Lei 9.279/1996, art. 210 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. DIREITOS AUTORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DA RÉ PARA QUE SE ABSTENHA DE UTILIZAR, REPRODUZIR, FABRICAR, EXIBIR EM PÚBLICO, ADAPTAR, MANTER EM ESTOQUE, DIVULGAR, OFERTAR E COMERCIALIZAR O MATERIAL INFRATOR DOS DIREITOS AUTORAIS DA AUTORA. IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DOS PREJUÍZOS, SUPOSTAMENTE, SUPORTADOS PELA AUTORA E DE DANOS MORAIS. RESTOU INCONTROVERSO QUE A RÉ COMERCIALIZOU PRODUTOS - ROUPAS - APRESENTANDO ESTAMPAS SEMELHANTES ÀQUELAS PRODUZIDAS PELA RECORRENTE. INVOCA A APELANTE A APLICAÇÃO DO ART. 22, 28, 29 E 103, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.610/98, TAMBÉM, AS REGRAS PREVISTAS NOS LEI 9.279/1996, art. 209 e LEI 9.279/1996, art. 210, UMA VEZ QUE HOUVE PLÁGIO POR PARTE DA RÉ, SENDO DEVIDAS AS CONDENAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS NA FORMA REQUERIDA. INEXISTE NA PEÇA INAUGURAL RECLAMAÇÃO ALGUMA SOBRE VIOLAÇÃO À TITULARIDADE E UTILIZAÇÃO DE MARCA. NÃO SE APLICA AO CASO EM COMENTO A LEI 9.279/96 (LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL), MAS SIM, A LEI 9.610/98 (LEI DO DIREITO AUTORAL). A MATÉRIA POSTA NO PRESENTE RECURSO CONSISTE EM VERIFICAR SE A CONDUTA DA RÉ, ORA RECORRIDA, VIOLOU DIREITO AUTORAL REFERENTE AOS DESENHOS DAS ESTAMPAS UTILIZADOS EM CONFECÇÃO DE ROUPAS PRODUZIDAS PELA RECORRENTE, E SE REALIZOU ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL, CAPAZ DE CAUSAR ABALOS DE ORDEM MORAL, APTOS A ENSEJAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, E PREJUÍZOS DE ÍNDOLE MATERIAL. NO QUE SE REFERE AOS DANOS MORAIS, NÃO SE OLVIDA QUE A PESSOA JURÍDICA NÃO POSSUA O SUBSTRATO PSICOLÓGICO INERENTE ÀS PESSOAS NATURAIS, EMBORA POSSA POSTULAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUANDO AFETADA SUA HONRA, OU SEJA, QUANDO LHE ACARRETAR DESCRÉDITO PERANTE TERCEIROS E AFETAR O SEU BOM NOME, NO MUNDO CIVIL E COMERCIAL EM QUE ATUA, O QUE NÃO FICOU DEMONSTRADO AOS AUTOS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. DANOS MATERIAIS DEVIDOS, TÃO-SOMENTE, EM RELAÇÃO AOS LUCROS CESSANTES, COM OBSERVÂNCIA NAS REGRAS EXPRESSAS NO ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI DOS DIREITOS AUTORAIS 9.610/98. DANOS EMERGENTES NÃO COMPROVADOS AOS AUTOS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, PARA ANULAR EM PARTE A SENTENÇA, E DECIDIR O MÉRITO DA AÇÃO, COM FULCRO NO ART. 1013, § 3º, INC. II DO CPC.

2 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. CONTRAFAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO/MEDIDA DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA, CONCORRÊNCIA DESLEAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E REPARAÇÃO DE DANOS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. CONTRAFAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão que fixou os parâmetros de apuração do valor da indenização em fase de liquidação de sentença. Alegação de violação à coisa julgada, ao contraditório e à ampla defesa. Afirmação de erro na interpretação do contrato de cessão celebrado entre a agravante e a empresa incorporada pela agravada. Critério adotado para fixação da indenização com base na Lei 9.279/96, art. 210, III foi o mais adequado. Julgamento acertado pautado na análise do laudo pericial e documentos apresentados pela agravante e pela agravada, adequando-se ao melhor interesse da parte prejudicada. Inexistência de erro ou violação aos direitos processuais. Decisão que se mostra acertada. Recurso desprovido

5 - TJSP Apelação cível - Ação de abstenção de uso cumulada com indenização - Sentença que julgou procedentes os pedidos - Inconformismo de ambas as partes.

