1 - STJ Processo civil. Administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Militares. Quadro de taifeiros da aeronáutica. Proventos e pensões. Promoção na inatividade e percepção simultânea de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Aplicação cumulativa de normas. Possibilidade. Sobreposição de graus hierárquicos. Inexistência. Reparação histórica. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Recurso do particular provido.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que desproveu a apelação de militar inativo do quadro de taifeiros da Aeronáutica, negando o restabelecimento do pagamento dos proventos nos valores correspondentes ao posto de Segundo-Tenente.... ()
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2 - STJ Administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Militares. Quadro de taifeiros da aeronáutica. Proventos e pensões. Promoção na inatividade e percepção simultânea de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Aplicação cumulativa de normas. Possibilidade. Sobreposição de graus hierárquicos. Inexistência. Reparação histórica. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Recurso do particular provido.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que desproveu a apelação de militar inativo do quadro de taifeiros da Aeronáutica, negando o restabelecimento do pagamento dos proventos nos valores correspondentes ao posto de Segundo-Tenente.... ()
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3 - STJ Administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Militares. Quadro de taifeiros da aeronáutica. Proventos e pensões. Promoção na inatividade e percepção simultânea de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Aplicação cumulativa de normas. Possibilidade. Sobreposição de graus hierárquicos. Inexistência. Reparação histórica. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Recurso da união des provido.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que deu provimento à apelação de militar inativo do quadro de taifeiros da Aeronáutica, negando o restabelecimento do pagamento dos proventos nos valores correspondentes ao posto de Primeiro-Tenente.... ()
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4 - STJ Administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Militares. Quadro de taifeiros da aeronáutica. Proventos e pensões. Promoção na inatividade e percepção simultânea de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Aplicação cumulativa de normas. Possibilidade. Sobreposição de graus hierárquicos. Inexistência. Reparação histórica. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Recurso da união desprovido.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que deu parcial provimento à apelação de militar inativo do quadro de taifeiros da Aeronáutica, negando o restabelecimento do pagamento dos proventos nos valores correspondentes ao posto de Segundo- Tenente.... ()
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5 - STJ Administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Militares. Quadro de taifeiros da aeronáutica. Proventos e pensões. Promoção na inatividade e percepção simultânea de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Aplicação cumulativa de normas. Possibilidade. Sobreposição de graus hierárquicos. Inexistência. Reparação histórica. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Recurso da particular provido.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região desproveu a apelação de pensionista de ex-militar do quadro de taifeiros da Aeronáutica, negando o restabelecimento do pagamento do pensionamento nos valores correspondentes ao posto de Segundo-Tenente.... ()
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6 - STJ Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Representativo de controvérsia. Militares. Quadro de taifeiros da aeronáutica. Proventos e pensões. Promoção na inatividade e percepção simultânea de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Aplicação cumulativa de normas. Possibilidade. Sobreposição de graus hierárquicos. Inexistência. Reparação histórica. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Recurso da união des provido.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que deu parcial provimento à apelação de militar inativo do quadro de taifeiros da Aeronáutica, negando o restabelecimento do pagamento dos proventos nos valores correspondentes ao posto de Segundo- Tenente.... ()
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7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrariedade aa Lei 9.784/99, art. 54. Tese jurídica. Ausência de prequestionamento. Enunciados 282 e 356, ambo s da súmula do STF, aplicado s por analogia. Agravo interno não provido.
