CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 8º - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Contrato de consumo. Fornecimento de água. Copasa. Danos morais não comprovados. Fundamentação suficiente na origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais em desfavor da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa. Na sentença, julgou-se improcedente a ação. No Tribunal a quo, a sentença foi confirmada. Agravo interno interposto contra decisão do Ministro Humberto Martins que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Verificado o impedimento do Ministro Sucessor (fl.561), certificou a redistribuição. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Colocação de produto alimentício contaminado no mercado de consumo. Achocolatado toddynho. Dano moral coletivo. Direitos difusos ou metaindividuais. Sujeitos indeterminados ou indetermináveis. Objeto indivisível. Segurança à saúde do consumidor. Informação e transparência. Recall. Providência a ser incentivada. Prevenção de riscos.

1 - A violação de direitos metaindividuais dá ensejo à condenação por danos morais coletivos, cujo objetivo é a preservação de valores essenciais da sociedade. O dano moral coletivo é autônomo, revelando-se independentemente de ter havido afetação a patrimônio ou higidez psicofísica individual. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de compensação por dano moral. Aquisição de pacote de biscoito recheado com corpo estranho no recheio de um dos biscoitos. Não ingestão. Levar à boca. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança. Fato do produto. Existência de dano moral. Violação do dever de não acarretar riscos ao consumidor.

«1 - Ação ajuizada em 04/09/2012. Recurso especial interposto em 16/08/2016 e concluso ao Gabinete em 16/12/2016. ... (Continua)

4 - TJRJ Consumidor. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Cruzeiro marítimo. Diversos transtornos a bordo. Sentença de procedência. Apelo do réu. CDC, art. 8º.

«1 - A responsabilidade do réu é objetiva e só pode ser afastada se provar a inexistência do defeito ou fato exclusivo do consumidor ou de terceiro. ... (Continua)

5 - TJRS Art. 14. Multa afastada.

«Como não existe pena de multa para o crime de quadrilha (destinada ao tráfico), consoante previsão do Lei 8.078/1990, art. 8º, dos Crimes Hediondos, deve ser afastada a pecuniária também para o crime de associação para o tráfico, art.14 da Lei 6.368/76, por se tratar aquela de lei penal posterior benéfica, que retroage em benefício do réu.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - FRAUDE BANCÁRIA - ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

Contratação de RCC sobre benefício previdenciário - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Ausência de certificação com geolocalização - Fotografias insuficientes para comprovarem a contratação - Fraude verossímil, não infirmada pela parte ré - Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). Responsabilidade objetiva do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ) - Dever de restituição reconhecido. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -FRAUDE BANCÁRIA -

Contratação de RMC sobre benefício previdenciário. Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez. Ausência de certificação com geolocalização. Fotografias insuficientes para comprovar a contratação. Dados cadastrais incorretos. Fraude verossímil, não infirmada pela parte ré. Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). Responsabilidade objetiva do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ). Dever de restituição reconhecido. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA.

Contratação de empréstimo pessoal sobre benefício previdenciário - Réu que não acosta os contratos assinados pela autora - Ausência de assinatura, geolocalização e de autorização de descontos sobre o benefício - Elementos que põem em dúvida a higidez dos ajustes - provas insuficientes para comprovar a contratação - Fraude verossímil, não infirmada pela ré - Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). ... (Continua)

9 - TJSP VOTO 41076

Fraude na contratação de empréstimos consignados. Contrato eletrônico foi assinado digitalmente. Ausência de demonstração de que o contrato foi assinado por certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil, a fim de garantir a autenticidade, a integridade e a validade do negócio jurídico. Prova pericial que precluiu por culpa da própria instituição financeira. Falha de segurança na prestação do serviço bancário. Responsabilidade civil objetiva. Inteligência dos CDC, art. 8º e CDC art. 14. Súmula 479 do C. STJ. Danos morais configurados. Quantum reparatório fixado em R$ 3.000,00. Razoabilidade no caso concreto. Devolução em dobro. Inadmissibilidade. Repetição simples dos valores descontados indevidamente do benefício da Apelado, pois ausente má-fé da instituição financeira. Juros de mora fixados corretamente do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). Compensação que é disciplina legal. Sentença parcialmente reformada, tão somente para afastar a devolução em dobro. ... (Continua)

10 - TJSP VOTO 41090

Desconto de valores do benefício previdenciário da autora por empréstimo consignado que desconhece. Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez. Ausência de geolocalização. Fotografias insuficientes para comprovarem a contratação. Ausência de assinatura por meio de certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil. Fraude verossímil, não infirmada pela parte ré. Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). Responsabilidade objetiva do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ). Dever de restituir os valores subtraídos do benefício previdenciário do autor. Sentença reformada. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA.