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Apelação. Ação de obrigação de não fazer c/c indenizatória. Sentença de procedência. Insurgência da corré. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação ordinária de obrigação de fazer e não fazer cumulada com indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes, proposta por Ceccato Itália Comércio de Sistema de Lavagem Ltda. e D.M.R. Comércio de Sistema de Lavagem Ltda. contra Fernando Mendes de Toledo e International Prime - Comércio, Importação e Exportação Ltda. Sentença condenou os réus ao pagamento de indenização por lucros cessantes e danos morais, além de despesas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

8 - TJSP Franquia. Contratos envolvendo setor de ótica. Franqueado que em plena vigência do contrato, também proporcionara a sua filha, não franqueada, acesso a itens específicos que abrangiam confidencialidade. Corré, filha do franqueado, que inclusive, também, instalara lojas concorrentes no mesmo setor e se aproveitaram de propagandas e outros itens correlatos. Grupo Econômico caracterizado ante a situação fática configurada. Concorrência desleal se faz presente. Desvio de Clientela se apresenta real. Descumprimento do pactuado apto a exigência de indenização por danos materiais. Observância do Lei 9.279/1996, art. 210, caput e III em condições de sobressair. Adoção do critério eleito pela titular do direito violado. Reforma da Sentença com inversão do ônus processual. Apelo Provido

9 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO, PARA CONDENAR A AUTORA/RECONVINDA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NOS TERMOS Da Lei 9.279/96, art. 210, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. MANUTENÇÃO.

10 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. VIOLAÇÃO DE MARCA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP Apelação cível - Ação de abstenção de uso cumulada com indenização - Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais - Inconformismo das rés - Não acolhimento.

12 - TJSP Ação cominatória e indenizatória - Decreto de parcial procedência - Marca «BEM - Bilhete Eletrônico Municipal - Violação de propriedade industrial de titularidade da autora concretizada - Pedido de registro de nova marca perante o INPI, pela recorrente, que, embora implique na prejudicialidade de análise do pleito inibitório, não afasta a obrigatoriedade de indenizar - Danos materiais a serem apurados em liquidação por arbitramento - Tarifação fixada nos Lei 9.279/1996, art. 208 e Lei 9.279/1996, art. 210 - Danos morais consumados - Valor arbitrado com adequação, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Determinação de transferência do nome de domínio «www.bemsl.com.br da requerida para a autora, por outro lado, indeferida - Expressão «bemsl que não reproduz integralmente a marca da autora - O acrônimo «BEM não pode ser utilizado de forma exclusiva pela autora, somado o fato de que é usado pela ré com uma composição figurativa muito diferente daquela registrada - Sentença reformada nesta parcela - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido

13 - TJSP DIREITO MARCÁRIO - MARCA «LORBEN - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - OCORRÊNCIA DE USO INDEVIDO DE MARCA E CONCORRÊNCIA DESLEAL -

Ação ajuizada para obstar que a ré comercialize produtos anunciados em plataforma digital com a marca da autora, bem como para condená-la ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Sentença que julgou procedente a ação - Inconformismo da ré - Não acolhimento. ... (Continua)

14 - TJSP Abstenção de uso de marca cumulada com indenização por danos materiais e morais. Autora titular da marca «Ladybank". Ré utiliza a marca «Ladysbank e pleiteou registro perante o INPI, no entanto, permanece em pendência. Titularidade da marca da autora possibilita a imposição de abstenção do uso da marca pela ré, haja vista que a distinção se limita a apenas a adição de um «s na palavra «lady, e nada além disso. As empresas exercem atividades no mesmo ramo. Confusão da clientela/consumidor está caracterizada. Direito marcário leva em consideração a exclusividade de utilização da marca. Não obstante a marca da autora envolver termos comuns, por ora, não cabe equiparação entre a titularidade da marca e a ré que pretende o regular registro de sua marca. Abstenção em condições de prevalecer, inclusive com imposição de multa, princípio da anterioridade levado em consideração. Danos materiais em observância aa Lei 9.279/96, art. 210 devem prevalecer. Danos morais configurados, inclusive «in re ipsa". Apelo provido

