CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 8º - Jurisprudência

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJSP VOTO 41836

Empréstimo consignado. Alegação de fraude e falsidade de assinatura. Prova pericial grafotécnica preclusa por culpa da instituição financeira, que não a requereu no momento oportuno, por considerá-la dispensável. Legitimidade da contratação e do débito impugnado não demonstrados. Nulidade do negócio jurídico. Responsabilidade civil objetiva (CDC, art. 8º e CDC art. 14). Súmula 479 do C. STJ. Engano justificável não demonstrado. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados (art. 42, parágrafo único, do CDC). ... (Continua)

3 - TJSP VOTO 42010

Desconto de valores do benefício previdenciário do autor por empréstimo consignado que desconhece. Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez. Geolocalização com indicação de endereço diverso do endereço do autor. Fotografias insuficientes para comprovar a contratação. Ausência de assinatura por meio de certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil. Fraude verossímil, não infirmada pela parte ré. Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ). Dever de restituir os valores subtraídos do benefício previdenciário do autor. Sentença mantida nesse ponto. ... (Continua)

4 - TJSP VOTO 41488

Mútuo sucedido de transferência bancária. Furto mediante fraude. Prática conhecida como «golpe da falsa central de atendimento". Fortuito interno. Inteligência da Súmula 479 do C. STJ. Defeito na prestação do serviço. Dever de segurança não observado. Exegese dos CDC, art. 8º e CDC art. 14. Culpa exclusiva de consumidor ou do terceiro. Inocorrência. Danos morais in re ipsa. Débito que alcançou parcela do patrimônio do correntista. Precedentes do C. STJ. Valor reparatório fixado em R$ 5.000,00. Razoabilidade de proporcionalidade. Sentença reformada. ... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA. PROCON.

Auto de infração. Autora autuada em razão da constatação de funcionamento de seu estabelecimento comercial após o horário previsto no Decreto Estadual 65.635 de 16 de abril de 2021 - de 11h às 19h - editado no contexto de combate à pandemia de COVID-19. Alegações de cerceamento de defesa no procedimento administrativo e de insuficiência de elementos comprobatórios da prática da infração que não procedem. Presunção de legitimidade e veracidade da autuação não ilidida. Autora que admite o funcionamento do estabelecimento além do horário máximo previsto naquele decreto estadual. Alegação de que sua conduta estava amparada pelo Decreto 9.301 de 17 de abril de 2021, do Município de Santos, onde está localizado o estabelecimento, o qual permitia o funcionamento de atividades comerciais até às 20 (vinte) horas, com tolerância de mais 01 (uma) hora para o encerramento. Inadmissibilidade. Competência concorrente dos Municípios para legislar e adotar medidas sanitárias de combate à pandemia do coronavírus que não afasta o caráter suplementar das normas por eles expedidas, as quais não podem flexibilizar ou ampliar os critérios previstos em normas federais e estaduais. Precedentes. Pedido subsidiário de redução do valor da multa. Infração ao CDC, art. 8º. Imposição de penalidade de multa consoante os parâmetros e limites de valor do art. 57, parágrafo único, do CDC, e em conformidade com a Portaria 57/2019 do PROCON. Sentença que julgou procedente a ação. Recurso da ré provido para julgá-la improcedente, prejudicado o recurso da autora... (Continua)

6 - TJSP VOTO 41648

Mútuo contratado mediante fraude. Defeito na prestação do serviço. Inteligência dos CDC, art. 8º e CDC art. 14. Questão incontroversa. Danos morais in re ipsa. Inobservância dos deveres de segurança. Violação da integridade psíquica. Não bastasse, indenização que também se justifica pela teoria do desvio produtivo do consumidor. Doutrina. Valor reparatório fixado em R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. ... (Continua)

7 - TJSP VOTO 41870

Desconto de valores do benefício previdenciário da autora por empréstimo consignado que desconhece. Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez. Geolocalização com indicação de cidade diversa do domicílio da autora. Fotografias insuficientes para comprovar a contratação. Ausência de assinatura por meio de certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil. Fraude verossímil, não infirmada pela parte ré. Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). Responsabilidade objetiva do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ). Dever de restituir os valores subtraídos do benefício previdenciário do autor. Sentença mantida nesse ponto. ... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Inexigibilidade de operações de crédito no cartão e na conta corrente - Procedência parcial. ... (Continua)

