1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que rejeitou pedido de revisão contratual e restituição de valores pagos a título de tarifas bancárias e seguro prestamista. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. CONTRATAÇÃO FORMALIZADA EM INSTRUMENTOS AUTÔNOMOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando a abusividade da cláusula que impôs a contratação do seguro prestamista e determinado a devolução em dobro dos valores pagos, com incidência de juros e correção monetária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO E DE SEGURO. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento veicular proposta pelo autor, determinando a exclusão da cobrança de tarifa de registro e do seguro, com devolução dos valores pagos e compensação do IOF, além da adequação das prestações. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGUROS E DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. VALIDADE DAS COBRANÇAS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento veicular movida em face de instituição financeira. No recurso, a autora alegou abusividade na contratação de seguro, ilegalidade na cobrança da tarifa de registro de contrato e requereu a devolução em dobro dos valores supostamente indevidos, além do recálculo do IOF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE SEGURO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo consumidor em ação revisional de contrato de financiamento veicular cumulada com repetição de indébito. A sentença determinou a restituição de valores pagos a título de seguro prestamista e rejeitou os demais pedidos, reconhecendo a legalidade de outras tarifas contratuais. O réu alega a legalidade da contratação dos seguros e requer a aplicação da taxa Selic para juros e correção monetária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFAS DE REGISTRO, AVALIAÇÃO DO BEM E SEGURO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS. PRECLUSÃO PROBATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PROVIMENTO DO APELO DO AUTOR E NÃO PROVIMENTO DO APELO DO RÉU.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. COBRANÇA DE SEGUROS E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. LEGALIDADE APENAS DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE DO SEGURO AUTO CASCO E DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela instituição financeira ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor em ação revisional de contrato de financiamento veicular (Cédula de Crédito Bancário). A sentença declarou abusiva a cobrança de seguro prestamista e auto casco no valor de R$ 3.064,92 e da tarifa de avaliação de bem de R$ 245,00, determinando a compensação dos valores pagos. O réu recorre da sentença a sustentar a legalidade dos seguros contratados e a inexistência de venda casada, bem como requerendo a aplicação da SELIC para correção monetária e juros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo instituição financeira em face de sentença que, em ação revisional movida por consumidor, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, declarando a nulidade da cláusula contratual que exigia seguro de proteção financeira, determinando a devolução simples dos valores pagos, e fixando sucumbência recíproca. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO VEICULAR. SEGUROS E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. PARCIAL PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. LEGALIDADE DOS SEGUROS RECONHECIDA. ABUSIVIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM MANTIDA, DADA A FALTA DE QUE TENHA SIDO REALIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contratos de financiamento veicular, declarando ilegais a cobrança da tarifa de avaliação de bem e de seguros nos contratos 12047000295669 e 12040000281737, condenando o réu à devolução em dobro de R$ 4.092,11, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. O apelante busca a reforma da sentença para declarar a legalidade das cobranças e aplicação da taxa SELIC para correção monetária e juros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. REGULARIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. TARIFAS BANCÁRIAS. CADASTRO DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. REGISTRO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual o autor alegou abusividades contratuais, como taxa de juros acima da média de mercado, prática de venda casada em relação ao seguro prestamista e ilegalidade na cobrança de tarifas bancárias. Requereu a declaração de abusividade das cláusulas e a restituição dos valores pagos indevidamente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO VEICULAR. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FACULDADE DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela instituição financeira contra a r. Sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de financiamento veicular proposta por consumidora, para declarar nula cláusula contratual relativa à contratação de seguro prestamista com empresa vinculada ao réu, condenando-o à restituição do prêmio no valor de R$ 713,00 e ao recálculo das prestações do empréstimo após o expurgo do referido valor. O réu sustenta a legalidade da contratação do seguro, ausência de venda casada e a improcedência do pedido de restituição de valores. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, SEGURO PRESTAMISTA E TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO REGULARES. MANTENÇA DO AFASTAMENTO DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, POR DEIXAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção revisional de contrato ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, visando afastar a cobrança de encargos contratuais considerados abusivos, como capitalização de juros, taxa de juros remuneratórios acima da média de mercado, tarifa de registro de contrato, tarifa de avaliação do bem e seguro prestamista. Requer a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e a revisão do saldo devedor. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a devolução de valores relativos à tarifa de avaliação de bem e ao seguro prestamista. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MANTIDO O ENTENDIMENTO DE ABUSIVIDADE DA VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA E DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção revisional proposta pelo autor contra instituição financeira, buscando a modificação de cláusulas contratuais em contrato de financiamento de veículo, alegando abusividade em taxa de juros, cobrança indevida de tarifa de avaliação de bem, prática de venda casada de seguro prestamista e capitalização de juros não pactuada. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a ilegalidade da tarifa de avaliação de bem, da venda casada do seguro prestamista e da capitalização de juros mas rejeitou o pleito relativo à taxa de juros remuneratórios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. SEGURO VEICULAR. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela instituição financeira ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional movida pela autora, determinando a restituição de valores referentes a seguro veicular contratado, sob alegação de abusividade. A sentença aplicou juros de 1% ao mês e correção monetária, além de fixar custas e honorários advocatícios proporcionais para ambas as partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO VEICULAR. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO INFORMADO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação revisional de contrato de financiamento veicular, declarou abusivo o valor cobrado a título de seguro prestamista e determinou sua devolução de forma simples, com incidência de correção monetária e juros de mora, além de fixar sucumbência conforme a proporcionalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA POUCO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA E AUTÔNOMA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento. A autora pleiteia a revisão das taxas de juros remuneratórios, a declaração de abusividade da tarifa de cadastro e da contratação de seguro prestamista, alegando prática de venda casada, e requer a restituição de valores pagos a maior e recálculo das parcelas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, SEGURO PRESTAMISTA E TARIFA DE CADASTRO REGULARES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra a r. Sentença que julgou improcedente pedido revisional de contrato de financiamento de veículo. O autor alega abusividade na taxa de juros remuneratórios, ilegalidade na capitalização de juros e cobrança de tarifa de cadastro, além de prática de venda casada em relação ao seguro prestamista. Requer a declaração de abusividade das cláusulas contratuais e a restituição dos valores pagos a maior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. TAXAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão contratual, condenando-o a restituir ao autor valores cobrados a título de taxa de registro de contrato, taxa de avaliação do bem e seguro de proteção financeira. O banco defende a legalidade das cobranças e requer a substituição dos juros moratórios pela taxa Selic. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, TARIFA DE CADASTRO E SEGURO PRESTAMISTA REGULARES. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato de financiamento de veículo. O autor pleiteia a declaração de abusividade da taxa de juros remuneratórios acima da média de mercado, a ilegalidade de tarifas bancárias e a nulidade de cláusulas contratuais, alegando, ainda, ocorrência de venda casada em seguro prestamista e outras cobranças indevidas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. VENDA CASADA. SEGUROS MIP E DFI. TARIFAS BANCÁRIAS INDEVIDAS. COBRANÇAS AUTOMÁTICAS EM CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelos autores contra sentença de improcedência em ação contra o instituição financeira Os autores pedem a revisão de contrato de financiamento imobiliário sob a alegação de venda casada nos seguros de Morte e Invalidez Permanente (MIP) e Danos Físicos ao Imóvel (DFI), e a declaração de abusividade nas cobranças de «Tarifa Pacote Itaú e «Tarifa Seguro Cartão em conta corrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ação revisional de contrato de financiamento veicular movida pela autora. A sentença determinou a restituição, em forma simples, dos valores pagos a título de seguro e tarifa de avaliação do bem, por considerar abusiva a cobrança sem comprovação da efetiva prestação do serviço. O banco apelante defende a legalidade das cobranças, alegando a voluntariedade na contratação do seguro e a prestação do serviço de avaliação do bem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM DADO EM GARANTIA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PARA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional movida pelo autor, declarando a abusividade na cobrança dos seguros prestamista e de acidentes pessoais, bem como da tarifa de avaliação do bem. A sentença determinou a restituição em dobro dos valores pagos a esses títulos, ou a compensação com o saldo devedor, com atualização monetária e juros de 1% ao mês. O réu alega a regularidade das cobranças, afirmando que o seguro foi livremente contratado e que a tarifa é válida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. SEGUROS PRESTAMISTA E AUTOMÓVEL. FACULTATIVIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ação revisional de contrato de financiamento veicular movida pela autora. A sentença determinou a restituição do valor pago pelo seguro prestamista, acrescido de correção monetária e juros moratórios, ao entender que houve abusividade na cobrança. O réu apelante contesta a decisão, defendendo a força obrigatória dos contratos e a inexistência de venda casada na contratação dos seguros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS PREMIADO. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ação revisional de contrato de financiamento veicular movida pelo autor A sentença invalidou a cláusula de seguro de proteção financeira e condenou o banco à restituição dos valores pagos a esse título, de forma simples, além de determinar correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês. O réu apelante alega a facultatividade da contratação dos seguros e pugna pela aplicação da taxa Selic para juros e correção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
25 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção revisional de contrato de financiamento veicular, movida pela autora contra a instituição financeira, visando à declaração de abusividade na cobrança dos prêmios de seguros incluídos no financiamento. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a abusividade da cobrança e determinando o refazimento dos cálculos contratuais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela instituição financeira contra a r. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional movida pelo autor. A sentença de primeiro grau condenou a financeira à restituição em dobro dos valores pagos a título de seguro prestamista, além de determinar a revisão do saldo devedor. O réu recorre, sustentando a regularidade da contratação do seguro, ausência de venda casada e questionando a distribuição dos encargos sucumbenciais e honorários advocatícios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato, movida pelo autor, afastando a cobrança de seguro prestamista e determinando a restituição de R$ 1.450,00 ao autor, com correção monetária e juros de mora. A sentença ainda impôs sucumbência recíproca. O apelante argumenta que o seguro foi contratado de forma regular e voluntária, sem ilegalidade, e defende a total improcedência dos pedidos autorais, com a condenação exclusiva do autor ao pagamento de custas e honorários. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO DE PROTEÇÃO VEICULAR. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário ajuizada pelo autor, a declarar a abusividade na cobrança de tarifas relativas a seguro prestamista e seguro de proteção veicular, com condenação da ré à restituição simples dos valores pagos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SEGURO HABITACIONAL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a pretensão de revisão de cláusulas contratuais em contrato de financiamento imobiliário. A autora sustentava que houve venda casada na contratação de seguro habitacional, pedia a exclusão da taxa de administração por falta de amparo legal e a substituição do sistema de amortização pela tabela de juros lineares. A sentença recorrida concluiu pela inexistência de abusividade nas cláusulas contratuais, mantendo a validade do contrato conforme firmado, e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária. ... ()
