Lei 9.099/1995, art. 51 - Jurisprudência

1 - TJSP Recurso inominado - Direito do consumidor - Tutela de urgência que implica pagamento em consignação, sujeito a rito especial, incompatível com o do Juizado Especial- Sentença de extinção sem resolução do mérito por incompetência do Juízo- Inteligência da Lei 9.099/95, art. 51, II- Sentença mantida- Recurso improvido

2 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONDOMÍNIO. IMÓVEL COMUM. AUSÊNCIA DE PROVA DA TITULARIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA DISCUSSÃO SOBRE VALORES DE LOCAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente seu pedido de condenação da recorrida ao pagamento de despesas relacionadas a imóvel comum, alegando que a recorrida administrava o bem com exclusividade e recebia valores abaixo do mercado pela locação. ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS. DESIGNAÇÃO DE HASTAS PÚBLICAS. DECRETO DE FALÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO na Lei 9.099/95, art. 51, IV.

Insurgência da parte autora. Exegese do art. 8º da Lei do Juizado Especial Cível e Criminal. Massa falida não pode ser parte nos processos que tramitam sob a égide do procedimento previsto na Lei 9.099/95. Recurso que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE DE MENSALIDADE POR SINISTRALIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

Recurso inominado interposto por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedentes os pedidos da parte autora, condenando a ré à aplicação dos reajustes estabelecidos pela ANS e à devolução dos valores pagos em excesso nos últimos três anos. A ré sustenta preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, alegando necessidade de produção de prova técnica. No mérito, alega que os reajustes aplicados são regulares. ... (Continua)

5 - TJSP CONTRATO - PLANO DE SAÚDE - Plano coletivo por adesão - Autor que alega abusividade nos reajustes anuais praticados pela ré, vez que realizados em patamar superior ao previsto pela ANS - Ré que alega a incompetência dos JECs, porquanto a matéria demanda a realização de prova pericial, e a necessidade do reajustamento por sinistralidade - Sentença que julgou os pedidos procedentes, condenando a Ementa: CONTRATO - PLANO DE SAÚDE - Plano coletivo por adesão - Autor que alega abusividade nos reajustes anuais praticados pela ré, vez que realizados em patamar superior ao previsto pela ANS - Ré que alega a incompetência dos JECs, porquanto a matéria demanda a realização de prova pericial, e a necessidade do reajustamento por sinistralidade - Sentença que julgou os pedidos procedentes, condenando a requerida a: (a) aplicar os reajustes pelo índice apresentado pela ANS e (b) devolver, de forma simples, os valores abusivamente cobrados, observada a prescrição trienal em relação à propositura da ação - Irresignação da ré - Cabimento - Matéria que demanda a produção de prova pericial - Ré que, inclusive, em sua resposta, postulou a produção de tal prova, o que foi ratificado em contrarrazões (fls. 188/190) - Cerceamento de defesa verificado - Realização de perícia, todavia, inviável no JEC - Precedentes - Extinção do processo que se impõe, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II.

6 - TJSP PLANO DE SAÚDE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Controvérsia acerca da abusividade de reajustes anuais em plano de saúde - Sentença que rejeita o pedido de produção de prova pericial e condena a ré ao pagamento de indenização por danos materiais (ressarcimento) - Não cabimento - Matéria que demanda a produção de prova pericial, cuja realização não é viável no JEC e que foi expressamente postulada pela Ementa: PLANO DE SAÚDE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Controvérsia acerca da abusividade de reajustes anuais em plano de saúde - Sentença que rejeita o pedido de produção de prova pericial e condena a ré ao pagamento de indenização por danos materiais (ressarcimento) - Não cabimento - Matéria que demanda a produção de prova pericial, cuja realização não é viável no JEC e que foi expressamente postulada pela ré - Precedentes do STJ - Extinção do processo que se impõe, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO DO AUTOR E DO RÉU - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Autor nega a contratação do empréstimo, sob a alegação de ter sofrido fraude - Banco junta o instrumento contratual, contudo, a assinatura ali posta é impugnada pela parte contrária - Mesmo não havendo requerimento das partes, a perícia técnica se faz necessária para comprovar sua veracidade - Forçoso Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR E DO RÉU - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Autor nega a contratação do empréstimo, sob a alegação de ter sofrido fraude - Banco junta o instrumento contratual, contudo, a assinatura ali posta é impugnada pela parte contrária - Mesmo não havendo requerimento das partes, a perícia técnica se faz necessária para comprovar sua veracidade - Forçoso ponderar que a autenticidade da documentação bem como a assinatura do autor é o ponto fulcral da demanda, devendo-se produzir prova grafotécnica - Enunciado 6, FOJESP - RECURSO DE AMBAS AS PARTES PREJUDICADO - Extinto o processo, sem análise do mérito, com esteio na Lei 9.099/95, art. 51, II.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO DO BANCO RÉU - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Expressa negativa de contratação pelo autor na inicial e em réplica - Ré que alega a contratação na via digital, a partir de biometria facial, dados de IP e geolocalização, com apresentação de documento pessoal - Depósito dos valores tomados em conta bancária do autor - Desígnio de proceder à imediata devolução dos valores litigiosos Ementa: RECURSO INOMINADO DO BANCO RÉU - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Expressa negativa de contratação pelo autor na inicial e em réplica - Ré que alega a contratação na via digital, a partir de biometria facial, dados de IP e geolocalização, com apresentação de documento pessoal - Depósito dos valores tomados em conta bancária do autor - Desígnio de proceder à imediata devolução dos valores litigiosos que não tem o condão de invalidar o negócio jurídico - A partir do momento em que uma parte questiona a validade do contrato, necessário se faz confeccionar perícia tecnológica sob o crivo do contraditório - Prova indispensável à formação do convencimento do Juízo - Enunciado 6, FOJESP - RECURSO PROVIDO, a fim de se extinguir o processo, sem análise de mérito, com esteio na Lei 9.099/95, art. 51, II.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Pretensão de revisão de contas de consumo do imóvel da parte autora. Sentença de parcial procedência que extinguiu a ação sem resolução do mérito com base na Lei 9099/95, art. 51, II e, com fundamento no CDC, art. 22, tornou definitiva tutela antecipada para a abstenção de corte de fornecimento de energia por se tratar de serviço Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Pretensão de revisão de contas de consumo do imóvel da parte autora. Sentença de parcial procedência que extinguiu a ação sem resolução do mérito com base na Lei 9099/95, art. 51, II e, com fundamento no CDC, art. 22, tornou definitiva tutela antecipada para a abstenção de corte de fornecimento de energia por se tratar de serviço essencial e contínuo. Recurso limitado da fornecedora. Suspensão do fornecimento de energia elétrica que é lícita em caso de inadimplência. Inteligência do Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II e da Lei 13.460/2017, art. 5º, XVI. Jurisprudência pacífica do STJ. Recurso provido.