15 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenizatória por lucros cessantes - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Acolhimento - Questão que já fora parcialmente resolvida nos autos do processo 1076879-90.2021.8.26.0100, por meio de sentença transitada em julgado em setembro de 2024 - Réus que frequentam a sociedade Odontominas como se sócios fossem - Reconhecimento de sociedade de fato naquela ação - Provas nos autos que comprovam relacionamento de amizade e profissional entre as partes rés - Postagem na rede social de Giovanna a respeito de uma vaga de emprego como recepcionista na clínica - Ata notarial que comprova a participação dos requeridos João Marcos e Juliana na clínica Odontominas, pelo menos uma vez por semana, a configurar concorrência desleal - Precedentes das Câmaras Reservadas deste E. Tribunal envolvendo as mesmas partes, com conclusão de ocorrência de concorrência desleal - Dever de indenizar - Danos materiais in re ipsa - Lei 9279/96, art. 210 - Condenação no pagamento de taxa de franquia e royalties - Não acolhimento - Ausência de contrato entre autora e a ré Odontominas - Danos materiais que já são suficientes para ressarcir eventuais prejuízos - Encerramento das atividades da Odontominas - Afastamento - Determinação para que a ré apenas se abstenham de utilizar a metodologia que importe em concorrência desleal - Recurso provido para julgar parcialmente procedente o pedido - Sentença reformada - RECURSO PROVID

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO A DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. REPRODUÇÃO INDEVIDA DE MARCA. DANOS PATRIMONIAL E EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA.

As preliminares de incompetência territorial e da Justiça Estadual já mereceram análise em recurso anterior. Preclusão consumativa. Ação de abstenção de uso de marca c/c reparação de danos. Violação a direito de propriedade intelectual. Reprodução indevida de marca. Pratica concorrência desleal quem emprega meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem, bem como usa expressão ou sinal de propaganda alheios, ou os imita, de modo a criar confusão entre os produtos ou estabelecimentos (Lei 9.279/1996, art. 195, III e IV). Danos patrimonial e extrapatrimonial. Configuração. Uso indevido de marca que dispensa a prova de efetivo prejuízo, pois in re ipsa. Lucros cessantes. Adoção do critério eleito pelo autor. Aplicação do Lei 9.279/1996, art. 210, caput e III. Enunciado VIII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial desse Tribunal de Justiça. Jurisprudência. Dano moral. Verba indenizatória mantida em R$ 40.000,00. Particularidades do caso. Jurisprudência. Astreintes. A multa cominatória não faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer momento caso se revele insuficiente ou excessiva. Art. 537, §1º, CPC. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DIREITO MARCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação. Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por perdas e danos. Direito marcário. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. DIREITO MARCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação. Ação de obrigação de não fazer c/c reparação de danos. Direito marcário. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

19 - TJSP Obrigação de fazer cumulada com indenização. Abstenção do uso de fotografias, bem como de embalagens - trade dress. Admissibilidade. Autora comprovou a titularidade das imagens, inclusive com os recibos da fotógrafa profissional. Embalagens que têm as peculiaridades e similitudes às da autora, o que não se admite. Parasitismo que contribui para a confusão do mercado consumidor, sendo, inclusive, caracterizada como concorrência desleal. Danos materiais se fazem presentes e devem ser apurados conforme a Lei 9.279/96, art. 210. Danos morais configurados, inclusive in re ipsa. Verba reparatória, fixada em R$50.000,00, compatível com as peculiaridades da demanda, afastando o enriquecimento sem causa e tendo finalidade pedagógica, para que as rés não reiterem no procedimento irregular. Apelo desprovido

20 - TJSP Ação de abstenção de uso indevido de marca cumulada com indenização por danos materiais e morais. Autora comprovou a titularidade da marca «Lorben". Ré que confessou o equívoco, removendo os anúncios na plataforma Mercado Livre antes mesmo de ser citada. Confissão caracterizada. Registro da marca, abrange, inclusive, bolsas para diversas atividades esportivas. Violação marcária. Concorrência desleal que se faz presente. Danos morais em condições de prevalecer, inclusive «in re ipsa". Verba reparatória compatível com as peculiaridades da demanda, a qual não merece reparo. Danos materiais também restaram caracterizados, os quais devem ser apurados em liquidação de sentença, com base na Lei 9.279/96, art. 210. Apelo desprovido

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO MARCÁRIA. ACOLHIMENTO DO VALOR DEDUZIDO PELA DEVEDORA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Arbitramento de danos materiais. Violação marcária. Acolhimento do valor deduzido pela devedora. Insurgência da credora. Efeito suspensivo deferido. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO MARCÁRIA. ACOLHIMENTO DO VALOR DEDUZIDO PELA DEVEDORA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Arbitramento de danos materiais. Violação marcária. Acolhimento do valor deduzido pela devedora. Insurgência da credora. Efeito suspensivo deferido. ... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A UMA CORRÉ, HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM RELAÇÃO A OUTRA CORRÉ, E PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM FACE DE OUTRAS DUAS CORRÉS, CONDENADAS NA ABSTENÇÃO DO USO DA MARCA DA AUTORA, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA CONFORME LEI 9.279/96, art. 210, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 2.000,00.

