1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Mero inconformismo. Violação da Lei 10.865/04, art. 27, caput. Tema 939 do STF. Seguimento do recurso negado na origem. Incompetência do STJ para análise da questão. Pis e Cofins. Creditamento. Despesas financeiras. Acórdão recorrido entendeu pela não inclusão no conceito de insumo. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Ausente violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489, uma vez que o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente, ora agravante, com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável.... ()
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2 - STJ Processual civil. Tributário. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Antecipação de tutela. Pis. Cofins. Receitas financeiras. Alíquota zero. Contribuições. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Enunciado 83 de Súmula do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito com pedido de antecipação de tutela em desfavor da União - Fazenda Nacional objetivando afastar a exigibilidade do PIS/Cofins sobre receitas financeiras na forma do Decreto 8.426/2015, com a manutenção da alíquota zero prevista no Decreto 5.442/2005. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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3 - STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Violação aos aarts. 489 e 1.022, ambos, do CPC. Não ocorrência. Restabelecimento de alíquota de pis e Cofins sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo. Repercussão geral. Tema 939. Conclusão do STF contrária à pretensão da recorrente. Impossibilidade de incidência da tributação sem a correspondente dedução de créditos de despesas. Agravo conhecido para se negar provimento ao recurso especial.
1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pis/cofins. Receitas financeiras. Causa decidida com base em fundamento eminentemente constitucional. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial ainda que por outro fundamento. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando, em síntese, afastar a majoração das alíquotas de PIS e COFINS incidentes sobre as receitas financeiras na forma como possibilitou a Lei 10.865/2004, art. 27, § 2º e promoveu o Decreto 8.426/2015, por ofensa aos princípios da legalidade e da separação dos poderes; alternativa e sucessivamente, caso mantida a tributação sobre as receitas financeiras, possibilitar a apuração e o desconto de créditos de PIS e COFINS não cumulativos sobre as despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Regime não cumulativo. Receitas financeiras. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Óbices. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem trata-se de mandado de segurança em que se requer a declaração do direito a não recolher as contribuições ao PIS e à Cofins sobre receitas financeiras, com reconhecimento de inconstitucionalidade do Decreto 8.426/2015 e da Lei 10.865/2004, art. 27, § 2º. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... ()
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6 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de vício no acórdão.
1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 11, 489, § 1º, IV e V, e 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno. PIS. Cofins. Regime não cumulativo. Creditamento. Despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos. Lei 10.865/2004. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.
1 - Com a edição da Lei 10.865/2004, foram excluídos os créditos de despesas financeiras de empréstimos e financiamentos, por força da Lei 10.865/2004, art. 21 e Lei 10.865/2004, art. 37 (que alteraram a Lei 10.833/2003, art. 3º, V e Lei 10.637/2002, art. 3º, V, respectivamente). Assim sendo, não há mais previsão legal possibilitando o creditamento de PIS e Cofins sobre as despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos. Como somente a lei pode estabelecer as despesas passíveis de gerar créditos, a parte impetrante não faz jus aos créditos pleiteados. ... ()
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8 - STJ Tributário. Majoração de alíquotas do pis e da Cofins pelo Decreto 8.426/2015. Fundamento eminentemente constitucional (Tema 939/STF). Revisão das conclusões adotadas na origem. Impossibilidade. Competência do STF. Falta de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração no tribunal a quo. Súmula 282/STF.
1 - A tese do Recurso Especial consiste em alegar que, verbis, o «pretendido restabelecimento das alíquotas havida por força do Decreto 8.426/2015 constitui ato ilegal do Poder Executivo, vez que transborda os limites legais acima dispostos para cada tipo de receita, pois pretende implementar a extrafiscalidade inerente à tributação das receitas de importação àquelas que são auferidas internamente» (fl. 172, e/STJ). ... ()
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9 - STJ processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Pis e Cofins incidentes sobre receitas financeiras. Causa decidida com base em fundamento eminentemente constitucional. Recurso extraordinário interposto conjuntamente com o especial, na origem. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.032. Precedentes do STJ. Tese recursal não apreciada no acórdão recorrido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos primeiros embargos de declaração. Novos declaratórios. Alegado vício do CPC/2015, art. 1.022. Omissões. Inocorrência. Rejeição dos novos embargos de declaração.
