Lei 11.101/2005, art. 24 - Jurisprudência

1 - TJSP Falência do Grupo Bertolo. Incidente de prestação de contas (em relação ao ex-administrador judicial). Decisão que homologou com ressalvas as contas e, com êxito de embargos aclaratórios, arbitrou a remuneração do ex-administrador, «em 0,2% (zero vírgula dois por cento) sobre o valor da venda dos ativos durante o período de atuação deste, o qual era de R$ 115.249.672,26 em 28.01.2021". Inconformismo do ex-administrador judicial. Não acolhimento. Objeção ao exame do recurso (alegada preclusão) que se confunde com o cerne da irresignação. O administrador judicial substituído faz jus à remuneração, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 24, § 3º. O fato de a remuneração do atual administrador judicial ter sido estipulada em pretérita decisão não impede a eventual revisão, uma vez que a função exercida pelo auxiliar do juízo tem como característica vínculo de trato continuado, circunstância que mitiga os efeitos da preclusão (CPC, art. 505, I). Os elementos de convicção demonstram que, no caso, o agravante não tem razão quando sustenta que a remuneração fixada na decisão recorrida (0,2% sobre o valor da venda dos ativos durante o período de atuação) não é proporcional ao trabalho realizado. Durante sua atuação, na falência, o trabalho exercido deixou a desejar, conforme descrito em certidão (na prestação de contas) e detalhadamente exposto pelo juízo falimentar, na decisão que o substituiu por perda da confiança. Decisão mantida. Recurso desprovido

2 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Remuneração da administradora judicial - Lei 11.101/05, art. 24 - Decisão agravada que fixou a remuneração em 1,5% do passivo, a ser paga inicialmente em trinta parcelas mensais, com a ressalva de que, decorrido tal prazo sem encerramento da recuperação, os pagamentos deverão prosseguir - Ideal, porém, que a pertinência de eventual remuneração complementar seja aferida, em concreto, depois de decorridos os trinta meses, conforme as novas circunstâncias havidas - Descabido, no mais, o aumento do número de parcelas pretendido pelas agravantes, de trinta para quarenta e oito - Decisão em parte revista - Agravo provido em parte... (Continua)

3 - TJSP Falência do Banco Santos. Decisão que manteve os honorários do administrador judicial, fixados em 1% dos valores recuperados, autorizando o pagamento nos termos da Lei 11.101/2005, art. 24, § 3º. Inconformismo do espólio do ex-controlador da instituição financeira falida. Não acolhimento. Observação de erro material na decisão, na alusão ao § 3º, do art. 24, em vez do § 1º, do mesmo dispositivo da lei, que fixa que a remuneração total do administrador não deve exceder 5% do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial ou do valor de venda dos bens na falência. Essa restrição não impõe necessidade de atrelar a base de cálculo da remuneração ao valor devido aos credores ou ao de venda dos bens na falência. O que não se admite é que o valor fixado supere o teto do art. 24, § 1º. É prematuro esmiuçar a discussão sobre a abrangência da base de cálculo, já que o juízo falimentar não foi provocado, pelos interessados, para esclarecer a situação. Diante da informação de que o atual rateio resultará em quitação substancial dos valores históricos devidos aos credores e que, assim, o processo se aproxima do fim, para viabilizar a análise da questão, pelo juízo a quo, determina-se, ao administrador judicial, a apresentação, no incidente de prestação de contas, do histórico e a totalização dos valores já levantados como remuneração (ou adiantamento), além do total das quantias pagas aos prestadores de serviços e a título de despesas administrativas (locação, IPTU etc), bem como esclareça a composição do montante reportado como recuperação de ativos. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observações e determinação

