CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 337 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo interno na execução em mandado de segurança. Litispendência parcial. Ocorrência. Identidade parcial dos pedidos. Agravo improvido.

1 - A litispendência ocorre quando são propostas ações com as mesmas partes litigantes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. CPC/2015, art. 337, § 1º. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Anulação. Portaria do ministério de estado da mulher, da família e dos direitos humanos. Restabelecimento da Portaria que concedeu a anistia original. Litispendência. Configuração.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por ex-cabo da Aeronáutica, contra a Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, objetivando anulação do ato coator e restabelecimento da portaria de anistia original do impetrante, garantindo-se a continuidade no recebimento da prestação mensal, permanente e continuada, além dos demais benefícios e efeitos jurídicos dela decorrentes. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Contrato de financiamento de veículo. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Nulidade de tarifas declaradas em sentença transitada em julgada no juizado especial cível. Pedido, na ação subjacente, de devolução dos juros remuneratórios incidentes sobre as referidas tarifas. Impossibilidade. Existência de coisa julgada. Pedido formulado na primeira ação que abarcou o mesmo pleito aqui pretendido. Extinção do feito, sem Resolução de mérito. Recurso provido.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir, além da eventual existência de negativa de prestação jurisdicional, se a declaração de ilegalidade de tarifas bancárias, com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente, determinada em ação anteriormente ajuizada no âmbito do Juizado Especial Cível, forma coisa julgada em relação ao pedido de repetição de indébito dos juros remuneratórios incidentes sobre as referidas tarifas. ... (Continua)

4 - TJDF Apelação cível. Civil e processual civil. Ação de exibição de documentos. Pretensão de exigir futura prestação de contas. Demanda proposta por condômino. Ausência de interesse e legitimidade ativa ad causam. Preliminares reconhecidas de ofício. Extinção do feito sem resolução do mérito. CPC/2015, art. 337, § 5º.

«- As condições da ação são matéria de ordem pública e, consequentemente, cognoscíveis de ofício. Portanto, cabe ao magistrado reconhecer a falta de interesse processual e a ilegitimidade ativa ad causam a qualquer tempo e grau de jurisdição, em prol dos princípios processuais da efetividade, da celeridade e da economia processual (CPC/2015, art. 337, § 5º). ... (Continua)

5 - TJRJ Apelação cível. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Defeito na representação processual do autor. CPC/2015, art. 337.

«Sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito. Apelação do autor. Irregularidade de representação processual constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Administração pública. Sanção de impedimento de licitar e contratar. Litispendência. Reconhecimento.

«1. Ocorre litispendência quando existem dois processos em curso com identidade de partes, pedido e causa de pedir (CPC, de 1973, art. 301, III, §§ 1º a 3º, e CPC/2015, art. 337, VI, §§ 1º a 3º) e se reconhece tal fenômeno «ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas; em um pedido mandamental, a autoridade administrativa, e, no outro, a própria entidade de Direito Público (AgRg no MS 18.759/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 10/05/2016). ... (Continua)

7 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Litispendência. Configuração.

«Em face da possível ofensa ao CPC/2015, art. 337, VI, § 3º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia de militar. Parcelas pretéritas. Desistência de ação anterior. Homologação judicial posterior à impetração do presente mandado de segurança. Litispendência. Ordem denegada sem Resolução de mérito.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 337, § 1º, «verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo que a demanda repetida ainda está em curso. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Discussão quanto à caracterização do instituto da litispendência. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração opostos pela empresa rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Impetração de mais de um mandado de segurança pela mesma parte contra a mesma decisão, com os mesmos pedidos. Litispendência.

