CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 128 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Apelação cível. CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 128 e CPC/2015 art. 460. Ausência de prequestionamento. Impertinência temática. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Revela-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 é realizada de forma genérica, sem a devida indicação dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)

2 - TJDF Agravo interno em ação rescisória. Processual civil. Interpretação de dispositivo da sentença. Inexistência de violação de norma jurídica. Indeferimento da petição inicial. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 966. CPC/2015, art. 128.

«1. A ação rescisória é um meio excepcional de impugnação de decisão judicial, não devendo ser banalizada para fins de se transmudar em recurso ordinário, de modo que a análise dos seus requisitos precisa ser realizada com rigor, observando-se com exatidão os vícios de rescindibilidade previstos no CPC/2015, art. 966 para o seu cabimento. ... (Continua)

3 - TJMG Apelação cível. Indenização. Concessionária de transporte coletivo. Acidente. Lesões corporais em passageiro. Danos morais configurados. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Compensação. Seguro DPVAT. Ausência de comprovação de recebimento da quantia pela vítima. Impossibilidade. Seguradora denunciada. Dever de ressarcir. Correção monetária e juros sobre valor de condenação imposta à entidade sob liquidação extrajudicial. Condenação aos ônus de sucumbência na demanda principal. Possibilidade. CPC/2015, art. 128.

«- Concebido como lesão a direito da personalidade, o dano moral fica caracterizado quando, mesmo sem prova de abalo psíquico, é comprovada a ocorrência de violação à integridade física da pessoa humana, pelo que, provando o passageiro que sofreu lesão física em razão de defeito na prestação do serviço de transporte coletivo, faz jus à indenização pelo dano extrapatrimonial suportado. ... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Ação de indenização. Denunciação da lide à seguradora. Cabimento na hipótese. Deferimento. Agravo provido. Na ação de indenização decorrente de acidente de veículo, tem o réu a possibilidade de requerer a denunciação da lide à seguradora, visando o ressarcimento do valor, dentro dos limites contratados. CPC/2015, art. 128, parágrafo único.

«Trata-se de pretensão regressiva fundada em contrato, que tem cláusula de automático direito ao ressarcimento da despesa (CPC/2015, art. 125, II). No caso em exame, há suficiente base documental para reconhecer que o veículo sinistrado, de propriedade da empresa demandada, se encontra inserido no âmbito de cobertura da apólice respectiva, o que autoriza o deferimento da denunciação. Aliás, terão os autores, uma vez reconhecido o crédito, a vantagem de poder promover o cumprimento de sentença também diretamente ao denunciado, nos limites respectivos (CPC/2015, art. 128, parágrafo único).... (Continua)

5 - TJRJ Agravo de instrumento. Denunciação da lide. Decisão interlocutória que rejeitou a intervenção de terceiro. Desnecessidade da intervenção diante do CPC/2015, art. 128, parágrafo único. Litisconsórcio passivo. Possibilidade de condenação direta e solidária, conforme jurisprudência do c. STJ. Flexibilização do sistema. Processo real de pacificação social. Manutenção da sentença a quo. Recurso conhecido, e no mérito não provido.

«- Cuida a hipótese de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide em face de Tokio Marine Brasil Seguradora S/A. ... (Continua)

6 - TJRJ Embargos de declaração. Alegação de omissão. Justificativa em relação ao termo inicial dos juros de mora. Inteligência do CPC/2015, art. 240 e CCB/2002, art. 405. Omissão suprida, sem alteração do resultado do julgamento. Matéria referente à dedução do DPVAT que foi enfrentada. Pretensão de reexame meritório. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE. CPC/2015, art. 128.

7 - TST Indenização por danos materiais. Efeito devolutivo do recurso ordinário. Extensão e profundidade.

«Na hipótese, o Tribunal Regional, ao analisar o tema «Danos Materiais, suscitado no recurso ordinário da reclamada, imprimiu novos contornos à indenização deferida ao reclamante em primeira instância, invocando os CPC/2015, art. 128 e CPC/2015, art. 460. O reclamante pretende a reforma dessa decisão, argumentando que a aludida matéria não foi objeto das razões recursais, motivo pelo qual não poderia ter sido analisada, sob pena de afronta ao princípio da coisa julgada. Todavia, impertinente revela-se a indicada violação do CF/88, art. 5º, XXXVI, na medida em que a sentença foi objeto de recurso, também os danos materiais, não obstante a reclamada tenha se limitado a postular a exclusão da condenação da referida parcela. Não há falar em ofensa à coisa julgada, se o Colegiado a quo apenas adequou a condenação já imposta aos limites estabelecidos na peça de ingresso. Tal discussão envolveria a análise de eventual ofensa aos CPC/2015, art. 128 e CPC/2015, art. 460, os quais, contudo, nem sequer foram indicados pelo recorrente. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Processual civil. Servidor público. Horas extras. Ausência de comprovação. Necessidade de reexame de provas. Alegada violação ao CPC/2015, art. 128. Ausência de prequestionamento. Decisão que aplicou as Súmula 211/STJ. Súmula 7/STJ. Embargos de divergência. Questões de admissibilidade. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.