10 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - IMPUGNAÇÃO AOS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE - REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL FORMULADO PELA RÉ, DESDE A RESPOSTA, PARA A DEMONSTRAÇÃO DA CORREÇÃO DOS PERCENTUAIS APLICADOS - QUESTÃO QUE DEMANDA EFETIVAMENTE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - CONTRADIÇÃO DA R. SENTENÇA AO APONTAR QUE NÃO SE FAZ NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA E, Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - IMPUGNAÇÃO AOS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE - REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL FORMULADO PELA RÉ, DESDE A RESPOSTA, PARA A DEMONSTRAÇÃO DA CORREÇÃO DOS PERCENTUAIS APLICADOS - QUESTÃO QUE DEMANDA EFETIVAMENTE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - CONTRADIÇÃO DA R. SENTENÇA AO APONTAR QUE NÃO SE FAZ NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA E, CONCOMITANTEMENTE, JULGAR EM DESFAVOR DA RÉ, REQUERENTE DA PERÍCIA, POR NÃO TER COMPROVADO SUAS ALEGAÇÕES - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA VERIFICADO - INVIABILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO LEI 9.099/1995, art. 51, INCISO II. RECURSO PROVIDO.

11 - TJSP Responsabilidade civil. Consumidor. Contrato de empréstimo. Alegação de negociação fraudulenta. Considerando a forte verossimilhança da fraude, vez que não há provas da entrega da mercadoria e tampouco da emissão da nota fiscal referente a compra e venda financiada, a prova pericial é elemento probatório insubstituível - Necessidade - Recorrente que não reconhece assinatura no contrato de Ementa: Responsabilidade civil. Consumidor. Contrato de empréstimo. Alegação de negociação fraudulenta. Considerando a forte verossimilhança da fraude, vez que não há provas da entrega da mercadoria e tampouco da emissão da nota fiscal referente a compra e venda financiada, a prova pericial é elemento probatório insubstituível - Necessidade - Recorrente que não reconhece assinatura no contrato de financiamento - Falsidade que demanda realização de perícia, o que afasta a competência do Juizado Especial. Incompetência que deve ser reconhecida. Processo extinto. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 51, III. Recurso Inominado provido para determinar a extinção do processo sem exame de mérito, pela incompetência em decorrência da necessidade de realização de perícia técnica.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - Dano provocado em aparelho eletrônico supostamente causado por sobretensão elétrica - Necessidade de dilação probatória a fim de se averiguar o nexo causal entre eventual falha dos serviços da concessionária e o dano provocado no equipamento do consumidor - Ausência de perícia sob o crivo do contraditório - Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - Dano provocado em aparelho eletrônico supostamente causado por sobretensão elétrica - Necessidade de dilação probatória a fim de se averiguar o nexo causal entre eventual falha dos serviços da concessionária e o dano provocado no equipamento do consumidor - Ausência de perícia sob o crivo do contraditório - Prova imprescindível à formação da convicção do julgador - Enunciado 6, do FOJESP - RECURSO PROVIDO, a fim de se extinguir o processo sem análise de mérito, com esteio na Lei 9.099/95, art. 51, II.

13 - TJSP Banco. Transferências por meio de PIX negadas pelo demandante, o qual, não obstante, alegara que uma delas, no valor de R$ 1.000,00 destinava-se ao sinal de pagamento para aquisição de veículo. Narrativa contraditória. Sentença de improcedência. Fornecedor que desde a resposta apontava a necessidade de prova pericial para a elucidação dos fatos. Prova pericial imprescindiível que não se coaduna Ementa: Banco. Transferências por meio de PIX negadas pelo demandante, o qual, não obstante, alegara que uma delas, no valor de R$ 1.000,00 destinava-se ao sinal de pagamento para aquisição de veículo. Narrativa contraditória. Sentença de improcedência. Fornecedor que desde a resposta apontava a necessidade de prova pericial para a elucidação dos fatos. Prova pericial imprescindiível que não se coaduna com o processo do Juizado Especial. Sentença anulada de ofício. Lei 9.099/95, art. 51, II. Enunciado 6, do FOJESP. Recurso do autor prejudicado. Honorários incabíveis na espécie.

