1 - STJ Processual civil. Agravo interno em reclamação. Decisão reclamada proferida pelo STJ. Não cabimento. Agravo interno não provido.
1 - É cabível reclamação dirigida ao STJ para a preservação de sua competência e para a garantia da autoridade de suas decisões (CF/88, art. 105, I, «f»; Lei 8.038/1990, art. 13; e 187 do RISTJ), não sendo, pois, via própria para confrontar decisão desta Corte, por não se tratar de sucedâneo recursal. ... ()
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2 - STJ Agravo interno na reclamação. Decisão do STJ. Descumprimento. Deliberação unipessoal que julgou procedente a reclamação. Insurgência do interessado.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «f», Lei 8.038/1990, art. 13 e 187 do RISTJ, somente caberá reclamação quando um órgão julgador estiver exercendo competência privativa ou exclusiva deste Tribunal ou, ainda, quando as decisões deste não estiverem sendo cumpridas por quem de direito. ... ()
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3 - STJ Agravo interno na reclamação constitucional. Decisão do STJ. Descumprimento. Deliberação unipessoal que julgou procedente a reclamação. Insurgência do interessado.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «f», Lei 8.038/1990, art. 13 e 187 do RISTJ, somente caberá reclamação quando um órgão julgador estiver exercendo competência privativa ou exclusiva deste Tribunal ou, ainda, quando as decisões deste não estiverem sendo cumpridas por quem de direito. ... ()
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4 - STJ Agravo interno na reclamação. Comando judicial que inobservou decisão deste STJ exarada no conflito de competência (...). Deliberação monocrática que julgou procedente a reclamação. Insurgência do agravante.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «f», Lei 8.038/1990, art. 13 e 187 do RISTJ, somente caberá reclamação quando um órgão julgador estiver exercendo competência privativa ou exclusiva deste Tribunal ou, ainda, quando as decisões deste não estiverem sendo cumpridas por quem de direito. 1.1. Na hipótese dos autos, verifica-se que a decisão proferida por este signatário, nos autos do Conflito de Competência 146.813, fundamentada em sólida e pacífica orientação jurisprudencial da Segunda Seção, declarou a competência do r. juízo universal para exercer o controle de atos executivos determinados nos autos da execução trabalhista 116200- 10.2008.5.01.0050, destacando, expressamente, que «(...) diante das regras estabelecidas na Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único, e Lei 11.101/2005, art. 141, tratando-se de empresas envolvidas em processo de recuperação judicial, deverão se concentrar no juízo universal todas as demandas referentes à causa, incluindo, nessa esteira, as relativas às empresas sucessora e sucedida». Comando judicial do STJ inobservado pelo r. juízo reclamado, que autorizou o prosseguimento de atos constritivos em desfavor das reclamantes, ensejando-se o acolhimento da insurgência. ... ()
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5 - STJ Agravo interno na reclamação constitucional. Decisão do STJ. Sucedâneo recursal. Inviabilidade. Deliberação monocrática que negou seguimento a reclamação. Insurgência dos autores.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «f», Lei 8.038/1990, art. 13 e 187 do RISTJ, somente caberá reclamação quando um órgão julgador estiver exercendo competência privativa ou exclusiva deste Tribunal ou, ainda, quando as decisões deste não estiverem sendo cumpridas por quem de direito, não se admitindo sua utilização como sucedâneo recursal. Precedentes. ... ()
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6 - STJ Agravo interno na reclamação constitucional. Decisão do STJ. Inadmissibilidade. Utilização como sucedâneo recursal. Descabimento. Deliberação monocrática que negou seguimento a reclamação. Insurgência dos autores.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «f», Lei 8.038/1990, art. 13 e 187 do RISTJ, somente caberá reclamação quando um órgão julgador exercer competência privativa ou exclusiva deste Tribunal ou, ainda, quando as decisões deste não estiverem sendo cumpridas por quem de direito. ... ()
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7 - STJ Agravo interno na reclamação. Alegação de inobservância de tese firmada no REsp Acórdão/STJ. Deliberação unipessoal que indeferiu a reclamação. Insurgência dos reclamantes.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «f», Lei 8.038/1990, art. 13 e 187 do RISTJ, somente caberá reclamação quando um órgão julgador estiver exercendo competência privativa ou exclusiva deste Tribunal ou, ainda, quando as decisões deste não estiverem sendo cumpridas por quem de direito. ... ()
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8 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. CPC/2015. Aplicabilidade. Identidade entre o objeto do ato reclamado e a decisão impugnada. Inexistência. Reclamação como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno em reclamação. Decisão reclamada proferida pelo STJ. Não cabimento. Agravo interno não provido.
