CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 910 - Jurisprudência

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Campinas - ISS do exercício de 2017 - Exceção de pré-executividade rejeitada. 1) Execução ajuizada contra autarquia - Alegação de inadequação do rito da execução fiscal afastada - Possibilidade de harmonização da execução fiscal com o rito previsto no CPC, art. 910 - Precedente do STJ. 2) Alegação de excesso de execução - Matéria controvertida - Necessidade de dilação probatória, que não se admite na estreita via da exceção de pré-executividade - Discussão que melhor se adequa aos embargos à execução - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Taxas de Sinistros, Limpeza e Conservação, - Exercícios de 1996, 1997 e 1998 - Insurgência em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução - Descabimento - Prescrição intercorrente não configurada - Citação, com as advertências do CPC, art. 910 efetivada somente em 2018, por demora em razão dos mecanismos da Justiça (Súmula 106/STJ) - Modulação dos efeitos da inconstitucionalidade da taxa de sinistro a partir de 1º de agosto de 2017, ressalvadas as ações anteriormente ajuizadas desta data - Execução ajuizada em 18.05.2001, sendo exigível a taxa - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

3 - TJSP Recurso Inominado. Execução de título extrajudicial contra o Município de Pindorama. Sentença de procedência da execução, com fixação do valor devido, por falta de apresentação de embargos. Inadequação. Necessidade de observância do CPC, art. 910, § 1º. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, acerca do mesmo título, precedentemente ajuizada no juízo comum. Existência de prejudicialidade externa. CPC, art. 313, V, «a. Recurso provido em parte, para anular a r. sentença e determinar a suspensão da execução até o julgamento definitivo da ação de conhecimento

4 - STJ Processo civil. Tributário. Processo tributário. Recurso especial. Inadequação da via eleita. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão. Súmula 284. Supressão de instância. Matérias de ordem pública. Necessidade de pre-questionamento. Súmulas. 282 e 356 do STF. Controvérsias que demandam reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

I - O feito decorre de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Alagoas contra decisão de primeira instância que indeferiu exceção de pré-executividade oposta pelo ente estadual nos autos de execução fiscal ajuizada pela União. A execução fiscal de origem, segundo informa o Estado recorrente, tem valor de R$ 59.088.897,33 (cinquenta e nove milhões, oitenta e oito mil, oitocentos e noventa e sete reais e trinta e três centavos), no ano de 2018 (fl. 6). O TRF da 5ª Região negou provimento ao recurso. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não rebateu suficientemente, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar especificamente o não cabimento de REsp. alegando violação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU

dos exercícios de 2014 a 2015. Município de Sorocaba. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse de agir, na modalidade adequação, pois se trata de execução contra a Fazenda do Estado de São Paulo, portanto, aplicável o rito do CPC, art. 910. Possibilidade de ajuizamento de execução fiscal com base na Lei 6.830/80, contanto que a Fazenda Pública executada seja citada para opor embargos à execução, no prazo de 30 dias e, na fase de pagamento, seja observadas as regras previstas no CF/88, art. 100, haja vista a impossibilidade de penhora de bens públicos. Inexistência de incompatibilidade do rito previsto na Lei de Execução Fiscal e as disposições do CPC, art. 910. Precedentes do STF, C. Superior de Tribunal e deste E. Tribunal de Justiça. Extinção afastada e prosseguimento do feito ordenado a fim de que a executada seja citada para opor embargos à execução nos termos do CPC, art. 910, caput. Recurso provido... (Continua)