14 - TJSP RECURSO INOMINADO - FRAUDE BANCÁRIA - Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c Indenização por danos materiais. Despesas de cartão de crédito contestadas pelo titular. Indícios de fraude. Dever de segurança. Sistema eletrônico que não detectou o uso anormal do cartão de crédito, fora do padrão do consumidor e deixou de efetuar o bloqueio do cartão de crédito. Ementa: RECURSO INOMINADO - FRAUDE BANCÁRIA - Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c Indenização por danos materiais. Despesas de cartão de crédito contestadas pelo titular. Indícios de fraude. Dever de segurança. Sistema eletrônico que não detectou o uso anormal do cartão de crédito, fora do padrão do consumidor e deixou de efetuar o bloqueio do cartão de crédito. Necessidade de realização de perícia. Complexidade da causa incompatível com a estreita via do Juizado Especial. Nulidade da sentença. Extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II. RECURSO PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pelo BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A pleiteando a reforma da sentença proferida às fls. 312/316 que julgou parcialmente procedente o pedido e condenou o Banco recorrente a pagar ao recorrido indenização por danos materiais, no valor de R$ 4.000,00. Inconformada com a r. Sentença, o banco réu dela recorreu sustentando, preliminarmente, que houve cerceamento de defesa, visto que não foi dada oportunidade para produção da prova pericial requerida na contestação, e, no mérito, a regularidade da contratação. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão proferida às fl. 359.

15 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ENTREGA DO DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO DE ENSINO SUPERIOR DE FARMÁCIA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO DA AÇÃO NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1154 DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: «COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ENTREGA DO DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO DE ENSINO SUPERIOR DE FARMÁCIA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO DA AÇÃO NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1154 DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: «COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR FEITOS EM QUE SE DISCUTA CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR REALIZADO EM INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO QUE INTEGRE O SISTEMA FEDERAL DE ENSINO, MESMO QUE A PRETENSÃO SE LIMITE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. (RE 1.304.964, RELATOR MINISTRO LUIZ FUX) - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO LEI 9099/1995, art. 51, INCISO II - R. SENTENÇA ANULADA.

16 - TJSP RECURSO INOMINADO DA CORRÉ COHAB BAURU - AÇÃO DE COBRANÇA - Inadimplência de cotas condominiais - Ação promovida por condomínio edilício - Ilegitimidade ativa ad causam - Autor que não se enquadra dentre aqueles autorizados a propor ação perante o Juizado Especial Cível - Lei 9.099/95, art. 8º, § 1º - Prevalência do disposto no Enunciado 10, do FOJESP e no Enunciado 06, do Ementa: RECURSO INOMINADO DA CORRÉ COHAB BAURU - AÇÃO DE COBRANÇA - Inadimplência de cotas condominiais - Ação promovida por condomínio edilício - Ilegitimidade ativa ad causam - Autor que não se enquadra dentre aqueles autorizados a propor ação perante o Juizado Especial Cível - Lei 9.099/95, art. 8º, § 1º - Prevalência do disposto no Enunciado 10, do FOJESP e no Enunciado 06, do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais de São Paulo - RECURSO PROVIDO, a fim de acolher a preliminar de ilegitimidade ativa, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, IV. 

17 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - Danos provocados em aparelhos eletrônicos supostamente causados por sobretensão elétrica - Protocolo de atendimento que não representa qualquer confissão no tocante à responsabilidade da ré - Necessidade de dilação probatória a fim de se averiguar o nexo causal entre eventual falha dos serviços da concessionária Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - Danos provocados em aparelhos eletrônicos supostamente causados por sobretensão elétrica - Protocolo de atendimento que não representa qualquer confissão no tocante à responsabilidade da ré - Necessidade de dilação probatória a fim de se averiguar o nexo causal entre eventual falha dos serviços da concessionária e os danos provocados nos equipamentos do consumidor - Ausência de perícia sob o crivo do contraditório - Prova imprescindível à formação da convicção do julgador - Enunciado 6, do FOJESP - RECURSO PROVIDO - Extinção do processo sem análise de mérito, com esteio na Lei 9.099/95, art. 51, II.

18 - TJSP RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - Dano provocado em aparelho eletrônico supostamente causado por sobretensão elétrica - Necessidade de dilação probatória a fim de se averiguar o nexo causal entre eventual falha dos serviços da concessionária e o dano provocado no equipamento do consumidor - Ausência de perícia sob o crivo do contraditório - Ementa: RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - Dano provocado em aparelho eletrônico supostamente causado por sobretensão elétrica - Necessidade de dilação probatória a fim de se averiguar o nexo causal entre eventual falha dos serviços da concessionária e o dano provocado no equipamento do consumidor - Ausência de perícia sob o crivo do contraditório - Prova imprescindível à formação da convicção do julgador - Enunciado 6, do FOJESP - RECURSO PREJUDICADO, a fim de se extinguir o processo sem análise de mérito, com esteio na Lei 9.099/95, art. 51, II.

19 - TJSP Recurso inominado. Indenização por danos materiais e morais decorrente da existência de objeto na pista da rodovia administrada pela concessionária de serviço público. Responsabilidade da concessionária pela conservação e segurança da rodovia. Ação ajuizada exclusivamente em face de pessoa jurídica de direito privado, que não pode ser parte no JEFAZ. Expressa previsão do art. 5º, II, da LF Ementa: Recurso inominado. Indenização por danos materiais e morais decorrente da existência de objeto na pista da rodovia administrada pela concessionária de serviço público. Responsabilidade da concessionária pela conservação e segurança da rodovia. Ação ajuizada exclusivamente em face de pessoa jurídica de direito privado, que não pode ser parte no JEFAZ. Expressa previsão do LF 12.153/2009, art. 5º, II. Incompetência do Colégio Recursal para conhecer e julgar o processo. Extinção do processo, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, III. Recurso não conhecido.