9 - TJSP VOTO 41501

Empréstimo consignado. Alegação de fraude e falsidade de assinatura. Prova pericial grafotécnica preclusa por culpa da instituição financeira, que não a requereu quando oportunizada a especificação de provas. Legitimidade da contratação e do débito impugnado não demonstrados. Nulidade do negócio jurídico. Responsabilidade civil objetiva (CDC, art. 8º e CDC art. 14). Súmula 479 do C. STJ. Engano justificável não demonstrado. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados (art. 42, parágrafo único, do CDC). Dano moral in re ipsa. Quantum reparatório fixado em R$ 10.000,00. Razoabilidade no caso concreto, conforme parâmetros adotados por esta C. Câmara em casos análogos. Sentença mantida na íntegra. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Empréstimo não reconhecido pela consumidora - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Vício de consentimento constatado, pois a parte não tinha interesse em celebrar o contrato. Fraude verossímil, não infirmada pela parte ré. Dever de segurança não observado pela instituição ré (CDC, art. 8º e CDC art. 14). ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA -

Golpe da falsa central de atendimento. Contratação de refinanciamento e transferência bancária não reconhecidos - Réu que não acosta o contrato assinado pelo autor - Ausência de assinatura, documento de identificação ou geolocalização - Elementos que põem em dúvida a higidez do ajuste - provas insuficientes para comprovar a contratação - Fraude verossímil, não infirmada pela ré - Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). ... (Continua)

12 - TJSP VOTO 41308

Cartão de crédito. Furto mediante fraude. Prática conhecida como «golpe da maquininha". Fortuito interno. Inteligência da Súmula 479 do C. STJ. Defeito na prestação do serviço. Dever de segurança não observado. Exegese dos CDC, art. 8º e CDC art. 14. Culpa exclusiva de consumidor ou do terceiro. Inocorrência. Lançamentos em fatura. Inexigibilidade. Danos morais in re ipsa. Débito que alcançou parcela do patrimônio do correntista. Precedentes do C. STJ. Valor reparatório fixado em R$ 8.000,00. Razoabilidade de proporcionalidade. Sentença mantida. Honorários advocatícios em grau recursal. Majoração. Exegese do CPC, art. 85, § 11. ... (Continua)

13 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS - FRAUDE BANCÁRIA - ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

Contratação de RCC sobre benefício previdenciário - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Certificação de geolocalização diversa do endereço do autor - Número de celular que difere do apresentado - Fotografias insuficientes para comprovar a contratação - Fraude verossímil, não infirmada pela parte ré - Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). Responsabilidade objetiva do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ) - Dever de restituição reconhecido. ... (Continua)

14 - TJSP VOTO 41346

Fraude na contratação de empréstimo consignado. Contrato eletrônico foi assinado digitalmente. Ausência de demonstração de que o contrato foi assinado por certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil, a fim de garantir a autenticidade, a integridade e a validade do negócio jurídico. Impugnada a autenticidade do contrato, a prova incumbe a quem produziu o documento (CPC, art. 429, II). Prova pericial que precluiu por culpa da própria instituição financeira, que não se interessou pela produção da prova. Falha de segurança na prestação do serviço bancário. Responsabilidade civil objetiva. Inteligência dos CDC, art. 8º e CDC art. 14. Súmula 479 do C. STJ. Danos morais configurados. Quantum reparatório fixado em R$ 5.000,00, conforme circunstância do caso concreto. Ato ilícito grave. Engano justificável não configurado. Repetição em dobro dos valores indevidamente descontados (art. 42, parágrafo único, do CDC). Sentença reformada. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE CELULAR. TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.

Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Moisés Barcessat contra Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A, alegando que seu celular foi furtado e transferências PIX no valor de R$ 50.900,00 foram realizadas sem sua autorização. ... (Continua)

16 - TJSP DEMANDA DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Inexigibilidade de contrato de empréstimo - Procedência parcial. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA -

Contratação de empréstimo sobre benefício previdenciário - Réu que não acosta o contrato assinado pela autora - Ausência de assinatura, geolocalização e de autorização de descontos sobre o benefício - Elementos que põem em dúvida a higidez do ajuste - provas insuficientes para comprovar a contratação - Fraude verossímil, não infirmada pela ré - Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA.