4 - TJSP Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em fase de cumprimento de sentença. Não cabe rediscutir a possibilidade em si de penhora de faturamento, determinada por decisão irrecorrida, operando-se a preclusão. Os honorários propostos pelo administrador nomeado para a primeira fase dos seus trabalhos, de R$ 3.420,00, a serem acrescidos de despesas estimadas em R$ 1.269,00, se mostram compatíveis com a justificativa apresentada e com o trabalho descrito, considerando o tempo e o grau de especialização necessários. Em relação à segunda fase, contudo, revela-se desarrazoado estabelecer a remuneração do perito em 10% do faturamento a ser penhorado, o que resultará em valor equivalente ao que os advogados da exequente receberão pela atuação em toda a fase de cumprimento de sentença, não em um único ato processual. Porcentual reduzido para 5%, por interpretação extensiva da Lei 11.101/05, art. 24, § 1º, amplamente adotada esta E. Corte.

5 - TJSP Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Decisão que fixou os honorários definitivos da administradora judicial em 5% sobre o passivo. Inconformismo das recuperandas. Acolhimento. Os honorários devem ser fixados de acordo com a capacidade de pagamento das devedoras, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado (Lei 11.101/2005, art. 24, caput e Recomendação 141, do CNJ). No caso de recuperação judicial pleiteada por microempresas, independente da opção pelo plano especial, de que trata os arts. 70 e seguintes, da LREF, o limite da remuneração da auxiliar do Juízo é de 2% sobre o passivo concursal (art. 24, § 5º, da LREF). No caso, em que o pedido de provimento recursal é de que se fixe 2,5%, esse é o percentual que deve vigorar. Ademais, não há razão para se relativizar ainda mais a regra, para superar o percentual proposto, se, no caso sob exame, o processo não é complexo e não exigiu tempo e trabalho demasiados da administradora judicial. Apesar de requerida por 5 sociedades, tem apenas 27 credores, sem nenhum incidente de habilitação/impugnação de crédito instaurado até agora, processa-se, atualmente, em consolidação processual e substancial, situação que facilita os trabalhos da auxiliar do Juízo na assembleia geral de credores, além do acompanhamento do cumprimento do plano. Observa-se, por fim, que é necessário atentar para o equívoco de se adotar, como base de cálculo dos honorários, tal como proposto pela administradora judicial, o passivo inflado pela incidência de créditos em duplicidade, casos em que várias devedoras são coobrigadas da mesma dívida. Duvidosa nomeação, em substituição, de administradora judicial com sede no Mato Grosso. A justificativa da anterior administradora judicial, para renunciar, também chama atenção, pois teria sido desligada, de outra recuperação, pelo mesmo magistrado, apenas 3 dias após assinar o termo de compromisso. Por cautela, determina-se o envio de cópia deste acórdão à E. Corregedoria Geral de Justiça, desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido, com observação e determinação.

6 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS PROVISÓRIOS DA ADMINISTRADORA JUDICIAL.

Insurgência das autoras contra decisão que fixou em R$ 60.000,00 mensais. Reforma parcial. Observância da capacidade de pagamento das devedoras, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado (Lei 11.101/2005, art. 24, «caput, e da Recomendação 141, do CNJ).  Ainda não é possível aferir a real situação financeira das recuperandas, mas - caso sejam mantidos os honorários nesse patamar - o teto seria alcançado em apenas 12 meses. Redução para R$ 25.000,00 mensais determinado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Decisão recorrida que, dentre outras deliberações, homologou o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mensais, à título de honorários provisórios, à Administradora Judicial - Inconformismo da recuperanda - Acolhimento em parte - Redução que se mostra razoável e adequada à luz das particularidades do caso concreto e dos critérios da Lei 11.101/2005, art. 24 - Fixação definitiva diferida - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido, com observação.

8 - TJSP Recuperação judicial. - Arbitramento dos honorários do Administrador Judicial. Observância ao disposto na Lei 11.101/2005, art. 24. Manutenção da quantia fixada (3% sobre o passivo concursal). Montante que remunera de forma condizente o trabalho desempenhado pelo auxiliar do juízo, ante o elevado tempo despendido, complexidade e alta litigiosidade na recuperação. Existência de enorme passivo concursal. - Determinação de publicação de edital para que os credores trabalhistas criem chave PIX para recebimento de seus créditos. Admissibilidade. Alteração apenas de meio de pagamento dos valores. Dificuldades enfrentadas para se obter os dados bancários dos credores. Medida que traz celeridade e proporciona o efetivo cumprimento do plano. Decisão mantida. Recurso desprovido

9 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO POR DESISTÊNCIA. REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL.