«I - Na origem, foram impetrados mandados de segurança contra a mesma decisão judicial objetivando, em ação de improbidade: a) reconhecimento da ocorrência da prescrição; b) impossibilidade jurídica do pedido; c) nulidade da citação por edital; d) ausência de citação por edital, após a emenda da petição inicial. Na origem, denegou-se a segurança. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Impetração de mais de um mandado de segurança pela mesma parte contra a mesma decisão. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. ... (Continua)

12 - TJMG Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Litispendência. CPC/2015, art. 337. Identidade de partes, causa de pedir e pedido. Equivalência. Extinção do feito, sem resolução de mérito. Medida que se impõe.

«O instituto da litispendência, vedado em nosso ordenamento jurídico processual, caracteriza-se pela existência de duas ações, em curso, que possuam as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Evidenciado que o pedido formulado nesta ação subsome-se perfeitamente àquele posto na Ação que tramita perante Vara diversa, o reconhecimento da ocorrência da litispendência, com a consequente extinção do feito, sem julgamento de mérito, é medida que se impõe.... (Continua)

13 - TJRS Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Reconvenção. Da coisa julgada. Não há que se cogitar de ofensa à coisa julgada quando o credor fiduciário promove a competente ação de busca e apreensão após o trânsito em julgado da sentença revisional, enquadrando-se o seu crédito aos limites definidos na demanda precedente. Exegese do CPC/2015, art. 337, § 4º.

14 - STJ Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Indeferimento liminar. Ação de nulidade de registro de marca e ação indenizatória. Falta de identidade de causa de pedir e pedido. Decisão mantida.

1 - Não há falar em coisa julgada envolvendo ação cominatória e indenizatória por uso indevido de marca proposta contra empresa que utiliza marca semelhante à da autora, que tramitou na Justiça Comum estadual, e ação de nulidade de registro marca, proposta pela mesma autora contra a idêntica empresa e contra o INPI, decidida na Justiça Federal. Os elementos da demandas são diversos (CPC/2015, art. 337, §§ 1º e 2º). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Matérias já alegadas em ação anulatória. Omissão. Existência. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Recurso não provido.

1 - O Município de São Paulo alegou em seus Embargos de Declaração (fl. 1.232, e/STJ) que, em razão de anterior interposição de Ação Anulatória do Banco Fiat S/A. as mesmas matérias já alegadas e decididas naquela demanda não poderiam ser novamente apreciadas nos Embargos à Execução. Citou jurisprudência recente do STJ sobre a controvérsia (AgInt nos EDcl no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 30/8/2018). ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Contrato de financiamento de veículo. Nulidade de tarifas declaradas em sentença transitada em julgada no juizado especial cível. Pedido, na ação subjacente, de devolução dos juros remuneratórios incidentes sobre as referidas tarifas. Impossibilidade. Existência de coisa julgada. Pedido formulado na primeira ação que abarcou o mesmo pleito aqui pretendido. Restabelecimento da sentença de primeiro grau. Recurso provido.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se a declaração de ilegalidade de tarifas bancárias («TAC» e «TEC»), com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente, determinada em ação anteriormente ajuizada no âmbito do Juizado Especial Cível, forma coisa julgada em relação ao pedido de repetição de indébito dos juros remuneratórios incidentes sobre as referidas tarifas. ... (Continua)

17 - STJ Processual Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O disposto no CPC/2015, art. 337, §§ 1º e 3º, foi objeto de debate no acórdão recorrido, o qual, com base nas circunstâncias da causa, negou-se a ocorrência da litispendência. ... (Continua)

18 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Exclusão de advogado que representava ré em ação penal por irregularidade de representação processual não sanada. Dúvida quanto à autenticidade de assinatura da ré na procuração. Ausência de ilegalidade patente. Recurso desprovido.

