Lei 7.357/1985, art. 17 - Jurisprudência

1 - TJSP VOTO 41529

Cheque prescrito. Ilegitimidade do Apelante para cobrar o cheque. Cheque nominal a terceiro que, para ser transmitido, deveria ter sido endossado. Endosso inexistente. Assinatura lançada no verso pelo autor, ora Apelante. Ilegitimidade ativa configurada. Inteligência da Lei 7.357/85, art. 17 e CPC, art. 17. Sentença mantida. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO -

Ação monitória - Cheques - Sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais - Recurso da parte ré - Demanda calcada em 10 (dez) cheques nominais - 3 (três) cheques emitidos em favor de terceiros estranhos à lide - Ausência de endosso válido ou de mera cessão de crédito civil que impede o reconhecimento da legitimidade da parte autora em relação aos três cheques em apreço - Inteligência dos Lei 7.357/1985, art. 17 e Lei 7.357/1985, art. 19 - Impertinência subjetiva configurada - Carência de legitimidade ad causam ativa - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação Cível - Cheques - Ação Monitória - Endossos não demonstrados em relação aos títulos nominativos - Ilegitimidade ativa - Decreto de ofício - Circulação por mera tradição em relação aos títulos ao portador - princípio da autonomia das obrigações cambiárias - Prazo prescricional não consumado.

4 - TJSP VOTO 41051

Cheque prescrito. Título emitido a empresa de granitos, sendo sustado em razão de desacordo comercial. Ausência da regularidade dos endossos no verso do título, eis que contaram apenas com o carimbo das empresas que antecederam a Apelante, sem identificação dos seus representantes legais. Vício na cadeia de endosso constatado. Ilegitimidade ativa configurada. Inteligência da Lei 7.357/85, art. 17 e CPC, art. 17. Fixação dos honorários advocatícios por equidade. Possibilidade. Valor da causa baixo, cuja aplicação do § 2º do CPC, art. 85 não remuneraria condignamente o advogado da Apelada. Sentença mantida. ... (Continua)

5 - TJSP Monitória - Legitimação ativa para a causa - Parte dos cheques cobrados na ação que está nominativa a terceiros - Cheque pagável à pessoa nomeada que é transmissível por via de endosso - Lei 7.357/1985, art. 17, «caput - Endosso que é necessário para a circulação do título - Hipótese em que não ficou evidenciada a legitimidade dos endossos supostamente efetivados pelos beneficiários primitivos das cártulas - Cessão civil que também não ficou demonstrada - Autora-embargada que não possui legitimidade para exigir o pagamento dos cheques nominais a terceiros - Não era caso, portanto, de extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do atual CPC, no tocante a esses cheques - Sentença reformada nesse ponto - Ação monitória julgada extinta por ilegitimidade ativa de parte, com fulcro no art. 485, VI, do atual CPC, em relação à cobrança dos cheques nominais a terceiros - Apelo da autora-embargada provido em parte

6 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE -

Embargado que pretende a extinção dos embargos à execução em razão da não apresentação de planilha de cálculo relacionado ao cheque 000424 - Inadmissibilidade - Embargos à execução opostos com a finalidade de se opor à cobrança de cheques sob a alegação de exceção de contrato não cumprido - Diante da quantia simples aposta na indigitada cártula, mostra-se desnecessária a apresentação de qualquer planilha - Hipótese, ainda, que a sentença reconheceu ser hígida a cobrança, pelo embargado, do cheque emitido pelo embargante de 000424, sendo que a apresentação de cálculo pelo embargante não influenciaria no julgado - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

7 - TJSP Ação de cobrança - Legitimação ativa para a causa - Cheques nominativos a terceiro - Cheque pagável à pessoa nomeada que é transmissível por via de endosso - Lei 7.357/1985, art. 17, «caput - Endosso que é necessário para a circulação do título - Cheques não endossados pela beneficiária originária - Cessão civil que também não ficou demonstrada - Inexistência de comprovação do negócio jurídico que teria embasado a emissão dos cheques questionados - Autor que não possui legitimidade para exigir o pagamento dos cheques - Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do atual CPC - Sentença reformada - Apelo do réu provido

