1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Validade do contrato. Reconhecimento. Violação do CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 473. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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2 - STJ Processual civil e administrativo. Licitação. Rescisão contratual. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Legalidade do ato de descredenciamento. Dever de indenização. Configuração. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF.
1 - Relativamente à alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, sem razão a recorrente, pois a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que a rescisão contratual, ainda que unilateral, deve ser precedida de procedimento administrativo prévio, a fim de oportunizar à contratada o contraditório e a ampla defesa; e, na hipótese, não bastam as notificações da Secretaria de Estado da Administração à CORE - Centro de Ortopedia e Reabilitação Ltda. pois tais atos administrativos cingiram-se a solicitar informações sobre a cobrança de honorários médicos dos usuários do plano de saúde SC Saúde. ... ()
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3 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Contrato de plano de saúde coletivo. Inatividade da empresa. Rompimento do vínculo com a pessoa jurídica contratante. Rescisão unilateral pela operadora. Inobservância do dever de notificar os beneficiários. CCB/2002, art. 473. CCB/2002, art. 474. Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II. Lei 9.656/1998, art. 30. Lei 9.656/1998, art. 31.
1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 28/09/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 01/09/2021 e concluso ao gabinete em 07/03/2022. ... ()
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4 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Incompetência do órgão julgador da apelação. Ausência de prevenção. Inexistência de conexão entre as demandas. Súmula 7/STJ. Resilição unilateral do contrato. Denúncia injusta. Cláusula de aviso prévio. Prazo incompatível com a natureza do contrato e o vulto dos investimentos. Abuso do direito configurado. Julgamento. CPC/2015.
1 - Ação de indenização por danos materiais ajuizada em 22/01/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/10/2018 e concluso ao gabinete em 19/05/2020. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto por Eduardo (e/STJ, fls. 836/849). Aplicação do CPC/2015. Resilição contratual. Indenização integral pelas construções realizadas no terreno. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 473, parágrafo único, e CCB/2002, art. 474. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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6 - STJ Recurso extraordinário. Tema 1.047/STJ. Consumidor. Plano de saúde. Proposta de afetação. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Plano de saúde coletivo empresarial com até 30 (trinta) beneficiários. Validade da cláusula que prevê rescisão unilateral imotivada. Necessidade de fixação de tese concentrada e vinculante. Lei 9.656/1998, art. 13, II. Lei 9.656/1998, art. 16, VII. CDC, art. 51, XI. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 473. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.047/STJ - Validade de cláusula contratual que admite a rescisão unilateral, independente de motivação idônea, do plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30 (trinta) beneficiários.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 11/3/2020 e finalizada em 17/3/2020 (Segunda Seção).
Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos (acórdão publicado no DJe de 26/3/2020).» ... ()
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7 - STJ Recurso extraordinário. Tema 1.047/STJ. Consumidor. Plano de saúde. Proposta de afetação. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Plano de saúde coletivo empresarial com até 30 (trinta) beneficiários. Validade da cláusula que prevê rescisão unilateral imotivada. Necessidade de fixação de tese concentrada e vinculante. Lei 9.656/1998, art. 13, II. Lei 9.656/1998, art. 16, VII. CDC, art. 51, XI. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 473. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.047/STJ - Validade de cláusula contratual que admite a rescisão unilateral, independente de motivação idônea, do plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30 (trinta) beneficiários.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 11/3/2020 e finalizada em 17/3/2020 (Segunda Seção).
Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos (acórdão publicado no DJe de 26/3/2020).» ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.