20 - TJSP Preliminar de intempestividade. Rejeição. Recurso inominado interposto dentro do prazo legal. Impugnação à justiça gratuita em contrarrazões. Documentos demonstram que a exequente faz jus ao benefício. Comprovação da gratuidade. Impugnação rejeitada. Pleito de liberação dos valores bloqueados. Pedido já deferido na Vara de origem. Reiteração que deve ser direcionada ao primeiro grau. Execução Ementa: Preliminar de intempestividade. Rejeição. Recurso inominado interposto dentro do prazo legal. Impugnação à justiça gratuita em contrarrazões. Documentos demonstram que a exequente faz jus ao benefício. Comprovação da gratuidade. Impugnação rejeitada. Pleito de liberação dos valores bloqueados. Pedido já deferido na Vara de origem. Reiteração que deve ser direcionada ao primeiro grau. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Assinatura não reconhecida pelo embargante. Extinção do processo, sem o exame do mérito, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II. Recurso da exequente, visando à realização da perícia grafotécnica no Juizado. Rejeição. Incompetência do Juizado Especial. Matéria controvertida que depende de prova técnica. Necessidade de prova pericial para a elucidação do fato, visando apurar a autenticidade da assinatura. Prova incompatível com o rito do processo do Juizado Especial. Enunciado 6 do FOJESP. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso. Honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa, pela parte recorrente, observada a gratuidade.

21 - TJSP RECURSO INOMINADO. Fornecimento de energia elétrica. Danos causados em aparelho doméstico por suposta oscilação da corrente de energia elétrica. Falha na prestação dos serviços da ré não comprovada. Não demonstração do nexo causal. Laudo unilateralmente produzido. Sentença de procedência. Controvérsia sobre o nexo causal que deve ser dirimida por prova pericial, como postulado pela parte ré. Ementa: RECURSO INOMINADO. Fornecimento de energia elétrica. Danos causados em aparelho doméstico por suposta oscilação da corrente de energia elétrica. Falha na prestação dos serviços da ré não comprovada. Não demonstração do nexo causal. Laudo unilateralmente produzido. Sentença de procedência. Controvérsia sobre o nexo causal que deve ser dirimida por prova pericial, como postulado pela parte ré. Enunciado 6 do FOJESP. Recurso da ré a que se dá provimento, a fim de extinguir o processo sem análise de mérito, com esteio na Lei 9.099/95, art. 51, II.

22 - TJSP RECURSO INOMINADO DO RÉU - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Alegação de eventual óbice técnico, urbanístico e ambiental no local cuja instalação elétrica é solicitada - Suprimento judicial que poderá consistir em temeridade antes de percuciente trabalho pericial - Ausência de perícia sob o crivo do contraditório, prova indispensável à formação da convicção do julgador - Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Alegação de eventual óbice técnico, urbanístico e ambiental no local cuja instalação elétrica é solicitada - Suprimento judicial que poderá consistir em temeridade antes de percuciente trabalho pericial - Ausência de perícia sob o crivo do contraditório, prova indispensável à formação da convicção do julgador - Enunciado 6, do FOJESP - RECURSO PREJUDICADO - Extinção do processo sem análise de mérito, com esteio na Lei 9.099/95, art. 51, II. 

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que determinou a redistribuição dos autos ao Juízo Comum, diante da necessidade de realização de perícia. Decisão que deve ser reformada, tendo em vista que justifica-se a extinção do feito, ante a necessidade de realização de prova incabível perante o Juizado Cível. Recurso provido para julgar extinto o processo, com fundamento no art. 51, II, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que determinou a redistribuição dos autos ao Juízo Comum, diante da necessidade de realização de perícia. Decisão que deve ser reformada, tendo em vista que justifica-se a extinção do feito, ante a necessidade de realização de prova incabível perante o Juizado Cível. Recurso provido para julgar extinto o processo, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 51, II.

24 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA) - ALEGADOS DANOS EM TELEVISOR, EM RAZÃO DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA - RÉ QUE NEGA A OCORRÊNCIA DE OSCILAÇÃO NO DIA DOS FATOS E PUGNA PELA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA ANÁLISE DO NEXO CAUSAL - R. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO, COM BASE EM LAUDO UNILATERAL PRODUZIDO A Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA) - ALEGADOS DANOS EM TELEVISOR, EM RAZÃO DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA - RÉ QUE NEGA A OCORRÊNCIA DE OSCILAÇÃO NO DIA DOS FATOS E PUGNA PELA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA ANÁLISE DO NEXO CAUSAL - R. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO, COM BASE EM LAUDO UNILATERAL PRODUZIDO A REQUERIMENTO DO AUTOR, INDICANDO QUE A RÉ NÃO TERIA COMPROVADO A INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - DESCABIMENTO - MATÉRIA QUE DEMANDA EFETIVAMENTE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, EXPRESSAMENTE POSTULADA PELA RÉ, A QUEM INCLUSIVE, NA NOVA AÇÃO A SER PROPOSTA, CABERÁ CUSTEÁ-LA - CONTRADIÇÃO DA R. SENTENÇA AO APONTAR QUE NÃO SE FAZ NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA E, CONCOMITANTEMENTE, JULGAR EM DESFAVOR DA RÉ, REQUERENTE DA PERÍCIA, POR NÃO TER COMPROVADO SUAS ALEGAÇÕES - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA VERIFICADO - INCONGRUÊNCIA DOS DOCUMENTOS, AINDA, A SER DIRIMIDA NA AÇÃO A SER PROMOVIDA - INVIABILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 51, II. RECURSO PROVIDO.

25 - TJSP RECURSO INOMINADO NO BANCO RÉU - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - A autora nega a contratação de um empréstimo consignado - Banco junta o instrumento contratual, supostamente assinado pela autora - Se uma parte apresenta um contrato impresso com atribuindo sua assinatura a sua cliente, e esta nega a contratação, mesmo não havendo requerimento expressa das partes, a perícia técnica se faz necessária para Ementa: RECURSO INOMINADO NO BANCO RÉU - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - A autora nega a contratação de um empréstimo consignado - Banco junta o instrumento contratual, supostamente assinado pela autora - Se uma parte apresenta um contrato impresso com atribuindo sua assinatura a sua cliente, e esta nega a contratação, mesmo não havendo requerimento expressa das partes, a perícia técnica se faz necessária para comprovar sua veracidade - Forçoso ponderar que a autenticidade da documentação bem como a assinatura da autora é o ponto fulcral da demanda, devendo-se produzir prova grafotécnica - Enunciado 6, FOJESP - RECURSO DO RÉU PREJUDICADO - Extinto o processo, sem análise do mérito, com esteio na Lei 9.099/95, art. 51, II.

