1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato de compra e venda. Aquisição da propriedade. Registro do contrato. Ausência. Inovação recursal.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucessivos contratos de compra e venda de bem imóvel. Empreendimento residencial. Venda de frações ideais e unidades imobiliárias. Alegada violação ao CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 399 e CPC/2015, art. 507. Ausência de prequestionamento mesmo implícito. Preclusão não debatida. Recurso não provido.
1 - Quanto a Lei 13.097/2015, art. 54, parágrafo único; CCB/2002, art. 1.227 e CCB/2002, art. 1.417 do Código Civil e Lei 4.591/1964, art. 32, verifica-se que seus conteúdos normativos não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, nem mesmo implicitamente, apesar da interposição dos embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão quanto a esse ponto. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Anulação de escritura. Alegação de cerceamento do direito de defesa. Súmula 284/STF. Análise da ilegitimidade ativa. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Revisão dos honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação em que se objetiva a anulação de escritura de desapropriação amigável celebrada entre as rés. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido e extinguiu-se o processo por ilegitimidade ativa de um dos autores. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para reformar os honorários advocatícios fixados. ... ()
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4 - STJ Processual civil e tributário. IPTU. Direitos sobre imóvel transferidos por instrumento particular averbado no registro de imóveis, com cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade. Atribuição de direito real ao promissário comprador. Entendimento do CCB/2002, art. 1.417 e CCB/2002, art. 1.418. Ilegitimidade passiva da promitente vendedora reconhecida pela corte de origem com base em fatos e provas. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1 - A via estreita do Recurso Especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Súmula 284/STF. ... ()
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5 - TRF4 (Despacho). Contratos firmados antes da hipoteca do imóvel. Ausência de registro em Cartório de Registro de Imóveis. Inexistência de direito real. Existência apenas de contratos preliminares. Proteção integral contra o promissário vendedor, mas não contra terceiros. Impossibilidade de anular a hipoteca. CPC/2015, art. 406.
«Para que gere direito real, o próprio Código Civil estabelece claramente que «Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel [CCB/2002, art. 1.417). No caso de contratos firmados antes da hipoteca, mas não levados a registro (exigido pela lei para gerar direito real), são tratados pelo Código Civil como contratos preliminares, que gozam de proteção integral contra o promissário vendedor, mas não contra terceiros, podendo ter duas soluções [b.1] desfazimento em perdas e danos ou [b.2] ordem para que esta repasse o valor à instituição financeira e, ultimada a obrigação, esta cancele a garantia. Em qualquer caso, não há nulidade da hipoteca, pois realizada dentro dos termos da lei. Considerando que a parte autora não procedeu ao registro do compromisso de compra e venda dos imóveis, não há como atribuir efeitos da avença encetada com a construtora em face de terceiros, no caso, a CEF. Ausente, portanto, a probabilidade do direito apta a justificar a concessão de tutela de urgência.... ()
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6 - STJ Família. Impenhorabilidade. Recurso especial. Direito processual civil. Bem imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Direitos do devedor fiduciante. Penhora. Impossibilidade. Bem de família legal. Retorno dos autos para que o Tribunal de origem analise a presença dos demais requisitos previstos na Lei 8.009/1990 para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Lei 8.009/1990, art. 1º. Lei 8.009/1990, art. 3º, II. Lei 8.009/1990, art. 5º. CCB/2002, art. 1.417. CCB/2002, art. 1.418. CPC/1973, art. 655, XI. Lei 9.514/1997, art. 25, caput.
«[...] 2. Da impossibilidade de penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária em garantia ... ()
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7 - STJ Família. Impenhorabilidade. Recurso especial. Direito processual civil. Bem imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Direitos do devedor fiduciante. Penhora. Impossibilidade. Bem de família legal. Retorno dos autos para que o Tribunal de origem analise a presença dos demais requisitos previstos na Lei 8.009/1990 para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família. Lei 8.009/1990, art. 1º. Lei 8.009/1990, art. 3º, II. Lei 8.009/1990, art. 5º. CCB/2002, art. 1.417. CCB/2002, art. 1.418. CPC/1973, art. 655, XI. Lei 9.514/1997, art. 25, caput.
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8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Negativa da prestação jurisdicional. Não ocorrência. Indeferimento de prova testemunhal. Fatos que só por prova documental podem ser provados. Cerceamento de defesa afastado. Ofensa ao CCB/2002, art. 1.417. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STJ. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Recurso não provido.
«1 - O v. acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia, o que afasta a alegada negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Cobrança de IPTU. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento não atacado pelo recurso especial. Súmula 283/STF.