1 - «Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal". (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Conv. do Tjdft), Sexta Turma, DJe de 16/8/2024)... ()
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8 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Vícios no julgado. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPC, art. 1.022, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Precedentes. Não devolução dos valores ja recebidos. Matéria não abordada na decisão recorrida. Preclusão consumativa. Agravo parcialmente conhecido e não provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), sob a sistemática da repercussão geral, firmou orientação segundo a qual é possível a revisão do ato administrativo de concessão das anistias políticas quando evidenciada, de formal cabal, a ausência de motivação exclusivamente política, e a despeito de transcorrido o prazo decadencial de que trata a Lei 9.784/99, art. 54.... ()
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10 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação civil pública. Afastamento de servidores públicos. Convocação de candidatos aprovados em concurso público. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e a ausência de prequestionamento. Não se conhece do recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública, objetivando o afastamento de 28 servidores públicos efetivos que, entre 2004 e 2006, foram designados para o exercício da função de fiscal do meio ambiente, bem como a convocação de candidatos aprovados em concurso público. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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11 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Concurso público para ingresso no cargo de investigador de polícia civil do estado de são paulo. Candidato eliminado na fase de investigação social. Ofensa ao Lei 9.099/1999, art. 76, §§ 4º e 6º. Súmula 284/STF. Necessidade de combate a todos os fundamentos do capítulo impugnado. Exigência contida no CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo ora agravante contra ato administrativo que o eliminou do concurso público para ingresso na carreira de investigador de polícia civil do Estado de São Paulo, por não ter sido considerado apto na fase de investigação social.... ()
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12 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial sob o procedimento dos recursos repetitivos. Aplicação do art. 50, § 2º, III, §§ 3º e 4º, da Lei 6.880/1980, antes da alteração promovida pela Lei 13.954/2019. Direito de pensionista de militar à assistência médico- Hospitalar por meio do fundo de saúde da aeronáutica. Funsa, desde que também se enquadre como dependente. Tese aplicada quando o instituidor faleceu antes da vigência da Lei 13.954/2019. Recurso especial conhecido e provido. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do regimento interno do STJ.
1 - O objeto da ação é definir se há direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA. Os processos afetados tratam de instituidores falecidos antes da vigência da Lei 13.954/2019, razão pela qual a discussão da tese está adstrita à legislação vigente antes das alterações promovidas pelo referido diploma legal.... ()
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13 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial sob o procedimento dos recursos repetitivos. Aplicação do art. 50, § 2º, III, §§ 3º e 4º, da Lei 6.880/1980, ant es da alteração promovida pela Lei 13.954/2019. Direito de pensionista de militar à assistência médico- Hospitalar por meio do fundo de saúde da aeronáutica. Funsa, desde que também se enquadre como dependente. Tese aplicada quando o instituidor faleceu antes da vigência da Lei 13.954/2019. Recurso especial conhecido e provido. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do regimento interno do STJ.
1 - O objeto da ação é definir se há direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA. Os processos afetados tratam de instituidores falecidos antes da vigência da Lei 13.954/2019, razão pela qual a discussão da tese está adstrita à legislação vigente antes das alterações promovidas pelo referido diploma legal.... ()
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14 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial sob o procedimento dos recursos repetitivos. Aplicação do art. 50, § 2º, III, §§ 3º e 4º, da Lei 6.880/1980, antes da alteração promovida pela Lei 13.954/2019. Direito de pensionista de militar à assistência médico- Hospitalar por meio do fundo de saúde da aeronáutica. Funsa, desde que também se enquadre como dependente. Tese aplicada quando o instituidor faleceu antes da vigência da Lei 13.954/2019. Recurso especial conhecido e provido. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do regimento interno do STJ.
1 - O objeto da ação é definir se há direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA. Os processos afetados tratam de instituidores falecidos antes da vigência da Lei 13.954/2019, razão pela qual a discussão da tese está adstrita à legislação vigente antes das alterações promovidas pelo referido diploma legal.... ()
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15 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial sob o procedimento dos recursos repetitivos. Aplicação do art. 50, § 2º, III, §§ 3º e 4º, da Lei 6.880/1980, antes da alteração promovida pela Lei 13.954/2019. Direito de pensionista de militar à assistência médico- Hospitalar por meio do fundo de saúde da aeronáutica. Funsa, desde que também se enquadre como dependente. Tese aplicada quando o instituidor faleceu antes da vigência da Lei 13.954/2019. Recurso especial conhecido e provido. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do regimento interno do STJ.
1 - O objeto da ação é definir se o pensionista de militar tem direito à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA. Os processos afetados tratam de instituidores falecidos antes da vigência da Lei 13.954/2019, razão pela qual a discussão da tese está adstrita à legislação vigente antes das alterações promovidas pelo referido diploma legal.... ()
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16 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.