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Título de crédito - Cheque - Ação Monitória - Embargos - Prescrição da pretensão não configurada em relação ao emitente do cheque, mas configurada em relação aos demais réus, superado o lapso de cinco anos contados do dia seguinte à data da emissão (CC, art. 206, § 5º, I; CPC/2015, art. 240, § 1º; STJ, Súmula 503 e Tema 628) - Legitimidade ativa ad causam decorrente de endosso em branco do credor originário (Lei 7.357/85, arts. 17 e ss.) - Legitimidade passiva em relação ao emitente do cheque (Lei 7.357/85, art. 15) - Constituição do título executivo judicial - Reforma da sentença - Sucumbência recíproca - Recurso provido em parte... (Continua)

9 - TJSP Apelação Cível. Ação indenizatória. Serviços bancários. Compensação de cheques nominais equivocadamente depositados na conta de terceiro. Falha na prestação do serviço caracterizada. O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa à ordem, somente pode ser pago a terceiro para quem a cártula foi endossada. O banco que recebe a cártula em depósito não pode aprovar a operação junto ao banco sacado, na hipótese de divergência nominal entre o beneficiário da cártula e o titular da conta, e de inexistência de ato cambial de endosso, pois, se assim o faz, contraria o disposto nos Lei 7.357/1985, art. 17 e Lei 7.357/1985, art. 39, havendo de ressarcir o prejuízo sofrido pelo depositante ou beneficiário do cheque. Sentença de procedência mantida. Nega-se provimento ao recurso do banco que recebeu as cártulas em depósito

10 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória de obrigação de fazer c/c indenizatória. Inscrição de dados pessoais em cadastro restritivo de crédito. Tese em torno dos dispositivos legais apontados como violados no apelo nobre não discutidos pelo tribunal estadual, apesar do manejo dos embargos declaratórios. Ausência do indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Inocorrência do prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação do CPC/2015, art. 1.022. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este agravo interno ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

11 - STJ Civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação monitória. Constituição de título executivo. Contrato de «factoring. Cessão de crédito. Prequestionamento da Lei do cheque. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 346/STF, por analogia. Inafastável o óbice sumular. Acórdão recorrido que decidiu em harmonia com a jurisprudência desta corte. Aplicação das Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

12 - STJ Civil e processual. Agravo interno no recurso especial. Monitória. Cheques prescritos. Factoring. Circulação e abstração do título de crédito. Oposição de exceções pessoais ou discussão de causa debendi. Não cabimento. Precedentes da Segunda Seção.

«1 - Sendo o cheque título de crédito regido pelos princípios cambiários da autonomia, abstração e inoponibilidade das exceções pessoais, seu emitente se obriga perante o portador da cártula colocada em circulação, mesmo que não tenha celebrado negócio jurídico com ele. 2 - Ao emitente que pretenda se proteger contra possíveis efeitos da circulação do título, é cabível a aposição da cláusula «não a ordem (Lei 7.357/1985, art. 8º, II, e Lei 7.357/1985, art. 17, § 1º), fato não registrado no acórdão recorrido. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da requerida.

«1 - Não se constata a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente. ... (Continua)

14 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação monitória. O pagamento de cheques nominativos a terceiro, que não o endossatário, deve dar-se apenas se houver o endosso ou a comprovação da cessão civil, não sendo, mera detenção das cártulas, suficiente para investir o portador do direito de haver o crédito estampado. Lei 7.357/1985, art. 17, «caput. Inexistência de legitimidade para a exigência do pagamento dos títulos. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Cheques nominais sem endosso. Autor figura como simples portador e não tem legitimidade ativa para cobrar às cártulas. Lei 7357/1985, art. 17. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção parcial da ação. Recurso provido.