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, CONDENANDO A RÉ A ABSTER-SE DE FAZER USO DE SINAIS NOMINATIVOS CONTENDO MARCA E NOME EMPRESARIAL DA AUTORA, E PROMOVER ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO ELETRÔNICO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, ALÉM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. CASO CONCRETO QUE A RÉ ATUA NO MESMO SEGMENTO DE MERCADO DA AUTORA, E NA MESMA REGIÃO. REPRODUÇÃO, AINDA QUE PARCIAL DA MARCA E NOME EMPRESARIAL DA AUTORA QUE VIOLA SEU DIREITO DE PROPRIEDADE MARCÁRIA. TUTELA QUE TEM POR FIM CONFERIR AO TITULAR DA MARCA DIREITO AO SEU USO EXCLUSIVO, E EVITAR RISCO DE CONFUSÃO AO CONSUMIDOR E ASSOCIAÇÃO INDEVIDA COM A MARCA DA AUTORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. DANO MATERIAL QUE DEVERÁ SER OBJETO DE LIQUIDAÇÃO, CONSOANTE CRITÉRIO MAIS FAVORÁVEL À AUTORA (LEI 9.279/96, art. 210, II). VALOR DA DANO MORAL FIXADO CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

25 - TJSP Embargos de declaração - Direito marcário - Acórdão embargado que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargada, permitindo a realização do procedimento de liquidação de sentença por meios alternativos, assegurando-lhe o direito à eleição de critério que lhe seja mais favorável (Lei 9.279/96, art. 210) - Inconformismo - Alegação de nulidade, em vista da não realização do contraditório - Descabimento - Questão atinente ao procedimento que, em primeiro grau, seria objeto de apreciação antes da intimação da parte embargante para integrar a relação jurídica processual - Embargante que, ademais, pronunciou-se no agravo de instrumento interposto, expondo suas razões - Argumentos expostos nos embargos que não tem o condão de alterar as conclusões do julgado, alicerçado em precedente do C. STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

26 - TJSP Apelação - «AÇÃO COMINATÓRIA DE ABSTENÇÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL C/C INDENIZAÇÃO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - Sentença de procedência - Inconformismo dos réus - Descabimento - Preliminares - Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal - Rejeição - Razões recursais não dissociadas do quanto decidido na r. sentença recorrida, as quais impugnam adequadamente os fundamentos nela dispostos - Cerceamento de defesa - Inexistência - Prova oral desnecessária e injustificada - Controvérsia solucionável com a prova documental produzida pelas partes - Mérito - Concorrência Desleal - Ocorrência - Comprovação de desvio de clientela, aliciamento de funcionários e utilização da estrutura física e jurídica da sociedade apelada (mesma sede) - Comprovado a prática de concorrência desleal, os danos materiais e morais configuram-se in re ipsa - Precedentes - Quantificação dos danos materiais em fase de liquidação de sentença, na forma dos Lei 9.279/1996, art. 209 e Lei 9.279/1996, art. 210 (Enunciado VIII do GCRDE do TJSP) - Danos morais fixados em quantia razoável e proporcional - Sentença mantida - Recurso desprovido

27 - TJSP Marca - Violação - Ação inibitória e indenizatória - Comercialização de produtos com imitações da marca «Chilli Beans - Decreto de procedência - Recursos interpostos pelas rés Maria José Santana Rodrigues 07004268845 e Z&C Comércio e Atacado de Armarinhos Ltda (Compre Fácil - Cerceamento de defesa inocorrente - Contrafação caracterizada - Proibição de fabricação e comercialização dos produtos enfocados - Danos materiais a serem apurados em liquidação por arbitramento - Tarifação fixada nos Lei 9.279/1996, art. 208 e Lei 9.279/1996, art. 210 - Danos morais consumados - Valor arbitrado com adequação, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade frente à prática de ilícito lucrativo - Apelos desprovidos

28 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. USO INDEVIDO DE MARCA (FINI E CARMED FINI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR A RÉ A INTERROMPER A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AOS SITES FRAUDULENTOS, E A DISPONIBILIZAR OS DADOS DISPONÍVEIS EM SEUS SERVIDORES. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DAS AUTORAS, QUANTO AOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. HIPÓTESE DE PROVIMENTO.

