1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Contrato de subconcessão. Nulidade. Indenização. Violação dos arts. 1.022, I, e 489, § 1º, IV, do CPC. Ausência. Lei 8.666/1993, art. 54 e Lei 8.666/1993, art. 59. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Arts. 104 e 166, II e IV, do CCB/2002 e Lei 8.666/1993, art. 59, parágrafo único. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Arts. 20, § 3º, e 21 do CPC/1973. Revisão da distribuição do ônus da sucumbência e majoração do percentual da condenação de 15% para 20%. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Histórico do processo
1 - Na origem, cuida-se de ação ajuizada pela Hipermodal Transportes e Navegação Ltda. contra a Companhia Docas de Imbituba e a Imbituba Empreendimentos e Participações S/A, em que se pede o pagamento de indenização em razão da rescisão do contrato de subconcessão de terminal de operações portuárias. ... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CCB/2002, art. 182 e CPC/2015, art. 98, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não alegada. Agravo interno desprovido.
1 - Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo Tribunal de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração. ... ()
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3 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Omissão. CCB/2002, art. 182 do Código Civil e Decreto-lei 3.665/1941, art. 26. Inexistência. Alegação de omissão em relação ao CCB/2002, CCB, art. 125. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aclaratórios parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... ()
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4 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Omissão. Ausência de impugnação do único fundamento da decisão recorrida.
1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. Ademais, os Aclaratórios são Recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. ... ()
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5 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria de ex-combatente. Revisão do benefício. Expedição de precatório. Ajuizamento de ação rescisória procedente, ainda não transitada em julgado. Bloqueio dos valores do espólio. Resultado da reversão da decisão exequenda. Omissão. Inexistência. Alegada intempestividade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de erro material ou omissão.
I - O feito decorre de ação rescisória julgada procedente para recalcular os benefícios devidos ao segurado falecido, ex-combatente. A despeito da decisão, foi expedido precatório ao falecido, tendo o INSS aviado tutela de urgência para bloquear as contas de titularidade do espólio até o valor do precatório. Contra a decisão foi interposto agravo, o qual foi provido. O recurso especial interposto pelo INSS foi parcialmente provido pela Segunda Turma. ... ()
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6 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria de ex-combatente. Revisão do benefício. Expedição de precatório. Ajuizamento de ação rescisória procedente, ainda não transitada em julgado. Bloqueio dos valores do espólio. Resultado da reversão da decisão exequenda. Omissão. Inexistência. Alegada intempestividade. Súmula 7/STJ.
I - No tocante à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022, observa-se a inexistência da balda de omissão apontada pelo recorrente, tendo o Tribunal a quo explicitado o porquê de entender pela tempestividade do agravo de instrumento. ... ()
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7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais. Contratação de mútuo não comprovada. Contrato assinado por terceiro. Pagamento do mútuo não verificado. Confissão em outro processo. Não juntada prova de que advogado possuia poderes para confessar. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - No presente caso, o acórdão recorrido se amparou na análise dos elementos fático probatórios dos autos concluindo não ser do recorrido a assinatura no contrato, assinado por pessoa estranha, que o Banco não trouxe documento que comprovasse a existência e quitação de mútuo junto a outra instituição financeira, que não ficou provado o recebimento de valor pelo autor e que a instituição financeira não comprovou que o advogado do autor possuia poderes específicos para confessar, não se aproveitando nestes autos o que foi afirmado em processo diverso. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.
«1 - As matérias insertas no CPC/2015, art. 4º e no CCB/2002, art. 182 não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, cabia ao recorrente ter alegado, nas razões do recurso especial, violação ao CPC/2015, art. 1.022, ônus do qual não se desincumbiu. (Súmula 211/STJ). ... ()
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9 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Anulação de negócio jurídico. Dolo. Compra e venda de imóvel. Indenização pela evolução do rebanho. Falta de prequestionamento. Tempo de uso do bem sem contrapartida. Compensação com reses alienadas. Vício ultra petita não caracterizado. Decorrência da eficácia restituitória. CCB/2002, art. 182. Decisão mantida.
