Lei 9.784/1999, art. 54 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse e usucapião julgadas em conjunto. Decadência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela natureza pública do bem e que os particulares exercem mera detenção sobre o imóvel. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Insurgem-se os recorrentes contra o acórdão por meio do qual foi desprovida a apelação e mantida a sentença de procedência da ação reivindicatória do ESTADO DO PARANÁ e de improcedência da ação de usucapião, alegando, entre outras matérias, afronta aa Lei 9.784/1999, art. 54, em relação a alegada decadência administrativa.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 3/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Pró-Reitor de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Ceará, em que se busca o reconhecimento judicial de que, na esteira da estrita legalidade e da segurança jurídica a que é submetida a administração pública, o seu poder-dever de revisão de seus atos somente poder ser levado a efeito no limite temporal insculpido na Lei 9.784/1999, art. 54, ou seja, no prazo decadencial de 5 anos, de modo que, ultrapassado referido prazo sem que o ato seja retirado do universo jurídico, deve prevalecer a segurança jurídica, que também é fundamento do Estado Democrático de Direito, razão pela qual pugnou pela declaração da decadência do direito da impetrada limitar a percepção da aposentadoria do impetrante. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Revisão dos cálculos de pensão por morte. Mandado de segurança. Decadência administrativa reconhecida. Não ocorrência de decadência a atos nulos. Não ocorrência de omissão. Tema 445 do STF. Decadência. Termo inicial. Data da chegada do processo ao TCU. Omissão configurada. Retorno dos autos à corte de origem. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.

I - Na origem, pensionista impetrou mandado de segurança em desfavor do Gerente Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Rio de Janeiro, alegando direito líquido e certo violado em decorrência da revisão dos cálculos de seu benefício. Na sentença, confirmando liminar deferida, a segurança foi concedida em parte para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de promover qualquer desconto a título de devolução de valores pagos a maior no benefício de pensão por morte. No Tribunal de origem, foi denegada a segurança e cassada a liminar deferida. O recurso especial interposto foi provido para reconhecer a decadência e conceder a segurança.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Precedentes. Agravo improvido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), sob a sistemática da repercussão geral, firmou orientação segundo a qual é possível a revisão do ato administrativo de concessão das anistias políticas quando evidenciada, de formal cabal, a ausência de motivação exclusivamente política, e a despeito de transcorrido o prazo decadencial de que trata a Lei 9.784/99, art. 54.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Precedentes. Agravo improvido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), sob a sistemática da repercussão geral, firmou orientação segundo a qual é possível a revisão do ato administrativo de concessão das anistias políticas quando evidenciada, de formal cabal, a ausência de motivação exclusivamente política, e a despeito de transcorrido o prazo decadencial de que trata a Lei 9.784/99, art. 54.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Precedentes. Agravo improvido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), sob a sistemática da repercussão geral, firmou orientação segundo a qual é possível a revisão do ato administrativo de concessão das anistias políticas quando evidenciada, de formal cabal, a ausência de motivação exclusivamente política, e a despeito de transcorrido o prazo decadencial de que trata a Lei 9.784/99, art. 54.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Precedentes. Agravo improvido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), sob a sistemática da repercussão geral, firmou orientação segundo a qual é possível a revisão do ato administrativo de concessão das anistias políticas quando evidenciada, de formal cabal, a ausência de motivação exclusivamente política, e a despeito de transcorrido o prazo decadencial de que trata a Lei 9.784/99, art. 54.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Precedentes. Agravo improvido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), sob a sistemática da repercussão geral, firmou orientação segundo a qual é possível a revisão do ato administrativo de concessão das anistias políticas quando evidenciada, de formal cabal, a ausência de motivação exclusivamente política, e a despeito de transcorrido o prazo decadencial de que trata a Lei 9.784/99, art. 54.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Precedentes. Agravo improvido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), sob a sistemática da repercussão geral, firmou orientação segundo a qual é possível a revisão do ato administrativo de concessão das anistias políticas quando evidenciada, de formal cabal, a ausência de motivação exclusivamente política, e a despeito de transcorrido o prazo decadencial de que trata a Lei 9.784/99, art. 54.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Eficácia vinculativa da tes e firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Precedentes. Agravo improvido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), sob a sistemática da repercussão geral, firmou orientação segundo a qual é possível a revisão do ato administrativo de concessão das anistias políticas quando evidenciada, de formal cabal, a ausência de motivação exclusivamente política, e a despeito de transcorrido o prazo decadencial de que trata a Lei 9.784/99, art. 54.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Precedentes. Agravo improvido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), sob a sistemática da repercussão geral, firmou orientação segundo a qual é possível a revisão do ato administrativo de concessão das anistias políticas quando evidenciada, de formal cabal, a ausência de motivação exclusivamente política, e a despeito de transcorrido o prazo decadencial de que trata a Lei 9.784/99, art. 54.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Precedentes. Agravo improvido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), sob a sistemática da repercussão geral, firmou orientação segundo a qual é possível a revisão do ato administrativo de concessão das anistias políticas quando evidenciada, de formal cabal, a ausência de motivação exclusivamente política, e a despeito de transcorrido o prazo decadencial de que trata a Lei 9.784/99, art. 54.... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Verba de representação concedida no ato da aposentadoria. Revisão posterior do percentual. Poder de autotutela. Prazo decadencial. Tema 445/STF. Inaplicabilidade. Termo inicial. Vigência da Lei 9.784/1999. Decadência configurada. Argumento constitucional. Não cabimento. Má-Fé do servidor. Inovação recursal. Provimento negado.