26 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS E DEFEITOS APRESENTADOS PELO VEÍCULO VENDIDO AO AUTOR. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. Extinção sem julgamento do mérito (Lei 9.099/95, art. 51, II)

27 - TJSP RECURSO INOMINADO DA AUTORA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - A autora nega a contratação do mútuo - Se uma parte nega a contratação e a outra apresenta um contrato eletrônico para justificá-la, inclusive com selfie da recorrente, então é forçoso ponderar que a autenticidade da assinatura digital da autora é o ponto fulcral da demanda, devendo-se produzir prova técnica - Enunciado 6, FOJESP - Ementa: RECURSO INOMINADO DA AUTORA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - A autora nega a contratação do mútuo - Se uma parte nega a contratação e a outra apresenta um contrato eletrônico para justificá-la, inclusive com selfie da recorrente, então é forçoso ponderar que a autenticidade da assinatura digital da autora é o ponto fulcral da demanda, devendo-se produzir prova técnica - Enunciado 6, FOJESP - RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO - Extinção do processo sem análise de mérito, com esteio na Lei 9.099/95, art. 51, II.

28 - TJSP Recurso Inominado. Empréstimo consignado. Apresentação de contratos que teriam sido assinados pela autora. Prova técnica necessária para o deslinde da causa. Incompetência do Juizado Especial Cível. Extinção do processo (Lei 9.099/95, art. 51, II). RECURSO PROVIDO.

29 - TJSP RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Vício do produto - Lentes de óculos - Bem durável - Prazo decadencial para reclamação que expira em 90 dias - art. 26, II, CDC - Reclamação junto à ré realizada após mais de 160 dias da constatação do vício pela consumidora - Reconhecimento da decadência do direito para restituição do valor - Sentença mantida quanto ao pedido de dano material - Dano moral Ementa: RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Vício do produto - Lentes de óculos - Bem durável - Prazo decadencial para reclamação que expira em 90 dias - art. 26, II, CDC - Reclamação junto à ré realizada após mais de 160 dias da constatação do vício pela consumidora - Reconhecimento da decadência do direito para restituição do valor - Sentença mantida quanto ao pedido de dano material - Dano moral cuja configuração depende da demonstração de falha na prestação dos serviços da ré - Defeito do produto que só pode ser constatado mediante perícia, prova indispensável à formação da convicção do julgador - Enunciado 6, FOJESP - RECURSO DESPROVIDO numa parte e PREJUDICADO no tocante à indenização pelo dano moral, no qual extingue-se o processo sem análise de mérito, com esteio na Lei 9.099/95, art. 51, II.

30 - TJSP DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Alegação do autor de realização fraudulenta de transferências em sua conta bancária - Sentença que, sob o fundamento de inexistência de provas da regularidade das transações, julga procedente a demanda - Não cabimento - Análise da suposta fraude ou da regularidade das transferências que demanda a produção de prova pericial, expressamente requerida pela ré, cuja Ementa: DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Alegação do autor de realização fraudulenta de transferências em sua conta bancária - Sentença que, sob o fundamento de inexistência de provas da regularidade das transações, julga procedente a demanda - Não cabimento - Análise da suposta fraude ou da regularidade das transferências que demanda a produção de prova pericial, expressamente requerida pela ré, cuja realização não é viável no JEC - Extinção do processo que se impõe, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II

31 - TJSP PLANO DE SAÚDE - DECISÃO DE JUNTA MÉDICA - Controvérsia acerca da abusividade da recusa parcial de materiais solicitados para procedimento cirúrgico - Sentença que reputa desnecessária a prova pericial e condena a ré considerando que a «decisão de junta médica (fls. 314/6) se trata de documento unilateral - Não cabimento - Matéria que demanda a produção de prova pericial, cuja realização não é Ementa: PLANO DE SAÚDE - DECISÃO DE JUNTA MÉDICA - Controvérsia acerca da abusividade da recusa parcial de materiais solicitados para procedimento cirúrgico - Sentença que reputa desnecessária a prova pericial e condena a ré considerando que a «decisão de junta médica (fls. 314/6) se trata de documento unilateral - Não cabimento - Matéria que demanda a produção de prova pericial, cuja realização não é viável no JEC e que foi expressamente postulada pela ré - Extinção do processo que se impõe, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II - Tutela de urgência revogada.

32 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - Cumulação com indenização por danos materiais e morais - Contrato para recebimento de valores com cartões da bandeira VR - Relação de nítido caráter comercial, que objetiva incrementar a atividade produtiva e vendas da autora - Inaplicabilidade do CDC - Relação de insumo, e não de consumo - Foro de eleição, nessas circunstâncias, que deve Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - Cumulação com indenização por danos materiais e morais - Contrato para recebimento de valores com cartões da bandeira VR - Relação de nítido caráter comercial, que objetiva incrementar a atividade produtiva e vendas da autora - Inaplicabilidade do CDC - Relação de insumo, e não de consumo - Foro de eleição, nessas circunstâncias, que deve prevalecer - Extinção do processo que é de rigor, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, III - Recurso provido para esse fim.