I - Segundos Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, que rejeitara os anteriores Embargos de Declaração, à míngua de vícios do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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10 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Restabelecimento de alíquota de PIS e Cofins sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo. Repercussão geral. Tema 939. Conclusão do STF contrária à pretensão da recorrente. Impossibilidade de incidência da tributação sem a correspondente dedução de créditos de despesas. Questão constitucional. CF/88, art. 195, § 12. Precedentes.
1 - Afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, eis que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. ... ()
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11 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Restabelecimento de alíquota de PIS e Cofins sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo. Repercussão geral. Tema 939/STF. Conclusão do STF contrária à pretensão da recorrente. Impossibilidade de incidência da tributação sem a correspondente dedução de créditos de despesas. Questão constitucional. CF/88, art. 195, § 12. Precedentes.
1 - O STF julgou a questão de fundo em repercussão geral no RE 1.043.313, Tema 939/STF, adotando a seguinte tese: «É constitucional a flexibilização da legalidade tributária constante da Lei 10.865/2004, art. 27, § 2º, no que permitiu ao Poder Executivo, prevendo as condições e fixando os tetos, reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo, estando presente o desenvolvimento de função extrafiscal». ... ()
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12 - STJ Tributário e processual civil. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. PIS e Cofins. Majoração de alíquota. Matéria constitucional.
1 - A indicada afronta a Lei 10.637/2002, art. 1º, a Lei 10.833/2003, art. 1º e ao 1Decreto-lei 1.598/1977, art. 12 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os arts. tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Pis e Cofins. Alteração das alíquotas por meio de norma infralegal. Repercussão geral. Reconhecimento. Omissão. Saneamento. Retorno dos autos para sobrestamento no tribunal de origem.
I - A matéria tratada nos autos, ou seja, a alteração das alíquotas de PIS e da COFINS por norma infralegal, a teor da Lei 10.865/2004, art. 27, § 2º, teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários 986.296/PR e 1.043.313/RJ, Tema 939. ... ()
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14 - STJ Tributário e processual civil. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pis e Cofins. Majoração de alíquota. Matéria constitucional.
1 - A indicada afronta aa Lei 10.637/2002, art. 1º, aa Lei 10.833/2003, art. 1º e ao Decreto-lei 1.598/1977, art. 12 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os arts. tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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15 - STJ Tributário e processual civil. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pis e Cofins. Majoração de alíquota. Matéria constitucional.
1 - A indicada afronta aa Lei 10.637/2002, art. 1º, aa Lei 10.833/2003, art. 1º e ao Decreto-lei 1.598/1977, art. 12 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os arts. tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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16 - STJ Processual civil repercussão geral. Sobrestamento do recurso. Desnecessidade. Ausência de determinação de suspensão dos feitos. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1 - Pretende a empresa embargante o sobrestamento do feito. Alega que o tema é objeto de repercussão geral admitida pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Majoração da alíquota do PIS e confins por meio de Decreto. Alegação genérica de violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Debate de eventual contrariedade entre Lei ordinária e Lei complementar. Matéria de índole constitucional. Jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a declaração da ilegalidade e inconstitucionalidade da majoração de alíquota do PIS e COFINS sobre as receitas financeiras, operada por meio do Decreto 8.426/2015. Na sentença, a ordem foi denegada. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... ()
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18 - STJ Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Restabelecimento de alíquota sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo. Embargos de declaração. Matéria com repercussão geral reconhecida. Tema 939/STF. Omissão configurada. Devolução dos autos à origem.
1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que não conheceu do Recurso Especial, considerando que a A Corte de origem dirimiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais. ... ()
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19 - STJ Tributário e processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Pis/cofins. Majoração alíquotas. Decreto 8.426/2015. Lei 10.865/2004. Princípio da legalidade tributária. Matéria constitucional.
«1 - Não se configura a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. ... ()
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20 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Pis e Cofins. Receitas financeiras. Incidência. Alíquotas. Redução e majoração por ato do executivo. Lei 10.865/2004. Possibilidade. Súmula 83/STJ. 1 cuida-se de irresignação contra acórdão que negou provimento ao apelo e decidiu pela legitimidade da incidência das alíquotas do pis e da Cofins previstas no Decreto 8.426/2015 sobre as receitas financeiras, independentemente de terem ou não natureza operacional os rendimentos respectivos, nos termos da jurisprudência do STJ.