1 - Inaplicabilidade do Tema 445/STF ao caso concreto, que não se refere ao prazo de revisão da legalidade de ato complexo pelo Tribunal de Contas, mas ao prazo decadencial da administração pública para exercer seu poder de autotutela.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público militar. Ato administrativo. Revisão. Decadência. Provimento negado.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ (STJ), « incide o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, art. 54 em relação ao direito de a administração anular tanto atos nulos quanto anuláveis quando decorram efeitos favoráveis aos destinatários « (AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 17/8/2021).... (Continua)

15 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Juízo de conformação. CPC/2015, art. 1030, II. Mandado de Segurança. Servidora pública municipal. Aposentada pelo Regime Geral de Previdência Social em 30-04-2012. Motivo de vacância. Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Álvares Machado, Lei 1200, de 17 de novembro de 1978, art. 70, V. Hipótese com enquadramento em Supremo Tribunal Federal, Tema 1150, em vez do Tema 606. Emenda Constitucional 103/2009, art. 6º. O rompimento do vínculo em qualquer hipótese é que não se aplica às aposentadorias anteriores. Fundamento de concessão da ordem de segurança que cumpre afastar. Todavia, passados mais de cinco anos da aposentadoria, sem o desligamento da servidora, o município decaiu do direito de fazê-lo. Lei 9784/1999, art. 54, de aplicação subsidiária. Reconhecimento de ofício. CPC/2015, art. 485, § 3º. Ordem de segurança que fica mantida, embora por outro fundamento... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Administração Pública que verificou a ocorrência de erro em critério utilizado para fins concessão da aposentadoria - Redução do valor do benefício - Pretensão de restabelecimento ao valor pago desde a concessão da aposentadoria - Decadência - Ocorrência - Aposentadoria concedida em 2013 e ato administrativo que reduziu os proventos de aposentadoria praticado em 2021 - Transcurso de prazo superior a 05 (cinco) anos - Aplicação do prazo quinquenal previsto na Lei 9.784/99, art. 54 - Reconhecimento, pelo E. STF, de inconstitucionalidade do prazo decenal previsto no art. 10, I, da 10.177/98 - Impossibilidade de a Administração Pública alterar o ato de concessão de aposentadoria após transcurso do prazo decadencial - Ausência de comprovação de má-fé por parte da beneficiária - Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/2009 de acordo com o decidido pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral  810) e, a partir de 09/12/2021, conforme a taxa SELIC, em observância a alteração promovida pelo Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º - Sentença reformada - Recurso de apelação da autora provid... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração. Na origem trata-Se de processual civil. Servidor público civil. Revisão administrativa de remuneração/proventos. Alteração do critério de cálculo das horas extras incorporadas. Supressão da rubrica. Segurança jurídica. Nova interpretação administrativa. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Termo a quo. Vigência da lei. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na tutela provisória na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - A decisão impugnada foi clara ao assentar que a revisão feita com base no Tema 724 não pode ser empreendida a qualquer tempo, vale dizer, somente pode sê-lo dentro do prazo decadencial previsto na Lei 9.784/99, art. 54 (regra geral). Acaso o STF pretendesse exce p cionar essa regra, como procedeu no julgamento do Tema 839, teria feito de forma expressa, mas não o fez.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Anulação da Portaria anistiadora. Retorno dos autos por força do CPC, art. 1.040, II. Contrariedade à orientação adotada pelo STF no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Ressalva feita na qo no ms 15.706/df. Juízo de retratação positivo. Agravo provido.