33 - TJSP RECURSO INOMINADO DO AUTOR - CONTRATO ENVOLVENDO A FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS - Eventual irregularidade na execução do serviço que somente pode ser apurada mediante perícia - Prova imprescindível para apuração de eventual dano material e seu eventual reflexo extrapatrimonial - O próprio Juízo a quo admite expressamente que «sem prova pericial não há como precisar o quanto do Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - CONTRATO ENVOLVENDO A FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS - Eventual irregularidade na execução do serviço que somente pode ser apurada mediante perícia - Prova imprescindível para apuração de eventual dano material e seu eventual reflexo extrapatrimonial - O próprio Juízo a quo admite expressamente que «sem prova pericial não há como precisar o quanto do serviço foi finalizado de forma satisfatória de forma a calcular eventual quantia a ser devolvida (fls. 133) - Enunciado 6, FOJESP - RECURSO PREJUDICADO, extinguindo-se o processo sem análise de mérito, com esteio na Lei 9.099/95, art. 51, II.

34 - TJSP RECURSOS INOMINADO DO RÉU - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - A autora nega a contratação do empréstimo - Se uma parte apresenta um contrato físico para justificar a contratação do empréstimo e a outra nega a contratação alegando falsidade documental e de sua assinatura, mesmo não havendo requerimento das partes, a perícia técnica se faz necessária para comprovar sua veracidade - Forçoso ponderar que a Ementa: RECURSOS INOMINADO DO RÉU - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - A autora nega a contratação do empréstimo - Se uma parte apresenta um contrato físico para justificar a contratação do empréstimo e a outra nega a contratação alegando falsidade documental e de sua assinatura, mesmo não havendo requerimento das partes, a perícia técnica se faz necessária para comprovar sua veracidade - Forçoso ponderar que a autenticidade da documentação bem como a assinatura da autora é o ponto fulcral da demanda, devendo-se produzir prova grafotécnica - Enunciado 6, FOJESP - RECURSO DO RÉU PREJUDICADO - Extinto o processo, sem análise de mérito, com esteio na Lei 9.099/95, art. 51, II.

35 - TJSP RECURSO INOMINADO DOS AUTORES - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - Prestação de serviços automotivos - Autores que contrataram a corré Marques Câmbio para reparo do câmbio de transmissão automática de seu veículo - Constatação de problemas após o conserto - Alegação dos autores de que o câmbio persistia com falha na marcha ré, no engate de marchas, além de Ementa: RECURSO INOMINADO DOS AUTORES - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - Prestação de serviços automotivos - Autores que contrataram a corré Marques Câmbio para reparo do câmbio de transmissão automática de seu veículo - Constatação de problemas após o conserto - Alegação dos autores de que o câmbio persistia com falha na marcha ré, no engate de marchas, além de apresentar vazamento de óleo - Antíteses da parte ré na direção de que os serviços efetivamente contratados foram prestados a contento - Recusa da ré em realizar novos reparos, sob a alegação de que os problemas eram diversos - Dessemelhança dos defeitos apurados antes e após os consertos feitos pela ré que não podem, a partir do acervo probatório produzido pelas partes, ser constatados -  Necessidade de perícia sob o crivo do contraditório - Prova indispensável à formação da convicção do julgador - Enunciado 6, do FOJESP - RECURSO PREJUDICADO - EXTINÇÃO DO FEITO, ex officio, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com esteio na Lei 9.099/95, art. 51, II. PEDIDO CONTRAPOSTO PREJUDICADO - Enunciado 173, FONAJE.

36 - TJSP RECURSO INOMINADO DO RÉU - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO POR PARTE DO AUTOR - Se uma parte nega a contratação e a outra apresenta um contrato eletrônico para justificá-la, inclusive com selfie do recorrido, com sua geolocalização, então é forçoso ponderar que a autenticidade da assinatura digital do autor é o ponto fulcral da demanda, devendo-se produzir prova técnica - Enunciado 6, FOJESP - RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO POR PARTE DO AUTOR - Se uma parte nega a contratação e a outra apresenta um contrato eletrônico para justificá-la, inclusive com selfie do recorrido, com sua geolocalização, então é forçoso ponderar que a autenticidade da assinatura digital do autor é o ponto fulcral da demanda, devendo-se produzir prova técnica - Enunciado 6, FOJESP - RECURSO PREJUDICADO - Extinção do processo sem análise de mérito, com esteio na Lei 9.099/95, art. 51, II.

37 - TJSP RECURSO INOMINADO DO AUTOR - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO POR PARTE DO AUTOR - Se uma parte nega a contratação e a outra apresenta documentos eletrônicos para justificá-la, inclusive com selfie do recorrente, então é forçoso ponderar que a autenticidade da assinatura digital do autor é o ponto fulcral da demanda, devendo-se produzir prova técnica - Enunciado 6, FOJESP - RECURSO PREJUDICADO - Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO POR PARTE DO AUTOR - Se uma parte nega a contratação e a outra apresenta documentos eletrônicos para justificá-la, inclusive com selfie do recorrente, então é forçoso ponderar que a autenticidade da assinatura digital do autor é o ponto fulcral da demanda, devendo-se produzir prova técnica - Enunciado 6, FOJESP - RECURSO PREJUDICADO - Extinção do processo sem análise de mérito, com esteio na Lei 9.099/95, art. 51, II.

38 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Execução - Recurso interposto pelo exequente, pretendendo a revisão da r. sentença lançada a fls. 49/55, a qual indeferiu a inicial e julgou extinto o feito nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, IV - Fundamento da sentença de ausência de documento que comprovasse que a autora poderia ser enquadrada como microempreendedora individual, microempresa ou Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Execução - Recurso interposto pelo exequente, pretendendo a revisão da r. sentença lançada a fls. 49/55, a qual indeferiu a inicial e julgou extinto o feito nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, IV - Fundamento da sentença de ausência de documento que comprovasse que a autora poderia ser enquadrada como microempreendedora individual, microempresa ou empresa de pequeno porte e ausência de documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda - Prova suficiente de que a autora é microempresária - No mais, documento exigido para comprovar o negócio jurídico que não constitui o único meio de prova do fato - Possibilidade de se demonstrar a existência do negócio jurídico por outros meios idôneos, como contrato assinado entre as partes e recibo, podendo a tributação ocorrer através da emissão de recibo - Cerceamento de acesso à justiça - Recurso Provido - Sentença anulada com determinação de retorno dos autos e recebimento da inicial.