Decisão que fixou remuneração do administrador judicial de recuperação judicial em 2,5% do passivo. Irresignação da recuperanda. Alegação de condutas indevidas da administradora judicial, retardando o processamento da recuperação judicial. Condutas reformadas por acórdão, mas de responsabilidade de outra administradora. Tempo de tramitação da recuperação judicial, sob administração da agravada, que não foi excessivo. Atividades da agravada que justificam a remuneração. Extinção por desistência a que a agravada não deu causa. Valor da remuneração que não foi estimado em quantia excessiva. Limitação a 2% do valor do passivo, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 24, §5º, por se tratar de microempresa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. 2. Falta de prequestionamento de dispositivo ou tese. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 3. Composição da turma recursal. Modificação. Necessidade de análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. 4. Ausência de julgamento conjunto de processos conexos. Faculdade do julgador. Inexistência de prejuízo. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 5. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Erro material. Caracterização. Correção de ofício. Possibilidade. Ausência de impug nação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 6. Agravo interno improvido.

1 - A alegação de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente.... (Continua)

11 - TJSP Recuperação judicial - Honorários da Administradora Judicial - Complementação - Deferimento - Observância das regras inscritas na Lei 11.101/2005, art. 24 - Recuperação judicial em trâmite há mais de oito anos - Administradora Judicial atuante sem o recebimento de contraprestação pelos serviços prestados desde junho de 2022, não havendo justificativa plausível para exigir a atuação «pro bono da auxiliar do Juízo, sem remuneração consentânea - Prolongamento da recuperação judicial resultante, fundamentalmente, da conformação do plano homologado, tal qual proposto pela própria recuperanda (agravante), que condicionou o pagamento de créditos trabalhistas à alienação de ativos e fixou prazo alongado de carência - Correção monetária do passivo da recuperanda a ser considerada para o fim de serem arbitrados os honorários da Administradora Judicial, sem que seja acrescenta nenhum «plus ao valor do passivo, recomposta a perda do valor do padrão monetário - Violação ao limite legal para arbitramento dos honorários da auxiliar do Juízo não concretizado - Valor arbitrado para parcelas vencidas a partir de novembro de 2023, no entanto, excessivo, tendo em conta as características da atual fase do procedimento, sendo necessário, inclusive, evitar descompasso no fluxo de caixa da recuperanda, considerado o valor total das parcelas - Readequação do arbitramento - Recurso parcialmente provido

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESTITUIÇÃO DO ADMINITRADOR JUDICIAL.

Insurgência contra decisão que destituiu a administradora judicial Brasil Trustee Assessoria e Consultoria Ltda. com fundamento na Lei 11.101/2005, art. 31. Cerceamento de defesa. Ausência de prévia instauração de incidente próprio, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa, com análise do efetivo trabalho desempenhado pelo auxiliar no curso do processo antes da destituição. Afastamento da destituição. Substituição. Cabimento. Quebra da confiança do juízo de origem. Remuneração proporcional. Lei 11.101/2005, art. 24, § 3º. Honorários do auxiliar já fixados em agravo anterior.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. COMPLEMENTAÇÃO.