1 - Processo recebido da Vice-Presidência deste STJ, com recurso extraordinário interposto pela UNIÃO, para eventual juízo de retratação (CPC, art. 1.040, II).... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Agravo de instrumento. Impugnação à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Tribunal de origem que afasta a alegação de ofensa à coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Revaloração jurídica. Inocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos fático probatórios dos autos, afastou a alegação de ofensa à coisa julgada formada nos autos do MS 022/05, ao fundamento de que no referido mandamus discutiu-se apenas a incidência do disposto na Lei 9.784/1999, art. 54, não sendo analisadas as demais matérias aventadas na ação declaratória de nulidade, entre elas a validade e a observância ao devido processo legal dentro do processo administrativo realizado para anular o certame público.... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Vantagem percebida por força de medida liminar posteriormente reformada. Devolução dos valores. Termo inicial do prazo decandencial. Trânsito em julgado da decisão que julgou improcedente o pedido. Reconhecimento da dívida. Morte do devedor. Início do lapso prescricional contra o espólio. Agravo interno desprovido.

1 - Discute-se no recurso especial: (i) o termo inicial do prazo para o exercício do direito da administração pública de reaver os valores recebidos por servidor após a reforma da liminar anteriormente concedida; e (ii) a aplicação da teoria da dupla conformidade e do princípio da proteção da confiança ao caso em questão.... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Pedido constante no apelo nobre. Inexistência de julgamento extra petita. Servidor público federal. Gratificação incorporada aos proventos. Quintos/vpni. Aposentadoria. Ato complexo. Retificação. Decadência. Prazo quinquenal. Termo inicial. Tema 445 do STF. Chegada dos autos à corte de contas. Agravo interno desprovido.

1 - O pleito recursal foi concedido nos exatos termos em que proposto pela demanda inicial, razão pela qual não há que se falar em julgamento fora do pedido. Aliás, esta Corte possui entendimento de que «o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipóte se em que o juízo de origem, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido declarado nos autos, procede à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024).... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO - MUNICÍPIO DE CRUZEIRO -

Pedido de concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação - Não verificados os requisitos do art. 1.012, §§ 3º e 4º do CPC - Preliminar de prejudicialidade externa por conta da instauração do Incidente de Inconstitucionalidade pelo C. Órgão Especial - Não acolhimento - O julgamento da apelação independe do resultado que será adotado pelo colegiado - Mérito - Impugnação da Municipalidade contra a concessão da ordem voltada à suspensão do ato administrativo que suprimiu o pagamento da gratificação de magistério e de assiduidade do vencimentos da servidora - Impossibilidade - Princípio da irredutibilidade de vencimentos, expresso no art. 37, XV da CF/88- A impetrante ingressou no cargo muito antes da alteração legislativa apontada pela Municipalidade, tendo incorporado, há mais de vinte anos, as gratificações aos seus vencimentos - A autotutela dos atos administrativos deve ser exercida no prazo decadencial de cinco anos, contado a partir do primeiro pagamento da verba que a municipalidade alega ser indevida - Inteligência do Lei 9.784/1999, art. 54, caput e § 1º - Decadência configurada - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO, com extensão à remessa necessária... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR - SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE ASSIDUIDADE POR ATO DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO -

Pretensão mandamental do impetrante voltada à suspensão do ato administrativo que autorizou a supressão do pagamento da referida gratificação de seus vencimentos - Possibilidade - Princípio da irredutibilidade de vencimentos, expresso no CF/88, art. 37, XV - Impetrante ingressou no cargo em 1999, antes de 2001, ano em que teria ocorrido a mudança legislativa apontada pela Municipalidade - Previsões das gratificações anteriores a 2001 que previam que os valores pagos aos servidores seriam incorporados aos seus vencimentos, para todos os fins legais, o que ocorreu com o impetrante - Ademais, ainda que assim não fosse, consigna-se que a autotutela deve ser exercida no prazo decadencial de cinco anos, e este é contado a partir do primeiro pagamento da verba indevida - Inteligência do Lei 9.784/1999, art. 54, caput e § 1º - Benefício concedido há mais de cinco anos - Decadência configurada - Sentença de concessão da ordem de segurança mantida. Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos.... (Continua)

25 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1040, II. Mandado de Segurança. Servidora pública municipal exonerada em virtude de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social. Segurança concedida para restabelecimento do vínculo. Adequação a Supremo Tribunal Federal, Tema 1119. Sem contraste com tal orientação. Exoneração que ocorreu mais de onze anos depois da aposentadoria do servidor. Município que decaiu do direito de exonerar. Lei 9784/1999, art. 54. Julgamento mantido... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público militar. Ato administrativo. Revisão. Decadência. Provimento negado.

1 - Para o STJ (STJ), « incide o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, art. 54 em relação ao direito de a administração anular tanto atos nulos quanto anuláveis quando decorram efeitos favoráveis aos destinatários « (AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 17/8/2021).... (Continua)

27 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC. Não ocorrência. Averbação de tempo de serviço. Adicional. Revisão do ato. Decadência. Lei 9.784/99, art. 54.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Aposentadoria. Poder de autotutela. Termo inicial do prazo decadencial. Audiência de conciliação. Não comparecimento. Multa. CPC, art. 334, § 8º. Provimento negado.

1 - Hipótese em que se discute o prazo decadencial para revisão do ato de concessão de aposentadoria pelo exercício de autotutela da administração, e não de controle externo d o Tribunal de Contas.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Desprovimento do agrav o interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária para reconhecimento de decadência do direito da administração de revisar a base de cálculo das horas extras incorporadas aos vencimentos por decisão judicial transitada em julgado. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Poder de autotutela da administração. Segurança jurídica. Prazo quinquenal. Revisão de proventos/PEnsões. Decadência do direito de rever ato administrativo. Prestações contínuas. Termo inicial. Data do primeiro pagamento. Lei 9.784/1999, art. 54. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada

1 - Afasta-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 porque não foi demonstrada omissão capaz de comprometer o embasamento do acórdão recorrido ou de constituir empecilho ao conhecimento do Recurso Especial.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e obscuridade. Não configuração. Descontentamento com o resultado do julgado. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO -

Servidor Público do Município de Barretos - Oficial de fiscalização de obras - Processo administrativo disciplinar (PAD) - Pedido de nulidade do PAD e do procedimento de revisão que anulou sua reintegração ao cargo - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Preliminar - Cerceamento do direito de defesa - Juiz como destinatário final das provas, possuindo ampla liberdade na análise destas para formação de sua racional convicção (arts. 370 e 371, CPC) - Ausência de indicação de pertinência da oitiva de prova testemunhal e da realização de depoimento pessoal - Providências que não encontrariam utilidade para a solução da lide, vez que a controvérsia pode ser suficientemente solucionada através da documentação carreada aos autos - Correto, assim, o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC) - Mérito - Portaria inaugural do PAD que contou com diversos fundamentos que exploram a possível ocorrência de fraudes e desvios de recursos públicos envolvendo a folha de pagamentos do Município de Barretos - Suficiência da descrição dos fatos para o exercício do contraditório e da ampla defesa - Súmula 641, STJ: «A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados - Aplicação da sanção de demissão - Comprovação de que o servidor recebeu diversos valores a que não fazia jus durante o período entre dezembro de 2017 e novembro de 2018 - Ausência de boa-fé, vez que a devolução destes montantes ocorreu somente após a instauração do PAD - Conduta narrada que se amolda às hipóteses de demissão previstas no art. 147, I, IV e X da Lei Complementar Municipal 68/2006 - Servidor público, na condição de beneficiário de valores ilícitos, que é suficiente para a aplicação da sanção de demissão - Apesar de ter a Administração Pública enquadrado a conduta também em outras capitulações (art. 132, XII e art. 14, XI e XIII, da Lei Complementar Municipal 68/2006), estas não se amoldam aos atos praticados, pois tratam de corrupção e recebimento de propina, comissão ou vantagem em razão das atribuições - Equívoco parcial de subsunção que não obsta a conclusão pela demissão, em vista da caracterização de crime contra a administração pública, de improbidade administrativa e de lesão ao patrimônio público - Esquema que se enquadrou na denominada «Máfia dos Holerites - Ausente nulidade no procedimento que revogou ato que tornou sem efeito a penalidade e restaurou a sanção de demissão - Revisão de atos nulos que se configura como poder-dever da Administração (Súmula 473, STF) - Observância ao prazo decadencial de 5 anos, previsto na Lei 9784/99, art. 54 (Súmula 633, STJ) - Procedimento de revisão que se caracterizou por vício de competência, tendo em consideração não ter havido constituição de comissão para o processamento do pleito administrativo (art. 192 da Lei Complementar Municipal 68/2006) - Impossibilidade de convalidação de vício de competência em hipóteses de competência outorgada com exclusividade pela lei - Ausente qualquer ato ilícito por parte da Administração Público, não se justifica a condenação ao pagamento de indenização por danos morais (art. 37, §6º, CF/88) - Precedentes desta Corte de Justiça - Manutenção da sentença de improcedência - Não provimento do recurso interposto... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR - SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR EM MAGISTÉRIO E ASSIDUIDADE POR ATO DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO -

Pretensão mandamental da impetrante voltada à suspensão do ato administrativo que autorizou a supressão do pagamento das referidas gratificações de seus vencimentos - Possibilidade - Princípio da irredutibilidade de vencimentos, expresso no CF/88, art. 37, XV - Impetrante ingressou no cargo em 1987, muito antes de 2001, ano em que teria ocorrido a mudança legislativa apontada pela Municipalidade - Previsões das gratificações anteriores a 2001 que previam que os valores pagos aos servidores seriam incorporados aos seus vencimentos, para todos os fins legais, o que ocorreu com a impetrante - Ademais, ainda que assim não fosse, consigna-se que a autotutela deve ser exercida no prazo decadencial de cinco anos, e este é contado a partir do primeiro pagamento da verba indevida - Inteligência do Lei 9.784/1999, art. 54, caput e § 1º - Benefício concedido há mais de cinco anos - Decadência configurada - Sentença de concessão da ordem de segurança mantida. Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos.... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CRUZEIRO -

Pretensão da Impetrante ao restabelecimento do pagamento de Gratificação de Assiduidade - Possibilidade - Constitucionalidade do pagamento da Gratificação de Assiduidade - Vantagem paga em razão do baixo número de ausências no curso do exercício das funções - Legalidade da vantagem patrimonial - Decadência do direito da Administração em anular seus atos - Decurso do prazo decadencial quinquenal - Lei 9.784/1999, art. 54 - Ofensa à irredutibilidade dos vencimentos - Sentença de concessão da segurança mantida - Apelação e Remessa Necessária desprovidas... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO -

Progressão de carreira - Servidora pública do Município de Paulínia - Cumulação de cargos como professora de educação básica (PEB) - Pleito de progressão vertical dos cargos PEB I e PEB II - Pleito de progressão horizontal somente referente ao cargo PEB I - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - Progressão vertical de ambos os cargos deferida administrativamente, sem, entretanto, recebimento de valores referentes às respectivas progressões - Alegação de nulidade da progressão vertical concedida para o cargo PEB II - Não cabimento - Decadência do ato administrativo declaratório da nulidade - Inteligência da Lei 9.784/1999, art. 54 - Inaplicabilidade da regra do §1º do referido dispositivo - Efeitos patrimoniais contínuos não produzidos no plano concreto - Impossibilidade de a Administração beneficiar-se da própria inércia - Precedente do E. STJ - Pleito subsidiário de suspensão dos autos em razão do Tema 1.276 do E. STF - Não cabimento - Ausente determinação de sobrestamento no tema - Alegação de não preenchimento dos requisitos previstos no LCM 65/2017, art. 70 para a progressão horizontal do cargo PEB I, especialmente no tocante à pontualidade - Cabimento - Impossibilidade de progressão horizontal entre 2018 a 2022 - Período de equiparação gradativa da remuneração de PEB I à de PEB II - Inteligência do art. 78, §3º, da LCM 65/2017 - Não atingida a pontuação mínima no critério de pontualidade para o ano de 2022 - Não preenchidos os requisitos, portanto, para a progressão horizontal para o grau B no ano de 2023 - Possibilidade, entretanto, de efetivação da equiparação - Inobservância pela Administração Municipal da gradação prevista na tabela do anexo XIII da LCM 65/2017 - Sentença reformada - Reexame necessário e recurso voluntário providos, em parte.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Urp. Violação ao CPC, art. 1.022 não configurada. Não apontado vício dos artigos tido por violados. Súmula 284/STF. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Tema 692/STJ. Falta de impugnação. Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a indicada infringência ao CPC/2015, art. 1.022, pois não se constatam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido capazes de torná-lo nulo. O Colegiado originário apreciou a demanda de forma clara e precisa, deixando bem delineados os motivos e fundamentos que embasaram a decisão.... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Revisão de pensão por mortepor ato próprio da administração. Prazo decadencial para o exercício de autotutela. Lei 9.784/1999, art. 54. Ausência de omissão.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para os presentes Embargos de Declaração.... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Servidor público. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Fundamentação recursal deficiente. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de omissão.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para os presentes Embargos de Declaração.... (Continua)

39 - STJ Direito administrativo. Agravo interno. Mandado de segurança. Recurso especial. Aposentadoria. Reserva remunerada. Revisão. Poder de autotutela da administração pública. Prazo decadencial. Lei 9.784/1999, art. 54. Inaplicabilidade do entendimento firmado pelo STF no julgamento do tema 445. Provimento negado.

1 - O ato coator de revisão de aposentadoria decorreu do poder de autotutela da administração pública, o qual deve observar o prazo decadencial de cinco anos estabelecido na Lei 9.784/1999, art. 54, a contar do próprio ato ou da publicação da lei, salvo comprovada má-fé.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR - SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR EM MAGISTÉRIO POR ATO DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO -

Pretensão mandamental da impetrante voltada à suspensão do ato administrativo que autorizou a supressão do pagamento da gratificação de nível superior em magistério de seus vencimentos - Possibilidade - Princípio da irredutibilidade de vencimentos, expresso no CF/88, art. 37, XV - Apesar de a impetrante ter ingressado no cargo após 2001, quando revogada a lei que previa a referida gratificação, consigna-se que a autotutela deve ser exercida no prazo decadencial de cinco anos, e este é contado a partir do primeiro pagamento da verba indevida - Gratificação recebida pela servidora de maio/2008 até setembro/2023 - Inteligência do Lei 9.784/1999, art. 54, caput e § 1º - Benefício concedido há mais de cinco anos - Decadência configurada - Sentença de concessão da ordem de segurança mantida. Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos.... (Continua)

41 - TJSP SUSPENSÃO. TEMA 60 DO STJ. TEMA 1276 DO STF.