«1 - A matéria inserta no CCB/2002, art. 473 não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, cabia ao recorrente ter alegado, nas razões do recurso especial, violação ao CPC/2015, art. 1.022, ônus do qual não se desincumbiu. (Súmula 211/STJ). ... ()
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9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. Contrato de serviços advocatícios. Revogação do mandato. Execução de cláusula penal. Liquidez, certeza e exigibilidade do título não reconhecidas pelo tribunal de origem. Súmula 5/STJ. Rescisão unilateral. Possibilidade. Descabimento da penalidade. Honorários proporcionais. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem, interpretando o contrato de prestação de serviços advocatícios firmado pelas partes, conclui pela ausência de liquidez e certeza do título executivo, consignando que a pretensão executiva se funda na cobrança de multa contratual decorrente da rescisão unilateral do contrato, a demandar o exame de matéria probatória. Nesse contexto, o conhecimento do recurso quanto ao ponto demandaria a interpretação de cláusulas contratuais, inviável em recurso especial (Súmula 5/STJ). ... ()
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10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de serviços advocatícios. Cláusula ad exitum. Revogação do mandato. Aplicação da cláusula penal. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
«1 - A resilição unilateral do contrato de mandato é faculdade atribuída pela lei tanto ao mandante como ao mandatário (CCB/2002, art. 473, c/c o CCB/2002, art. 682, I). Portanto, a revogação, pelo mandante, do mandato outorgado ao advogado é causa lícita de rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios, não ensejando o pagamento de multa prevista em cláusula penal, conforme já decidido por esta Corte: «Não é possível a estipulação de multa no contrato de honorários para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe de 07/11/2016). ... ()
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11 - STJ Franquia. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegações recursais de violação ao CCB/2002, art. 473, parágrafo único, e CCB/2002, art. 474 pretensão recursal que encontra óbice na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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12 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Descredenciamento de clínica. Resilição unilateral. Investimentos consideráveis. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... ()
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13 - STJ Consumidor. Recurso especial. Ação coletiva de consumo. Contrato. Boa-fé. Função social do contrato. Turismo. Resilição unilateral. Previsão expressa. Multa penitencial. Valor. Parâmetros. CCB/2002, art. 413 e CCB/2002, art. 473, parágrafo único. Aplicação analógica. Equilíbrio contratual. Restauração. CDC, art. 6º V, CDC, art. 39, V, CDC, art. 51, IV e XV. Abusividade. Reconhecimento.
«1 - Cuida-se de ação coletiva de consumo por meio da qual se questiona a abusividade de cláusula contratual que impõe aos consumidores a cobrança de multa de 25 a 100% nos casos de cancelamento da viagem, pacote ou do serviço turístico contratado. ... ()
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14 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Cláusula contratual. Resilição unilateral. Denúncia imotivada. Vultosos investimentos para realização a da atividade. Dano injusto. Boa-fé objetiva. Fins social e econômico. Ofensa aos bons costumes. CCB/2002, art. 473, parágrafo único. Perdas e danos devidos. Lucros cessantes afastados.
«1. É das mais importantes tendências da responsabilidade civil o deslocamento do fato ilícito, como ponto central, para cada vez mais se aproximar da reparação do dano injusto. Ainda que determinado ato tenha sido praticado no exercício de um direito reconhecido, haverá ilicitude se o fora em manifesto abuso, contrário à boa-fé, à finalidade social ou econômica do direito, ou, ainda, se praticado com ofensa aos bons costumes. ... ()
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15 - TJMG Falência. Recuperação judicial. Embargos declaratórios. Ausência de contradição. Exame dos fatos e do direito. Rejeição dos embargos. CPC/2015, art. 1.022. Lei 11.101/2005, art. 118.
«- Cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, devendo ser rejeitados os que se desviam destes fins. ... ()
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16 - STJ Recurso especial. Ação de reintegração de posse de imóvel cedido em comodato por prazo determinado (cem anos). Notificação extrajudicial do comodatário sobre o desinteresse do comodante em manter a avença, por quebra de confiança e/ou desvio de finalidade. Posse precária. Esbulho configurado.
«1. À luz dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese em que o magistrado, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constantes nos autos, procede à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. ... ()
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17 - STJ Recurso especial. Civil e consumidor. Contrato bancário. Conta-corrente e serviços relacionados. Rescisão pela instituição financeira. Encerramento de conta-corrente após notificação prévia (resolução bacen 2.025/93, art. 12). Caráter abusivo. Não caracterização (CCB/2002, art. 473). Inexistência de obrigação de contratar. Não incidência do CDC, art. 39, IX. Recurso provido.