Insurgência contra decisão que majorou a remuneração da administradora judicial. O juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes. Lei 11.101/2005, art. 24. O valor complementar, estabelecido pela decisão agravada, foi requerido diante do pagamento da última remuneração, em dezembro de 2023 e do trabalho adicional a ser desenvolvido pela administradora judicial até a finalização da recuperação judicial. Atrasos frustraram as expectativas de todas as partes sobre encerramento célere do feito, restando prejudicadas todas as projeções sobre os prazos de tramitação, inclusive a da administradora judicial, que estimou seus honorários de acordo com os prazos legais para a conclusão do feito. Teto legal. O total pago ao administrador judicial não excederá 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial e não ao valor da dívida novada. Os honorários não podem ser apontados como impeditivos para o cumprimento do plano de recuperação uma vez que possuem natureza extraconcursal.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESTITUIÇÃO DA GESTORA JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Destituição da gestora judicial. Insurgência da gestora. Efeito ativo deferido. Cerceamento de defesa. Ausência de prévia instauração de incidente próprio, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa, com análise do efetivo trabalho desempenhado pelo auxiliar no curso do processo antes da destituição. Afastamento da destituição. Substituição. Cabimento. Quebra da confiança do juízo de origem. Remuneração proporcional. Lei 11.101/2005, art. 24, § 3º. Decisão reformada. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de dissolução e liquidação de sociedade. Decisão que fixa a remuneração definitiva da liquidante em 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à liquidação ou do valor da venda dos bens da liquidanda, o que for maior, limitado a R$ 729.531,49, pretendido pela liquidante. Inconformismo de sócio da sociedade liquidanda. Acolhimento em parte. Aplicação analógica, pelo juízo de primeiro grau, da Lei 11.101/2005, art. 24, sem, porém, observá-lo adequadamente. Elementos do caso, em cotejo com os requisitos previstos naquele dispositivo legal, que não justificam a fixação da remuneração definitiva da liquidante, no caso, no percentual máximo sobre o valor atualizado do ativo liquidado. Fixação em 3,5% (três e meio por cento) que se mostra mais razoável e consentânea com o dispositivo legal aplicado. Remuneração definitiva fixada em valor determinado, de acordo com este critério. Observação quanto ao necessário atendimento da Lei 11.101/2005, art. 24, § 2º, quanto ao levantamento do valor fixado. Decisão agravada reformada. Recurso provido em parte, com observação.

16 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Decisão que, dentre outras deliberações, fixou os honorários complementares da administradora judicial «em 1,8% (um inteiro e oito décimos por cento) do passivo concursal apurado - Inconformismo das recuperandas - O valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial devem ser fixados com base na capacidade de pagamento do devedor, do grau de complexidade do trabalho e dos valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes, observado o limite legal de 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 24) - A baixa complexidade e a redução do volume de trabalho da administradora após a homologação do plano recuperacional, somadas ao fato de que os honorários definitivos foram fixados em significativo percentual, ao fundamento do expressivo passivo concursal, permitem concluir que é desarrazoado o arbitramento dos honorários complementares em 1,8% do passivo sujeito aos efeitos da recuperação judicial, porque praticamente corresponde aos honorários definitivos, a totalizar 3,8% do passivo concursal, isto é, mais de R$ 6.000.000,00- Remuneração final da administradora judicial que extrapola os valores praticados no mercado, é excessiva e na contramão dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Redução dos honorários complementares para o equivalente a 0,5% do valor estimado do passivo concursal, a revelar remuneração compatível com as específicas circunstâncias do caso concreto e com os critérios legais da Lei 11.101/2005, art. 24, além de melhor atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação Judicial do GRUPO VENTURA - Decisão de origem que deferiu a designação de um observador judicial («watchdog) e arbitrou os honorários provisórios do administrador judicial no importe de R$ 170.000,00 mensais - Insurgência do grupo recuperando - Acolhimento parcial - Administradora judicial que, em sede recursal, delineou um novo contexto fático probatório a justificar a contratação de um observador judicial, que será integralmente custeado pelo credor RESQ FUNDO DE INVESTIMENTO - Quanto aos honorários provisórios arbitrados na origem para a administradora judicial é o caso de redução - Lei 11.101/2005, art. 24 que estabelece os parâmetros para a fixação dos honorários do administrador judicial - Inexistência de informações concretas e seguras, neste momento processual, da real complexidade da recuperação judicial em questão - Designação de um observador que irá auxiliar a administradora judicial no desempenho de sua função, justificando inclusive a redução dos seus honorários para o importe de R$ 80.000,00 mensais - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRORROGAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Prorrogação da remuneração do administrador judicial. Insurgência das recuperandas. Efeito suspensivo deferido. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Falência. Rastreamento ativos. Contratação. Remuneração. êxito. Possibilidade. Melhor interesse da massa falida. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF. Reexame de provas e cláusulas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A questão controvertida resume-se a definir o critério de remuneração da contratação de serviço de rastreamento e busca de bens, no Brasil e no exterior, para satisfação dos credores da massa falida.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Administrador judicial. Remuneração. Lei 11.101/2005, art. 24. Critérios legais. Fundamentação. Necessidade. Remuneração complementar. Arbitramento. Interesse recursal. Perda. Não configuração.