1 - Não se vislumbra ilegalidade em decisão de 1º grau que, após prévia determinação de regularização de representação processual não atendida a contento, determina a exclusão de nome do advogado que representava a ré do feito, restabelecendo nomeação anterior de advogado dativo para defendê-la em ação penal. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Questão de ordem pública (litispendência entre o mandado de segurança e ação ordinária ajuizada anteriormente, pendente de julgamento no tribunal de origem). Demandas com objeto idêntico. Acolhimento do recurso, com atribuição de efeitos infringentes.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração nos quais a União alega a existência de omissão a respeito de questão de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício pelo juízo ou a requerimento da parte. Afirma que «a parte impetrante já apresentou outro processo com idêntico objeto, qual seja, a Ação 1011162-57.2021.4.01.3400, que tramita no TRF-1. Em primeiro grau, foram julgados improcedentes os pedidos, dentre eles, o de anulação da Portaria 3.263/2020, apontada como ato coator nestes autos. A petição inicial segue em anexo. Nos termos do CPC/2015, art. 337, § 3º, há litispendência quando se repete ação que está em curso» (fl. 372, e/STJ). ... (Continua)

20 - TST I - AGRAVO COISA JULGADA MATERIAL. REFLEXOS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PEDIDOS DISTINTOS REJEITADOS EM AÇÃO ANTERIOR. PROVIMENTO. Ante o equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO COISA JULGADA MATERIAL. REFLEXOS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PEDIDOS DISTINTOS REJEITADOS EM AÇÃO ANTERIOR. PROVIMENTO. Por prudência, ante possível afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVI, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA COISA JULGADA MATERIAL. REFLEXOS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PEDIDOS DISTINTOS REJEITADOS EM AÇÃO ANTERIOR. PROVIMENTO. Nos termos do CPC/2015, art. 337, § 4º, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, a coisa julgada ocorre quando se reproduz ação anteriormente ajuizada (mesmas partes, mesma causa de pedir e o mesmo pedido) e já há decisão transitada em julgado. Na hipótese, entendo que não restou configurada a coisa julgada, porquanto não há identidade de pedidos. Conforme registrado na decisão regional, na demanda anterior, o juiz indeferiu os pedidos relativos aos reflexos de horas extraordinárias e dos adicionais de insalubridade e periculosidade porquanto formulados de maneira genérica («reflexos definidos em lei). Por outro lado, no presente caso, o reclamante postula os reflexos de horas extraordinárias e do adicional de periculosidade de forma específica (incidentes no aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e DSR). Assim, o egrégio Tribunal Regional, ao reconhecer a existência de coisa julgada, porquanto o pedido de reflexos de horas extraordinárias e do adicional de periculosidade objeto da presente demanda já teriam sido julgados no mérito e rejeitados na ação anteriormente proposta pelo autor, contraria o CF/88, art. 5º, XXXVI. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

21 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Adjudicação compulsória. Alegação. Pretensão. Coisa julgada. Ofensa. Acolhimento na origem. Fundamentação. Deficiência. Omissão. Art. 1.022. Violação. Verificação. Decisão monocrática mantida.

1 - Nos termos dos §§ 4º, 1º e 2º, respectivamente, do CPC/2015, art. 337, «há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, «verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, e «uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido".... (Continua)

22 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Comprovação do ato ilegal ou abusivo. Acórdão recorrido pela ausência. Fudamento não impugnado. Artigo de Lei não prequestionado. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Tributário. Litispendência configurada. Pretensão de reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente à suspensão de ato administrativo em execução fiscal. Na sentença, julgou-se extinto o processo por litispendência. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação declaratória. Juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais em processo do juizado especial cível. Inexistência de violação ao CPC/2015, art. 337. Coisa julgada caracterizada. Agravo desprovido.

