1 - TJSP APELAÇÃO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. EXCLUSÃO. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. FUNDO DE RESERVA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA PENAL. RELAÇÃO DE CONSUMO.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor requerendo a restituição de valores pagos, inclusive fundo de reserva, e exclusão da multa contratual, ou sua limitação a 10% dos valores a serem restituídos. ... ()
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2 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO -
Avença para aquisição de veículo - Pretensão de afastamento da capitalização de juros e comissão de permanência, além de necessidade de produção de prova pericial - Indevida inovação recursal - Recurso não conhecido nesta parte - Possibilidade de exigência, pela Administradora, de taxa de administração, fundo de reserva e seguro - Total observância ao que dispõe a Lei 11.795/08, art. 27 e art. 5º da Carta Circular 3.432/2009 - Consumidor, ademais, que foi devidamente informado de todos os encargos que lhe foram cobrados e que originaram o valor das prestações mensais - Percentual de 22% previsto a título de taxa de administração que não se revela abusivo - Súmula 538/STJ - Falha na prestação de serviço não configurada - Precedentes - Sentença mantida - Recurso, na parte conhecida, desprovido, majorada a honorária sucumbencial de R$ 2.000,00 para R$ 2.500,00 (art. 85, §§ 8º e 11, do CPC), observada a gratuidade de justiça... ()
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3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Irresignação do autor. Cabimento em parte. Devolução de valores ao consorciado. Possibilidade de restituição de valores ao consorciado que deve se dar, contudo, no momento do encerramento do grupo. Inteligência do Tema 312 do STJ e arts. 22, §§ 1º e 2º, e 32, I, da Lei 11.795/08. Taxa administrativa. Ausência de abusividade em sua retenção, desde que descontada a taxa de adesão, considerando-se que esta última nada mais é que o adiantamento da primeira (Lei 11.795/2008, art. 27, §3º, II). Cláusula penal. Cobrança de multa por inadimplemento que somente se consubstancia na efetiva comprovação de prejuízo ao grupo. Inexistência de demonstração de danos ao consórcio. Afastamento que se nos afigura de rigor. R. sentença modificada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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4 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores - Consórcios de bens móveis e imóveis - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para declarar a rescisão dos contratos e condenar a ré à restituição dos valores pagos na data da contemplação da cota excluída ou no prazo de até 30 dias do encerramento dos grupos, permitida a retenção dos valores pagos a título de taxa de administração, de adesão e de prêmio do seguro proporcional ao tempo de permanência do consorciado no grupo - Manutenção.
1. Cerceamento de defesa - Inocorrência. Solução do litígio não exigindo a produção de outras provas além da documental, já encartada aos autos. Incontroversa a condição de desistente por parte do autor. Sem significado a circunstância de haver decisão, prolatada em ação coletiva, determinando a suspensão da venda de novas cotas de consórcio por parte da ré. 2. Prazo para restituição de valores - Trinta dias a contar do encerramento do grupo ou, nos termos do contrato, em caso de contemplação por sorteio. Aplicação do entendimento firmado em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o julgado proferido em REsp. Acórdão/STJ. 3. Taxa de administração - Reconhecimento de abusividade que pressupõe alegação e prova de situar-se a medida da remuneração em completa disparidade com a taxa média de mercado. Aplicação dos princípios inerentes à livre concorrência, à falta de lei limitando a contraprestação em análise. Licitude, de todo modo, do percentual contratado, conforme também proclamado no âmbito de recursos especiais repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). Entendimento reafirmado com a edição da Súmula 538/STJ. Autor que se limita a rebater o valor global retido sem nem mesmo identificar o percentual correspondente à taxa de administração. 4. Taxa de administração antecipada - Taxa não exigida do autor, embora os instrumentos contratuais previssem tal cobrança. Cobrança, de todo modo, que encontraria respaldo legal, no Lei 11.795/2008, art. 27, §3º. Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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5 - TJSP CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E REPARAÇÃO POR DANO MORAL.
Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação das corrés. SENTENÇA ULTRA PETITA. Inocorrência. MÉRITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Não comprovação. Cláusulas contratuais expressas estabelecendo que as contemplações ocorrerão somente por sorteio ou lance. Consorciado que respondeu negativamente à indagação de eventual promessa de contemplação mediante informação de detalhes do ajuste. DESISTÊNCIA CONTRATUAL. Possibilidade de conhecimento. Precedentes desta c. Câmara. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. Viabilidade. Aplicação do Tema repetitivo 312, do o C. STJ: «É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano". Incidência da Súmula 35 do C. STJ: «incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio". Juros legais a partir do encerramento do grupo. Precedentes desta C. Câmara. CLÁUSULA PENAL. Possibilidade de retenção, desde que comprovado prejuízo, não evidenciado na hipótese. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. Adesão e Seguro. Inteligência da Súmula 538/STJ.: «as administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento". Retenção, que será proporcional ao tempo de permanência no grupo. FUNDO DE RESERVA. Restituição, se existente saldo após o encerramento do grupo (Lei 11.795/2008, art. 27, §2º). Precedente do Eg. STJ. RECURSO DO AUTOR E DA PATE RÉ: PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()
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6 - TJSP Consórcio. Ação de restituição de valores. Desistência do consorciado. Contrato celebrado na vigência da Lei 11.795/08. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA RÉ.