29 - TJSP Agravo de instrumento. Contrafação. Liquidação de sentença. Decisão agravada que fixou o valor devido, a título de indenização por danos materiais, em R$ 1.000,00. Inconformismo da autora. Acolhimento. Uso indevido de marca. Cabe ao prejudicado escolher o critério mais favorável, dentre aqueles previstos na Lei 9.279/1996, art. 210, para se realizar a liquidação dos lucros cessantes. Precedentes deste e. TJSP e do c. STJ. Na hipótese em questão, o montante fixado na r. decisão agravada se mostra insuficiente, pois equivale a 2% do valor da licença. Indenização que deve ser arbitrada em R$ 20.000,00, como sugerido pelo próprio autor. Quantia que se apresenta adequada e compatível com a situação dos autos, configurando notório equilíbrio. Decisão reformada. Agravo provido

30 - TJSP AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. MARCA NOMINATIVA REGISTRADA NO INPI. ALEGAÇÃO DE MARCA FRACA QUE SÓ PODE SER INVOCADA POR TERCEIROS DE BOA-FÉ, O QUE NÃO É O CASO DA RÉ/APELADA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA.

O autor é titular da marca nominativa «Fast Burn, registrada no INPI, e alega violação pela ré, em virtude do uso da mesma expressão em produto destinado ao mesmo público consumidor. Sentença de improcedência. Reforma. ... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PERDAS E DANOS. DESENHO INDUSTRIAL. PORTA LINHAS PARA PIPA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR A RÉ A SE ABSTER DE FABRICAR E COMERCIALIZAR PRODUTOS QUE IMITEM O DESENHO INDUSTRIAL DA AUTORA, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO, CONFORME LEI 9.279/96, art. 210. INSURGÊNCIA DA RÉ. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO. AUTOR TITULAR DOS DESENHOS INDUSTRIAIS DEVIDAMENTE REGISTRADOS PERANTE O INPI. ORIGINALIDADE E IMITAÇÃO CONSTATADAS EM LAUDO PERICIAL. RISCO DE CONFUSÃO DO PÚBLICO CONSUMIDOR. CONCORRÊNCIA DESLEAL. DANO MATERIAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO A SER APURADA NA FORMA Da Lei 9.279/96, art. 210, CONFORME CRITÉRIO MAIS FAVORÁVEL AO PREJUDICADO. APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDA.

32 - TJSP APELAÇÃO. ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação. Abstenção de uso de marca c/c pedido indenizatório. Sentença de improcedência. Insurgência da autora.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL C.C. CONCORRÊNCIA DESLEAL E REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação. Ação de abstenção de uso de propriedade intelectual c/c concorrência desleal e reparação de danos. Acolhimento da pretensão. Insurgência da autora.... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL C.C. CONCORRÊNCIA DESLEAL E PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Ação de abstenção de uso de propriedade intelectual c/c concorrência desleal e perdas e danos. Acolhimento da pretensão. Insurgências da ré.... (Continua)

35 - TJSP Apelação - Ação ordinária de concorrência desleal c/c perdas e danos de abstenção do uso de direitos autorais/marca, com pedido de tutela antecipada - Sentença recorrida que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para determinar que a ré se abstenha de comercializar ou manter em estoque produtos que infringem a licença da autora e para condená-la ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser apurado em liquidação de sentença, na forma da Lei 9.279/96, art. 210, por danos morais em R$ 1.000,00 e ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

36 - TJSP Agravo de instrumento - Violação marcária - Liquidação parcial de sentença por arbitramento - Decisão recorrida que fixou a indenização por danos materiais em R$ 10.000,00 - Inconformismo da exequente que pretende que sejam os danos materiais liquidados nos termos do, III da Lei 9.279/96, art. 210 - Descabimento - Contrato de licenciamento celebrado em bases próprias e inextensíveis à controvérsia de origem - Decisão recorrida que liquida os danos materiais indenizáveis de modo adequado e proporcional - Pretensão da exequente que gera defeso locupletamento indevido e desnatura a finalidade da indenização - Inexistentes elementos apresentados pela exequente capazes de ilidir a liquidação inserta na r. decisão recorrida - Recurso desprovido

