Lei 8.137/1990, art. 1º - Jurisprudência

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição do crédito tributário. Autonomia das esferas penal, cível e administrativa. Agravo regimental não provido.

1 - A superveniente prescrição do crédito tributário não afeta a persecução penal, uma vez que a constituição definitiva do crédito é suficiente para a tipificação do crime previsto na Lei 8.137/90, art. 1º, I.... (Continua)

2 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Condenação por sonegação fiscal. Pedido de absolvição pelo Ministério Público. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 1º, II. Princípio da dialeticidade. Pretendida absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Necessidade de revolvimento da matéria fática. Pedido de redução da pena aquém do minio legal pela aplicação da atenuante da confissão. Impossibilidade. Súmulas 7, 83 e 231 do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou conhecimento a recurso especial, mantendo a condenação do recorrente por crime contra a ordem tributária, nos termos do Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e IV, com aplicação da atenuante da confissão.... (Continua)

4 - STJ Direito pena L. Agravo regimental. Crime contra a ordem tributária. Alegação de provas derivadas de ação penal anulada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Consumação na data da constituição definitiva do crédito tributário. Súmula vinculante 24. Prescrição. Não ocorrência. Alegação de inépcia da denúncia superada pela prolação de sentença condenatória. Pleito absolutório. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os crimes tributários de natureza material somente se consumam na data da constituição definitiva do crédito tributário (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022). Não transcorreu o prazo prescricional de 8 anos entre os marcos interruptivos previstos no CP, art. 117.... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, IV. Princípio da insignificância. Contumácia delitiva. Fundamento não rebatido nas razões do recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Recurso especial que não foi conhecido pela incidência da súmula 283/STF. Embargos rejeitados.

1 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no CPP, art. 619, não é compatível com o recurso protocolado.... (Continua)

7 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Crime contra a ordem tributária. Decadência do crédito tributário. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Decisão monocrática que negou provimento a recurso especial. Alegação de violação ao princípio do colegiado e ao juiz natural. Cabimento do recurso em sentido estrito. Crime de sonegação fiscal. Tipicidade da conduta. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Interpretação de legislação estadual. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Decadência. Atipicidade. Crime impossível. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ato de improbidade administrativa também capitulado como crime de sonegação fiscal. Prazo prescricional. Ausência de lançamento fiscal e denúncia criminal. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Provimento negado.

1 - O Supremo Tribunal Federal (STF), quando do julgamento do Tema 1.199, concluiu pela irretroatividade do regime prescricional instituído pela Lei 14.230/2021, estabelecendo que os marcos temporais constantes do art. 23, §§ 4º e 5º, da Lei de Improbidade Administrativa sejam aplicáveis apenas a partir de sua publicação, ocorrida em 26/10/2021. Inaplicável, portanto, ao presente caso.... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Trancamento de ação penal. Inépcia da denúncia. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Inexistência de vícios. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 1º, I. Inadmissão do recurso especial pela incidência da súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - STJ Direito penal. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Preclusão. Prova emprestada. Responsabilidade objetiva. Reparação de danos. Recurso parcialmente provido.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Crime contra a ordem tributária. Omissão inexistente. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Stj. Divergência jurisprudencial com base em súmula. Deficiência. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Supressão de tributo (Lei 8.137/90, art. 1º, I). Negativa de vigência ao CPP, art. 619. Não configuração. Fundamentação suficiente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Responsabilidade penal de sócio administrador. Consumação do crime anterior à venda da empresa. Negativa de autoria. Impossibilidade de revisão fático probatória. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Indulto. Renovação de argumentos já invocados anteriormente. Ausência de manifestação das instâncias ordinárias. Impossibilidade de requerimento diretamente ao STJ. Supressão de instâncias. Pedido de revisão da condenação e desclassificatório. Súmula 7. Necessidade de revolvimento da matéria fática. Pedido de redução da pena aquém do minio legal pela aplicação da atenuante da confissão. Impossibilidade. Súmulas 7, 83 e 231 do STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Sonegação fiscal. Trancamento de procedimento investigatório. Excepcionalidade. Violação à Súmula Vinculante 24/STF. Não ocorrência. Acordo de não persecução penal homologado. Comportamento contraditório da parte. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

21 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Stj. Prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. Não ocorrência. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Súmula 24/STF. Responsabilidade objetiva. Não configurada. Dosimetria da pena. Fração de aumento da pena-Base. Súmula 7/STJ. Valor mínimo para reparação dos danos. Cabimento. Agravo regimental conhecido em parte e desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Sonegação fiscal. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Tribunal afirma com base no lastro fático e probatório dos autos a autoria e a materialidade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reformatio in pejus. Não ocorrência. CPP, art. 619. Omissão. Inexistência. Nexo de causalidade. Comprovação do dolo genérico. Ocorrência.

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, IV. Princípio da insignificância. Contumácia delitiva. Fundamento não rebatido nas razões do recurso especial. Incidência do óbice da súmula 283/STF. Recurso desprovido.