«1 - É cabível reclamação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça para a preservação de sua competência e para a garantia da autoridade de suas decisões (CF/88, art. 105, I, «f, e Lei 8.038/1990, art. 13 e 187 do RISTJ), não sendo, pois, via própria para confrontar decisão desta Corte, por não se tratar de sucedâneo recursal. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno em reclamação. Decisão reclamada proferida pelo STJ. Não cabimento. Agravo interno não provido.
«1 - É cabível reclamação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça para a preservação de sua competência e para a garantia da autoridade de suas decisões (CF/88, art. 105, I, «f, Lei 8.038/1990, art. 13 e 187 do RISTJ), não sendo, pois, via própria para confrontar decisão desta Corte, por não se tratar de sucedâneo recursal. ... ()
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11 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Coisa julgada. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 468. Lei 8.038/1990, art. 13. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()
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12 - STJ Administrativo e processual civil. Reclamação. Ação popular. Contratos de risco com a petrobras. Pesquisa e lavra de petróleo bacia do Paraná. Consórcio paulipetro. Sociedade de economia mista do estado de São Paulo. Nulidade dos negócios jurídicos. Lesão ao erário paulista. Fase de cumprimento de sentença. Ilegitimidade passiva. Histórico da demanda.
«1. Trata-se de Reclamação ajuizada pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo - IPT contra atos executórios promovidos pela 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro nos autos do processo 00.0245122-0 movido por Walter do Amaral, relacionados à intimação do reclamante dia 3.8.2010 (fls. 110-112) para o pagamento de R$ 4.431.809.436,46 (quatro bilhões, quatrocentos e trinta e um milhões, oitocentos e nove mil, quatrocentos e trinta e seis reais, quarenta e seis centavos). ... ()
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13 - STJ Administrativo. Reclamação contra decisão da Vara da Fazenda Pública. Resolução 12/2009. Inaplicabilidade. Reclamação indeferida liminarmente. Precedentes da Primeira Seção.
«I - A Reclamação constitui-se em ação autônoma de impugnação instituída pela CF/88, art. 105, I, f, regulamentada pela Lei 8.038/1990, art. 13 a Lei 8.038/1990, art. 18 e, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, regida pelos arts. 187 a 192 do RISTJ, sendo um instrumento processual voltado para a (i) preservação de sua competência e (ii) garantia da autoridade de suas decisões. ... ()
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14 - STJ Recurso ordinário em Habeas corpus. Prazo de 5 dias. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Tempestividade. Civil. Processual civil. Prazo específico previsto em lei especial. Inaplicabilidade, no ponto, do CPC/2015, que apenas disciplina duas hipóteses de cabimento do recurso ordinário. Ausência, ademais, de revogação expressa da Lei 8.038/1990, art. 30 pelo novo diploma processual. Prevalência da lei especial sobre a lei geral. Prazo para interposição do recurso ordinário em habeas corpus. 5 dias. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/2015, art. 1.003, § 5º. CPC/2015, art. 994, V.
«... Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se é tempestivo o recurso ordinário em habeas corpus interposto no prazo de 15 dias. ... ()
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15 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Reclamação. Processual civil. 1. Cabimento. Preservação da competência do STJ. 2. Juízo de admissibilidade. Tribunal de origem. Incompetência. 3. Reclamação procedente. Em recurso ordinário em mandado de segurança, o exercício de juízo de admissibilidade por tribunais federais e estaduais caracteriza usurpação de competência do STJ, sendo cabível reclamação. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CF/88, art. 105, II, «b. Lei 12.016/2009. CPC/1973, art. 518. CPC/2015, art. 1.027. CPC/2015, art. 1.028. CPC/2015, art. 1.208, §§ 2º e 3º.
«... Cinge-se a controvérsia a definir se, no sistema processual civil vigente, caracteriza usurpação de competência o exercício do juízo de admissibilidade em recurso ordinário em mandado de segurança pelo Tribunal a quo. ... ()
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16 - STJ Agravo interno na reclamação. Decisão do STJ. Descumprimento. Inexistência. Deliberação monocrática que negou seguimento a reclamação. Insurgência do autor.