39 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Prestação de serviços de pintura. Necessidade de prova técnica pericial para o seguro deslinde do feito. Sentença de procedência da ação, com a rejeição do pedido contraposto, anulada. Feito julgado extinto, de oficio, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II - RECURSO DOS RÉUS PREJUDICADO.

40 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ALVENARIA E MÃO DE OBRA PARA CONSTRUÇÃO/REFORMA DE IMÓVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. Sentença anulada. Extinção sem julgamento do mérito (Lei 9.099/95, art. 51, II).

41 - TJSP Transporte por aplicativo 99. Descredenciamento do motorista por suposta fraude. Matéria controvertida que depende de prova técnica. Sentença de improcedência. Necessidade de prova pericial para a elucidação do fato. Prova incompatível com o rito do processo do Juizado Especial. Enunciado 6 do FOJESP. Extinção do processo de ofício, sem o exame do mérito. Lei 9.099/95, art. 51, II. Recurso Ementa: Transporte por aplicativo 99. Descredenciamento do motorista por suposta fraude. Matéria controvertida que depende de prova técnica. Sentença de improcedência. Necessidade de prova pericial para a elucidação do fato. Prova incompatível com o rito do processo do Juizado Especial. Enunciado 6 do FOJESP. Extinção do processo de ofício, sem o exame do mérito. Lei 9.099/95, art. 51, II. Recurso prejudicado. Sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55).

42 - TJSP RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Pedido de indenização material e moral por conta de vício oculto em veículo comprado junto à ré - Necessária perícia sob o crivo do contraditório, prova indispensável à formação da convicção do julgador - Enunciado 6 do FOJESP - Recurso a que se dá provimento, a fim de se extinguir o processo sem análise de mérito, com esteio no art. 51, II, da Lei Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Pedido de indenização material e moral por conta de vício oculto em veículo comprado junto à ré - Necessária perícia sob o crivo do contraditório, prova indispensável à formação da convicção do julgador - Enunciado 6 do FOJESP - Recurso a que se dá provimento, a fim de se extinguir o processo sem análise de mérito, com esteio na Lei 9.099/95, art. 51, II.

43 - TJSP RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Contrato de empréstimo e cartão de crédito sob alegação de fraude - Ré alega que os contratos foram assinados com biometria facial, geolocalização, documento pessoal da autora e depósitos realizados à disposição em conta bancária deste - A partir do momento em que o consumidor questiona a validade dos contratos, necessário se faz confeccionar perícia tecnológica sob o Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Contrato de empréstimo e cartão de crédito sob alegação de fraude - Ré alega que os contratos foram assinados com biometria facial, geolocalização, documento pessoal da autora e depósitos realizados à disposição em conta bancária deste - A partir do momento em que o consumidor questiona a validade dos contratos, necessário se faz confeccionar perícia tecnológica sob o crivo do contraditório, prova indispensável à formação da convicção do julgador - Enunciado 6, FOJESP - Preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível acolhida - Recurso prejudicado - Extinção do processo sem análise de mérito, com esteio na Lei 9.099/95, art. 51, II.

44 - TJSP RECURSO INOMINADO DO RÉU - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO IRREGULAR DE ENERGIA ELÉTRICA - Alegada falha na prestação de serviços - Óbice urbanístico reconhecido pela Autoridade Municipal no local cuja instalação elétrica é solicitada - Suprimento judicial que consiste em temeridade antes de percuciente trabalho pericial - Ausência de perícia sob o crivo do contraditório, prova indispensável à Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO IRREGULAR DE ENERGIA ELÉTRICA - Alegada falha na prestação de serviços - Óbice urbanístico reconhecido pela Autoridade Municipal no local cuja instalação elétrica é solicitada - Suprimento judicial que consiste em temeridade antes de percuciente trabalho pericial - Ausência de perícia sob o crivo do contraditório, prova indispensável à formação da convicção do julgador - Enunciado 6, do FOJESP - RECURSO PROVIDO, a fim de se extinguir o processo sem análise de mérito, com esteio na Lei 9.099/95, art. 51, II. 

45 - TJSP INDENIZAÇÃO - Defeito da prestação de serviços bancários - Impugnação a TED, sob a alegação de que foi realizada por terceiro, por falha da instituição financeira - Sentença que inverte o ônus da prova e condena a ré ao pagamento de indenização por danos materiais (ressarcimento)- Não cabimento - Matéria que demanda a produção de prova pericial, cuja realização não é viável no JEC e que foi Ementa: INDENIZAÇÃO - Defeito da prestação de serviços bancários - Impugnação a TED, sob a alegação de que foi realizada por terceiro, por falha da instituição financeira - Sentença que inverte o ônus da prova e condena a ré ao pagamento de indenização por danos materiais (ressarcimento)- Não cabimento - Matéria que demanda a produção de prova pericial, cuja realização não é viável no JEC e que foi expressamente postulada pela ré, tanto na resposta, como em razões de recurso - Nova orientação do STJ neste sentido (REsp. Acórdão/STJ) - Extinção do processo que se impõe, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II.  

