1 - STJ Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Fatos relacionados à «operação spy". Apuração, pela instância administrativa, de comercialização de informações sigilosas, relacionadas ao comércio exterior. Pena de demissão. Poder-dever de a administração instaurar procedimento apuratório. Presença de justa causa. Cerceamento de defesa não verificado. Irregularidades que, mesmo se fossem comprovadas, não ensejariam prejuízo. Caracterização de improbidade administrativa. Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 a julgamento anterior. Impossibilidade. Ofensa a direito líquido e certo não demonstrada no momento da impetração. Pena de demissão. Ausência de discricionariedade do administrador. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão, publicada na vigência do CPC/2015, que denegava a segurança. ... ()
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2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ofensa aos Lei 8.112/1990, art. 46 e Lei 8.112/1990, art. 114, Lei 9.784/99, art. 53 e ao CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.
1 - Segundo já consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem não se manifestou sobre os Lei 8.112/1990, art. 46 e Lei 8.112/1990, art. 114, Lei 9.784/99, art. 53 e CCB, art. 884, incidindo, por analogia, o óbice previsto na Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... ()
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3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Servidores públicos federais. Valores recebidos por força de decisão judicial precária, posteriormente reformada. Restituição ao erário. Possibilidade. Lei 8.112/1990, art. 46. Precedentes do STJ. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, provido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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4 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Omissão. Inocorrência. Rejulgamento da causa. Obscuridade. Suposta inconstitucionalidade da Lei 8.112/1990, art. 114. Inovação recursal. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()
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5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Preliminar de nulidade da decisão monocrática. Prévio juízo positivo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem. Alegada impossibilidade de nova análise. Preclusão pro judicato. Decisão surpresa. Inocorrência. Ofensa a Lei 9.784/1999, art. 54. Decadência afastada pelo tribunal de origem. Fundamentos não impugnados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Violação ao CPC/1973, art. 21. Sucumbência recíproca. Análise. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Agravo interno não provido.
1 - Conforme a pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior, «o juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A decisão proferida pelo Tribunal de origem não vincula o STJ na aferição dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 28/2/2018). Desta forma, sendo o juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem provisório, ao qual não está vinculado esta Corte Superior, resta afastada a nulidade da decisão monocrática por suposta preclusão pro judicato ou por decisão surpresa. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Transferência do domínio útil de bem imóvel da União. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações. Genéricas. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Fundamento autônomo. Impugnação. Ausência. Não conhecimento.
1 - Não se conhece da alegação de violação do CPC/1973, art. 535 quando as razões recursais apontam, genericamente, a causa de pedir, sem demonstração especifica dos vícios de integração de que padeceria o acórdão embargado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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7 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Vantagem pecuniária. Lei 8.112/1990, art. 192, I. Base de cálculo. Vencimento básico do padrão ocupado. Inclusão da gtms, gemas e rt na base de cálculo. Inviabilidade. Precedentes.
«1 - Cinge-se a controvérsia em saber se a parte autora tem ou não direito ao recálculo da rubrica da Lei 8.112/1990, art. 192, II, de forma a incluir a Gratificação Específica Temporária para o Magistério Superior (GTMS), a Gratificação Específica do Magistério Superior (GEMAS) e a Retribuição por Titulação (RT) na base de cálculo dos seus rendimentos, a contar da alteração da estrutura remuneratória dos docentes promovida pela Medida Provisória 431/2008, posteriormente convertida na Lei 11.784/2008. ... ()
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8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Revisão do ato administrativo após o prazo quinquenal. Decadência configurada. Incorporação dos quintos aos vencimentos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - O entendimento consagrado pelo Tribunal de origem encontra apoio na jurisprudência desta Corte Superior, entendimento este que afirma que a autotutela administrativa dos atos - anuláveis ou nulos - de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários está sujeita ao prazo de decadência quinquenal. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 22/8/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 27/8/2019. ... ()
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9 - STJ Processual civil e administrativo. Pensão por morte. Ofensa a Lei 9.784/1999, art. 54 e Lei 8.112/1990, art. 114. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Lei 3.373/1958. Vigência à época do óbito. Filha solteira maior de 21 anos. Condição de beneficiária. Dependência econômica. Súmula 7/STJ.
«1 - Controverte-se pensão por morte, disciplinada pela Lei 3.373/1958, então vigente à data do óbito de seu instituidor. ... ()
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10 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão configurada. Revisão de benefício. Prazo decadencial. Nulidade do acórdão dos embargos de declaração. Retorno dos autos à origem para apreciação da matéria omitida.
«1 - No caso em apreço, questões expressamente ventiladas pelo recorrente nos Embargos de Declaração - referentes à aplicação da Lei 9.784/1999, art. 53 e Lei 8.112/1990, art. 114 (por se tratar a aposentadoria, de ato complexo, o prazo decadencial é contado apenas após decisão definitiva do TCU); e à necessidade de a União integrar a lide - não foram enfrentadas pelo TRF da 4ª Região. ... ()
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11 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Irredutibilidade de vencimento. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Fundamento constitucional. Competência do STF. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi posta. ... ()
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12 - STJ Direito administrativo. Servidor público. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Aclaratórios rejeitados.