16 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Cobrança. Cheques prescritos. Títulos nominativos a terceiro. Inexistência de qualquer endosso ao requerente. Observância de que o cheque nominal só é posto em circulação por intermédio do endosso. Inteligência dos Lei 7357/1985, art. 17 e Lei 7357/1985, art. 19. Ausência de comprovação da transferência das cártulas por meio de cessão de crédito. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido.

17 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade Civil. Anotação do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. Legalidade porque decorrente da devolução por duas vezes de cheque sem provisão de fundos. Artigo 10 da Resolução 1631/89 do BACEN. Título endossado. Irrelevância. Faculdade prevista pelo Lei 7357/1985, art. 17. Comunicação ao consumidor sobre sua inclusão em referidos cadastros de competência das entidades responsáveis pela manutenção desses registros e não da instituição bancária. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

18 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de locupletamento ilícito. Cambial. Cheque nominativo. Título sem suficiente provisão de fundos. Ajuizamento da demanda pelo portador das cártulas, que não possuem indicação de endosso. Inviabilidade da ação. Cheque nominativo à ordem, que somente se transmite por endosso. Lei 7357/1985, art. 17. Alegação de inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa fé desacolhida. Ilegitimidade de parte evidenciada. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso desprovido.

19 - TJRS Direito privado. Ação monitória. Cabimento. Cheque. Prova escrita. Título executivo. Ineficácia. Apelação cível. Ação monitória. Cheque prescrito. Endosso em branco. Documento hábil à propositura da ação.

«O cheque prescrito e que circulou por endosso é documento hábil para a propositura da ação monitória -CPC/1973, art. 1.102-A- . Até porque o cheque pagável a determinada pessoa é transmissível por via de endosso - Lei 7.357/1985, art. 17. Circunstância que não obsta, no caso de eventual argüição defensiva, a discussão quanto à integridade da dívida envolvendo o emitente e o possuidor da cártula. Descabido, contudo, a rejeição liminar da ação monitória. ... (Continua)

20 - STJ Processual Civil. Comercial. Recurso especial. Execução. Cheques pós-datados. Repasse à empresa de factoring. Negócio subjacente. Discussão. Possibilidade, em hipóteses excepcionais. Lei 7.357/1985, art. 13. Lei 7.357/1985, art. 17, § 1º. Lei 7.357/1985, art. 25. Lei 7.357/1985, art. 32. Lei 7.357/1985, art. 33. Lei 9.249/1995, art. 15, III. Decreto 57.663/1966 (art. 11 e 15).

«- A emissão de cheque pós-datado, popularmente conhecido como cheque pré-datado, não o desnatura como título de crédito, e traz como única consequência a ampliação do prazo de apresentação. ... (Continua)

21 - STJ Cambial. Cheque. Investigação da «causa debendi. Circunstâncias especiais, que o permitem. Empresa de factoring. Mercadoria não entregue pelo vendedor. Fraude notória na praça. Precedentes do STJ. Lei 7.357/1985, art. 13, Lei 7.357/1985, art. 17, § 1º, e Lei 7.357/1985, art. 25. Exegese.

«A autonomia do cheque não é absoluta, permitida, em certas circunstâncias especiais, como a prática de ilícito pelo vendedor de mercadoria não entregue, após fraude notória na praça, a investigação da causa subjacente e o esvaziamento do título pré-datado em poder de empresa de «factoring, que o recebeu por endosso.... (Continua)

22 - TJSC Execução. Cambial. Cheque nominal. Endosso em branco. Legitimidade do portador para exigir seu pagamento. Lei 7.357/85, art. 17.

«O portador de cheque tem legitimidade para exigir, do emitente, o pagamento da dívida que ele representa, desde que a cambial contenha, por evidente, o necessário endosso em branco.... (Continua)