Contratação de empréstimo pessoal impugnado pelo autor - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Ausência de assinatura digital, certificação com geolocalização, IP, fotografias ou documentos que comprovem a contratação - Fraude verossímil, não infirmada pela parte ré - Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO DECLARADO NULO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS.

Apelação Cível interposta pelo autor visando à reforma da sentença que rejeitou o pedido de nulidade do contrato de empréstimo consignado, no valor de R$ 1.800,00, e os pedidos de restituição em dobro e indenização por danos morais. O autor alega que o contrato é fraudulento e que não foi por ele contratado. ... (Continua)

20 - TJSP VOTO 41260

Desconto de valores do benefício previdenciário da autora por empréstimo consignado que desconhece. Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez. Ausência de geolocalização. Fotografias insuficientes para comprovar a contratação. Ausência de assinatura por meio de certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil. Fraude verossímil, não infirmada pela parte ré. Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). Responsabilidade objetiva do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ). Dever de restituir os valores subtraídos do benefício previdenciário do autor. Sentença mantida nesse ponto. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -FRAUDE BANCÁRIA -

Contratação de RMC sobre benefício previdenciário. Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez. Ausência de certificação com geolocalização. Fotografias insuficientes para comprovar a contratação. Dados cadastrais incorretos. Fraude verossímil, não infirmada pela parte ré. Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). Responsabilidade objetiva do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ). Dever de restituição reconhecido. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA.

Contratação de empréstimo pessoal sobre benefício previdenciário - Réu que não acosta os contratos assinados pela autora - Ausência de assinatura, geolocalização e de autorização de descontos sobre o benefício - Elementos que põem em dúvida a higidez dos ajustes - provas insuficientes para comprovar a contratação - Fraude verossímil, não infirmada pela ré - Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA.

Contratação de empréstimo sobre benefício previdenciário - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Divergência de dados - foto e nome previsto em contrato são diferentes dos da autora, provas insuficientes para comprovar a contratação - Fraude verossímil, não infirmada pela ré - Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA.

Contratação de RMC e RCC sobre benefício previdenciário - Elementos dos contratos que põem em dúvida a sua higidez - Fotografias insuficientes para comprovar a contratação - Telefones divergentes - Fraude verossímil, não infirmada pelas rés - Dever de segurança não observado pelas instituições financeiras (CDC, art. 8º e CDC art. 14) RESPONSABILIDADE OBJETIVA dos bancos por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ). Sentença mantida. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual o autor visa o afastamento de cobrança realizada pelo réu- Sentença de procedência - Recurso do réu. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora visa o afastamento dos descontos realizados em seu benefício previdenciário - Sentença de procedência - Recurso do réu. ... (Continua)

27 - TJSP VOTO 41090

Desconto de valores do benefício previdenciário da autora por empréstimo consignado que desconhece. Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez. Ausência de geolocalização. Fotografias insuficientes para comprovarem a contratação. Ausência de assinatura por meio de certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil. Fraude verossímil, não infirmada pela parte ré. Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). Responsabilidade objetiva do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ). Dever de restituir os valores subtraídos do benefício previdenciário do autor. Sentença reformada. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO -

Indenização por danos materiais e morais - Furto de celular - Saques em conta reputados fraudulentos, no montante de R$54.889,97 - Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

29 - TJSP VOTO 41076

Fraude na contratação de empréstimos consignados. Contrato eletrônico foi assinado digitalmente. Ausência de demonstração de que o contrato foi assinado por certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil, a fim de garantir a autenticidade, a integridade e a validade do negócio jurídico. Prova pericial que precluiu por culpa da própria instituição financeira. Falha de segurança na prestação do serviço bancário. Responsabilidade civil objetiva. Inteligência dos CDC, art. 8º e CDC art. 14. Súmula 479 do C. STJ. Danos morais configurados. Quantum reparatório fixado em R$ 3.000,00. Razoabilidade no caso concreto. Devolução em dobro. Inadmissibilidade. Repetição simples dos valores descontados indevidamente do benefício da Apelado, pois ausente má-fé da instituição financeira. Juros de mora fixados corretamente do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). Compensação que é disciplina legal. Sentença parcialmente reformada, tão somente para afastar a devolução em dobro. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - FRAUDE BANCÁRIA - ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

Contratação de RCC sobre benefício previdenciário - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Ausência de certificação com geolocalização - Fotografias insuficientes para comprovarem a contratação - Fraude verossímil, não infirmada pela parte ré - Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). Responsabilidade objetiva do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ) - Dever de restituição reconhecido. ... (Continua)