Contratação de empréstimo pessoal impugnado pelo autor - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Ausência de assinatura digital, certificação com geolocalização, IP, fotografias ou documentos que comprovem a contratação - Fraude verossímil, não infirmada pela parte ré - Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA -

Contratação de empréstimo sobre benefício previdenciário - Réu que não acosta o contrato assinado pela autora - Ausência de assinatura, geolocalização e de autorização de descontos sobre o benefício - Elementos que põem em dúvida a higidez do ajuste - provas insuficientes para comprovar a contratação - Fraude verossímil, não infirmada pela ré - Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). ... (Continua)

13 - TJSP VOTO 41042

Fraude bancária. Desconto de valores do benefício previdenciário do autor por três empréstimos consignados firmados em seu nome sem a sua autorização. Falsidade das assinaturas lançadas nos instrumentos contratuais atestada por perícia grafotécnica. Negócios jurídicos inexistentes. Obrigação de segurança não observada pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). Responsabilidade objetiva do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ). Dever de restituir os valores descontados do benefício previdenciário do autor. Dano moral. Ocorrência. Autor vítima de fraude e atingido em sua subsistência digna. Desvio, ademais, do seu tempo útil. Quantum reparatório fixado em R$ 8.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Sentença mantida. ... (Continua)

14 - TJSP VOTO 41260

Desconto de valores do benefício previdenciário da autora por empréstimo consignado que desconhece. Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez. Ausência de geolocalização. Fotografias insuficientes para comprovar a contratação. Ausência de assinatura por meio de certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil. Fraude verossímil, não infirmada pela parte ré. Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). Responsabilidade objetiva do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ). Dever de restituir os valores subtraídos do benefício previdenciário do autor. Sentença mantida nesse ponto. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA.

Contratação de empréstimo sobre benefício previdenciário - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Ausência de comprovação da suposta assinatura por biometria facial, provas insuficientes para comprovar a contratação - Fraude verossímil, não infirmada pela ré - Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA.

Contratação de empréstimo sobre benefício previdenciário - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Divergência de dados - foto e nome previsto em contrato são diferentes dos da autora, provas insuficientes para comprovar a contratação - Fraude verossímil, não infirmada pela ré - Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA.

Contratação de RMC e RCC sobre benefício previdenciário - Elementos dos contratos que põem em dúvida a sua higidez - Fotografias insuficientes para comprovar a contratação - Telefones divergentes - Fraude verossímil, não infirmada pelas rés - Dever de segurança não observado pelas instituições financeiras (CDC, art. 8º e CDC art. 14) RESPONSABILIDADE OBJETIVA dos bancos por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ). Sentença mantida. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual o autor visa o afastamento de cobrança realizada pelo réu- Sentença de procedência - Recurso do réu. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora visa o afastamento dos descontos realizados em seu benefício previdenciário - Sentença de procedência - Recurso do réu. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Uso de medicamento. Novalgina (dipirona). Reação adversa (alergia). «síndrome de stevens-johnson». Nexo causal demonstrado. CDC. Produto de risco inerente. Inexistência de defeito do produto. Medicamento isento de prescrição.

1 - A teoria do risco da atividade ou empreendimento adotada no sistema do CDC não tem caráter absoluto, integral ou irrestrito, podendo o fabricante exonerar-se do dever de indenizar se comprovar inexistente o defeito do produto (CDC, art. 12, § 3º, II). ... (Continua)

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Deixando magazine de demonstrar ter consumidora efetuado despesas em suas dependências mediante uso de cartão da loja, bem como de juntar cópia da avença relativa à contratação do serviço, limitando-se a colecionar «condições gerais de contratação, patente sua responsabilidade objetiva pelas operações fraudulentas verificadas, pois violado o dever de segurança imposto aos fornecedores nas relações de consumo, nos termos dos CDC, art. 8º e CDC, art. 14. Indenização dos danos morais («in re ipsa) de rigor. Decisão mantida. Recurso da empresa não provido.