1 - O arbitramento de remuneração complementar ao administrador judicial não afasta o interesse recursal. ... (Continua)

21 - STJ Recuperação judicial. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários do administrador judicial. Violação da Lei 11.101/2005, art. 24, § 1º. Omissão. Não ocorrência. Matéria analisada sob contexto jurídico mais abrangente pelo tribunal de origem. Destaque para o comportamento contraditório. Irresignação a respeito de matéria preclusa. Não cabimento. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Honorários do administrador judicial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Violação da Lei 11.101/2005, art. 24. Revisão do montante fixado na origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

23 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Inconformismo manejado sob a égide do CPC/2015. Recuperação judicial. Impugnação ao quadro geral de credores. Agravo de instrumento. Violação ao disposto no CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de omissões e contradições. Alegação de necessidade de classificação de créditos de forma extraconcursal. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Administrador judicial. Auxiliar do juízo. Remuneração. Pagamento pelo devedor. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação em favor do administrador. Descabimento. Precedente. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno em recurso especial. Recuperação judicial. Administrador judicial. Remuneração. Fixação. Requisitos. Lei 11.101/2005, art. 24, caput. Complexidade da causa. Não observância. Majoração. Possibilidade. Limite na incapacidade econômica da recuperanda. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Honorários do administrador judicial. Reserva de 40%. Lei 11.101/2005, art. 24, § 2º. Inaplicabilidade na recuperação judicial. Precedente. Agravo interno não provido.

1 - Especificamente quanto à pretensão de majoração dos honorários da Administradora Judicial, ora agravante, o exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Micro empresa e empresa de pequeno porte. Remuneração do administrador judicial. Incidência da Lei 11.101/2005, art. 24, § 5º independentemente da opção pela adoção do plano especial de recuperação, previstos na Lei 11.101/2005, art. 70, § 1º e Lei 11.101/2005, art. 72 da LREF. A proteção normativa se dá em razão da pessoa do devedor e não do rito procedimental escolhido. CF/88, art. 170, IX. CF/88, art. 179. Lei 11.101/2005, art. 24, § 1º. Lei Complementar 123/2006.

«1. A remuneração do administrador judicial, valor e forma de pagamento, deverá ser fixada pelo magistrado, tendo-se como norte a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes, «em qualquer hipótese, o total pago ao administrador judicial não excederá 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial ou do valor de venda dos bens na falência ficando a remuneração «reduzida ao limite de 2% (dois por cento), no caso de microempresas e de empresas de pequeno porte (LREF – Lei 11.101/2005, art. 24, §§ 1º e 5º). ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Administrador judicial. Remuneração. Parâmetros. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da recuperanda.