«2 - Não é possível reconhecer a ilegalidade do Decreto 8.426/2015, art. 1º, que traduz o exato cumprimento do previsto na Lei 10.865/2004, art. 27, que lhe dá respaldo. Em verdade, a pretensão da parte recorrente no ponto é, ao final e ao cabo, afastar a incidência do referido dispositivo legal, providência que, na hipótese, somente poderia ser realizada através da sua declaração de inconstitucionalidade, nos termos da Súmula Vinculante 10/STF, o que não compete ao STJ. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 9/10/2017; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/9/2017. ... ()
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21 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Alteração das alíquotas por regulamento infralegal. Matéria com repercussão geral reconhecida. Tema 939/STF. Determinação de retorno dos autos à corte de origem para sobrestamento a fim de adequação ao julgamento paradigma.
«I - Conforme a jurisprudência desta Casa, havendo o reconhecimento de repercussão geral, ou afetação para julgamento como repetitivo, de recurso especial, é de rigor a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde o julgamento da matéria paradigma. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1.131.306, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/2/2019, DJe 15/2/2019; AgInt no REsp 1.615.887, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/2/2019, DJe 12/2/2019. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.
«1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido da ausência de nulidade do acórdão regional, afastando a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, bem como da impossibilidade de exame da compatibilidade entre a Lei 10.865/2004, art. 27 com a Lei Complementar 96/1998 ou com o CTN, tendo em vista que o conflito entre lei ordinária e lei complementar traduz matéria constitucional de competência do Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário. ... ()
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23 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Restabelecimento de alíquota sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo. Matéria de índole constitucional.
«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela parte recorrente, tendo por objeto não se submeter às alíquotas de PIS e Cofins incidentes sobre as receitas financeiras, nos termos estabelecidos pelo Decreto 8.426/2015. ... ()
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24 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Restabelecimento de alíquota de pis e Cofins sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo (Decreto 8.426/2015) . Conflito entre o CTN, art. 97, II e a Lei 10.865/2004, art. 27, caput, e § 2º. Matéria de índole constitucional.
«1 - É impossível reconhecer a ilegalidade do Decreto 8.426/2015, art. 1º que traduz o exato cumprimento do previsto na Lei 10.865/2004, art. 27 que lhe dá respaldo. Em verdade, a pretensão da recorrente no ponto é, ao final e ao cabo, afastar a incidência do referido dispositivo legal, providência que, na hipótese, somente poderia ser realizada através da sua declaração de inconstitucionalidade, nos termos da Súmula Vinculante 10/STF, o que corrobora com a assertiva de que a matéria veiculada no recurso especial é própria de recurso extraordinário, razão pela qual não compete ao Superior Tribunal de Justiça adentrar na questão, nem mesmo para aferir eventual divergência interpretativa (alínea «c do permissivo constitucional), sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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25 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Restabelecimento de alíquota de pis e Cofins sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo (Decreto 8.426/2015) . Conflito entre o CTN, art. 97, II e a Lei 10.865/2004, art. 27, caput, e § 2º. Matéria de índole constitucional.
«1 - É impossível reconhecer a ilegalidade do Decreto 8.426/2015, art. 1º que traduz o exato cumprimento do previsto na Lei 10.865/2004, art. 27 que lhe dá respaldo. Em verdade, a pretensão da recorrente no ponto é, ao final e ao cabo, afastar a incidência do referido dispositivo legal, providência que, na hipótese, somente poderia ser realizada através da sua declaração de inconstitucionalidade, nos termos da Súmula Vinculante 10/STF, o que corrobora com a assertiva de que a matéria veiculada no recurso especial é própria de recurso extraordinário, razão pela qual não compete ao Superior Tribunal de Justiça adentrar na questão, nem mesmo para aferir eventual divergência interpretativa (alínea «c do permissivo constitucional), sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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26 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Restabelecimento de alíquota de pis e Cofins sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo (Decreto 8.426/2015) . Conflito entre o CTN, art. 97, II e o Lei 10.865/2004, art. 27, caput, e § 2º. Matéria de índole constitucional.