«1 - Não conhecido o recurso interposto com base na CF/88, art. 105, III «a, por falta de prequestionamento, fica prejudicado o exame do recurso em que suscita divergência jurisprudencial quanto à mesma tese jurídica. ... ()
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10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de violação aos CPC/1973, art. 330, I, e CPC/1973, art. 332. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação ao CCB/2002, art. 182 do Código Civil e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Inexistência de prova de que o imóvel era de propriedade da associação e de que houve transação efetivada mediante fraude. Entendimento fundado no contexto fático dos autos. Agravo interno desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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11 - STJ Administrativo. Alegação de ausência de inexistência de dano ao erário. Reexame fático-probatório. Alegação de violação da Lei 8.429/1992, Lei 8.666/1992, art. 5º, art. 59 e do CCB/2002, art. 182, CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 927. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação do CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 515. Inexistência.
«I - O enfrentamento da alegação atinente à ausência de inexistência de dano ao erário, em decorrência da efetiva prestação dos serviços, demanda a verificação da existência ou não de elemento anímico e da boa-fé, o que resultaria em inconteste revolvimento fático-probatório. ... ()
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12 - TST Cef. Horas extras. Base de cálculo. Bancário. Invalidade da opção pela jornada de 8 horas.
«Nos casos da Caixa Econômica Federal em que o empregado opta pelo sistema de 8 horas de trabalho e, posteriormente, obtém a anulação da opção e retorna ao estado anterior (jornada de 6 horas), o cálculo das horas extras deve observar o mesmo critério adotado para aquele que, efetivamente, labora 6 horas por dia, no que diz respeito ao valor da gratificação de função a ser integrado ao salário, a fim de se manter a isonomia de tratamento entre os empregados. Ademais, as disposições insertas no CCB/2002, art. 182, segundo o qual, «Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente. Ou seja, a declaração de invalidade do termo de opção, com a consequente determinação de retorno à jornada de 6 horas, implica o retorno integral à situação original. Logo, o parâmetro a ser considerado na liquidação para o cálculo das horas extraordinárias deve observar a gratificação referente à jornada de 6 horas. Precedentes da SDI-I desta Corte. Incidem, no caso, o disposto na CLT, art. 896, § 4º e o teor da Súmula 333/TST. ... ()
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13 - TST Horas extras. Cálculo. Gratificação proporcional. Retorno à jornada de seis horas.
«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte de origem não apreciou a matéria à luz do que prescreve o CCB/2002, art. 182. Apenas afastou a redução proporcional da gratificação de função em razão da diversidade de natureza jurídica entre esta parcela e as horas extras. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. ... ()
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14 - STJ Recurso especial repetitivo. Plano de saúde. Seguro saúde. Prazo prescricional. Prescrição trienal. Enriquecimento sem causa. Recurso especial representativo de controvérsia. Civil. Tema 610. Contrato de plano ou seguro de assistência à saúde. Pretensão de nulidade de cláusula de reajuste. Alegado caráter abusivo. Cumulação com pretensão de restituição dos valores pagos indevidamente. Efeito financeiro do provimento judicial. Ação ajuizada ainda na vigência do contrato. Natureza jurídica continuativa da relação jurídica. Decadência. Afastamento. Prazo prescricional trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Pretensão fundada no enriquecimento sem causa. 2. Caso concreto: entendimento do tribunal a quo converge com a tese firmada no repetitivo. Prescrição trienal. Enriquecimento sem causa. Pedido de reconhecimento da prescrição ânua prevista no CCB/2002, art. 206, § 1º, II. Afastamento. Recurso especial a que se nega provimento. CCB, art. 177. CCB/2002, arts. 179, 182, 205, 206, § 1º, II, § 3º, IV, 861, 876, 884, 885, 886 e 2.028. CPC/2015, art. 240, § 1º. Lei 10.185/2001, art. 2º. Lei 9.656/1998, art. 1º, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.040.
«Tese 610 - Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (CCB, art. 177) ou em 3 anos (CCB/2002, art. 206, § 3º, IV), observada a regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória cumulada com obrigação de restituição de indébito. 1. Responsabilidade do agravante. Existência de relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Comprovados nos autos. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Ausência de prequestionamento da Lei 1.521/1951, art. 4º; CPC/1973, art. 273, § 2º; CCB/2002, art. 182; Decreto 22.656/1933, art. 1º,Decreto 22.656/1933, art. 11 e Decreto 22.656/1933, art. 13; CDC, art. 14, § 3º, e CDC, art. 39. 3. Afronta ao CPC, art. 535. Não demonstrada. Alegações genéricas. 4. Agravo regimental desprovido.