Descabimento. Inaplicabilidade do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 60, sendo certo que a simples existência da ação coletiva não afasta a análise das peculiaridades do caso concreto. Igualmente indevida a suspensão em decorrência do Tema 1276 do STF, que, embora se encontre pendente de julgamento, não conta com determinação de suspensão pelo C. Supremo Tribunal Federal. Preliminar corretamente afastada. Sentença mantida, nesse aspecto. ... (Continua)

42 - STJ R agravado. Fundacao eletrobras de seguridade social eletros advogados. Carla barreto. Rj047588 leonardo vieira baz. Rj098151 agravado. Centrais eletricas Brasileiras sa advogado. Fabio zambitte ibrahim. Rj176415 agravado. União ementa agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Não caracterização. Previdência privada. Regime de custeio. Direito adquirido. Inexistência. Caráter estatutário do plano. Contribuições extraordinárias. Possibilidade. Busca do equilíbrio financeiro e atuarial do fundo previdenciário. Resultado deficitário. Ônus de patrocinadores, participantes e assistidos. Mutualidade. Decadência administrativa. Afastamento.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios, a qual somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento a respeito de questão que deveria ser decidida, e não foi.... (Continua)

43 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - EMPREGADO CELETISTA - VALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ANULOU O DECRETO DE NOMEAÇÃO E RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO - PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO CPC/2015, art. 966, II - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.

Trata-se ação rescisória ajuizada com fundamento no CPC/2015, art. 966, II, visando desconstituir acórdão proferido pelo TRT9, o qual negou provimento ao recurso ordinário do reclamante e manteve a sentença que declarou a validade do processo administrativo instaurado para apuração de falta grave e rejeitou o pedido de reintegração ao emprego e consectários legais. Consoante se depreende, a matéria concernente à competência para análise para análise e julgamento da controvérsia veiculada nos autos do processo originário foi objeto de Conflito de Competência 135.129, decidido em última instância pelo STJ, cuja decisão, transitada em julgado em 19/06/2015, e não foi firmada a competência desta Justiça Especializada para dirimir o feito. Conforme salientando no acórdão recorrido, «o STJ, ao decidir o conflito negativo de competência instaurado entre o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PORECATU - PR e o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE PORECATU - PR, declarou, em decisão transitada em julgado em 19/06/2015 (mais de seis anos antes do julgamento do Tema 606 pelo STF), competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PORECATU - PR, pois expressamente fixado na Lei Municipal 854/97 que o regime adotado para os seus servidores públicos é o celetista (...).. Portanto, a questão concernente à alegada incompetência desta Justiça do Trabalho suscitada na presente ação rescisória foi expressamente decidida pelo STJ no Conflito de Competência 135.129, cuja decisão transitou em julgado em 19/06/2015. Portanto, não há como admitir a pretensão rescisória fundamentada no CPC/2015, art. 966, II, para o fim de desconstituir o acórdão rescindendo, pois a matéria foi definitivamente decidida pelo STJ, nos termos do CF, art. 105, I/88. EMPREGADO CELETISTA - VALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ANULOU O DECRETO DE NOMEAÇÃO E RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL PARA ADMINISTRAÇÃO ANULAR SEUS ATOS - PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO CPC/2015, art. 966, V. Em relação ao tema em destaque, o acórdão rescindendo deixou assentado que «No que tange a aplicação da lei 9.784/99, bem como à necessidade de instauração de inquérito para apuração de falta grave, tais alegações não restaram analisadas pelo i. Juízo primeiro, não utilizando-se, o reclamante, dos competentes embargos de declaração para sanar omissão, o que torna preclusa a matéria.. Ato contínuo, consignou-se ainda que «Logo, o reclamante teve ciência da instauração de processo disciplinar em 13/12/2012, quando intimado a apresentar defesa, sendo que o Município reclamado ficou ciente em 03/12/2012, quando o reclamante prestou depoimento perante o Juízo Eleitoral. Desse modo, pode-se concluir que o Município instaurou processo assim que teve conhecimento dos fatos, agindo de forma imediata, não se havendo falar que o vício era de seu conhecimento desde a contratação, muito menos em vencimento de prazo decadencial, eis que o prazo conta-se do momento em que se tem ciência do ato, no caso, a partir de 03/12/2013. Inexistiu ilegalidade no procedimento administrativo instaurado pelo reclamado.. Portanto, o acórdão rescindendo consignou expressamente a existência de dois fundamentos para afastar a incidência da lei 9.784/99. No primeiro, salientou-se que o reclamante não apresentou embargos de declaração para sanar omissão «o que torna preclusa a matéria". No segundo, firmou-se a premissa fática de que o Município não teve ciência do ato desde a contratação, mas, sim a partir de 03/12/2012. Contudo, nas razões da ação rescisória, o autor limita-se a sustentar ofensa aa Lei 9.784/99, art. 54, sem invocar causa de rescindibilidade no tocante ao primeiro fundamento (preclusão da matéria). Por conseguinte, a pretensão rescisória esbarra na Orientação Jurisprudencial 112 da SBDI-2 desta Corte, segundo a qual «Para que a violação da lei dê causa à rescisão de decisão de mérito alicerçada em duplo fundamento, é necessário que o Autor da ação rescisória invoque causas de rescindibilidade que, em tese, possam infirmar a motivação dúplice da decisão rescindenda.. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Tomada de contas especial. Recurso especial não conhecido. Pretensao de reexame fático probatório. Divergência não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende declarar a nulidade de procedimento que aplicou sanção em procedimento de tomada de consta especial. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