«1. Em regra, nos contratos bancários, envolvendo relações dinâmicas e duráveis, de execução continuada, intuito personae - como nos casos de conta-corrente bancária e de cheque especial - , que exigem da instituição financeira frequentes pesquisa cadastral e análise de riscos, entre outras peculiaridades, não há como se impor, como aos demais fornecedores de produtos e serviços de pronto pagamento pelo consumidor, a obrigação de contratar prevista no inciso IX do CDC, art. 39. ... ()
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18 - STJ Recurso especial. Contrato. Rescisão unilateral. Antecipação de tutela. Ausência de prova inequívoca. Dilação probatória. Determinação de continuidade do vínculo contratual. Não cabimento.
«1. Em ação anulatória cumulada com obrigação de fazer, o aresto recorrido concedeu antecipação da tutela para manter o vínculo contratual entre as partes, apesar da notificação de rescisão unilateral. ... ()
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19 - TJSC Embargos infringentes. Ação de rescisão de contrato. Pretendida resilição unilateral do negócio. Sentença de improcedência. Ausência de notificação prévia à parte adversa, acerca do desinteresse na continuidade do pacto. Decisão colegiada que, em sede de apelação, por maioria de votos reformou tal decisum, admitindo a possibilidade de devolução voluntária do automóvel arrendado, com restituição, ao contratante, do montante relativo ao vrg. Banco demandado que pugna pela manutenção do entendimento de 1º grau, prevalecendo, assim, o voto divergente. Pretensão acolhida. Autor embargado que, conquanto estivesse enfrentando dificuldade econômica, deixou de antecipadamente cientificar o arrendador acerca do seu interesse no distrato da avença. Inobservância do CCB/2002, art. 473. Código Civil. Casa bancária que não pode ser surpreendida com a repentina interrupção do ajuste. Princípio da boa-fé que deve reger as relações contratuais. Resilição que, embora permitida, mostra-se incapaz de se concretizar na espécie. Precedentes. Reclamo conhecido e provido.
«Tese - Em contrato de arrendamento mercantil, a falta de notificação prévia dirigida à instituição financeira com a manifestação do desinteresse do consumidor na continuidade da relação jurídica impede a resilição unilateral do pacto.... ()
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20 - TJRJ Locação. Espaço destinado à publicidade. Contrato. Rescisão. CCB/2002, art. 273 e CCB/2002, art. 571.
«Ação de despejo por denúncia vazia em que objetiva o condomínio-autor a rescisão do contrato de locação de área localizada em sua empena cega, destinada à instalação de anúncio publicitário. Em que pese ser inaplicável a Lei de Locações aos espaços destinados à publicidade, o CCB/2002, art. 571 igualmente prevê a possibilidade de rescisão unilateral do contrato de locação, a ser operada mediante denúncia notificada à outra parte, a teor do disposto no CCB/2002, art. 473, o que foi observado pelo locador, consoante se constata da leitura da certidão exarada na Notificação Extrajudicial realizada por meio do 4º Registro de Títulos e Documentos. Contrato de locação com prazo já expirado quando de sua denúncia pelo locador, estando prorrogado por prazo indeterminado e não renovado. Ademais, a mera alegação de inadimplência em decorrência de não emissão dos boletos de pagamento pelo condomínio não serve de escusa, tendo em vista poder ter consignado judicial ou extrajudicialmente o aluguel, o que não fez o recorrente. Pedido procedente. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.... ()
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21 - STJ Contrato. Medida cautelar. Medida cautelar que mantém, por prazo indeterminado, a vigência de contrato. Violação ao princípio da autonomia da vontade. Processual civil. Recurso especial. Juízo de admissibilidade. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação. Cerceamento de defesa. Inexistência. CCB/2002, art. 473, parágrafo único. CCB/2002, art. 135. CCB/2002, art. 421. CPC/1973, art. 461.
- A pretensão de reexame de prova não enseja recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