46 - TJSP RECURSO INOMINADO - Empréstimo consignado - Valor depositado em ativo da autora - Negativa de contratação - Instrumento firmado por meio virtual, com biometria facial, documento de identidade e assinatura digital, com indicação da geolocalização da consumidora - Dúvida invencível acerca da regularidade da contratação - Necessidade de perícia, sob o crivo do contraditório, prova indispensável à Ementa: RECURSO INOMINADO - Empréstimo consignado - Valor depositado em ativo da autora - Negativa de contratação - Instrumento firmado por meio virtual, com biometria facial, documento de identidade e assinatura digital, com indicação da geolocalização da consumidora - Dúvida invencível acerca da regularidade da contratação - Necessidade de perícia, sob o crivo do contraditório, prova indispensável à formação da convicção do julgador - Enunciado 6, FOJESP - Recurso a que se dá provimento, a fim de extinguir o processo sem análise de mérito, com esteio na Lei 9.099/95, art. 51, II.

47 - TJSP Incompetência absoluta dos Juizados Especiais. Valor da causa superior a 60 salários mínimos em relação a um dos autores. Extinção do feito, sem a resolução do mérito, com fulcro na Lei 9.099/95, art. 51, II. Sentença parcialmente cassada. Recurso provido.  

48 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA INCOMPATÍVEL COM O RITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A executada não reconheceu sua assinatura no documento, tendo requerido a realização de perícia grafotécnica. 2. A prova pericial foi excluída do conjunto probatório admitido no procedimento Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA INCOMPATÍVEL COM O RITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A executada não reconheceu sua assinatura no documento, tendo requerido a realização de perícia grafotécnica. 2. A prova pericial foi excluída do conjunto probatório admitido no procedimento aplicado nos Juizados Especiais, uma vez que sua efetivação impõe rito complexo e demorado que não se coaduna com os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que norteiam esta Justiça Especializada. 3. Verificada a inadmissibilidade do procedimento e afastada a competência do Juizado. 4. Impossível a conversão do processo para o rito comum e a redistribuição dos autos, tal como pleiteia o recorrente, por expressa vedação da Lei 9.099/95, art. 51, III. 5. Mantida a sentença que julgou extinto o processo. Recurso a que se nega provimento.

49 - TJSP "RECURSO INOMINADO - SENTENÇA QUE, RECONHECIDA CONEXÃO IMPRÓPRIA COM A AÇÃO DO PROCESSO 1000900-85.2023.8.26.0510, DETERMINOU A REUNIÃO DOS AUTOS E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO LEI 9.099/1995, art. 51, INCISO III, HAJA VISTA A SOMATÓRIA ULTRAPASSAR O LIMITE DE ALÇADA - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO, PORQUANTO NÃO HÁ IDENTIDADE DE PARTES E DE CAUSA DE PEDIR - Ementa: «RECURSO INOMINADO - SENTENÇA QUE, RECONHECIDA CONEXÃO IMPRÓPRIA COM A AÇÃO DO PROCESSO 1000900-85.2023.8.26.0510, DETERMINOU A REUNIÃO DOS AUTOS E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO LEI 9.099/1995, art. 51, INCISO III, HAJA VISTA A SOMATÓRIA ULTRAPASSAR O LIMITE DE ALÇADA - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO, PORQUANTO NÃO HÁ IDENTIDADE DE PARTES E DE CAUSA DE PEDIR - OUTROSSIM, MESMO QUE ADMITIDA A INDICADA CONEXÃO IMPRÓPRIA, NOS TERMOS DO art. 55, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUER-SE CRER, OS VALORES DEVEM SER CONSIDERADOS SEPARADAMENTE PARA FINS DE ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL. POR ISSO, O RECURSO INOMINADO DEVE SER PROVIDO PARA INVALIDAR A SENTENÇA ATACADA, DETERMINANDO QUE SE PROSSIGA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COM O JULGAMENTO DO PEDIDO.

50 - TJSP "RECURSO INOMINADO - SENTENÇA QUE, RECONHECIDA CONEXÃO IMPRÓPRIA COM A AÇÃO DOS PROCESSOS 1000446-08.2023.8.26.0510, 1000449-60.2023.8.26.0510, 1000453-97.2023.8.26.0510, 1000451-30.2023.8.26.0510, 1000459-07.2023.8.26.0510, 1000444-38.2023.8.26.0510, 1000448-75.2023.8.26.0510, 1000454-82.2023.8.26.0510, 1000455-67.2023.8.26.0510, 1000456-52.2023.8.26.0510 e 1000458-22.2023.8.26.0510, Ementa: «RECURSO INOMINADO - SENTENÇA QUE, RECONHECIDA CONEXÃO IMPRÓPRIA COM A AÇÃO DOS PROCESSOS 1000446-08.2023.8.26.0510, 1000449-60.2023.8.26.0510, 1000453-97.2023.8.26.0510, 1000451-30.2023.8.26.0510, 1000459-07.2023.8.26.0510, 1000444-38.2023.8.26.0510, 1000448-75.2023.8.26.0510, 1000454-82.2023.8.26.0510, 1000455-67.2023.8.26.0510, 1000456-52.2023.8.26.0510 e 1000458-22.2023.8.26.0510, DETERMINOU A REUNIÃO DOS AUTOS E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO LEI 9.099/1995, art. 51, INCISO II, HAJA VISTA A SOMATÓRIA ULTRAPASSAR O LIMITE DE ALÇADA - MESMO QUE ADMITIDA A INDICADA CONEXÃO OU CONEXÃO IMPRÓPRIA, NOS TERMOS DO CPC/201, ART. 55, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUER-SE CRER, OS VALORES DEVEM SER CONSIDERADOS SEPARADAMENTE PARA FINS DE ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL. POR ISSO, O RECURSO INOMINADO DEVE SER PROVIDO PARA INVALIDAR A SENTENÇA ATACADA, DETERMINANDO QUE SE PROSSIGA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COM O JULGAMENTO DO PEDIDO.»

... (Continua)