Servidor público municipal ocupante do cargo de Professor PEB I em ciências, que, ao protocolar pedido administrativo para avaliação de seu diploma de Doutorado, visando à sua progressão vertical de carreira, foi surpreendido ao receber a notificação da autoridade coatora que lhe negou a progressão pelo título de Doutorado e ainda revisou seu título de mestrado, considerando-o também incompatível com seu cargo para fins de progressão, revendo, por consequência, a progressão da qual já fazia jus desde 2019. Alegação de inobservância de contraditório e ampla defesa quanto à reanálise de seu título de mestrado. Sentença denegatória da segurança que deve ser mantida. Não é possível inferir a alegação de ilegalidade no que tange ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que, a autoridade apontada como coatora, além de fundamentar sua decisão, ainda concedeu prazo para apresentação de recurso contra a decisão da Comissão Técnica de Gestão de Carreiras que tornou o título de Mestrado em Ciências da Cirurgia incompatível com o cargo, tendo o impetrante o prazo de 10 dias a partir da ciência do protocolo para ter recorrido. Assim, não há como concluir ilegalidade ou abuso de poder, tampouco que tenha havido a violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Direito de autotutela da Administração Pública exercido dentro do prazo decadencial de 5 anos previsto pela Lei 9.784/1999, art. 54, § 1º. Aplicação da Súmula 473/STF. RECURSO IMPROVIDO... ()
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17 - TJSP PENSÃO POR MORTE.
Alegação de decadência do direito da Administração rever a pensão recebida. Alegação de ofensa aa Lei 9.784/99, art. 54. Admissibilidade. Questão que pode ser examinada de ofício, sendo possível a alegação em qualquer grau de jurisdição. CCB, art. 193. Decadência evidenciada. Revisão administrativa feita mais de 10 anos após a concessão do benefício. ... ()
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18 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO - GRATIFICAÇÃO POR NÍVEL SUPERIOR CONCEDIDA COM FUNDAMENTO EM LEGISLAÇÃO REVOGADA - SUPRESSÃO ADMINISTRATIVA - APESAR DE RECONHECER-SE O REGULAR EXERÍCIO DA AUTOTUTELA, A GRATIFICAÇÃO FOI SUPRIMIDA MAIS DE 15 ANOS APÓS SUA CONCESSÃO - DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA - SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS.
1.Mandado de segurança impetrado por servidora do Município de Cruzeiro contra o Secretário Municipal de Educação buscando restabelecer o pagamento de gratificação por nível superior que foi suprimida pela administração municipal em alegada violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Sentença de concessão da segurança. Irresignação do ente público. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Admissão sem prévia aprovação em concurso público após a CF/88. Reenquadramento. Decadência administrativa. Lei 9.784/99, art. 54. Inaplicabilidade.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Governador do Estado do Rio de Janeiro e o Presidente do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado contra o Decreto 40.906/2007, que anulou a autorização preferida em processo administrativo, que permitiu a permanência dos impetrantes no serviço público, mesmo sem prévia aprovação em concurso público.... ()
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20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES NO RECEBIMENTO DE FÉRIAS. SUSPENSÃO DE 90 DIAS CONVERTIDA EM MULTA DE 50% DOS VENCIMENTOS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO RESPEITADOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE PELA VIA JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Processo Administrativo Disciplinar instaurado para apuração de recebimento indevido de férias por servidor público, no período de 1988 a 2007. Sindicância que teve trâmite regular e fundamentação adequada, com oportunidade de defesa assegurada ao apelante. Apuração que culminou na aplicação de penalidade proporcional e adequada, consistente em suspensão de 90 dias, convertida em multa de 50% dos vencimentos, diante da omissão do servidor ao tomar ciência de pagamentos indevidos e não adotar as medidas necessárias para correção. Alegação de decadência afastada, uma vez que a administração iniciou a investigação logo após ter conhecimento das irregularidades, respeitando o prazo de cinco anos previsto na Lei 9.784/99, art. 54. A função técnica desempenhada pelo apelante como geólogo não o exime da responsabilidade pela omissão no controle de pagamentos e na comunicação formal das irregularidades. A alegação de falhas na administração e precário controle interno não afasta sua responsabilidade individual nem invalida a penalidade aplicada. Não há nos autos elementos que comprovem cerceamento de defesa, tendo o apelante tido acesso aos documentos e oportunidade para produzir provas. As testemunhas ouvidas confirmaram as irregularidades, não havendo qualquer vício que macule o procedimento administrativo. A revisão de atos administrativos pelo Judiciário está limitada à análise de legalidade, não podendo adentrar na conveniência e oportunidade das decisões administrativas. Não há fundamento para anular a penalidade ou devolver os valores descontados, pois a sanção foi legalmente imposta e proporcional ao prejuízo causado ao erário. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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21 - STJ Administrativo. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Arts. 1.036, caput e § 1º, 1.037 e 1.038, todos do CPC/2015, c.C. O art. 256-I doRISTJ. Militar. Promoção de integrantes do quadro de taifeiros da aeronáutica. Sobreposição de graus hierárquicos. Decadência administrativa.
I - Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e § 1º, do CPC/2015: «Definir (i) a possibilidade de aplicação cumulativa da Lei 12.158/2009 e do Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 34 aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso no referido Quadro se deu até 31/12/1992; e (ii) se a revisão dos proventos de aposentadoria concedidos aos militares reformados e/ou aos pensionistas militares que foram promovidos ao grau hierárquico superior, em decorrência da Lei 12.158/2009, está sujeita ao prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, art. 54".... ()
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22 - STJ Administrativo. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Arts. 1.036, caput e § 1º, 1.037 e 1.038, todos do CPC/2015, c.C. O art. 256-I doRISTJ. Militar. Promoção de integrantes do quadro de taifeiros da aeronáutica. Sobreposição de graus hierárquicos. Decadência administrativa.
I - Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e § 1º, do CPC/2015: «Definir (i) a possibilidade de aplicação cumulativa da Lei 12.158/2009 e do Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 34 aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso no referido Quadro se deu até 31/12/1992; e (ii) se a revisão dos proventos de aposentadoria concedidos aos militares reformados e/ou aos pensionistas militares que foram promovidos ao grau hierárquico superior, em decorrência da Lei 12.158/2009, está sujeita ao prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, art. 54".... ()
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23 - STJ Administrativo. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Arts. 1.036, caput e § 1º, 1.037 e 1.038, todos do CPC/2015, c.C. O art. 256-I doRISTJ. Militar. Promoção de integrantes do quadro de taifeiros da aeronáutica. Sobreposição de graus hierárquicos. Decadência administrativa.
I - Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e § 1º, do CPC/2015: «Definir (i) a possibilidade de aplicação cumulativa da Lei 12.158/2009 e do Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 34 aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso no referido Quadro se deu até 31/12/1992; e (ii) se a revisão dos proventos de aposentadoria concedidos aos militares reformados e/ou aos pensionistas militares que foram promovidos ao grau hierárquico superior, em decorrência da Lei 12.158/2009, está sujeita ao prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, art. 54".... ()
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24 - STJ Administrativo. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Arts. 1.036, caput e § 1º, 1.037 e 1.038, todos do CPC/2015, c.C. O art. 256-I doRISTJ. Militar. Promoção de integrantes do quadro de taifeiros da aeronáutica. Sobreposição de graus hierárquicos. Decadência administrativa.
I - Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e § 1º, do CPC/2015: «Definir (i) a possibilidade de aplicação cumulativa da Lei 12.158/2009 e do Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 34 aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso no referido Quadro se deu até 31/12/1992; e (ii) se a revisão dos proventos de aposentadoria concedidos aos militares reformados e/ou aos pensionistas militares que foram promovidos ao grau hierárquico superior, em decorrência da Lei 12.158/2009, está sujeita ao prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, art. 54".... ()
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25 - STJ Administrativo. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Arts. 1.036, caput e § 1º, 1.037 e 1.038, todos do CPC/2015, c.C. O art. 256-I doRISTJ. Militar. Promoção de integrantes do quadro de taifeiros da aeronáutica. Sobreposição de graus hierárquicos. Decadência administrativa.
I - Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e § 1º, do CPC/2015: «Definir (i) a possibilidade de aplicação cumulativa da Lei 12.158/2009 e do Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 34 aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso no referido Quadro se deu até 31/12/1992; e (ii) se a revisão dos proventos de aposentadoria concedidos aos militares reformados e/ou aos pensionistas militares que foram promovidos ao grau hierárquico superior, em decorrência da Lei 12.158/2009, está sujeita ao prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, art. 54".... ()
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26 - STJ Administrativo. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Arts. 1.036, caput e § 1º, 1.037 e 1.038, todos do CPC/2015 c.C. Art. 256- I doRISTJ. Militar. Promoção de integrantes do quadro de taifeiros da aeronáutica. Sobreposição de graus hierárquicos. Decadência administrativa.
I - Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e § 1º, do CPC/2015: «Definir (i) a possibilidade de aplicação cumulativa da Lei 12.158/2009 e do Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 34 aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso no referido Quadro se deu até 31/12/1992; e (ii) se a revisão dos proventos de aposentadoria concedidos aos militares reformados e/ou aos pensionistas militares que foram promovidos ao grau hierárquico superior, em decorrência da Lei 12.158/2009, está sujeita ao prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, art. 54".... ()
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27 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 3/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Pró-Reitor de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Ceará, em que se busca o reconhecimento judicial de que, na esteira da estrita legalidade e da segurança jurídica a que é submetida a administração pública, o seu poder-dever de revisão de seus atos somente poder ser levado a efeito no limite temporal insculpido na Lei 9.784/1999, art. 54, ou seja, no prazo decadencial de 5 anos, de modo que, ultrapassado referido prazo sem que o ato seja retirado do universo jurídico, deve prevalecer a segurança jurídica, que também é fundamento do Estado Democrático de Direito, razão pela qual pugnou pela declaração da decadência do direito da impetrada limitar a percepção da aposentadoria do impetrante. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança.... ()
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28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse e usucapião julgadas em conjunto. Decadência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela natureza pública do bem e que os particulares exercem mera detenção sobre o imóvel. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Insurgem-se os recorrentes contra o acórdão por meio do qual foi desprovida a apelação e mantida a sentença de procedência da ação reivindicatória do ESTADO DO PARANÁ e de improcedência da ação de usucapião, alegando, entre outras matérias, afronta aa Lei 9.784/1999, art. 54, em relação a alegada decadência administrativa.... ()
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29 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. SERVIDORA ADMITIDA SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONTRATO NULO. EFEITOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 363/TST. CARGO DE MERENDEIRA. EXERCÍCIO POR VINTE E CINCO ANOS. DECADÊNCIA. LEI 9.784/99, art. 54. INAPLICÁVEL.
Deve ser mantida a decisão monocrática em que conhecido e provido o recurso de revista do Município, para afastar sua condenação à reintegração da Reclamante ao emprego anteriormente exercido, com o pagamento de salário desde a dispensa até a efetiva reintegração, em face da nulidade absoluta do vínculo de emprego constituído, com preterição da solenidade constitucional do art. 37, II e § 2º, com o registro de que «Apenas os atos anuláveis são passíveis de convalidação, de forma que não decai, nem prescreve, o direito de a Administração Pública atuar de modo a declarar a invalidade dos atos nulos e desconstituir seus efeitos, especialmente na hipótese em que a nulidade decorre da inobservância estrita de norma constitucional. Julgados do TST e do STJ. (RR-193600-19.2008.5.02.0068, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023). Julgados deste TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão . Agravo não provido.... ()
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30 - TST MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR MEDIANTE O QUAL FOI DETERMINADO CÁLCULO DO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL SOBRE A SOMA DOS VALORES RECEBIDOS PELO IMPETRANTE A TÍTULO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE. TEMA 359 DA TABELA DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