37 - TJSP Apelação - Ação ordinária de abstenção do uso de direitos autorais/marca, concorrência desleal c/c perdas e danos, com pedido de tutela antecipada - Sentença recorrida que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para determinar que a ré se abstenha de praticar atos que violem os sinais, dísticos, símbolos ou emblemas com as marcas de titularidade da autora, sob pena de multa de R$ 2.000,00, e para condená-la ao pagamento de indenização por danos materiais, nos termos da Lei 9.279/96, art. 210, a serem apurados em liquidação de sentença, e por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00 - Inconformismo da autora - Comercialização indevida, pela ré, de produtos que ostentam as marcas de titularidade da autora comprovada - Ato ilícito caracterizador de concorrência desleal e contrafação (pirataria) - Responsabilidade civil da ré inquestionável - Danos material e moral presumidos em razão da comprovada contrafação - Apuração dos danos materiais a ser apurada apenas em liquidação de sentença, de acordo com o critério mais favorável ao prejudicado - Valor da indenização por danos morais arbitrado em R$ 5.000,00 - Suficiência para cumprir-se os princípios informadores e a finalidade da reparação propriamente dita - Sentença mantida - Sem honorários recursais, porque não foram apresentadas contrarrazões - Recurso desprovido

38 - TJSP Marca - Violação - Ação inibitória e indenizatória - Alegada comercialização de produtos com imitações das marcas «PEPPA PIG e «PJ MASKS - Decreto de «improcedência, fundado no art. 487, II do CPC/2015 - Natureza dos direitos tidos como violados, no entanto, resultante na incidência do prazo prescricional quinquenal de natureza especial previsto na Lei 9.279/1996, art. 225 - Prescrição extintiva descaracterizada - Aplicação do art. 1.013, §3º do diploma processual vigente - Contrafação caracterizada - Proibição de fabricação e comercialização dos produtos enfocados - Danos materiais a serem apurados em liquidação por arbitramento - Tarifação fixada nos Lei 9.279/1996, art. 208 e Lei 9.279/1996, art. 210 - Danos morais consumados - Ônus sucumbenciais invertidos - Sentença reformada - Apelo provido

39 - TJSP Apelação - «Ação ordinária com pedido de tutela provisória cautelar em caráter antecedente, com pedido de vistoria, busca e apreensão - Concorrência desleal - Sentença de procedência - Inconformismo da corré Celular e Companhia Manutenção e Venda Ltda Me - Descabimento - Preliminares de cerceamento de defesa e ilegitimidade ativa afastadas - Conjunto probatório que revela que a autora celebrou contrato de licenciamento para comercializar e distribuir capas para celular contendo marcas, imagens e outros signos associados a diversos desenhos da Disney (neles incluindo Mickey e Minnie), mediante o pagamento de royalties - Corré que comercializou mercadorias semelhantes, porém, sem contar com a qualidade de licenciada - Legitimidade da autora para propor a ação de origem, fundada que é na prática de concorrência desleal, independentemente da ausência de exclusividade sob os contratos de licenciamento e da previsão de expressa autorização contratual nesse sentido - Inteligência dos arts. 139, parágrafo único, parte final, 207, 208 e 209, todos da Lei 9.279/1996 - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Contrafação dos produtos demonstrada - Liquidação do quantum indenizatório e destinado à reparação do dano material deverá ser realizada por arbitramento, observando-se o disposto na Lei 9.279/96, art. 210, conforme reconhecido pelo D. Juízo de origem - Observação no tocante ao período de apuração do dano material - Dano moral que, aqui, é presumido e dispensa comprovação, cuidando-se de dano in re ipsa - Honorários recursais fixados - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação.

40 - TJSP Embargos declaratórios. Ocorrência de erro material. Retificação para constar, no corpo do voto, que o cálculo dos danos materiais observará a Lei 9.279/1996, art. 210, sem indicação de qualquer inciso, o que será apurado em liquidação de sentença por arbitramento. Embargos acolhidos