«1 - Observado o limite previsto no Lei 11.101/2005, art. 24, §§ 1º e 2º, para fixação da verba honorária do administrador judicial, incide o óbice contido na Súmula 7/STJ para desconstituir as premissas firmadas pela Corte de origem quanto à adequação do valor arbitrado face à capacidade do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades afins. ... (Continua)

28 - TJSP Falência. Recuperação judicial. Substituição do Administrador Judicial. Utilização do critério de conveniência e oportunidade. Manutenção. Decisão devidamente fundamentada. Verba honorária. Remuneração proporcional ao trabalho desempenhado até a data da substituição. Necessidade de prestação de contas. Aplicação da Lei 11.101/2005, art. 22, III, «q e «r, Lei 11.101/2005, art. 24, § 3º e Lei 11.101/2005, art. 31, § 2º. Suspensão de levantamento de valores para avaliação de bens arrecadados. Falta de legitimidade recursal. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

29 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Honorários do administrador judicial. Reserva de 40%. Arts. 24, § 2º, da lfre. Inaplicabilidade no âmbito dos processos de soerguimento.

«1 - Recuperação judicial requerida em 15/12/2015. Recurso especial interposto em 24/3/2017 e concluso ao Gabinete em 11/12/2017. ... (Continua)

30 - TJMG Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Renúncia do administrador judicial. Honorários. Pagamento proporcional ao trabalho despendido. Decisão mantida. Recurso ao qual se nega provimento. Lei 11.101/2005, art. 24.

«1 - O administrador judicial constitui o principal auxiliar do juiz na condução do processo recuperacional, com atribuições de cunho administrativo definidas pela Lei 11.101/2005. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Penhora sobre o faturamento. Impugnação aos honorários do administrador judicial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da executada.

«1 - Incidência do óbice da súmula 283/STF ante a ausência de impugnação a fundamento basilar do acórdão recorrido afeto à ausência de comprovação pelo insurgente da vultuosidade da quantia arbitrada a título de honorários de administrador judicial. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/1973). Recurso interposto antes do julgamento de embargos de declaração. Alteração da decisão embargada. Inocorrência. Desnecessidade de ratificação. Instrumentalismo processual. Súmula 579/STJ. Fundamento não impugnado, apto, por si só, a manter a conclusão do aresto impugnado. Súmula 283/STF. Recuperação judicial. Administrador judicial. Honorários. Lei 11.101/2005, art. 24. Verba. R$ 3.500.000,00. Aferição da adequação. Revolvimento do quadrante fático-probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo desprovido.

33 - TJSP Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Remuneração. Administrador judicial. Princípio da proporcionalidade. Regra da Lei 11.101/2005, art. 24. Complexidade das funções a serem desempenhadas aliada à capacidade de pagamento da sociedade empresária. O ajuste firmado entre o administrador judicial e a empresa recuperanda não deve prevalecer.

«Administrador judicial que é auxiliar do Juízo no exercício de suas atribuições legais (CPC/2015, art. 149). Compete ao magistrado a definição do percentual remuneratório. CPC/2015, art. 160. Remuneração do agravante deve ser majorada. ... (Continua)

34 - TRT2 Competência. Falência. Massa falida. Execução trabalhista. Crédito privilegiado. CLT, art. 449, § 1º. Lei 11.101/2005, art. 24, Lei 11.101/2005, art. 54 e Lei 11.101/2005, art. 83.

«Uma vez decretada a quebra da empresa, as reclamações trabalhistas prosseguirão na Justiça do Trabalho somente até a apuração do crédito do empregado, o qual deverá ser habilitado posteriormente no juízo falimentar. Esse entendimento preserva a indivisibilidade e a universalidade do juízo da falência. Mais que isso. Confere tratamento isonômico aos créditos trabalhistas de mesma hierarquia, que não podem ser preteridos, uns pelos outros, pelo exaurimento do patrimônio da massa falida nas execuções individuais.... (Continua)

35 - TJMG Recuperação judicial. Administrador judicial e perito. Remuneração. Critérios. Lei 11.101/2005, art. 24.

«A remuneração do administrador no âmbito da recuperação judicial deverá ser feita de forma equilibrada e levando-se em conta a situação econômica da empresa, o número de credores e o grau de dificuldade no desempenho de suas atribuições, especialmente quando não tem a função de gerir a empresa.... (Continua)