«1 - Ao analisar o processo, percebe-se que ha três ações conexas em que houve decisão desta Corte Superior, quais sejam: AgInt Resp 1643363/ES; AResp 1241492/ES e RESP 1638365/ES. Todas essas tinham como matéria de fundo a decadência administrativa (Lei 9.784/1999, art. 54) e chegou-se a conclusão que, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a Administração Pública tem o poder/dever de rever e anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade. No entanto, se do ato ilegal decorrem efeitos favoráveis ao administrado, é obrigatória a instauração de processo administrativo prévio, com a observância do devido processo legal, bem como a observância do prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. supracitado. ... ()
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13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos Lei 8.112/1990, art. 46 e Lei 8.112/1990, art. 114, bem como dos CCB/2002, art. 876 e CCB/2002, art. 884, Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STF. Servidor público. Reposição ao erário. Impossibilidade. Valores recebidos de boa-fé. Entendimento firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos. CPC, art. 543-C, de 1973 agravo interno a que se nega provimento.
«1. Extrai-se do acórdão recorrido que os dispositivos legais apontados como violados e as matérias a eles correlatas não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, nem sequer implicitamente. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado. Incidência do óbice fundado na Súmula 211/STJ. ... ()
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14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes da suspensão e cassação de sua anistia. Impossibilidade de análise da alegada ofensa à Portaria interministerial 118 e às Súmula 346/STF e Súmula 473/STF por não se enquadrar no conceito de tratado ou Lei, previsto no CF/88, art. 105, III, a. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado em relação à Lei 8.029/90. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamentos dos arts. 1º, 2º, 3º e 4º da Lei 8.878/94; bem como do Lei 8.112/1990, art. 114. Não foram opostos embargos de declaração para que a corte de origem se pronunciasse sobre o tema. Agravo regimental da união desprovido.
«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Horas extras. Alteração na forma de cálculo. Ato único, comissivo e de efeitos permanentes. Lei 9.784/99. Decadência configurada. Agravo regimental da ufrn desprovido.
«1. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que, anteriormente ao advento da Lei 9.784/99, a Administração podia rever, a qualquer tempo, seus próprios atos quando eivados de nulidade, nos moldes do disposto no Lei 8.112/1990, art. 114 e nas Súmula 346/STF e Súmula 473/STF. Restou ainda consignado, que o prazo previsto na Lei 9.784/1999 somente poderia ser contado a partir de janeiro de 1999, sob pena de se conceder efeito retroativo à referida Lei. ... ()
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16 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Violação a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei 7.773/1989, art. 15. Arts. 166, VII, e 169 do Código Civil. CPC, art. 4º. CPC/1973. Lei 9.784/1999, art. 53. Lei 8.112/1990, art. 114. CLT, art. 11, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. O exame da violação de dispositivo constitucional (CF/88, art. 37, II e art. 19 do ADCT/1988) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III. ... ()
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17 - STJ Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público. Complementação da aposentadoria. Revisão. Decadência. Agravo regimental improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, até a edição da Lei 9.784/99, a Administração Pública poderia rever os seus atos a qualquer tempo, quando eivados de vícios e ilegalidades, conforme os enunciados das Súmulas nos 346 e 473 do STF e o disposto no Lei 8.112/1990, art. 114. ... ()
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18 - STJ Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Complementação da aposentadoria. Revisão. Decadência. Agravo regimental improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, até a edição da Lei 9.784/99, a Administração Pública poderia rever os seus atos a qualquer tempo, quando eivados de vícios e ilegalidades, conforme os enunciados das Súmulas nos 346 e 473 do STF e o disposto no Lei 8.112/1990, art. 114. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Servidor público federal. Quintos/décimos incorporados. Forma de cálculo. Erro da administração. Pagamento a maior. Revisão do ato de ofício. Legalidade. Súmula 473/STF. Decadência administrativa. Não ocorrência. Atualização monetária da vpni. Índices de revisão geral de remuneração.
«1. Não há vício consistente em omissão, contradição ou obscuridade quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão de ato administrativo. Servidor público. Processo administrativo. Contraditório e ampla defesa.
1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a questão tida como omissa, relativa à revisão dos atos contaminados pela ilegalidade (Lei 8.112/1990, art. 114), foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem.... ()
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21 - STJ Seguridade social. Previdência social. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário. Decadência. Prazo decadencial. Benefícios anteriores. Hermenêutica. Direito intertemporal. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.528/1997. Lei 8.213/1991, art. 103.
«... 1. Para adequada compreensão da controvérsia é importante a resenha história da evolução legislativa sobre o tema. Até o advento da Medida Provisória 1.523-9/97, convertida na Lei 9.528/97, não havia previsão normativa estabelecendo prazo de decadência para o pedido de revisão de benefício previdenciário que, portanto, podia ser postulada a qualquer tempo. Por força daquela Medida Provisória, com vigência a partir de 28/06/1997, foi dada nova redação ao Lei 8.213/1991, art. 103 (Lei de Benefícios da Previdência Social), que fixou o prazo decadencial de 10 anos, nos seguintes termos: ... ()
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22 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Servidor público. Acumulação de proventos com vencimentos. Prazo prescricional. Decadência administrativa. Lei 9.784/99. Hermenêutica. Contagem do prazo a partir da vigência da lei. Má-fé da autora. Decadência afastada. Lei 9.784/99, art. 54. Lei 8.112/90, art. 114.
«Nos termos do entendimento firmado por esta eg. Corte de Justiça nos autos dos Mandados de Segurança 9.112/DF, 9.115/DF e 9.157/DF, restou definido que a Lei 9.784/1999 tem como termo «a quo, para os atos que lhe são anteriores, a data de sua publicação - 01/02/99, e não a data do ato atacado. Decadência afastada na hipótese. Impende ainda considerar que o aresto recorrido entendeu ter agido a autora de má-fé em não comunicar ao órgão pagador o fato extintivo da pensão especial.... ()