«1 - A Corte Especial consolidou o entendimento sobre a inviabilidade de manejo de Embargos de Divergência para discussão acerca de admissibilidade de Recurso Especial, tal como ocorre com a aplicação das Súmula 211/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civilart. CPC/2015, art. 128 e CPC/2015, art. 492. Violação. Prequestionamento. Ausência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - TJSP (Monocrática) Ação rescisória. Dação em pagamento de imóvel para quitação de título de crédito. Feita no termo legal da falência pela sociedade devedora. Ineficácia. Possibilidade. Lei 11.101/2005, art. 138.

«Na ação rescidenda, com aplicação da Lei 11.101/2005, art. 129, II foi reconhecida a ineficácia da dação em pagamento de imóvel para quitação de título de crédito feita no termo legal da falência pela sociedade devedora, razão pela qual foram revogados e declarados ineficazes, diante da massa falida, alienações objeto da lide, bem como declarada revogada a decisão judicial proferida na ação de adjudicação compulsória (Processo 0008553-18.2004.8.26.0189). ... (Continua)

11 - STJ Processual Civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015.aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ofensa à Súmula. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência da Súmula 518/STJ. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 128, CPC/2015, art. 492, CPC/2015, art. 926. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Execução individual de sentença de ação coletiva. Necessidade de liquidação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos CPC/2015, art. 128; 103, § 3º, e CDC, art. 104, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ressarcimento ao sus. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ressarcimento. Acórdão baseado em fundamentos constitucionais. Suspensão de registro cadin. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem foi claro resolução da controvérsia não estando obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia, o que não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ressarcimento ao sus. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ressarcimento. Acórdão baseado em fundamentos constitucionais. Suspensão de registro no cadin. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.

«1 - Na linha da jurisprudência desta Corte se os fundamentos do Acórdão mostram-se insuficientes ou incorretos na opinião da recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir vício na fundamentação com juízo diverso do esperado pela parte, motivo pelo qual não resta caracterizada ofensa CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

16 - STJ Rementaprocessual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Sistema único de saúde. Sus. Ressarcimento de despesas. Lei 9.656/98, art. 32. CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Arts. De Lei apontados como malferidos não prequestionados. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Aplicação da tabela tunep. Necessidade do reexame de matéria fático probatória. Óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Acórdão recorrido fundamentado em matéria eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação em sede de recurso especial. Competência do STF. Óbices que inviabilizam o seguimento do recurso pela alínea «c do permissivo constitucional.

1 - Não se conhece do recurso especial, quanto à alegada violação do art. 535 do CPC/1073, pois o recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

17 - STJ Consumidor. Veículo com numeração duplicada. Recurso especial. Processo civil. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Consumidor que adquire veículo com defeito de fabricação. Numeração duplicada. Denunciação da lide. Execução de título judicial. Demanda regressiva nos próprios autos. Possibilidade. Princípios da celeridade e da economia processual. Transação ocorrida na lide principal. Ausência de prejuízo. Súmula 207/STJ. CPC/1973, art. 70, III CPC/1973, art. 268. CPC/1973, art. 475-N, I. CPC/1973, art. 530. CPC/1973, art. 535. CPC/2015, art. 125, § 1º. CPC/2015, art. 128, parágrafo único, I. CPC/2015, art. 515, I. CPC/2015, art. 1.028.

«1 - A denunciação da lide é intervenção de terceiros com natureza jurídica de ação, cuja pretensão está associada ao direito de regresso, não ensejando, porém, a formação de outro processo, e sim de duas demandas que serão decididas por uma mesma sentença. O mote de sua existência é justamente permitir, com arrimo no princípio da economia processual, que o titular do direito exerça, no mesmo processo em que demandado, a sua pretensão ressarcitória (ação de garantia). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Agravo interno. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Devolução dos autos à origem para rejulgamento dos embargos de declaração.

1 - Na origem, trata-se de Ação Rescisória fundada no CPC/2015, art. 966, V ( CPC/1973, art. 485, V), com vistas à rescisão do acórdão do TJSP que teria condenado a ora recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência em prol da Fazenda do Estado de São Paulo, mesmo tendo esta, na Apelação manejada contra a sentença que extinguira a execução fiscal (fls. 176, e-e/STJ), requerido tão somente a exclusão da sucumbência (Lei 6.830/1980, art. 26) ou, subsidiariamente, a redução dos honorários contra si fixados. Algo que, no sentir da autora, estaria a violar o CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 515 (julgamento extra petita). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. ICMS. Transferência de créditos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Não impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Na origem, o recorrente foi autuado pelo Fisco porque, em abril de 2012, transferiu indevidamente crédito de ICMS no valor de R$43.289,34, pertinente a entradas de combustíveis e insumos destinados à utilização em máquinas empregadas na atividade agrícola desempenhada em suas propriedades rurais, infringindo, segundo o Fisco, o art. 70-A do RICMS/2000, do que decorreu a aplicação da multa prevista na Lei 6.830/1980, art. 85, II, «f», no valor de R$31.845,00, que foi reduzido para R$11.000,00 após o julgamento do Recurso interposto pelo contribuinte na esfera administrativa. ... (Continua)