22 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de indenização de danos materiais e morais. Aquisição de pacote de macarrão com corpo estranho (inseto) em seu interior. Ausência de ingestão. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança. Fato do produto. Existência de dano moral. Violação do dever de não acarretar riscos ao consumidor.

«1 - Ação ajuizada em 15/08/2016. Recurso especial interposto em 16/04/2019 e concluso ao Gabinete em 09/08/2019. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de indenização de danos materiais e morais. Aquisição de alimento com corpo estranho (larvas) em seu interior. Ausência de ingestão. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança. Fato do produto. Existência de dano moral. Violação do dever de não acarretar riscos ao consumidor.

«1 - Ação ajuizada em 09/01/2016, recurso especial interposto em 16/11/2017 e atribuído ao gabinete em 29/11/2018. ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de compensação por dano moral. Aquisição de pacote de balas. Larvas em seu interior. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança. Fato do produto. Existência de dano moral. Violação do dever de não acarretar riscos ao consumidor.

«1 - Ação ajuizada em 06/03/2015. Recurso especial interposto em 23/06/2017 e concluso ao Gabinete em 03/05/2018. ... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de compensação por dano moral. Aquisição de cerveja com corpo estranho. Não ingestão. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança. Fato do produto. Existência de dano moral. Violação do dever de não acarretar riscos ao consumidor.

«1 - Ação ajuizada em 19/07/2013. Recurso especial interposto em 28/05/2018 e concluso ao Gabinete em 08/04/2019. ... (Continua)

26 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Civil. Recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Corpo estranho compatível com fio de espessura capilar. Fatia de pão de forma. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança. Fato do produto. Existência de dano moral. Violação do dever de não acarretar riscos ao consumidor.artigos analisados. Arts. 6º; 8º; 12 do CDC.

«1. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada em 26/11/2009. Recurso especial concluso ao Gabinete em 26/04/2012. ... (Continua)

27 - STJ Civil. Agravo no recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Citação válida. Teoria da aparência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Corpo estranho dentro de garrafa de água mineral. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança. Fato do produto. Existência de dano moral. Violação do dever de não acarretar riscos ao consumidor.artigos analisados. Arts. 6º; 8º; 12 do CDC.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

28 - TRT2 Representação da categoria e individual. Substituição processual sindicato da categoria profissional. Substituição processual. Cabimento. Inteligência do CF/88, Lei 8.078/1990, art. 8º, III e, art. 81, III. Cancelamento do antigo enunciado 310 do Tribunal Superior do Trabalho. A legitimidade ativa do sindicato para agir na qualidade de substituto processual em defesa de interesses coletivos decorre de previsão constitucional (CF/88, art. 8º, III). Tal entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal e acabou por levar ao cancelamento do enunciado 310 (res. 119/2003). As normas constitucionais devem ser interpretadas em consonância com o art. 81, III, da Lei 8.078, de 11/9/1990, que define interesses ou direitos individuais homogêneos como aqueles decorrentes de origem comum. Hipótese aqui configurada. Recurso ordinário do réu a que se nega provimento.

29 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Fraude bancária. Contrato não reconhecido pela apelante-autora. Dívida inexigível. Responsabilidade civil objetiva. Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC, art. 14). Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral «in re ipsa. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Cabimento. Valor elevado para dez mil reais. Suficiência. Sentença parcialmente reformada. Recurso da apelante-ré improvido e da apelante-autora parcialmente provido.