31 - TJSP VOTO 41064

Transações irregulares via pagamentos de boletos bancários em valores consideráveis, na mesma data e horário. Fato incontroverso. CDC. Aplicabilidade. Teoria finalista aprofundada. Transações que destoavam do perfil da correntista. Fortuito interno configurado. Súmula 479 do C. STJ. Dever de segurança não observado. Exegese dos CDC, art. 8º e CDC art. 14. Culpa exclusiva de consumidor ou do terceiro. Inocorrência. Responsabilidade objetiva da instituição financeira (CDC, art. 14). Condenação à devolução dos valores irregularmente transferidos. Sentença mantida. ... (Continua)

32 - TJSP VOTO 41042

Fraude bancária. Desconto de valores do benefício previdenciário do autor por três empréstimos consignados firmados em seu nome sem a sua autorização. Falsidade das assinaturas lançadas nos instrumentos contratuais atestada por perícia grafotécnica. Negócios jurídicos inexistentes. Obrigação de segurança não observada pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). Responsabilidade objetiva do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ). Dever de restituir os valores descontados do benefício previdenciário do autor. Dano moral. Ocorrência. Autor vítima de fraude e atingido em sua subsistência digna. Desvio, ademais, do seu tempo útil. Quantum reparatório fixado em R$ 8.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Sentença mantida. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA.

Contratação de empréstimo sobre benefício previdenciário - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Ausência de comprovação da suposta assinatura por biometria facial, provas insuficientes para comprovar a contratação - Fraude verossímil, não infirmada pela ré - Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - PRÓTESES MAMÁRIAS - ROMPIMENTO - NECESSIDADE DE NOVA CIRURGIA - RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO DEMONSTRADA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS

inversão do ônus da prova ope legis prevista no CDC, art. 12, § 3º, impõe à fabricante (no caso, a ré) a incumbência de eliminar o rastro de causalidade sugerido de forma indiciária na inicial. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Reconhecida fraude na contratação - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Fotografias insuficientes para comprovarem a contratação - Fraude verossímil, não infirmada pela parte ré - Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). Responsabilidade objetiva do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ) - Dever de restituição reconhecido. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora alega que o réu realizou descontos indevidos em sua conta bancária - Sentença de parcial procedência - Recursos do réu e da autora. ... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Inexigibilidade de operações de crédito - Procedência parcial. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação. Declaratória inexigibilidade de débito, cumulada com exibição de documento e indenização por danos morais e materiais. Procedência. Golpe da troca do cartão dentro da agência. Débitos não reconhecidos pelo correntista. Garantia de segurança pelo CDC. Regularidade das transações bancárias não comprovadas pelo réu. Mecanismos de segurança da instituição financeira não utilizados ou insuficientes para evitar o prejuízo. Fraude evidente. Transações de valores em sequência, fugindo do padrão de operações bancárias apresentado pelo autor. Alegação de que a utilização de cartão e senha é suficientemente segura, que não prospera. Sistema de proteção de dados não imune a falhas. Risco da atividade. Obrigação da instituição financeira de se modernizar para combater tais fraudes. Falha na prestação de serviços. Inteligência do CDC, art. 14. Infração ao CDC, art. 8º. Incidência da Súmula 479/STJ. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano material comprovado. Sentença mantida.

39 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora visa o afastamento dos descontos realizados em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recursos da autora e do réu. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito pela qual a autora alega a realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário pelo réu - Sentença de procedência - Recurso do réu. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato bancário. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Negativa de contratação. Contratação através do sistema «Clique Único". Ausência de prova suficiente acerca de sua regularidade, não bastando a tela sistêmica, unilateralmente produzida. Elementos do contrato que põem em dúvida a higidez da contratação. Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). Responsabilidade objetiva do banco. Falha na prestação do serviço. Declaração de inexistência da contratação. Cessação dos descontos indevidos sobre o benefício previdenciário da apelante. DANOS MATERIAIS. Devolução em dobro, com modulação dos efeitos, dos descontos. DANO MORAL. Ocorrência. Subtração de valores do parco benefício previdenciário da requerente, o qual tem cunho nitidamente alimentar. Lesão aos direitos da personalidade. Indenização. Montante suficiente para cumprir a dupla função (compensatória e pedagógica-punitiva). Sucumbência revista. Recurso parcialmente provido... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Reconhecida fraude na contratação - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Fotografias insuficientes para comprovar a contratação - Fraude verossímil, não infirmada pela parte ré - Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). Responsabilidade objetiva do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ) - Dever de restituição reconhecido.... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Empréstimo não reconhecido pelo consumidor - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Vício de consentimento constatado, pois a parte não tinha interesse em contratar novo empréstimo. Fraude verossímil, não infirmada pela parte ré. Dever de segurança não observado pela instituição ré (CDC, art. 8º e CDC art. 14). ... (Continua)