1 - «À luz de uma interpretação teleológico-sistemática do disposto na Lei 9099/95, art. 3º, § 3º, a parte, ao escolher demandar junto ao juizado especial, renuncia o crédito excedente, incluindo os pedidos interdependentes (principal e acessório) que decorrem da mesma causa de pedir, e não só o limite quantitativo legal (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023).... (Continua)

25 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

26 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISPENDÊNCIA - AUXILIO-ALIMENTAÇÃO - PARCELAS VINCENDAS. Conforme é consabido, ocorre a litispendência quando se ajuíza ação idêntica a outra que já se encontra em curso, possuindo as referidas ações as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, nos termos preconizados no CPC/2015, art. 337. Na hipótese dos autos, o TRT de origem registrou expressamente que « No presente feito, amparando-se em previsão contida em norma coletiva consolidada através de norma interna (TRCA), a parte autora requer o pagamento do auxílio alimentação referente aos anos de 2019 e 2020 e de parcelas vincendas «, bem como que « Consultando os autos do processo 0000753-98.2019.5.09.0006, verifica-se que, sob os mesmos fundamentos acima sintetizados, a parte autora havia requerido o pagamento do auxílio alimentação referente aos anos de 2013, 2014, 2015, 2016, 2017e 2018, além de parcelas vincendas «, razão pela qual concluiu que « já se identifica a existência de litispendência, uma vez que o pedido formulado na presente ação (auxílio alimentação referente aos anos de 2019 e 2020 e de parcelas vincendas) está compreendido naquele formulado no processo 0000753-98.2019.5.09.0006 (auxílio alimentação de 2013 a 2018 e parcelas vincendas), bem como ambas as demandas apresentam as mesmas partes e as mesmas causas de pedir «. Significa dizer, portanto, que o TRT de origem entendeu pela ocorrência da litispendência, tendo em vista que o pedido formulado na presente ação (auxílio-alimentação dos anos de 2019 e 2020 e de parcelas vincendas), se encontra contemplado pelo pedido vindicado nos autos do processo 0000753-98.2019.5.09.0006 (no qual se requereu auxílio alimentação dos anos de 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018, além de parcelas vincendas), havendo coincidência também de partes e de causa de pedir. Assim, tem-se que o TRT deu exata subsunção à redação do CPC/2015, art. 337, § 2, segundo o qual « Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido .. Importante destacar que, em processos envolvendo a mesma reclamada, esta Corte Superior já entendeu pela existência de litispendência em situações análogas a dos autos. Agravo interno a que se nega provimento .

27 - TJRS Recurso inominado. Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública. Nomeação a cargo público aberto por certame municipal. Coisa julgada. Litispendência configurada. CPC/2015, art. 337.

«Conforme disposto no CPC/2015, art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, ocorre coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, envolvendo as mesmas partes, mesmo pedido e causa de pedir. ... (Continua)

28 - TJMG Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Revogação do benefício sem oportunizar o contraditório. CPC/2015, art. 351 c/c CPC/2015, art. 337, XIII. Inobservância do procedimento. Decisão anulada.

«I - Nos termos do CPC/2015, art. 351 c/c CPC/2015, art. 337, XIII, no caso de o réu alegar a indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça, deve o juiz determinar a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova. ... (Continua)

29 - TJMG Declaratória. Justiça gratuita. Extinção do processo sem resolução de mérito. Indeferimento da inicial. Emenda. Documentos comprobatórios. CPC/2015, art. 321. CPC/2015, art. 337.

«Caso o Magistrado verifique a existência de elementos ou indícios que indiquem a capacidade financeira da parte para arcar com as custas processuais, deve conceder-lhe oportunidade para comprovar a hipossuficiência declarada, agindo, assim, em atenção ao princípio da ampla defesa. Não caracteriza inércia se, intimado para emendar a inicial, o autor se manifesta tempestivamente. A ausência de documentos que comprovem a inexistência de conexão ou litispendência com outras ações ajuizadas em face do mesmo réu não pode constituir óbice ao regular processamento do pedido, por ausência de determinação da produção dessa prova. Eventual conexão ou litispendência poderá ser arguida em preliminar de contestação, nos termos do CPC/2015, art. 337. (V. V.) «Se a parte não cumpre adequadamente a determinação de emenda da inicial, deve esta ser indeferida pelo Magistrado, inteligência do CPC/2015, art. 321. Havendo elementos contrários nos autos, é possível o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pelo magistrado.... (Continua)

30 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de responsabilidade civil proposta por massa falida em face do ora agravante. Decisão agravada que analisa o acervo fático-documental e defere a indisponibilidade de bens na forma prevista na Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º. CPC/2015, art. 337.