«1 - De acordo com a jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, o ajuizamento da reclamação, que constitui medida correicional, pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada. Precedentes. ... ()
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17 - STJ Administrativo. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Reclamação contra decisão da Vara da Fazenda Pública. Resolução 12/2009. Inaplicabilidade. Reclamação indeferida liminarmente. Precedentes da Primeira Seção. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.
«1 - A Reclamação constitui-se em ação autônoma de impugnação instituída pela CF/88, art. 105, I, «f, regulamentada pela Lei 8.038/1990, art. 13 a Lei 8.038/1990 art. 18 e, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, regida pelos arts. 187 a 192 do RISTJ, sendo um instrumento processual voltado para a (i) preservação de sua competência e (ii) garantia da autoridade de suas decisões. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Desembargador de Tribunal Regional do Trabalho. Foro por prerrogativa de função. Inexistência. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Ausência de usurpação da competência do STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Agravo interno improvido.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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19 - STJ Processual civil e administrativo. Reclamação. Garantia da autoridade do acórdão proferido no MS 15.912/DF. Determinação de reabertura de prazo para interposição de recurso administrativo em processo de anistia. Decorrência lógica das garantias processuais e constitucionais, dentre elas a razoável duração do processo. Na tentativa de demonstrar o cumprimento da tutela cautelar inicialmente deferida, a administração incorreu novamente no mesmo vício que levou a parte reclamante a ajuizar o MS 15.912/DF, notificando-O via imprensa oficial. A reiteração de tal ato, já anteriormente anulado através da ordem concedida pela egrégia 1a. Seção deste STJ, demonstra a clara desobediência da parte reclamada ao comando daquela decisão já transitada em julgado. Parecer ministerial pela procedência do incidente. Reclamação a que se julga procedente, anulando-se os atos realizados sem o respeito à determinação do MS 15.912/DF, devendo ser novamente realizado o julgamento do recurso administrativo da parte reclamante com a sua devida intimação pessoal.
«1 - A Reclamação se constitui em medida autônoma de impugnação instituída pelo CF/88, art. 105, I, f, regulamentada pelos Lei 8.038/1990, art. 13, 8.038/1990, art. 14, 8.038/1990, art. 15, 8.038/1990, art. 16, 8.038/1990, art. 17 e 8.038/1990, art.18 e, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, regida pelos arts. 187 a 192 do RISTJ, sendo um instrumento processual voltado para a (i) preservação de sua competência; (ii) garantia da autoridade de suas decisões, desde que haja esgotada a instância ordinária; e (iii) a observância de julgamento proferido em Incidente de Assunção de competência. ... ()
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20 - STJ Constitucional. Penal e processual penal. Reclamação. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Decisão do juízo de execução criminal fixando o cumprimento inicial da pena em regime fechado. Ausência de contrariedade à orientação firmada por esta corte no julgamento do habeas corpus 326.378/SP. Observância das circunstâncias determinadas no CP, art. 59. CP. Improcedência.
«1. Reclamação ajuizada com fundamento no CF/88, art. 105, I, f, no Lei 8.038/1990, art. 13 e no artigo 187 do RISTJ, alegando que o Juízo da Vara de Execuções Criminais de Presidente Prudente, no Estado de São Paulo, estaria descumprindo a orientação desta Corte firmada no julgamento do Habeas Corpus 326.378-SP, da relatoria do Exmo. Ministro Sebastião Reis Júnior, datado de 14 de setembro de 2015. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Impugnação de acórdão proferido por turma recursal do juizado especial federal. Lei 10.259/2001. Não cabimento da reclamação. Precedentes. Impossibilidade de utilização da via como sucedâneo recursal. Agravo regimental improvido.
«I. Hipótese em que a Reclamação - ajuizada com fundamento no CF/88, art. 105, I, alínea f, nos Lei 8.038/1990, art. 13 e Lei 8.038/1990, art. 18, na Resolução/STJ 12/2009 e nos termos do art. 282 e seguintes, do CPC, Código de Processo Civil - impugna acórdão da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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22 - STJ Agravo regimental em reclamação. Ausência de peças. Acórdão reclamado. Inexistência de descumprimento de decisão desta corte. Agravo regimental improvido.
«I- A Reclamação, prevista no CF/88, art. 105, inciso I, alínea f, e no art. 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, destina-se a garantir a autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça ou à preservação de sua competência. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Reclamação. Usurpação da competência do STJ ou descumprimento de suas decisões. Acórdão de turma recursal estadual. Resolução 12/2009 do STJ. Matéria processual. Descabimento.