44 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. FRAUDE BANCÁRIA.

Contratação de empréstimos não reconhecida. Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez. Ausência de certificação com geolocalização. Fotografias insuficientes para comprovar a contratação. Ausência de comprovação do crédito ou entrega de mercadorias no endereço da autora. Fraude verossímil, não infirmada pela parte ré. Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). Responsabilidade objetiva do réu por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ) - Declaração de inexigibilidade dos débitos se mostra necessária.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. «GOLPE DO DELIVERY OU «GOLPE DA MAQUININHA". FALHA DE SEGURANÇA DO BANCO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR.

Embora tenha o requerido BANCO ITAÚ informado não ter existido falha na prestação de serviços, é certo que não procedeu ao bloqueio imediato do valor, que restou transferido ao golpista, o qual foi debitado do cartão de débito da parte autora. Destaque-se que inclusive o autor afirmou ter recebido ligação do funcionário do banco, cinco minutos após o ocorrido, sendo que a instituição bancária não procedeu ao bloqueio da transferência dos valores. Frise-se ainda serem dois valores idênticos, em montante elevado de R$5.999,99 cada um, de forma consecutiva, o que por si só já deveria ter gerado o bloqueio no cartão pela instituição bancária. Tais valores seguidos de R$5.999,99 destoam da média de gastos unitários do autor (fls.459), somado ao fato de que a parte autora contestou as compras e comunicou de imediato a requerida. Assim, toma-se por certo que inexiste a excludente da responsabilidade do requerido e, dessa forma, ao contrário do quanto sustenta, não havendo segurança suficiente para que se evitasse o ocorrido, responde a parte requerida, de forma objetiva, pelo dano causado, em razão do risco de sua atividade.Trata-se de risco da atividade, caracterizado pelo fortuito interno, que na espécie não constitui excludente de responsabilidade (Súmula 479/STJ).Responsabilidade objetiva (Lei 8.078/1990, art. 8º e Lei 8.078/1990, art. 14 ).... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA -

Contratação de empréstimo consignado e cartão RMC e RCC - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Selfie e documentos pessoais são insuficientes para comprovar a contratação - Valor do empréstimo de R$ 18.672,68, sequer foi disponibilizado em favor da autora - Valores dos contratos de cartão foram restituídos ao requerido - Fraude verossímil, não infirmada pela parte ré - Dever de segurança não observado pela instituição ré (CDC, art. 8º e CDC art. 14) - RESPONSABILIDADE OBJETIVA do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ). ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual o autor visa ao afastamento dos descontos realizados em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor e do réu. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Cartão de crédito consignado. Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez, insuficientes para comprovação da contratação. Contrato desprovido de assinatura; uso documento de identificação com dado diverso do juntado pela autora; não coincidência de endereços. Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). Fortuito interno. Responsabilidade objetiva do banco (Súmula 479/STJ). Restituição do dano material. Repetição dobrada. Tema 929 STJ. Dano moral. Ocorrência. Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor, de natureza alimentar e voltado à garantia da subsistência do beneficiário. Indenização bem fixada. Sentença mantida. ... (Continua)

49 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA.

Contratação de Empréstimo Consignado. Elementos que põem em dúvida a sua higidez. Ausência de certificação da validade do contrato. Fotografias e geolocalização insuficientes para comprovação. Contrato desprovido de assinatura. Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). Responsabilidade objetiva do banco (Súmula 479/STJ). Dever de restituição reconhecido. DANO MORAL. Ocorrência. Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor, de natureza alimentar e voltado à garantia da subsistência do beneficiário. Minoração do importe. Descontos que equivalem a menos de 3% do valor do benefício. Recurso provido em parte... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual o autor visa o afastamento dos descontos realizados em seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... (Continua)