«1 - Não merece acolhimento a tese preliminar de inépcia da petição inicial, devendo a parte Agravante suscitar essa matéria em sede de contestação (CPC/2015, art. 337, IV) e não em sede de Agravo de Instrumento que não é o meio hábil para tanto. ... (Continua)

31 - TJSP Ação de prestação de contas. Primeira fase. Contrato bancário. Interesse de agir. Impugnação ao valor dado à causa. CPC/2015, art. 337, III.

«1 - Se o réu não exerceu, em contestação, o seu direito de impugnar o valor atribuído à causa, não pode, em sede recursal, contra ele se insurgir, eis que operada a preclusão (Inteligência do CPC/2015, art. 293 e CPC/2015, art. 337, III). ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Reintegração de posse. Alegação de ocorrência de «esbulho em área pública. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 337, VI, §§ 1º, 2º e 3º. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Análise de dissídio jurisprudencial prejudicada.

«I - No que trata da alegada violação do art. 337. VI, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/2015, relacionado ao fato de o Tribunal a quo não reconhecer a existência de litispendência da presente ação com ação de interdito proibitório anteriormente intentada, verifica-se que o decisum vergastado assim se pronunciou a respeito (fl. 493-494). «A sentença deve ser anulada, uma vez que não ficou comprovada a «litispendência em relação aos autos de 0027257-70.2012.8.26.0554 (Interdito Proibitório). Embora tenham as mesmas partes e causa de pedir, cada demanda possui pedido diverso e independente um do outro, pois, na presente demanda (Reintegração de Posse), a Municipalidade autora pleiteia a reintegração de área «pública medindo 1.238,00 metros quadrados, e que faz frente para a Rua Coronel Fernando Prestes, 363. Por sua vez, nos autos de Interdito Proibitório, o ora requerido (Sr. Silvio Fernandes) postula a cessação da «ameaça de turbação em área aparentemente lindeira à do presente feito, com provável metragem de 2.810,62 metros quadrados, e que faz frente para a Rua Vereador Lourenço Rondinelli. O simples fato de a Municipalidade ter formulado pedido contraposto de «reintegração de posse na contestação apresentada naqueles autos (fls. 367) NÁO é suficiente para se afirmar a identidade de «pedidos entre uma ação e outra. [...] Em outras palavras, não se verifica a identidade de PEDIDOS desta demanda e da ação de Interdito Proibitório em curso, o que desnatura a litispendência. [...]. ... (Continua)

33 - TJDF Processual civil. Indenização por danos morais. Juizado Especial Cível. Improcedência. Recurso inominado. Turma recursal. Desprovimento. Repetição de pedido. Coisa julgada. Processo extinto sem resolução de mérito. Sentença mantida. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 337.

«I - Restando configurada a coisa julgada material, mantém-se a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. ... (Continua)

34 - TJMG Apelação cível. Cerceamento de defesa. Alegação de nulidade da citação. Contestação. Intempestividade. Indeferimento de prova inóqua. Regularidade. Imissão na posse. Compra e venda. Registro. Necessidade para a constituição de propriedade. Posse injusta. Verificação. CCB/2002, art. 1.245. CPC/2015, art. 337, I.

«- Cabe ao requerido que argui a nulidade de sua citação, desde logo, apresentar sua contestação (CPC/2015, art. 337, I), sob pena da decretação de sua revelia. ... (Continua)

35 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Relação de consumo. Plano de saúde. Negativa de atendimento. Sentença de procedência. Apelo da UNIMED Rio alegando a inexistência de relação jurídica com a autora. Demanda ajuizada em face da Unimed leste Fluminense. Conduta indevida imputada à operadora contratada para fornecimento do serviço de assistência à saúde. Ausência de citação. Falta de pressuposto processual. Inexistência de preclusão sobre o tema, apesar da ré não ter alegado a questão em contestação ou apelação. Hipótese de reconhecimento de ofício. CPC/2015, art. 337, § 5º. Anulação da sentença ex officio. Recurso de apelação da ré prejudicado. Lei 8.078/1990, art. 14.

