Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Restabelecimento de alíquota de pis e Cofins sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo. Conflito entre os CTN, art. 97, II, e a Lei complementar 95/1998, art.11 e a Lei 10.865/2004, art. 27, caput, e § 2º. Matéria constitucional. Não cumulatividade do pis e da Cofins. CF/88, art. 195, § 12.

«1 - É impossível reconhecer a ilegalidade do Decreto 8.426/2015, art. 1º que traduz o exato cumprimento do previsto na Lei 10.865/2004, art. 27 que lhe dá respaldo. Em verdade, a pretensão da recorrente no ponto é, ao final e ao cabo, afastar a incidência do referido dispositivo legal, providência que, na hipótese, somente poderia ser realizada através da sua declaração de inconstitucionalidade, nos termos da Súmula Vinculante 10/STF, o que corrobora com a assertiva de que a matéria veiculada no recurso especial é própria de recurso extraordinário, razão pela qual não compete ao Superior Tribunal de Justiça adentrar na questão, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)