41 - TJSP APELAÇÃO. ABSTENÇÃO DE MARCA C.C PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Abstenção de marca c/c pedido indenizatório. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação - Propriedade industrial - Ação de abstenção de uso de marca, concorrência desleal cumulada com indenização por perdas e danos - Marcas CBF e Santos Futebol Clube - Sentença de parcial procedência dos pedidos - Inconformismo das autoras/apelantes no tocante ao pagamento de custas, despesas e honorários sucumbenciais à ré/apelada, ante o acolhimento de ilegitimidade passiva do corréu, pessoa física - Não acolhimento - Autoras que, intimadas a esclarecer se pretendiam a manutenção do corréu, pessoa física, no polo passivo da demanda, manifestaram-se pela sua permanência - Réu que apresentou impugnação, a qual fora acolhida pelo Juízo a quo, que fixou honorários de sucumbência (art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC) - Insurgência quanto à forma de fixação dos danos materiais (Lei 9.279/96, art. 210) - Cabimento - Produtos comercializados pela ré/apelada que imitam o símbolo e o emblema das autoras/apelantes - Violação marcária incontroversa - Contrafação evidente - Marcas devidamente registradas perante o INPI em nome das autoras/apelantes - Uso indevido das marcas/emblemas das autoras (Lei 9.615/98, art. 87) - Simples violação do direito que é suficiente para impor a obrigação de ressarcir o dano - Dano material presumido que deve ser apurado em liquidação de sentença - Enunciado VIII do GRDE deste E. Tribunal de Justiça - Critério para apuração da indenização que deve ser o mais favorável ao prejudicado - Aplicabilidade do CPC, art. 210, III - Pedido de majoração do quantum indenizatório por dano moral - Não acolhimento - Valor arbitrado de acordo com o binômio interesse jurídico lesado e gravidade do fato em si - Precedentes do E. STJ e desta 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Irresignação quanto ao percentual fixado a título de honorários sucumbenciais - Não acolhimento - Percentual fixado pelo Juízo de origem que remunera adequadamente o trabalho desenvolvido pelos patronos das autoras/apelantes - Inteligência do art. 85, §2º, do CPC - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

43 - TJSP Apelação - Propriedade industrial - Ação de abstenção de uso de marca cumulada com indenização por danos morais e materiais - Sentença de procedência dos pedidos - Inconformismo da ré - Contrato de licenciamento de marca - Alegação de que, apesar de não concretizada a avença, a ré passou a fazer uso da marca da autora nas redes sociais e em seu estabelecimento - Notificação para cessação do uso da marca não atendida pela ré - Marca mista «CROSS LIFE devidamente registrada pela autora junto ao INPI - Concorrência desleal caracterizada - Danos materiais e morais «in re ipsa - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça - Indenização por danos materiais a ser apurada em sede de liquidação de sentença, pelo critério mais favorável à autora/apelada - Exegese dos Lei 9.279/1996, art. 208 e Lei 9.279/1996, art. 210 - Enunciado VIII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. TJSP - Indenização por dano moral fixada em R$10.000,00 que se mostra adequada e razoável, ante as circunstâncias e consequências do ato ilícito, os critérios punitivo e compensatório, a capacidade econômica das partes e os princípios da proporcionalidade e da proibição do enriquecimento sem causa - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação

44 - TJSP Apelação - Propriedade industrial - Ação de abstenção de uso de conjunto-imagem cumulada com indenização por danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência dos pedidos - Inconformismo das autoras exclusivamente quanto à não fixação de indenização por danos morais e materiais, bem como quanto à fixação do teto da multa cominatória - Violação ao «trade dress e prática de concorrência desleal incontroversas - Danos materiais e morais «in re ipsa - Precedentes das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça - Indenização por danos materiais a ser apurada em liquidação de sentença, pelo critério mais favorável às autoras/apelantes - Exegese dos Lei 9.279/1996, art. 208 e Lei 9.279/1996, art. 210 - Enunciado VIII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. TJSP - Indenização por danos morais que ora se arbitra em R$ 10.000,00 - Teto fixado para a multa cominatória que não merece qualquer reparo - Readequação dos honorários sucumbenciais - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE

45 - TJSP Obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Devido processo legal observado. Violação do uso de marca regularmente registrada no INPI. Concorrência desleal configurada. Ausência de ressalva no registro de que a autora não teria exclusividade. Referências da ré, de que se trata de tradução de outro idioma para o português, ou que seria marca fraca, de uso comum, evocativa ou algo similar, também se apresentam insuficientes. Parasitismo caracterizado. Danos morais em condições de prevalecer, inclusive «in re ipsa". Verba reparatória compatível com as peculiaridades da demanda, a qual não merece reparo. Danos materiais também restaram caracterizados, os quais devem ser apurados em liquidação de sentença, com base na Lei 9.279/96, art. 210. Pedido de busca e apreensão que se mostra cabível, caso os produtos não sejam retirados do mercado. Prazo de 30 dias para tanto, sob pena de multa. Litigância de má-fé não caracterizada. Sucumbência levou em consideração o desfecho da ação. Apelo da autora provido em parte. Recurso da ré desprovido

46 - TJSP Apelação - Propriedade industrial - Ação de abstenção de uso de direitos autorais/marca com pedido de indenização por perdas e danos - Produtos comercializados pela ré que imitam o símbolo e o emblema do autor SANTOS FUTEBOL CLUBE («S.F.C) - Imputação de violação da referida marca pelo réu/apelante - Sentença de procedência - Inconformismo de ambas as partes.