1 - Ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, do principal fundamento adotado pela Corte regional para concluir pela impossibilidade de se aplicar o princípio da insignificância no caso concreto, qual seja, a maior reprovabilidade da conduta ante o reconhecimento da contumácia delitiva. Assim, caracterizada nítida inobservância do princípio da dialeticidade recursal, de rigor a aplicação, por analogia, da vedação prescrita na Súmula 283/STF.... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO.

Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e IV. Condenação imposta na origem. Recursos defensivos. Preliminar de nulidade em virtude da ausência de remessa do feito ao órgão revisional para análise da negativa do oferecimento do ANPP. Inocorrência. Defesa que deixou de requerer a remessa no primeiro momento em que teve oportunidade. Preclusão. Preliminar de nulidade pela ausência da juntada da íntegra do processo administrativo fiscal. Inocorrência. Documentação acostada é suficiente para a comprovação da constituição do crédito tributário. Pedido de suspensão do feito pela celebração de parcelamento da dívida junto ao fisco. Parcelamento efetuado após a condenação em primeira instância, e consequentemente, após ao recebimento da denúncia, e que não suspende a pretensão punitiva nos termos do art. 83 da Lei 9.430 com sua redação dada pela Lei 12.382/11. Pedido de suspensão do feito pela existência de decisão suspendendo a exigibilidade do tributo perante o juízo cível. Suspensão facultativa que não é recomendável no caso. Decisão cível que foi reformada, limitando a suspensão da exigibilidade apenas quanto às obrigações acessórias, mantendo-se a exigibilidade do débito principal. No mérito, pedido de absolvição com fundamento na insuficiência probatória, argumentando pela violação ao CPP, art. 155 pela ausência de oitiva dos fiscais em juízo, pela ausência de comprovação do dolo, bem como pelo fato de os créditos tributários não terem sido utilizados pelos apelantes. Pedido de absolvição de corréu pela ausência de demonstração da sua participação na administração da empresa. Condenação mantida. Prova segura acerca da fraude ocorrida. Utilização de notas fiscais referentes à compra de combustível simulada de maneira habitual para a obtenção de créditos tributários de ICMS. Prova documental segura e que não necessitava ser produzida em juízo por ser pré-constituída. Comprovação da conduta ativa dos corréus. Ambos assinaram documentos fiscais referentes à fraude em nome da empresa. Parcial provimento para reformar a sentença quanto ao número de crimes ocorridos e para redimensionar a pena base para o mínimo legal, alterando o regime inicial fixado e substituindo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.... (Continua)

25 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, I (por seis vezes), na forma do CP, art. 71. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos.... (Continua)

26 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Lei 8.137/19, art. 1º, I 90. Dolo reconhecido pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Pena de multa proporcional. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

27 - STJ Direito penal. Embargos de declaração. Prescrição da pretensão punitiva. Coautoria. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

I - Caso em exame... (Continua)

28 - TJRJ DIREITO PENAL. CRIME TRIBUTÁRIO. RECURSO DA DEFESA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. APELANTE CONDENADO TÃO SOMENTE POR SER SÓCIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA INFRATORA. NECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE CONDUTA TÍPICA AO APELANTE, O QUE NÃO OCORREU. PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelante condenado pela prática do crime previsto na Lei 8.137/90, art. 1º, I. Omissão de receita que resultou na sonegação de ICMS. 2. Recurso pretende a absolvição do apelante. Subsidiariamente, requer a desclassificação da conduta para o crime da Lei 8.137/90, art. 2º, II; ou a revisão da dosimetria da pena. ... (Continua)

29 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade.

1 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619 - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão -, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)

30 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Sonegação de irpj e CSLL. Competência da Justiça Federal. Ausência de prequestionamento. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Não ocorrência. Insuficiência de prova para a condenação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental conhecido em parte e desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

31 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Crimes de sonegação de contribuição previdenciária (CP, art. 337-A e omissão de informação às autoridades fazendárias (Lei 8.137/90, art. 1º, I). Concurso formal e continuidade delitiva. Bis in idem. Cumulação das causas de aumento. Possibilidade. Acordo de não persecução penal (anpp). Recusa fundamentada do Ministério Público. Preclusão. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

32 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, V. Prescrição da pretensão punitiva ou executória. Inexistência. Cálculo do prazo prescricional com base na pena máxima em abstrato até o trânsito em julgado para a acusação. Suficiência probatória da materialidade e autoria delitivas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, S I E II, COMBINADO COM a Lei 8.137/90, art. 11, CAPUT, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 71. SONEGAÇÃO FISCAL. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de sonegação fiscal, nos termos do art. 1º, I e II, combinado com o art. 11, caput, ambos da Lei 8.137/90, por duas vezes, na forma do CP, art. 71. Ao réu foram impostas as penas de 03 anos, 07 meses e 16 dias de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 16 dias-multa. ... (Continua)

34 - STJ Direito penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Responsabilidade objetiva. Não configurada. Insuficiência de prova do dolo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