«1. A Reclamação foi proposta com o fito de cassar acórdão de Turma Recursal que não conheceu de recurso interposto na origem. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Reclamação. Pretensão de destrancamento de recurso ordinário em mandado de segurança inadmitido no tribunal de origem. Não cabimento do remédio. Decisão passível de recurso. Inviabilidade de reclamação como sucedâneo recursal.
«1. É inviável a utilização da reclamação como sucedâneo de eventual recurso, pois essa hipótese não se enquadra nos casos de cabimento da reclamação, previstas na Lei 8.038/1990, art. 13 e no art. 187 do Regimento Interno deste Tribunal, especificamente de preservar a competência do Tribunal e/ou de garantir a autoridade das suas decisões. Precedentes. ... ()
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25 - STJ Reclamação. Finalidade e fundamento legal. CF/88, art. 105, «f. RISTJ, art. 187. Lei 8.038/90, art. 13.
«1. «Para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público. (RISTJ, art. 187. Lei 8.038/90, art. 13).... ()
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26 - STJ Reclamação. Servidor público. Descumprimento. Inocorrência. Fato jurígeno superveniente. Reajuste de 3,17%. Reestruturação da carreira da auditoria-fiscal da previdência social. CF/88, art. 105, «f. RISTJ, art. 187. Lei 8.038/90, art. 13.
«Implantado o pagamento do reajuste de 3,17% determinado no MS 4.151/95 que, após, veio a ser suprimido em virtude de fato jurígeno superveniente, consistente na reestruturação da Carreira, não há falar em inobservância à autoridade da decisão ou, ainda, em usurpação de competência desta Corte de Justiça. Reclamação improcedente. Agravo regimental prejudicado.... ()
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27 - STJ Reclamação. STJ. Prisão preventiva. Descumprimento pelo Juízo de Primeiro Grau de acórdão do Superior Tribunal de Justiça em «habeas corpus. Reclamação procedente. CPP, art. 312 e CPP, art. 647. Lei 8.038/90, art. 13. RISTJ, art. 187. CF/88, art. 105, I, «f.
««Para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público. (RISTJ, art. 187 e Lei 8.038, de 28/05/90, art. 13). Renovando o Juiz, na sentença, para denegar o direito do réu ao recurso em liberdade, a motivação insuficiente que fundou a cassação do decreto de prisão preventiva, inegavelmente culmina por descumprir o acórdão de desconstituição da cautelar.... ()
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28 - STJ Reclamação. Finalidade. Lei 8.038/90, art. 13. RISTJ, art. 187. CF/88, art. 105, I, «f.
«A reclamação é o remédio destinado a preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou a garantir a autoridade de suas decisões, sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos de sua competência constitucional, nos termos do CF/88, art. 105, I, «f.... ()
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29 - STJ Reclamação. Ordem de «habeas corpus concedida por esta corte para permitir ao paciente aguardar o julgamento em liberdade. Decisão de pronúncia que decreta prisão preventiva do acusado. Fundamentação diversa. Irrelevância. Fatos novos ausentes. Reclamação procedente. CPP, arts. 312, 408, § 1º e 647. Lei 8.038/90, art. 13. RISTJ, art. 187. CF/88, art. 105, I, «f.
«Tendo esta Corte concedido ordem de habeas corpus para permitir ao reclamante que aguardasse o julgamento em liberdade, não pode o Juiz de primeiro grau negar autoridade à decisão alterando o fundamento da decisão para lograr prender o acusado. Apenas é possível a decretação da prisão preventiva do acusado beneficiado com o «habeas corpus se existem fatos novos ensejadores da necessidade de sua prisão.... ()
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30 - STJ Reclamação. Relaxamento da prisão por excesso de prazo pelo Tribunal «a quo. Usurpação da competência desta Corte. Não verificada. Causa de pedir diversa. Reclamação improcedente. Lei 8.038/90, art. 13. RISTJ, art. 187. CF/88, art. 105, I, «f.
«Não configura usurpação da competência desta Corte a reavaliação da ocorrência de excesso de prazo pelo Tribunal de Justiça, mediante o julgamento de novo habeas corpus impetrado em favor de um mesmo paciente, visto que, embora os pedidos de ambos sejam idênticos, são distintas as causas de pedir, pois o transcorrer do tempo torna a situação fática diversa, renovando e ampliando o excesso de prazo. Tal circunstância autoriza o Tribunal de Justiça a realizar sucessivas avaliações da legalidade da constrição cautelar em face do decurso temporal. Reclamação julgada improcedente.... ()
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31 - STJ Reclamação. Realização de novo julgamento de «habeas corpus perante o Tribunal de Justiça. Simples demora. Descumprimento de acórdão do STJ. Inocorrência. Reclamação improcedente. RISTJ, art. 187. Lei 8.038/90, art. 13. CF/88, art. 105, I, «f. CPP, art. 647.