47 - TJSP Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres (com reconvenção). Sentença que, após decisão parcial do mérito (fls. 488/496), acolheu em parte o pedido reconvencional, para condenar o autor-reconvindo a pagar indenização por danos materiais, nos termos dos, da Lei 9.279/96, art. 210, que serão apurados em liquidação. Inconformismo da reconvinte. Acolhimento em parte. Deficiência de fundamentação não verificada, pois o juízo sentenciante implicitamente rechaçou a tese de que a hipótese é de danos morais presumidos ou in re ipsa. Acontece que, em casos de concorrência desleal, desnecessária a prova do dano moral, uma vez que os efeitos negativos ao nome/marca, imagem, reputação e conceito público da parte prejudicada são presumidos. Indenização fixada em R$ 20.000,00, à luz do critério bifásico, isto é, levando em conta o interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto, além do caráter punitivo-pedagógico da condenação. Pretensão de ampliação dos danos materiais que não prospera, diante da ausência de irregularidade no vínculo societário estabelecido entre ex-preposto da apelante e o apelado, após a data em que o apelado notificou a apelante sobre a intenção de alienação de sua participação na sociedade. Sentença ajustada. Recurso provido em parte

48 - TJSP Abstenção de uso de marca cumulada com indenização por danos materiais e morais. Admissibilidade. Réus não têm suporte para uso da expressão «MENSA, bem como de sinal distintivo. Concorrência desleal configurada. Alegação de que não caberia indenização por danos materiais, haja vista ausência de publicação pelo polo ativo, sem supedâneo. Danos materiais caracterizados, os quais devem ser apurados em liquidação de sentença, com base na Lei 9.279/96, art. 210. Danos morais «in re ipsa". Imagem empresarial do polo ativo exposta de forma indevida. Valor de R$30.000,00 se apresenta compatível com as peculiaridades da demanda, e uma vez que o polo passivo abrange litisconsórcio. Equilíbrio caracterizado, afastando, assim, o enriquecimento sem causa da parte requerente, e com finalidade pedagógica de não reiteração na conduta perpetrada pela parte requerida. Correção monetária com incidência a partir do arbitramento, e juros de mora do evento danoso. Súmulas 54 e 362 do C. STJ. Pretensão das autoras sobre abstenção da marca nas redes sociais e exclusão de grupos, já constara expressamente da sentença. Ausência de embasamento para ampliação. Devido processo legal observado. Verba honorária de sucumbência levou em consideração o desfecho da ação. Sentença que se apresenta adequada. Apelos desprovidos.

49 - STJ Recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Violação de patentes. Apuração da indenização por danos materiais. Realização de perícia contábil tão somente. Necessidade de realização de perícia com conhecimento específico na área técnica das patentes. Instrução probatória insuficiente. Violação dos Lei 9.279/1996, art. 208 e Lei 9.279/1996, art. 210 e do CPC/2015, art. 373, § 1º. Devolução dos autos à origem.

1 - A previsão da Lei 9.279/96, art. 210 de que o cálculo dos lucros cessantes será realizado pelo critério mais favorável ao prejudicado não pode levar à adoção de métodos arbitrários para sua aferição. ... (Continua)

50 - TJSP Marca. Internet. Direito empresarial. Direito comercial. Direito marcário. Ação cominatória (obrigação de fazer) combinada com indenizatória. Autora que visa a impedir que as rés utilizem a marca Polomasther, relacionada a atividade de certificação digital, como palavra-chave de anúncios de internet contratados por meio do serviço Google Ads, bem assim ser indenizada por danos materiais e morais pelo uso indevido. Sentença de improcedência. Apelação. Lei 9.279/1996, art. 208. Lei 9.279/1996, art. 209. Lei 9.279/1996, art. 210.

Partes que rivalizam pela mesma clientela, comercializando produtos semelhantes. Possibilidade de confusão. Utilização maliciosa do serviço Google Adds. Violação de direito marcário e ato de concorrência desleal, na medida em que se a marca, a reputação e o prestígio alheios são usados para obtenção de mais clientes. Ato parasitário que merece reprimenda. Doutrina de ALBERTO LUÍS CAMELIER DA SILVA. ... (Continua)