No caso, o impetrante recebe proventos de aposentadoria no cargo de Procurador Regional do Trabalho e pensão por morte instituída por ex-servidora do TRT, desde a data do falecimento desta, em 2014. O teto remuneratório estabelecido pelo XI da CF/88, art. 37 sempre foi calculado sobre cada benefício individualmente. Ao julgar o tema de Repercussão Geral 359 (RE-602.584/DF), cuja decisão transitou em julgado em 26/3/2021, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: «Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional 19/1998, o teto constitucional previsto no, XI da CF/88, art. 37 incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor". Em razão dessa decisão e da apuração de indício de irregularidade comunicada pelo Tribunal de Contas da União e depois de regular processo administrativo, o Presidente do Tribunal Regional determinou à área técnica a adoção das providências necessárias à implementação da nova forma de cálculo do teto-remuneratório (abate-teto) sobre a pensão paga ao impetrante. Essa decisão não fere o alegado direito líquido e certo do impetrante em continuar tendo o teto remuneratório calculado sobre cada parcela individualmente. «O ato administrativo realizado em desacordo com a Constituição não gera direito adquirido em favor do beneficiado (RE 1048117 AgR/TO, Segunda Turma, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJU. 27/3/2018). Não se constata a ocorrência da decadência administrativa, uma vez que a autoridade coatora não anulou ou alterou os atos iniciais de concessão da aposentadoria ou pensão, tendo se limitado a aplicar a uma relação jurídica de trato continuativo a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a interpretação a ser conferida à norma aplicável ao caso. Nos termos da tese fixada no Tema 839 do STF, «as situações flagrantemente inconstitucionais não devem ser consolidadas pelo transcurso do prazo decadencial previsto na Lei 9.784/99, art. 54". Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES JÁ RECEBIDOS. Em razão da decisão proferida no processo administrativo, o Impetrante foi comunicado da necessidade de restituição de parte do valor recebido em janeiro de 2021 a título de antecipação de gratificação natalina relativa àquele ano, que fora calculada conforme as regras vigentes à época do pagamento. A alteração da forma de cálculo do teto remuneratório somente veio à baila em março/2021 (Tema 359 do STF) e a adequação da pensão do impetrante somente foi determinada e implementada em novembro de 2021. Nesse contexto, permite-se inferir que a verba foi recebida de boa-fé pelo beneficiário, uma vez que nem mesmo a Administração tinha ciência da irregularidade do pagamento. Cabe, in casu, a aplicação da tese firmada no Tema Repetitivo 531 pelo STJ: «Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público". Nesse mesmo sentido é o entendimento concentrado na Súmula 249/Tribunal de Contas da União: «É dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos, e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão / entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais". A desnecessidade de reposição dos valores recebidos em hipóteses idênticas à dos autos já foi objeto de manifestação pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Precedentes. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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31 - STJ Processual civil. Revisão dos cálculos de pensão por morte. Mandado de segurança. Decadência administrativa reconhecida. Não ocorrência de decadência a atos nulos. Não ocorrência de omissão. Tema 445 do STF. Decadência. Termo inicial. Data da chegada do processo ao TCU. Omissão configurada. Retorno dos autos à corte de origem. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.
I - Na origem, pensionista impetrou mandado de segurança em desfavor do Gerente Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Rio de Janeiro, alegando direito líquido e certo violado em decorrência da revisão dos cálculos de seu benefício. Na sentença, confirmando liminar deferida, a segurança foi concedida em parte para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de promover qualquer desconto a título de devolução de valores pagos a maior no benefício de pensão por morte. No Tribunal de origem, foi denegada a segurança e cassada a liminar deferida. O recurso especial interposto foi provido para reconhecer a decadência e conceder a segurança.... ()
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32 - STJ Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Precedentes. Agravo improvido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), sob a sistemática da repercussão geral, firmou orientação segundo a qual é possível a revisão do ato administrativo de concessão das anistias políticas quando evidenciada, de formal cabal, a ausência de motivação exclusivamente política, e a despeito de transcorrido o prazo decadencial de que trata a Lei 9.784/99, art. 54.... ()
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33 - STJ Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Precedentes. Agravo improvido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), sob a sistemática da repercussão geral, firmou orientação segundo a qual é possível a revisão do ato administrativo de concessão das anistias políticas quando evidenciada, de formal cabal, a ausência de motivação exclusivamente política, e a despeito de transcorrido o prazo decadencial de que trata a Lei 9.784/99, art. 54.... ()
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34 - STJ Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Precedentes. Agravo improvido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), sob a sistemática da repercussão geral, firmou orientação segundo a qual é possível a revisão do ato administrativo de concessão das anistias políticas quando evidenciada, de formal cabal, a ausência de motivação exclusivamente política, e a despeito de transcorrido o prazo decadencial de que trata a Lei 9.784/99, art. 54.... ()