««Para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público. (RISTJ, art. 187. Lei 8.038, de 28/05/90, art. 13). «Se a Corte Estadual de Justiça adotou as providências necessárias ao cumprimento do julgado deste STJ e está a processar o «habeas corpus para o seu novo julgamento, não há falar em descumprimento do acórdão superior, que não se confunde com eventual demora na decisão do pleito heróico.... ()
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32 - STF Reclamação. Inquérito policial. Competência. Menção de nome de parlamentares. Foro privilegiado. Inexistência. Lei 8.038/90, art. 13. CF/88, art. 102, I, «b.
«A simples menção de nomes de parlamentares, por pessoas que estão sendo investigadas em inquérito policial, não tem o condão de ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal para o processamento do inquérito, à revelia dos pressupostos necessários para tanto dispostos no CF/88, art. 102, I, «b.... ()
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33 - STF Reclamação. Tutela antecipatória em face do Poder Público (Lei 9.494/97, art. 1º). Outorga de medida cautelar, em sede de ação declaratória de constitucionalidade (ADC 4-DF). Decisão plenária revestida de eficácia vinculante. Interpretação do CF/88, art. 102, § 2º. Inobservância, por órgão de jurisdição inferior, do efeito vinculante. Hipótese legitimadora do uso da reclamação (CF/88, art. 102, I, «l). Doutrina. Precedentes do STF. Lei 8.038/90, art. 13.
«As decisões plenárias do Supremo Tribunal Federal. Que deferem medida cautelar em sede de ação declaratória de constitucionalidade. Revestem-se de eficácia vinculante. Os provimentos de natureza cautelar acham-se instrumentalmente destinados a conferir efetividade ao julgamento final resultante do processo principal, assegurando, desse modo, «ex ante, plena eficácia à tutela jurisdicional do Estado, inclusive no que concerne às decisões, que, fundadas no poder cautelar geral - inerente a qualquer órgão do Poder Judiciário - emergem do processo de controle normativo abstrato, instaurado mediante ajuizamento da pertinente ação declaratória de constitucionalidade.... ()
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34 - STF Reclamação. Ação declaratória de constitucionalidade. A desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo Supremo Tribunal Federal importa na invalidação do ato que a houver praticado. CF/88, art. 102, «l. Lei 8.038/90, art. 13.
«A procedência da reclamação, quando promovida com o objetivo de fazer prevalecer o «imperium inerente aos julgados proferidos pelo Supremo Tribunal Federal, importará em desconstituição do ato que houver desrespeitado a autoridade da decisão emanada da Suprema Corte.... ()
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35 - STF Reclamação. Ação declaratória de constitucionalidade. O desrespeito à eficácia vinculante, derivada de decisão emanada do plenário da Suprema Corte, autoriza o uso da reclamação. Doutrina. Precedentes do STF. CF/88, art. 102, «l. Lei 8.038/90, art. 13.
«O descumprimento, por quaisquer juízes ou Tribunais, de decisões concessivas de medidas cautelares, outorgadas, com efeito vinculante, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de ação declaratória de constitucionalidade, autoriza a utilização da via reclamatória, também vocacionada, em sua específica função processual, a resguardar e a fazer prevalecer, no que concerne à Suprema Corte, a integridade, a autoridade e a eficácia subordinante dos comandos que emergem de seus atos decisórios.... ()
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36 - STJ Reclamação. Pressupostos. Ausência destes. Inadequação da via. Lei 8.038/90, art. 13.
«A via da Reclamação pressupõe a ocorrência dos pressupostos do Lei 8.038/1990, art. 13, a saber: preservação da competência do Tribunal ou garantia da autoridade de suas decisões. Ausentes estes, descabe a via eleita.... ()
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37 - STJ Reclamação. Pressupostos. Ausência destes. Inadequação da via. Lei 8.038/90, art. 13.
«A via da Reclamação pressupõe a ocorrência dos pressupostos do Lei 8.038/1990, art. 13, a saber: preservação da competência do Tribunal ou garantia da autoridade de suas decisões. Ausentes estes, descabe a via eleita.... ()