«1 - «O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (CDC, art. 14). ... (Continua)

36 - TJDF Embargos de declaração em apelação. Alegação de contradição e omissão. Ausência dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Enfrentamento da questão jurídica discutida nos autos. Pretensão de reexame do mérito da demanda. Impossibilidade. Prequestionamento. Prescindibilidade de expressa indicação numérica dos dispositivos legais. Embargos Conhecidos e rejeitados. CPC/2015, art. 337.

«1 - Não há omissão ou contradição no acórdão se o órgão julgador enfrentou adequadamente todas as questões submetidas à sua análise ao conhecer e dar provimento ao recurso de apelação interposto pela parte embargada. ... (Continua)

37 - TJES Apelação. Ação cautelar. Sustação de protesto. Processo extinto sem julgamento de mérito. Identidade de partes, causa de pedir e pedido. Litispendência. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 337, §§ 2º e 3º.

«1 - Para o reconhecimento da litispendência há de ocorrer, nos termos do CPC/2015, art. 337, §§ 2º e 3º, a tríplice identidade entre ações: de partes, causa de pedir e de pedido, sendo que uma das ações repete a outra que ainda está em curso. E, segundo o CPC/2015, art. 485, o juiz não resolverá o mérito quando: reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada. ... (Continua)

38 - TJDF Processual civil. Ações civis públicas. Autoras. Associações de empregados dos correios com abrangência territorial distinta e composição diversa. Entidades de abrangência nacional e local - ADCAP e ADCAP Brasília. Ações distintas. Abrangência subjetiva diversa. Causa de pedir e pedido idênticos. Invalidação de alterações promovidas no regulamento de plano de benefícios do postalis. Litispendência. Ausência. Falta de identificação e alcance subjetivo. Conexão e continência. Inexistência. Ação manejada pela entidade local já sentenciada, composição e alcance subjetivo diversos. Prejudicialidade externa. Requisitos. Ausência (CPC/2015, art. 313, IV, «a e «b). Sobrestamento da ação promovida pela entidade nacional. Impossibilidade. Trânsito processual. Retomada. Imperativo legal. Agravo de instrumento conhecido e provido. CPC/2015, art. 313.

«1. Consubstancia verdadeiro truísmo que o reconhecimento do fenômeno processual da litispendência pressupõe a aferição da perfeita identidade entre as ações mediante a identificação dos seus elementos identificadores - partes, causa de pedir e objeto (CPC/2015, art. 337, §§ 1º, 2º e 3º) - , resultando da apreensão de que, conquanto haja identificação quanto à causa de pedir e ao objeto, a composição e alcance subjetivo das lides são diversos, pois manejadas por entidades associativas de alcance local e nacional, não se aperfeiçoa a identificação passível de ensejar o reconhecimento da litispendência. ... (Continua)

39 - TJMG Apelação cível. Ação de cobrança securitária do seguro DPVAT. Intimação do autor para apresentar impugnação à contestação. Ausência. Cerceamento de defesa. Configuração no caso concreto. Perícia designada. Intimação pessoal do periciando. Necessidade. Sentença cassada. CPC/2015, art. 351. CPC/2015, art. 337.

«Nos termos do CPC/2015, art. 351, se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no CPC/2015, art. 337, o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova. No caso concreto, tendo em vista que o réu arguiu falta de interesse processual e carência de ação (matérias previstas no CPC/2015, art. 337), denota-se imprescindível, portanto, a intimação da parte autora para que apresente eventual impugnação. É indispensável a intimação pessoal da parte para a realização de perícia médica judicial, em se tratando de ação de cobrança de DPVAT, porquanto se trata de ato que deve ser praticado pessoalmente, não suprindo a irregularidade com a intimação do procurador do periciando. Sentença cassada.... (Continua)

40 - TST Recurso de revista (tap manutenção e engenhariabrasil). Litispendência.