30 - TJSP APELAÇÃO -

Indenização por danos materiais e morais - Furto de celular - Saques em conta reputados fraudulentos, no montante de R$54.889,97 - Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - PRÓTESES MAMÁRIAS - ROMPIMENTO - NECESSIDADE DE NOVA CIRURGIA - RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO DEMONSTRADA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS

inversão do ônus da prova ope legis prevista no CDC, art. 12, § 3º, impõe à fabricante (no caso, a ré) a incumbência de eliminar o rastro de causalidade sugerido de forma indiciária na inicial. ... (Continua)

32 - TJSP VOTO 41064

Transações irregulares via pagamentos de boletos bancários em valores consideráveis, na mesma data e horário. Fato incontroverso. CDC. Aplicabilidade. Teoria finalista aprofundada. Transações que destoavam do perfil da correntista. Fortuito interno configurado. Súmula 479 do C. STJ. Dever de segurança não observado. Exegese dos CDC, art. 8º e CDC art. 14. Culpa exclusiva de consumidor ou do terceiro. Inocorrência. Responsabilidade objetiva da instituição financeira (CDC, art. 14). Condenação à devolução dos valores irregularmente transferidos. Sentença mantida. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Saúde e segurança dos consumidores. CDC, art. 8º e CDC, art. 9º. Direito à informação. Rótulo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Determinação para que a Anvisa edite ato normativo exigindo menção nos rótulos dos alimentos sobre a presença do corante amarelo tartrazina. Decisão agravada que impugnou especificamente a inadmissibilidade na origem. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, com o escopo de compeli-la a editar ato normativo exigindo que, na rotulagem de produtos alimentícios que contenham o corante amarelo Tartrazina, conste, de forma claramente visível e destacada, a seguinte informação: «Este produto contém o corante amarelo TARTRAZINA, que pode causar reações de natureza alérgica, entre as quais asma brônquica, especialmente em pessoas alérgicas ao Ácido Acetilsalicílico». A sentença julgou o pedido procedente. Em segundo grau, a sentença foi mantida. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal de origem anotou (grifei): «Após análise do conjunto probatório, não há nenhuma dúvida de que o uso do corante amarelo Tartrazina pode proporcionar risco à saúde de seus consumidores. (...)». ... (Continua)

34 - STJ Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Aquisição de garrafa de refrigerante. Constatação de corpo estranho em seu interior. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança. Fato do produto. Existência de dano moral. Violação do dever de não acarretar riscos ao consumidor.

«1 - Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude da constatação de presença de corpo estranho interior de garrafa de refrigerante adquirida para consumo. ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional. Rejeitada. Cerceamento de defesa. Inexistente. Segurança alimentar. Preocupação mundial com a alimentação adequada, saudável, de forma permanente e sustentável. Sistema nacional de segurança alimentar e nutricional. Exposição a venda de produtos deteriorados em rede de supermercados. Publicidade enganosa. Sobreposição de etiquetas com alteração da data de validade do produto. Quebra da confiança da coletividade de consumidores. Vícios e defeitos. Danos morais coletivos. Configurados. Valor da indenização. Mantido. Reformatio in pejus. Inexistente. Matéria de ordem pública. CDC, art. 8º. CDC, art. 76.

«1 - Ação ajuizada em 1º/04/2009. Recurso especial interposto em 16/07/15. Autos conclusos ao gabinete em 20/09/17. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

36 - TJSP Consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos materiais e morais. Apelada que foi vítima de um golpe perpetrado por terceiro, consistente em ligação telefônica para a vítima, com informação de que deveria atualizar os sistemas de segurança para acesso eletrônico à conta bancária (internet banking). Culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. Conduta da representante da apelante que não destoou da diligência esperada do homem médio. Fraudadores que possuíam muitas informações da vítima e do sistema bancário. CDC, art. 8º. CDC, art. 14.

«Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inteligência do CDC, art. 14. Banco que não empregou meios suficientes para impedir a ocorrência da fraude. ... (Continua)

37 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Aquisição de refrigerante contendo inseto. Embalagem não aberta. Dano moral. Ausência na hipótese. Mero dissabor. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, arts. 8º e 18.

«1. A simples aquisição de refrigerante contendo inseto em seu interior, sem que seu conteúdo tenha sido ingerido ou, ao menos, que a embalagem tenha sido aberta, não é fato capaz de, por si só, de provocar dano moral. 2. "O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige" (AgRgREsp 403.919/RO, Quarta Turma, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 23/6/03). 3. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

38 - STJ Consumidor. Contrato bancário. Banco. Fundos de investimento. Dever de informação. Transferência dos valores investidos para banco não integrante da relação contratual. Conhecimento do cliente. Mera presunção. Ausência de anuência expressa. Intervenção Bacen no Banco Santos S/A. Indisponibilidade das aplicações. Responsabilidade do banco contratado. Ocorrência. Ressarcimento dos valores depositados. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o dever de informação ao consumidor e os riscos da álea bancária. CDC, art. 14, § 1º, II e CDC, art. 31.