1 - É impossível reconhecer a ilegalidade do Decreto 8.426/2015, art. 1º que traduz o exato cumprimento do previsto na Lei 10.865/2004, art. 27 que lhe dá respaldo. Em verdade, a pretensão da recorrente no ponto é, ao final e ao cabo, afastar a incidência do referido dispositivo legal, providência que, na hipótese, somente poderia ser realizada através da sua declaração de inconstitucionalidade, nos termos da Súmula Vinculante 10/STF, o que corrobora com a assertiva de que a matéria veiculada no recurso especial é própria de recurso extraordinário, razão pela qual não compete ao STJ adentrar na questão, nem mesmo para aferir eventual divergência interpretativa (alínea «c do permissivo constitucional), sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Receitas financeiras. Restabelecimento de alíquota de pis e Cofins sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo (Decreto 8.426/2015) . Conflito entre o CTN, art. 97, II e a Lei 10.865/2004, art. 27, caput, e § 2º. Matéria de índole constitucional.
«I - O presente feito decorre de mandado de segurança objetivando o reconhecimento da impossibilidade de o Decreto 8.426/2015 restabelecer as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras, com o restabelecimento da alíquota zero dessas contribuições, nos termos do Decreto 5.442/2005 e a declaração do direito de compensar os valores eventualmente recolhidos com tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi mantida. ... ()
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28 - STJ Tributário e processual civil. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Majoração das alíquotas do pis e da Cofins. Fundamento constitucional. Competência do STF.
«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Tributário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489, IV, CPC/2015, art. 490 e CPC/2015, art. 1.022, I e II. Inexistente. Possibilidade do poder executivo realizar reduções e restabelecer as alíquotas referentes ao pis e à Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas submetidas ao regime não cumulativo de tributação. Competência do STF para julgar eventual contrariedade entre Lei ordinária (Lei 10.865/2004, art. 27, § 2º) e Lei complementar (CTN).
«I - Sobre a alegada violação do CPC/2015, art. 489, IV, CPC/2015, art. 490 e CPC/2015, art. 1.022, I e II, por suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca da impossibilidade de restabelecimento das alíquotas de contribuição ao PIS e à COFINS por meio de decreto, tenho que não assiste razão ao recorrente. ... ()
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30 - STJ Tributário. Restabelecimento de alíquota de pis e Cofins sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo (Decreto 8.426/2015) . Conflito entre o CTN, art. 97, II e a Lei 10.865/2004, art. 27, caput e § 2º. Matéria de índole constitucional. CPC/2015, art. 1.032. Oportunidade de emenda do recurso. Prazo transcorrido in albis.
«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está pacificada no sentido de que o mencionado debate, por tratar de eventual contrariedade entre lei ordinária (Lei 10.865/2004, art. 27, § 2º) e lei complementar (CTN, art. 97), deve ser travado no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 24/4/2017; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe 4/4/2017; e AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 7/11/2016. ... ()
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31 - STJ Processual civil e tributário. Restabelecimento de alíquota de pis e Cofins sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo (Decreto 8.426/2015) . Conflito entre o CTN, art. 97, II e a Lei 10.865/2004, art. 27. Matéria de índole constitucional.
«1 - a Lei 10.865/2004, art. 27, § 2º faculta ao Poder Executivo reduzir e restabelecer, até os percentuais de que tratam os incisos I e II do caput da Lei 10.865/2004, art. 8º da referida lei, as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não cumulatividade. ... ()
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32 - STJ Tributário e processual civil. Pis/cofins. Despesas financeiras. Decreto 8.426/2015 e Decreto 8.451/2015. Inconstitucionalidade. Competência STF. Possibilidade de creditamento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul/RS, buscando a declaração da inexigibilidade da contribuição ao PIS e à Cofins sobre despesas financeiras nos termos estabelecidos nos Decreto 8.426/2015 e Decreto 8.451/2015. ... ()
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33 - STJ Processual civil e tributário. Restabelecimento de alíquota de pis e Cofins sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo. Conflito entre os CTN, art. 7º e CTN, art. 97, II, e a Lei 10.865/2004, art. 27, caput e § 2º. Matéria de índole constitucional.