«De acordo com a jurisprudência desta Corte, não há litispendência entre a ação individual do empregado e aquela proposta por sindicato na qualidade de substituto processual, tampouco coisa julgada, ainda que haja identidade de objeto e causa de pedir, na medida em que a tríplice identidade de elementos, essencial à identificação entre ações, não se opera em se tratando de ações coletivas e ações individuais propostas pelos substituídos, conforme jurisprudência sedimentada nesta Corte. Desse modo, em que pese à coincidência entre pedidos e causa de pedir, a incongruência entre as partes descaracteriza a identidade de ações, exigida para a formação da coisa julgada, nos termos do CPC/2015, art. 337, § 2º (CPC, art. 301, § 1ºde 1973). Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

41 - STJ Coisa julgada. Concurso público. Ação contra o estado. Coisa julgada. Impossibilidade de repetição de processo com mesmo objeto, pedido e causa de pedir. Processual civil. CPC/2015, art. 337, § 4º. CPC/2015, art. 508.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que ratificou sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por entender configurada a coisa julgada. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

43 - STJ Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 337, XI, e CPC/2015, art. 803, I, III, parágrafo único. Súmula 282/STF.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, considera-se configurado o prequestionamento implícito quando, mesmo sem a expressa menção aos dispositivos federais tidos como violados, há o efetivo debate da norma neles contida, o que, todavia, não se verifica na hipótese dos autos. ... (Continua)

44 - STJ Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 337, XI, e CPC/2015, art. 803, I e III, parágrafo único. Súmula 282/STF.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, considera-se configurado o prequestionamento implícito quando, mesmo sem a expressa menção aos dispositivos federais tidos como violados, há o efetivo debate da norma neles contida, o que, todavia, não se verifica na hipótese dos autos. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Coisa julgada ou bis in idem. Inocorrência. Revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Não cabimento na via estreita do habeas corpus. Agravo regimental não provido.

1 - Consolidou-se, nesta superior corte de justiça, entendimento no sentido de que o trancamento da persecução penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, somente admitida quando restar demonstrado, sem a necessidade de exame do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade. ... (Continua)

46 - STJ Coisa julgada. Litispendência. Processual civil. Ação de cobrança de juros sobre taxas administrativas declaradas ilegais em sentença transitada em julgado. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Pedido formulado com base nos mesmos fatos e fundamentos jurídicos. Impossibilidade. Recurso especial provido. Alegada violação do CPC/2015, art. 337, §§ 1º, 2º e 4º. CCB/2002, art. 92. CCB/2002, art. 323.