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35 - STJ Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Precedentes. Agravo improvido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), sob a sistemática da repercussão geral, firmou orientação segundo a qual é possível a revisão do ato administrativo de concessão das anistias políticas quando evidenciada, de formal cabal, a ausência de motivação exclusivamente política, e a despeito de transcorrido o prazo decadencial de que trata a Lei 9.784/99, art. 54.... ()
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36 - STJ Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Precedentes. Agravo improvido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), sob a sistemática da repercussão geral, firmou orientação segundo a qual é possível a revisão do ato administrativo de concessão das anistias políticas quando evidenciada, de formal cabal, a ausência de motivação exclusivamente política, e a despeito de transcorrido o prazo decadencial de que trata a Lei 9.784/99, art. 54.... ()
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37 - STJ Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Precedentes. Agravo improvido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), sob a sistemática da repercussão geral, firmou orientação segundo a qual é possível a revisão do ato administrativo de concessão das anistias políticas quando evidenciada, de formal cabal, a ausência de motivação exclusivamente política, e a despeito de transcorrido o prazo decadencial de que trata a Lei 9.784/99, art. 54.... ()
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38 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Eficácia vinculativa da tes e firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Precedentes. Agravo improvido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), sob a sistemática da repercussão geral, firmou orientação segundo a qual é possível a revisão do ato administrativo de concessão das anistias políticas quando evidenciada, de formal cabal, a ausência de motivação exclusivamente política, e a despeito de transcorrido o prazo decadencial de que trata a Lei 9.784/99, art. 54.... ()
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39 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Precedentes. Agravo improvido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), sob a sistemática da repercussão geral, firmou orientação segundo a qual é possível a revisão do ato administrativo de concessão das anistias políticas quando evidenciada, de formal cabal, a ausência de motivação exclusivamente política, e a despeito de transcorrido o prazo decadencial de que trata a Lei 9.784/99, art. 54.... ()
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40 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Precedentes. Agravo improvido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), sob a sistemática da repercussão geral, firmou orientação segundo a qual é possível a revisão do ato administrativo de concessão das anistias políticas quando evidenciada, de formal cabal, a ausência de motivação exclusivamente política, e a despeito de transcorrido o prazo decadencial de que trata a Lei 9.784/99, art. 54.... ()
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41 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Verba de representação concedida no ato da aposentadoria. Revisão posterior do percentual. Poder de autotutela. Prazo decadencial. Tema 445/STF. Inaplicabilidade. Termo inicial. Vigência da Lei 9.784/1999. Decadência configurada. Argumento constitucional. Não cabimento. Má-Fé do servidor. Inovação recursal. Provimento negado.
1 - Inaplicabilidade do Tema 445/STF ao caso concreto, que não se refere ao prazo de revisão da legalidade de ato complexo pelo Tribunal de Contas, mas ao prazo decadencial da administração pública para exercer seu poder de autotutela.... ()
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42 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público militar. Ato administrativo. Revisão. Decadência. Provimento negado.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ (STJ), « incide o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, art. 54 em relação ao direito de a administração anular tanto atos nulos quanto anuláveis quando decorram efeitos favoráveis aos destinatários « (AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 17/8/2021).... ()
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43 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Juízo de conformação. CPC/2015, art. 1030, II. Mandado de Segurança. Servidora pública municipal. Aposentada pelo Regime Geral de Previdência Social em 30-04-2012. Motivo de vacância. Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Álvares Machado, Lei 1200, de 17 de novembro de 1978, art. 70, V. Hipótese com enquadramento em Supremo Tribunal Federal, Tema 1150, em vez do Tema 606. Emenda Constitucional 103/2009, art. 6º. O rompimento do vínculo em qualquer hipótese é que não se aplica às aposentadorias anteriores. Fundamento de concessão da ordem de segurança que cumpre afastar. Todavia, passados mais de cinco anos da aposentadoria, sem o desligamento da servidora, o município decaiu do direito de fazê-lo. Lei 9784/1999, art. 54, de aplicação subsidiária. Reconhecimento de ofício. CPC/2015, art. 485, § 3º. Ordem de segurança que fica mantida, embora por outro fundamento... ()