«1 - O § 2º da Lei 10.865/2004, art. 27 faculta ao Poder Executivo reduzir e restabelecer aos percentuais de que tratam os incisos I e II do caput da Lei 10.865/2004, art. 8º da referida lei as alíquotas da contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não cumulatividade das referidas contribuições. Da análise do Recurso Especial, verifica-se que o intuito da recorrente é afastar tal faculdade, haja vista o princípio da legalidade tributária previsto no CTN, art. 97, II, Código Tributário Nacional. Em que pesem as razões da recorrente, tal pretensão não pode ser veiculada em Recurso Especial, uma vez que trata de matéria de cunho constitucional, qual seja, eventual contrariedade de lei ordinária em face de lei complementar (visto que o Código Tributário Nacional possui status de lei complementar). Nesse sentido: AgInt no REsp. 11.662.213/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/6/2017; AgInt no REsp. 11.625.838/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22/5/2017; AgInt no REsp 1,647,612/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 03/4/2017; AgInt no REsp 1,623,768/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 4/4/2017; REsp. 11.642.490/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 27/3/2017; AgInt no REsp. 11.631.116/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 6/4/2017; AgInt no REsp. 11.584.966/AL, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 15/4/2016; AgRg no AREsp. 1196.596/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 27/3/2015. ... ()
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34 - STJ Tributário e processual civil. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Majoração das alíquotas do pis e da Cofins. Fundamento constitucional. Competência do STF.
«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. ... ()
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35 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, CPC, art. 1.022não configurada. Pis e Cofins. Restabelecimento de alíquota sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo. Matéria de índole constitucional.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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36 - STJ Processual civil e tributário. Restabelecimento de alíquota de pis e Cofins sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo. Possibilidade. Conflito entre os CTN, art. 7º e CTN, art. 97, II, e a Lei 10.865/2004, art. 27, caput, e § 2º. Princípio da legalidade respeitado. Precedentes do STJ. Acórdão recorrido em acordo com o entendimento do STJ. Recurso especial não conhecido.
«1 - O entendimento do STJ acerca da tese recursal é no sentido da legitimidade da incidência das alíquotas do PIS e da COFINS previstas no Decreto 8.426/2015 sobre as receitas financeiras, independentemente de terem ou não natureza operacional os rendimentos respectivos. Precedentes ... ()
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37 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Restabelecimento de alíquota de pis e Cofins sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo. Conflito entre os CTN, art. 97, II, e a Lei complementar 95/1998, art.11 e a Lei 10.865/2004, art. 27, caput, e § 2º. Matéria constitucional. Não cumulatividade do pis e da Cofins. CF/88, art. 195, § 12.
«1 - É impossível reconhecer a ilegalidade do Decreto 8.426/2015, art. 1º que traduz o exato cumprimento do previsto na Lei 10.865/2004, art. 27 que lhe dá respaldo. Em verdade, a pretensão da recorrente no ponto é, ao final e ao cabo, afastar a incidência do referido dispositivo legal, providência que, na hipótese, somente poderia ser realizada através da sua declaração de inconstitucionalidade, nos termos da Súmula Vinculante 10/STF, o que corrobora com a assertiva de que a matéria veiculada no recurso especial é própria de recurso extraordinário, razão pela qual não compete ao Superior Tribunal de Justiça adentrar na questão, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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38 - STJ Tributário. Alegação do CPC/2015, art. 1.022, II. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Alíquotas de pis e Cofins. Discussão sobre redução e restabelecimento. Possibilidade. Questão a ser discutida pelo STF. Debate de contrariedade entre Lei ordinária e Lei complementar.
«I - Em relação à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, II, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. ... ()
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39 - STJ Tributário. Restabelecimento de alíquota de pis e Cofins sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo (Decreto 8.426/2015) . Conflito entre o CTN, art. 97, II e a Lei 10.865/2004, art. 27, caput, e § 2º. Matéria de índole constitucional. Recurso especial não conhecido.
«I - A existência de jurisprudência dominante desta Corte Superior sobre a matéria autoriza o improvimento do recurso especial por meio de decisão monocrática, estando o princípio da colegialidade «[...] preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados. Precedentes. (AgInt no REsp 1.336.037/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 01/12/2016, DJe 6/2/2017), nos termos da Súmula 568/STJ e do RISTJ, art. 255, § 4º, c/c o CPC/2015, art. 932, VIII. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Tributário. Incidência da Súmula 568/STJ e do art. 255 § 4º, III, do regimento interno do STJ. Alegação de violação do art 535, II, do CPC/1973. Jurisprudência pacificada. Incidência da Súmula 284/STF.