45 - TJSP Apelação e Reexame Necessário - Funcionalismo - Município de Paulínia - Progressão funcional vertical - Direito verificado - Preenchimento dos requisitos legais - Decadência do ato administrativo - Inteligência da Lei 9.784/1999, art. 54, caput - Procedência do pedido - Consectários legais - Incidência da Emenda Constitucional 113/2021 a partir da sua vigência - Sentença parcialmente reformada - Recurso voluntário desprovido e reexame necessário parcialmente provid

46 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ofensa aa Lei 9.784/1999, art. 54. Horas extras. Decadência afastada pelo tribunal de origem. Ausência de anulação de ato administrativo ilegal. Reconhecimento da absorção da verba por Leis posteriores. Fundamentos autônomos não impugnados. Deficiência da fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal de origem afastou a decadência por entender que não se tratava de anulação de ato administrativo ilegal, mas de reconhecimento da absorção da verba por leis posteriores. Por tal razão, consignou que a Administração poderia promover a supressão da rubrica incorporada a qualquer tempo, por não haver direito adquirido a regime jurídico.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Servidor público. Supressão de vantagem. Reestruturação remunerat ória. Decadência administrativa. Alegações deduzidas neste agravo interno não suscitadas oportunamente em sede de contrarrazões ao recurso especial. Inovações recursais. Impossibilidade. Agravo interno não conhecido.

1 - As alegações deduzidas neste agravo interno (impossibilidade de aplicação da regra decadencial prevista na Lei 9.784/1999, art. 54, § 1º, tendo em vista a existência de ordem judicial impeditiva da atuação administrativa; inaplicabilidade da decadência em situações de violação direta ao texto constitucional) não foram suscitadas oportunamente em sede de contrarrazões ao recurso especial, razão pela qual constituem inovações recursais, descabidas no âmbito do presente recurso, pela preclusão consumativa.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de restabelecimento de pensão por morte c/c pedido de tutela antecipada de urgência. Enunciado Administrativo n.3/STJ. Súmula 568/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de restabelecimento de pensão por morte c/c pedido de tutela antecipada de urgência. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente proced ente. N o Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Professor. Dedicação exclusiva. Omissão. Não configuração. Ausência intimação Ministério Público federal. Inexistência de prejuízo. Inaplicabilidade da Lei 9.784/1999, art. 54. Boa-fé afastada expressamente. Cumulação de cargos. Impossibilidade. Restituição de valores indevidos. Prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 535 de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Pensão por morte. Falta de impugnação de fundamento suficiente para a manutenção do acórdão combatido. Incidência da Súmula 283/STF. Paridade de vencimentos. Fundamento constitucional. Óbice da Súmula 126/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante, nas razões do apelo nobre, deixou de refutar o fundamento referente ao exercício de poder de autotutela administrativa, limitando-se a alegar a não incidência do prazo decadencial quinquenal previsto na Lei 9.784/1999, art. 54. Portanto, incide o óbice da Súmula 283/STF.... (Continua)