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44 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -
Administração Pública que verificou a ocorrência de erro em critério utilizado para fins concessão da aposentadoria - Redução do valor do benefício - Pretensão de restabelecimento ao valor pago desde a concessão da aposentadoria - Decadência - Ocorrência - Aposentadoria concedida em 2013 e ato administrativo que reduziu os proventos de aposentadoria praticado em 2021 - Transcurso de prazo superior a 05 (cinco) anos - Aplicação do prazo quinquenal previsto na Lei 9.784/99, art. 54 - Reconhecimento, pelo E. STF, de inconstitucionalidade do prazo decenal previsto no art. 10, I, da 10.177/98 - Impossibilidade de a Administração Pública alterar o ato de concessão de aposentadoria após transcurso do prazo decadencial - Ausência de comprovação de má-fé por parte da beneficiária - Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/2009 de acordo com o decidido pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 810) e, a partir de 09/12/2021, conforme a taxa SELIC, em observância a alteração promovida pelo Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º - Sentença reformada - Recurso de apelação da autora provid... ()
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45 - STJ Embargos de declaração. Na origem trata-Se de processual civil. Servidor público civil. Revisão administrativa de remuneração/proventos. Alteração do critério de cálculo das horas extras incorporadas. Supressão da rubrica. Segurança jurídica. Nova interpretação administrativa. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Termo a quo. Vigência da lei. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... ()
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46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na tutela provisória na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.
1 - A decisão impugnada foi clara ao assentar que a revisão feita com base no Tema 724 não pode ser empreendida a qualquer tempo, vale dizer, somente pode sê-lo dentro do prazo decadencial previsto na Lei 9.784/99, art. 54 (regra geral). Acaso o STF pretendesse exce p cionar essa regra, como procedeu no julgamento do Tema 839, teria feito de forma expressa, mas não o fez.... ()
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47 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Anulação da Portaria anistiadora. Retorno dos autos por força do CPC, art. 1.040, II. Contrariedade à orientação adotada pelo STF no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Ressalva feita na qo no ms 15.706/df. Juízo de retratação positivo. Agravo provido.
1 - Processo recebido da Vice-Presidência deste STJ, com recurso extraordinário interposto pela UNIÃO, para eventual juízo de retratação (CPC, art. 1.040, II).... ()
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48 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Agravo de instrumento. Impugnação à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Tribunal de origem que afasta a alegação de ofensa à coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Revaloração jurídica. Inocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos fático probatórios dos autos, afastou a alegação de ofensa à coisa julgada formada nos autos do MS 022/05, ao fundamento de que no referido mandamus discutiu-se apenas a incidência do disposto na Lei 9.784/1999, art. 54, não sendo analisadas as demais matérias aventadas na ação declaratória de nulidade, entre elas a validade e a observância ao devido processo legal dentro do processo administrativo realizado para anular o certame público.... ()
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49 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Vantagem percebida por força de medida liminar posteriormente reformada. Devolução dos valores. Termo inicial do prazo decandencial. Trânsito em julgado da decisão que julgou improcedente o pedido. Reconhecimento da dívida. Morte do devedor. Início do lapso prescricional contra o espólio. Agravo interno desprovido.
1 - Discute-se no recurso especial: (i) o termo inicial do prazo para o exercício do direito da administração pública de reaver os valores recebidos por servidor após a reforma da liminar anteriormente concedida; e (ii) a aplicação da teoria da dupla conformidade e do princípio da proteção da confiança ao caso em questão.... ()
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50 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Pedido constante no apelo nobre. Inexistência de julgamento extra petita. Servidor público federal. Gratificação incorporada aos proventos. Quintos/vpni. Aposentadoria. Ato complexo. Retificação. Decadência. Prazo quinquenal. Termo inicial. Tema 445 do STF. Chegada dos autos à corte de contas. Agravo interno desprovido.
1 - O pleito recursal foi concedido nos exatos termos em que proposto pela demanda inicial, razão pela qual não há que se falar em julgamento fora do pedido. Aliás, esta Corte possui entendimento de que «o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipóte se em que o juízo de origem, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido declarado nos autos, procede à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024).... ()
