nova intimação do agravado, nos termos do CPC, art. 535 - Decisão que observou as normas processuais - Cumprimento de sentença individual derivado de ação coletiva que é regido pelos CPC, art. 534 e CPC, art. ss.- CPC, art. 910 que não se aplica a execuções de quantia certa devida pela Fazenda - Ente público que não sofre os efeitos materiais da revelia - CPC, art. 345, II - Decisão mantida. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução. Execução por título extrajudicial em face do Município de Niterói. Cobrança de cotas condominiais em face de IBASM (atual NITERÓI PREV). Sentença de improcedência dos Embargos. Insurgência do Município de Niterói. Alegação de ilegitimidade passiva, nulidade da citação, tendo em vista a incidência do CPC, art. 910, iliquidez do título e isenção das custas processuais. Aplicação do entendimento firmado pelo STJ no Tema 886. Não há nenhuma prova de que o condomínio tenha sido notificado do negócio de compra e venda. In casu, não cumpriu o embargante o ônus que lhe cabia em provar, de fato, que efetivou simples comunicação quanto à mudança na posse do imóvel em referência. Apelante que consta como real proprietário na respectiva certidão de ônus reais. Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio não poderá recair sobre o promitente vendedor se restar comprovado que o promissário comprador foi imitido na posse e que o condomínio teve ciência inequívoca da transação. Documentação trazida ao processo que não comprova ciência inequívoca pelo embargado sobre a transferência da unidade imobiliária em questão para terceiras pessoas. Proprietário do imóvel é parte legítima na cobrança das cotas condominiais. Petição inicial instruída com documentos exigidos pelo CPC, art. 784, X, razão pela qual a liquidez do débito condominial restou corroborada. Inexistência de nulidade, por inobservância da regra contida no CPC, art. 910. O Embargante teve oportunidade de apresentar os embargos à execução, e o fez não se verificando qualquer prejuízo ao Ente Público. No tocante a condenação ao pagamento das despesas processuais, não se pode olvidar a isenção de custas prevista aos Entes Públicos na Lei 3.350/1999, art. 17, IX, no que merece prosperar a irresignação recursal. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Tributário. Processo tributário. Recurso especial. Inadequação da via eleita. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão. Súmula 284. Supressão de instância. Matérias de ordem pública. Necessidade de pre-questionamento. Súmulas. 282 e 356 do STF. Controvérsias que demandam reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

I - O feito decorre de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Alagoas contra decisão de primeira instância que indeferiu exceção de pré-executividade oposta pelo ente estadual nos autos de execução fiscal ajuizada pela União. A execução fiscal de origem, segundo informa o Estado recorrente, tem valor de R$ 59.088.897,33 (cinquenta e nove milhões, oitenta e oito mil, oitocentos e noventa e sete reais e trinta e três centavos), no ano de 2018 (fl. 6). O TRF da 5ª Região negou provimento ao recurso. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não rebateu suficientemente, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar especificamente o não cabimento de REsp. alegando violação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)