A eficácia preclusiva da coisa julgada impede a apreciação de questões deduzidas e dedutíveis, ainda que não tenham sido examinadas, desde que atinentes à mesma causa de pedir. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e previdenciário. Alegação de inocorrência da coisa julgada. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal local manifestou-se nos seguintes termos (fl. 418, e/STJ): «Inicialmente, cumpre ressaltar que, nos termos do CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 337, § 1º, § 2º e § 4º, ocorre a coisa julgada quando se reproduz ação idêntica à outra - mesmas partes, pedido e causa de pedir, não mais sujeita a recurso. A parte autora ajuizou ação perante a 5ª Vara Previdenciária de São Paulo (processo 0004640-58.2007.403.6183), requerendo o reconhecimento da especialidade dos períodos trabalhados em 02/06/1975 a 30/01/1975 e 31/01/1975 a 16/01/1976 (Bramura Comércio e Industria Mecânica Ltda.),04.02.1976 a 01/07/1976 (Metalúrgica Rio Industrial S. A), 12/07/1976 a 30/12/1977 (Ason Industria Eletrônica Ltda.), 23/02/1978 a 01/12/1978 (Amri Indústrias Ltda.), 23/01/1979 a 26/10/1979 (CisperS. A), 04/02/1980 a 14/11/1980 (Usinagem Eurobrás Indústria e Comércio Ltda.), 01/08/1981 a06.09.1983 (Dibrasil - Diamantes Industrias do Brasil Ltda.), 26/09/1983 a 09/11/1983 (Samar Equipamentos Rodoviários e Industriais Ltda.), 01/12/1983 a 27/06/1984 (Padin & Cia Ltda.), 03/09/1984 a 01/07/1988 (Ingersoll- Dresser Pumps do Brasil Industria e Comércio Ltda.), 10/08/1988 a 07.11.1988(Indústria Verolme Ishibras S. A), 22/01/1990 a 30/07/1991, 02/01/1992 a 01/04/1997 e 04/05/1998 a 21/06/2000 (NWO Industria de Rolamentos Ltda.). Houve o reconhecimento judicial dos períodos 02/06/1972 a 16/01/1976, 23/01/1979 a 26/10/1979, 01/12/1983 a 27/07/1984, 03/09/1984 a laborados de 01/07/1988, 10/08/1988 a 07/11/1988, 22/01/1990 a 30/07/1991 e 02/01/1992 a 28/04/1995. Afirma que houve a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição em 2/4/12, no entanto, sem o reconhecimento da especialidade do labor no período de 29/04/95 a 21/6/00, laborado na empresa NWO Indústria de Rolamentos Ltda. Na presente ação, pretende a parte autora a revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido em 2/4/12, mediante o reconhecimento da especialidade do período laborado de 29/4/95 a 21/6/00, laborado na empresa NWO Indústria de Rolamentos Ltda. Como bem asseverou o MM. Juiz: a quo Analisando os autos, verifico a ocorrência de coisa julgada a impedir a análise do pedido formulado na inicial. Com efeito, o acórdão proferido nos autos 0004640-58.2007.403.6183, transitado em julgado, analisou o mérito do pleito de concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, e o pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos laborados na empresa NWO Indústria de Rolamentos Ltda (22.01.1990 a 30/07/1991,02.01.1992 a 01/04/1997 e 04/05/1998 a 21/06/2000), delimitando-o até 28/04/1995. Assim, vê-se que o autor pretende, no bojo dos presentes autos, rediscutir a questão relativa à alegada especialidade do período de 29/04/1995 a 21/06/2000, já apreciada por decisão de mérito definitiva, proferida em ação anterior. Dessa forma, considerando haver identidade de partes, de pedido e causa de pedir (reconhecimento de período especial de 29/4/95 a 21/6/00), está caracterizada a ocorrência de coisa julgada». ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e previdenciário. Efeitos da coisa julgada. Incidência. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Vê-se, pois, que o Tribunal a quo considerou que não houve nenhuma alteração fática que possibilitasse a revisão da questão controversa já solucionada por decisão judicial transitada em julgado. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Ofensa ao CPC/2015, art. 337, §§ 1º, 2º e 3º. Litispendência entre duas ações coletivas. Análise. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Segundo já consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem afastou a litispendência aduzindo que as ações coletivas teriam sido ajuizadas por Sindicatos diversos, substituindo servidores distintos, e que a eventual existência de um mesmo substituído nas duas ações coletivas não autorizaria o reconhecimento da litispendência entre elas, em razão da pluralidade dos autores. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Honorários advocatícios. Alegação de afronta apenas ao CPC/2015, art. 337, III. Ausência de normatividade suficiente. Vício na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Norte em desfavor da Fazenda Nacional, na qual objetiva reinclusão no parcelamento da Lei 12.865/2013, do qual foi excluído, bem como o direito de efetuar os pagamentos das parcelas não pagas desde maio de 2018 sem a incidência de multas ou juros, atribuindo-se à causa o valor de R$ 35.000.000,00.... (Continua)