«... III – Da alegação de violação do CDC, art. 31. Dever de informação. Indisponibilidade dos valores investidos. Transferência a terceiro alheio à relação contratual. Presunção de conhecimento do homem médio. Riscos inerentes aos fundos de investimento. ... (Continua)

39 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Compra e venda. Veículo. Automóvel. Pneu. Pneumático avariado durante a circulação de tal bem, com determinação do desgoverno e capotagem deste. Adminículos probatórios dando conta de que a avaria do artefato possa ter decorrido de defeito de fabricação. Inversão do ônus de prova. Dever do fabricante de comprovação cabal da ausência de dito defeito. Dúvida que milita em favor do consumidor. Verba fixada em 80 SM. Considerações do Des. Sebastião Flávio sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 8º, VIII.

«... Some-se a tudo isso a conclusão do laudo da Policia Técnica, que é categórica sobre a ocorrência do desprendimento da banda de rodagem do pneumático durante a movimentação e sobre que isso foi a causa do desgoverno do carro, como também que o dito desprendimento pode ter decorrido de defeito de fabricação do artefato. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO DECLARADO NULO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS.

Apelação Cível interposta pelo autor visando à reforma da sentença que rejeitou o pedido de nulidade do contrato de empréstimo consignado, no valor de R$ 1.800,00, e os pedidos de restituição em dobro e indenização por danos morais. O autor alega que o contrato é fraudulento e que não foi por ele contratado. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Anvisa. Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dever-poder de fiscalização e normatização. Informação. Valor nutricional. Variação de 20%. Advertência em rótulo de produtos alimentícios. CPC/2015, art. 535, II. Ausência de omissão. CDC, art. 6º. CDC, art. 8º. CDC, art. 31.

«1. O Ministério Público Federal, após apurar irregularidades na rotulagem de produtos light e diet, ajuizou Ação Civil Pública contra a Agência de Vigilância Sanitária - ANVISA - a fim de que a autarquia, utilizando-se do seu poder de normatizar e fiscalizar bens e atividades de interesse para a saúde, exija que passe a constar, nos rótulos alimentícios, advertência de variação de 20% nos valores nutricionais. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Consumidor. Alegação de violação dos CDC, art. 8º, 14, § 1º, e CDC, art. 22, e do CCB/2002, art. 927. Não comprovação do dano moral alegado. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.

«I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por danos morais contra a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA/MG, objetivando tutela jurisdicional da pretensão de reparação pecuniária em razão da prestação inadequada, pela companhia ré, do serviço de fornecimento de água, na medida em que não observaram as condições mínimas de higiene e segurança, especificamente com a descoberta, feita por um preposto da COPASA, de um cadáver humano em decomposição dentro do principal reservatório de água tratada do Município de São Francisco. O Tribunal de Justiça Estadual negou provimento ao recurso de apelação autoral, mantendo inalterada a decisão monocrática de improcedência da ação. ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Consumidor. Fato do produto. Responsabilidade civil objetiva do fornecedor. Defeito de informação e de concepção. Causa do acidente fatal que vitimou a filha e irmã dos recorridos. Obrigação de reparação civil que se impõe a título de danos morais. Montante indenizatório proporcional e razoável. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Súmula 83/STJ. Correção monetária. Ausência de interesse recursal. Recurso especial conhecido e desprovido.