35 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

LEI 8.137/90, art. 1º, V, POR SESSENTA E DUAS MIL, SETECENTOS E SETENTA E QUATRO VEZES NA FORMA DO CP, art. 71. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL PELO PARCELAMENTO DA DÍVIDA FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. Inicial acusatória recebida em 01/08/2019, citada em 17/12/2019, apresentou resposta a acusação em 21/01/2020. Em 27/07/2021, a agravante requereu a suspensão da ação penal pelo período que perdurar parcelamento, comprovando a quitação da 1ª parcela em 26/07/2021. O parcelamento implica em reconhecimento do débito pelo devedor e em confissão irrevogável e irretratável de dívida tributária. Ainda que não impeça a discussão judicial da dívida. Ocorre que, nos termos expressos do §§2º e 4º, da Lei 9430/96, art. 83, o pagamento integral da dívida, devidamente inscrita em dívida pública, só impede o ajuizamento da ação penal quando se dê antes do recebimento da denúncia. Enquanto a extinção da punibilidade só ocorre mediante o comprovado pagamento integral do débito. Recebida a denúncia, não há que se falar em suspensão da ação penal, tampouco de extinção da punibilidade, enquanto não comprovado o pagamento integral do débito parcelado. Precedentes. Decisão recorrida embasada em circunstâncias objetivas e na lei aplicável, que não merece reforma. Recurso desprovido.... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DE JOSÉ TARCÍZIO E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DOS DEMAIS CORRÉUS.

Caso em Exame: 1. Os réus Divino Dorsir Barzagli, Wagner César de Oliveira, José Tarcízio Gonçalves Alves, Marcelo Natolo, Alexandre Natolo, Valdir Silvério de Oliveira e Márcia Aparecida Esteves de Oliveira foram condenados por crimes contra a ordem tributária e associação criminosa. ... (Continua)

37 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Reavaliação de inimputabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACOLHIMENTO.

Apelações criminais interpostas por Marcelo, Alexandre e Adilson contra sentença que os condenou à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 16 dias-multa, no mínimo legal, por infração aa Lei 8.137/90, art. 1º, I, c/c art. 29 e CP, art. 71. Nas razões recursais, os réus alegam, em preliminar, a prescrição da pretensão punitiva. No mérito, sustentam ausência de provas, inexigibilidade de conduta diversa, atipicidade da conduta e conexão com outra ação penal. ... (Continua)

39 - TJSP Crime contra a ordem tributária - Supressão de ICMS, mediante fraude à fiscalização tributária - Agente que, na qualidade de sócio administrador de empresa, omitiu operações em livro e documento exigidos pela lei fiscal - Entendimento

40 - STJ Direito penal. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Omissão de informações em declaração de imposto de renda. Sonegação fiscal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Dolo específico configurado. Entendimento jurisprudencial do STJ. Tipicidade da conduta. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM FISCAL E TRIBUTÁRIA. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS PARA REAVER MERCADORIAS APREENDIDAS. IRREGULARIDADES FISCAIS RELACIONADAS AO ICMS. PROVIMENTO.

Remessa necessária criminal decorrente de decisão da 3ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos, que concedeu Mandado de Segurança em favor da empresa Splash Confecções Ltda. determinando a devolução de mercadorias apreendidas pela Polícia Civil por ausência de notas fiscais. As notas fiscais foram apresentadas posteriormente, porém com inconsistências tributárias. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PENAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FRAUDE FISCAL. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS INIDÔNEOS. ICMS. CONDENAÇÃO MANTIDA COM ALTERAÇÃO DE PENA E REGIME.

Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os réus Romeu Bonini Júnior e Eduardo Odoni Bonini pela prática do crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, II e IV, combinado com o CP, art. 71, e absolveu Frederico de Carvalho Bonini com fundamento no CPP, art. 386, VII. Os fatos referem-se à supressão de ICMS, mediante fraude fiscal, no valor de R$ 47.671,02, entre janeiro e maio de 2013, por meio da utilização de documentos fiscais inidôneos. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

45 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". LEI 8.137/90, art. 1º, V. ARBITRAMENTO DE FIANÇA.

Pretendida a concessão da ordem para afastar a fiança. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PENAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO DE ICMS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO PROVIDO PARA ABSOLVIÇÃO.

Apelação interposta contra sentença que condenou Durival Feltrin Junior pelo crime previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º, I, praticado por 29 vezes, na forma do CP, art. 71, caput. O recorrente foi acusado de suprimir ICMS mediante omissões de informações e falsidade documental, resultando em débito de R$ 24.027,00. A defesa pleiteou a absolvição por ausência de dolo, insuficiência probatória, aplicação do princípio da insignificância, e, subsidiariamente, a redução da pena. ... (Continua)

47 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Recurso improvido.

48 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO, PROPAGANDA ENGANOSA E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. LEI 8.137/1990, art. 1º, IV. SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PENA EM CONCRETO. RECURSO DA DEFESA.

Recurso de apelação interposto pela defesa de AMARILDO DOS SANTOS CARVALHO contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Caieiras que o condenou pela prática do delito tipificado pela Lei 8.137/1990, art. 1º, IV, combinado com o CP, art. 71, declarando, em seguida, extinta a punibilidade pela prescrição da pena em concreto. ... (Continua)