Pretensão da manutenção da cobrança integral de taxa de administração antecipada. Descabimento. A cobrança da taxa de administração antecipada é lícita, pois prevista em lei (Lei 11.795/08, art. 27, §3º), porém, no caso concreto, houve desistência do consorciado, de maneira que a referida taxa poderá ser exigida apenas no período da efetiva permanência do consorciado no grupo, visto que se refere à manutenção e organização do grupo pela administradora e não durante todo o período do contrato, sob pena de implicar em remuneração de serviço que não foi prestado, gerando enriquecimento ilícito. Assim, descabida a pretensão da apelante de abater integralmente o valor da taxa dos valores a serem devolvidos ao autor. Sentença mantida neste ponto. MULTA (Cláusula penal por desistência). Prefixação de indenização. Abusividade. Necessidade de comprovação do prejuízo. Ônus da administradora. A prévia fixação de prejuízos, em percentual, dá ensejo ao enriquecimento sem causa, caracteriza antecipação de indenização e contraria a norma estatuída na Lei 8.078/90, art. 53, § 2º. Sentença mantida neste ponto. Correção monetária. Cuidando-se de contrato celebrado após 06 de fevereiro de 2009, a correção monetária das parcelas pagas é devida na forma prevista no contrato, em consonância com a Lei 11.795/08, art. 30 e não conforme a Tabela Prática deste Tribunal de Justiça. Sentença reformada nesta parte. Sentença parcialmente reformada. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONSÓRCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ação de obrigação de fazer cc. pedido de restituição de valores, consubstanciado em vício de consentimento julgada improcedente. ... ()
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8 - TJSP Apelação - Ação revisional de contratos de consórcio imobiliário c/c restituição de valores - Sentença de acolhimento dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente, no que merece ser conhecida - Decisão ligeiramente reformada, para assentar ser permitida a retenção dos valores pagos a título de taxa de administração antecipada.
1. Interesse recursal - Inexistência na passagem da apelação em que se sustenta a legitimidade da taxa de administração superior a 10%. Sentença que não reduziu o percentual contratado, mas se limitou a assinalar que a taxa de administração apenas é devida pelo período de duração do contrato. 2. Taxa de administração antecipada - Cobrança encontrando respaldo legal, no Lei 11.795/2008, art. 27, §3º, e que se destina, nos termos da lei, a remunerar serviços já realizados no ato da adesão ao consórcio. Rompimento imotivado do contrato não justificando a restituição do que foi pago àquele título, diferentemente do que se dá com as verbas destinadas a remunerar serviços ulteriores à desistência. Sentença reformada nessa passagem. 3. Cláusula penal - Nulidade da cláusula que estabelece a dedução de multa compensatória em favor do grupo e da administradora de consórcios. Iniquidade da disposição contratual, a se ter em conta que a administradora de consórcios ou o grupo não costuma sofrer absolutamente nenhum prejuízo em hipóteses tais, pois repassa com facilidade tais cotas de desistentes ou inadimplentes a terceiros, por vezes com vantagem econômica. Precedentes. Conheceram apenas em parte da apelação e, nessa parte, lhe deram parcial provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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9 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ ALEGANDO JULGAMENTO ULTRA PETITA, RETENÇÃO DA TAXA DE ADESÃO, SEGURO DE VIDA E FUNDO DE RESERVA, QUE DEVE SER DESCONTADA A MULTA CONTRATUAL E INCUMBIR AO REQUERENTE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO EM PARTE.
1.Nulidade da sentença por vício de julgamento (ultra petita), não verificada. Princípio da congruência respeitado. ... ()
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10 - TJSP CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. DESISTÊNCIA.
Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. Possibilidade. Inteligência do Tema Repetitivo 312 e da Súmula 35 do C. STJ. Incidência de juros de mora a partir do fim do prazo para pagamento da cota eventualmente sorteada ou do 31º dia do encerramento do grupo. Correção monetária a partir de cada desembolso, com base nos percentuais estipulados na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. CLÁUSULA PENAL. Possibilidade de fixação. Todavia, sua aplicação depende de demonstração de que a desistência causa prejuízo efetivo ao grupo ou à administradora do consórcio, o que não se vislumbra na hipótese. Incidência afastada. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. Exegese da Súmula 538/STJ. Cabimento da dedução da taxa de administração. Ausência de abusividade em sua retenção. Contudo, deve ser proporcional ao tempo de permanência no grupo. FUNDO DE RESERVA. Aplicação do Lei 11.795/2008, art. 27, §2º. Inequívoco o direito do consorciado, ainda que desistente, à restituição dos valores destinados ao fundo de reserva, se existente saldo após o encerramento do grupo. Devolução que também deve ser proporcional ao tempo de permanência do consorciado desistente no grupo. Sentença reformada para dar procedência em parte à ação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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11 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DECLARATÓRIO. DESISTÊNCIA DE CONSÓRCIO.
RECURSO DA AUTORA. CLÁUSULA PENAL. DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUE NÃO AUTORIZOU SUA INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. RECURSO DO RÉU. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS. INCIDÊNCIA DOS LEI 11.795/2008, art. 27 e LEI 11.795/2008, art. 30. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA PENAL, PORQUE NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO AO GRUPO ADVINDO DA DESISTÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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12 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -
Consórcio - Ação de restituição de quantias pagas - Desistência do participante - Procedência parcial - Gratuidade da justiça deferida em favor da autora mantida - Nulidade da sentença por vício de julgamento (ultra petita) não verificada - Princípio da congruência respeitado - Recurso improvido. ... ()
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13 - STJ Consumidor. Consórcio. Da devolução dos valores pagos ao consorciado excluído do grupo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema no voto vencido. Lei 5.768/71. Lei 11.795/2008.
«... V. Da devolução dos valores pagos ao consorciado excluído ... ()
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14 - STJ Consumidor. Consórcio. Desistência do consorciado. Dos prejuízos decorrentes do desligamento antecipado de consorciados. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema no voto vencido. Lei 5.768/71. Lei 11.795/2008.
«... VI. Dos prejuízos decorrentes do desligamento antecipado de consorciados ... ()