1 - O propósito recursal consiste em aferir: i) a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; ii) a responsabilidade civil da recorrente por fato do produto que tenha acarretado a morte da filha e irmã dos autores/recorridos; iii) a adequação do montante indenizatório; e iv) o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. ... (Continua)

44 - STJ Consumidor. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de indenização de danos materiais e morais. Aquisição de bebida alcoólica (cerveja) com corpo estranho em seu interior. Ausência de ingestão. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança. Fato do produto. Existência de dano moral. Violação do dever de não acarretar riscos ao consumidor. CDC, art. 8º. CDC, art. 12. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - Ação ajuizada em 18/09/2017. Recurso especial interposto em 06/02/2019 e concluso ao Gabinete em 13/06/2019. ... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de compensação por dano moral. Aquisição de pote de iogurte com corpo estranho (inseto) em seu interior. Ingestão parcial. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança. Fato do produto. Existência de dano moral. Violação do dever de não acarretar riscos ao consumidor. Nexo de causalidade. Investigação. Desnecessidade. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - Ação ajuizada em 14/09/2016. Recurso especial interposto em 30/01/2019 e concluso ao Gabinete em 29/07/2019. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de responsabilidade. Cadáver em reservatório de água. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade em razão de alegação da existência de danos em virtude de ter sido encontrado cadáver no reservatório de água que abastece a cidade. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Óbices ao conhecimento do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada.

«I - Na origem. trata-se ação de responsabilidade decorrente de danos causados por cadáver encontrado em depósito de água de município. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de responsabilidade. Cadáver encontrado no reservatório de água. Pretensão de reexame fático. Probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade em razão de danos causados em decorrência de cadáver encontrado no reservatório de água da cidade. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de compensação por dano moral. Aquisição de garrafa de refrigerante contendo corpo estranho em seu conteúdo. Não ingestão. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança. Fato do produto. Existência de dano moral. Violação do dever de não acarretar riscos ao consumidor. Ofensa ao direito fundamental à alimentação adequada. Artigos analisados. CDC, art. 4º, CDC, art. 8º, CDC, art. 12 e CDC, art. 18, CDC e 2º, Lei 11.346/2006.

«1. Ação de compensação por dano moral, ajuizada em 20/04/2007, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 10/06/2013. ... (Continua)

50 - TJRJ Responsabilidade civil. Tabagismo e morte do consumidor. Ausência de nexo de causalidade entre comercialização e fato danoso. Laudo pericial nesse sentido. Atividade lícita e exercício regular de direito. Inexistência de obrigação de indenizar. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 220, § 4º. Lei 9.294/96, art. 3º (Produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. Propaganda). Decreto 2.018/96, art. 7º (Regulamento da Lei 9.294/96) . CDC, arts. 8º e 12.

«Não se pode reconhecer o liame de causalidade entre o hábito do tabagismo e o óbito do fumante, como, aliás, expressamente o afirmou o laudo pericial. Tendo a morte ocorrido logo após a vigência do CDC, todas as práticas comerciais de publicidade e fornecimento abusivo de cigarro pela ré, suscitadas pela autora e que supostamente teriam causado o óbito do seu marido, ocorreram antes do advento desse diploma legal, remetendo-se o juízo de Responsabilidade Civil ao Código Civil de 1916, em vigor á época de todos os acontecimentos. Não há dúvidas sobre os efeitos nefastos do consumo de cigarro sobre a saúde dos consumidores, mas a sociedade e, principalmente, o legislador constitucional (CF/88, art. 220, § 4º) e infraconstitucional (Lei 9.294/96) reconhecem a legitimidade e a licitude da fabricação, comercialização e publicidade do cigarro. As atividades comerciais e industriais ligadas ao cigarro são lícitas no Brasil, configurando objeto de extensa regulamentação e disciplina, nos quesitos de precificação, propaganda, tributação, exportação e informação ao consumidor. Não há ato ou fato ilícito na industrialização e venda de cigarros, o que define a atividade da ré como exercício regular de um direito, nos moldes e limites impostos pelo ordenamento jurídico. Como bem sabido e expresso no artigo 5º, II, da CRFB, inexiste obrigação de fazer ou de se omitir que possa ser imposta sem que haja previsão em lei para tanto. Não cumpre ao magistrado fazer juízo de moralidade, custo-benefício e justiça social da política sanitária, criminal e de saúde nacional, sob pena de travestir-se em legislador, mas sim respeitar e impor a vontade legislativa que, em princípio, reflete a da população. E nesse tocante, a livre iniciativa deve ser respeitada, pois não está ultrapassando qualquer limite imposto pelo ordenamento jurídico. Em última instância, a escolha pelo hábito de fumar não é de ninguém a não ser do consumidor, que inaugura a conduta por sua livre a desvinculada escolha. Sentença que se confirma.... (Continua)