«1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao CCB/2002, art. 108 e ao CTN, art. 113, § 2º, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implícito. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... ()
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10 - STJ Recurso especial. Processual civil e civil. Condomínio. Ação de preferência (CCB/2002, art. 504; CCB/1916, art. 1.139). Anulação de negócio jurídico. Cessão de direitos de compromisso de compra e venda. Ajuste firmado sob a égide do CCB. Ação de natureza pessoal. Citação do cônjuge do cessionário comprador na ação de preferência. Ausência de oportuna alegação e de comparecimento da possível interessada. Prejuízo não demonstrado. Recurso desprovido.
«1. Nos termos do CCB/2002, art. 504 (CCB/1916, art. 1.139), é certo que a procedência do pedido de preferência implica a anulação do contrato de compra e venda do bem firmado pelo condômino com estranho, de modo que o consorte preterido, nas mesmas condições, depositando o preço, poderá haver para si a parte vendida. ... ()
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11 - STJ Registro público. Suscitação de dúvida. Registro de imóveis. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Bem gravado com hipoteca cedular. Cédula de crédito rural. Necessidade de prévia anuência do credor. Decreto-lei 167/1967, art. 59. Lei especial. Prevalência. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 6.015/1973, art. 198. CCB/1916, art. 677, CCB/1916, art. 809, e ss. CCB/2002, art. 1.473, e ss.
«... No mérito, o recorrente aponta ofensa ao CCB/1916, art. 677, que dispunha o seguinte: ... ()
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12 - STJ Processual civil. Tributário. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor). Lei 11.672/2008. CCB/2002, art. 1.417. CCB/2002, art. 1.418. Súmula 283/STF. CTN, art. 32. CTN, art. 34. CTN, art. 123.
«1 - É certo que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Cumpre destacar que no REsp Acórdão/STJ e no REsp Acórdão/STJ, de minha relatoria, julgados em 10/06/2009, DJe 18/06/2009, submetidos ao Colegiado pelo regime da Lei 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos), que introduziu o CPC/1973, art. 543-C, reafirmou-se o posicionamento acima exposto. ... ()
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13 - TJRJ Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Adjudicação compulsória. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 466-B. Decreto-lei 58/1937. Decreto-lei 745/1969. CDC, art. 53. CCB/2002, art. 1.417 e CCB/2002, art. 1.418.
«Principal espécie de contrato preliminar, a promessa de compra e venda constitui contrato bilateral, pelo qual as partes comprometem-se a celebrar futuramente um contrato definitivo de compra e venda. É, portanto, negócio de segurança, destinado a conferir garantia às partes, quanto à relação substancial em vista. Logo, admite-se que o promissário comprador vincule-se a uma obrigação de dar, caracterizada pelo pagamento de valores sucessivos, a fim de satisfazer integralmente a quantia ajustada com o promitente vendedor. Por outro lado, assume o promitente vendedor uma obrigação de fazer, consistente na cooperação para a formação do contrato definitivo pela outorga da escritura definitiva de compra e venda, em prol do promitente comprador, ao tempo da quitação. Em outras palavras: quando integralizado o preço, o promissário comprador intimará o promitente vendedor a fim de lhe outorgar a escritura e, só depois de esgotado o prazo legal para fazê-lo, buscará a pretensão judicialmente, nos moldes do disposto no CPC/1973, art. 466-B, para que a sentença substitua a vontade não emitida pelo particular, valendo como título para registro.... ()
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14 - TJRJ Adjudicação compulsória. Compromisso de compra e venda. Empresa vendedora falida. Quitação apresentada com data de quase 16 anos antes da decretação da falência. Promessa de compra e venda devidamente registrada no RGI. CCB/2002, art. 1.417 e CCB/2002, art. 1.418. CPC/1973, art. 466-B.
«Impugnação aos recibos de pagamento adequadamente rejeitada pela sentença, eis que não se mostra razoável que apenas os sócios autorizados pelo contrato social de empresa que promoveu vários empreendimentos dessem quitação. Cópia de cheque no valor da quitação final não impugnado. Requisitos da adjudicação compulsória preenchidos. Sentença mantida.... ()
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15 - STJ Registro público. Falência. Contrato de compra e venda de imóveis não registrado. Alvará para outorga de escritura. Decreto-lei 58/1937, art. 12, § 2º. Decreto-lei 58/1937, art. 22. Decreto-lei 7.661/1945, art. 40. Decreto-lei 7.661/1945, art. 43. Decreto-lei 7.661/1945, art. 44, VI. Decreto-lei 7.661/1945, art. 52, VII. CPC/1973, art. 535. CCB/1916, art. 530, I. CCB/2002, art. 1.245. CCB/2002, art. 1.417. Lei 6.766/1979, art. 30. Lei 6.015/1973, art. 215.
«1 - A propriedade imobiliária transfere-se, entre vivos, mediante registro do título translativo no Registro de Imóveis. O direito real à aquisição do imóvel, no caso de promessa de compra e venda, sem cláusula de arrependimento, somente se adquire com o registro. ... ()