«1. A responsabilidade do agravante, a relação de consumo e a necessidade de inversão do ônus da prova foram constatadas mediante a análise dos contratos entabulados entre as partes, bem como as circunstâncias de fato pertinentes ao caso, cuja revisão é vedada na instância especial, diante do óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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16 - STJ Ação pauliana. Fraude contra credores. Sucessivas alienações de imóveis que pertenciam aos devedores. Anulação de compra e venda de imóvel por terceiros de boa-fé. Impossibilidade. Limitação da procedência aos que agiram de má-fé, que deverão indenizar o credor pela quantia equivalente ao fraudulento desfalque do patrimônio do devedor. Pedido que entende-se implícito no pleito exordial. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 109 e CCB, art. 158. CCB/2002, art. 161 e CCB/2002, art. 182.
«... 3. A principal questão controvertida consiste em saber se, em ação pauliana, constatada a prática de sucessivos atos fraudulentos na cadeia dominial de imóveis pertencentes aos devedores, com o intuito de lesar credor - ainda que constatada a boa-fé dos últimos proprietários, adquirentes dos bens por meio de avença onerosa -, se é possível ser atingida a eficácia do negócio jurídico celebrado por esses terceiros de boa-fé. ... ()
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17 - STJ Ação pauliana. Fraude contra credores. Sucessivas alienações de imóveis que pertenciam aos devedores. Anulação de compra e venda de imóvel por terceiros de boa-fé. Impossibilidade. Limitação da procedência aos que agiram de má-fé, que deverão indenizar o credor pela quantia equivalente ao fraudulento desfalque do patrimônio do devedor. Pedido que entende-se implícito no pleito exordial. Precedentes do STJ. CCB, art. 106, CCB, art. 109 e CCB, art. 158. CCB/2002, art. 161 e CCB/2002, art. 182.
«1. A ação pauliana cabe ser ajuizada pelo credor lesado (eventus damni) por alienação fraudulenta, remissão de dívida ou pagamento de dívida não vencida a credor quirografário, em face do devedor insolvente e terceiros adquirentes ou beneficiados, com o objetivo de que seja reconhecida a ineficácia (relativa) do ato jurídico - nos limites do débito do devedor para com o autor -, incumbindo ao requerente demonstrar que seu crédito antecede ao ato fraudulento, que o devedor estava ou, por decorrência do ato, veio a ficar em estado de insolvência e, cuidando-se de ato oneroso - se não se tratar de hipótese em que a própria lei dispõe haver presunção de fraude -, a ciência da fraude (scientia fraudis) por parte do adquirente, beneficiado, sub-adquirentes ou sub-beneficiados. ... ()
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18 - STJ Enriquecimento sem causa. Enriquecimento ilícito não configurado. CCB/2002, art. 182 e CCB/2002, art. 884.
«2.- A indenização fixada com base nas circunstâncias próprias do caso (valor do negócio anulado), na legislação pertinente (CCB/2002, art. 182), e em decisão judicial fundamentada e atenta aos limites da controvérsia, não caracteriza enriquecimento ilícito.... ()
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19 - STJ Negócio jurídico. Ato jurídico. Nulidade declarada. Retorno das partes ao estado anterior. Indenização. CCB/2002, art. 182.
«6.- Constatado que o retorno à situação fática anterior é inviável, não resta ao julgador que declarou nulo negócio jurídico, outro caminho que não a determinação da resolução mediante recompensa monetária, nos termos do CCB/2002, art. 182, que também se aplica à nulidade absoluta.... ()
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20 - STJ Ação civil pública e ação de cobrança. Licitação. Nulidade. Concorrência do particular. Obra efetivamente entregue conforme as especificações do edital. Indenização. Enriquecimento sem causa. Possibilidade. Interpretação do Decreto-lei 2.300/1986, art. 49 (atual Lei 8.666/1993, art. 59).
«1. Argumenta a autarquia federal que o Decreto-Lei 2.300/1986, art. 49 (atualmente Lei 8.666/1993, art. 59) «estabelece como condição para o dever de indenizar o contratado a não imputabilidade da irregularidade que motivou a nulidade do contrato firmado com a Administração, o que não ocorreu no caso em que foi constatada a participação da contratada na nulidade contratual em virtude de superfaturamento da obra. ... ()
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21 - TRT2 Programa de Demissão Voluntária - PDF. Transação afastada pelo Poder Judiciário. Ação de cobrança. Inviabilidade. CCB, art. 158. CCB/2002, art. 182.
«Valor pago a título de PDV Ação de cobrança somente tem lugar nos relacionamentos jurídicos em que há a condição de «credor do autor e de «devedor do réu, e não para reaver valor pago a título de PDV, ainda que a transação havida tenha sido afastada pelo judiciário em reclamatória própria.... ()