«I - Nos termos da Súmula 568/STJ Superior e do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente quando houver jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Assim, não há que se falar em ilegalidade relativamente a este ponto. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Tributário. Restabelecimento de alíquota de pis e Cofins sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo (Decreto 8.426/2015) . Conflito entre o CTN, art. 97, II e a Lei 10.865/2004, art. 27, caput, e § 2º. Matéria de índole constitucional.
«I - Consoante entendimento assentado pelo STJ, as questões atinentes à observância do princípio da legalidade tributária, reproduzido no CTN, art. 97, possuem natureza eminentemente constitucional, motivo pelo qual não se pode conhecer do Recurso Especial. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp 629.993/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.103.614/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/3/2016; REsp 1.593.992/RS, Rel. Ministro HERMAN Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/9/2016. ... ()
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42 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado administrativo 3. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de omissão. Presença de contradição. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.
«1 - Não havendo omissão, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos quanto ao ponto que têm o propósito infringente. ... ()
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43 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Requisitos. Ocorrência. Contribuição ao pis e Cofins. Acréscimos incidentes sobre as vendas parceladas. Natureza. Preço. Receitas financeiras. Enquadramento. Impossibilidade.
«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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44 - STJ Tributário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Pis e Cofins. Contrariedade entre Lei ordinária e Lei Complementar. Competência do STF.
«I - Em relação à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, II, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Receitas financeiras. Restabelecimento das alíquotas. Decreto 8.426/2015. Deficiência na fundamentação. Sum. 284/STF. Acórdão com fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação pelo STJ.
«I - Em relação à alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca dos dispositivos legais apresentados nos embargos de declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma houve a alegada violação, pelo Tribunal de origem, dos dispositivos legais indicados pela recorrente. Incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp 960.685/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 19/12/2016 e REsp 1.274.167/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 9/11/2016. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Tributário. Pis/cofins. Embargos de declaração. Alegações de omissões no acórdão. Existentes. Matéria com repercussão geral reconhecida. Determinação de retorno dos autos ao tribunal a quo. Re 1043313. Tema 939.
«I - Relativamente à alegação de que a matéria tratada nos autos teve a repercussão geral reconhecido, com razão a parte embargante. ... ()
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47 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Violação aos arts. 489, 1.013 e 1.022 do CPC/2015. Não ocorrência. Restabelecimento de alíquota de pis e Cofins sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo. Conflito entre o CTN, art. 97, II e o Lei 10.865/2004, art. 27, caput, e § 2º. Matéria constitucional. Não cumulatividade do pis e da Cofins. CF/88, art. 195, § 12. Alteração da alíquota. Aplicação imediata da Lei tributária. CTN, art. 105.
«1 - O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, o que afasta a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.
«1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido da desnecessidade de aplicação dos arts. 1.031 a 1.033 do CPC/2015, seja porque (i) não há necessidade de abertura de prazo para manifestação da parte recorrente sobre a questão constitucional, uma vez que já existe recurso extraordinário admitido nos autos, de modo que a questão constitucional será analisada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião da subida dos autos àquela Corte; seja porque (ii) não houve necessidade de sobrestamento do recurso especial na hipótese, uma vez que a análise da questão infraconstitucional foi devidamente enfrentada e afastada (ofensa ao CPC/2015, art. 1.022), sendo que as demais questões são de ordem eminentemente constitucional (inconstitucionalidade e ilegalidade do § 2º do Lei 10.865/2004, art. 27 em face do CTN, bem como inconstitucionalidade do Decreto 8.426/2015, art. 1º, editado com base na Lei 10.865/2004) as quais não poderiam ser conhecidas por esta Corte e não demandarão retorno ao STJ após o julgamento do recurso extraordinário admitido na origem. ... ()
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49 - STJ Tributário pis e Cofins receitas financeiras restabelecimento das alíquotas Decreto n 8426/15 ofensa ao princípio da legalidade não ocorrência. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência da fundamentação. Competência do Supremo Tribunal Federal.
«I - Em relação à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, II, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. ... ()
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50 - STJ Tributário. Pis/cofins. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Tese eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise nesta corte. Competência do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário interposto.
«I - Em relação à alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca dos dispositivos legais apresentados nos embargos de declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma houve a alegada violação, pelo Tribunal de origem, dos dispositivos legais indicados pela recorrente. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
