CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 397 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Argumentação. Deficiência.

1 - Mostra-se deficiente o recurso especial que deixa de impugnar os fundamentos do julgado atacado, apresentando razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, situação que esbarra nos óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, aplicadas, por analogia, ao recurso especial. ... (Continua)

2 - TJMG Apelação. Exibição de documentos. Pedido genérico. Individualização do documento. Inexistência. Provocação administrativa. Necessidade. Ausência de interesse de agir. Extinção sem julgamento do mérito. CPC/2015, art. 397.

«- Permitir o ajuizamento da Ação Cautelar de Exibição de Documentos sem a individualização do documento que pretende ver exibido é onerar a instituição financeira de maneira desarrazoada, prejudicando, inclusive, a sua defesa na demanda. ... (Continua)

3 - TJMG Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Contrato inexistente. Mostra-se inviável exigir da instituição financeira demandada a exibição de contrato cuja existência não foi demonstrada pela autora, ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC/1973, art. 356, III. CPC/2015, art. 397.

4 - TJRS Apelação cível. Direito privado não especificado. Produção antecipada da prova. Indeferimento da petição inicial. CPC/2015, art. 397.

«Em tese, cabível o ajuizamento da ação de produção antecipada da prova nos casos em que haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação (CPC/2015, art. 381). A dedução da lide principal eventualmente almejada pelo autor não é requisito para o ajuizamento da produção antecipada de provas. ... (Continua)

5 - TJMG Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Individuação dos documentos. Inexistência. Descumprimento do CPC/1973, art. 356. Inépcia da inicial. Extinção do processo. CPC/2015, art. 397.

«Para a determinação de exibição de documentos é imprescindível a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa ( CPC/1973, art. 356). Não tendo a parte autora especificado os títulos os quais pretende que sejam exibidos, de rigor a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, I.... (Continua)

6 - TJMG Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de exibição de documentos. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Interesse de agir ausente. CPC/2015, art. 397.

«- Como cediço, não há mais a previsão no atual Código de Processo Civil do ajuizamento de «ação autônoma de exibição. Nada obstante, o novo Códex passou a autorizar a propositura de ação de produção antecipada de provas para finalidade exibitória, nos termos do CPC/2015, arts. 381 a 383 e CPC/2015, arts. 396 a 404, desde que atendidos os requisitos do CPC/2015, art. 381. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno na carta rogatória. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Documentos solicitados. Especificação devida. Cooperação jurídica internacional. Ressalva do art. 23 da convenção de haia (Decreto 9.039/2017) . Compartilhamento e produção de provas. Confidencialidade, reciprocidade e necessidade de provas. CPC/2015, art. 26, § 1º.

«1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade quando o presidente do Superior Tribunal de Justiça concede exequatur a carta rogatória, pois a determinação de distribuição dos autos para julgamento pela Corte Especial, caso o pedido verse sobre ato decisório e haja impugnação do interessado, é discricionária (arts. 216-O e 216-T do RISTJ). ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno na carta rogatória. Via diplomática. Presunção de autenticidade dos documentos. Dispensa de tradução, chancela e procuração. Documentos solicitados. Especificação devida. Cooperação jurídica internacional. Ressalva do art. 23 da convenção de haia (Decreto 9.039/2017) . Compartilhamento e produção de provas. Confidencialidade, reciprocidade e necessidade de provas. Competência concorrente da justiça Brasileira.

«1 - Diante da autenticidade presumida dos documentos que instruem as cartas rogatórias passivas, as quais são encaminhadas pela via diplomática, são dispensáveis a tradução oficial, a chancela consular e a apresentação de instrumento de mandato. ... (Continua)

9 - STJ Prova nova superveniente. Conversão do julgamento em diligência. Legitimidade. Nulidade do julgamento. Excesso de prazo configurado. Ordem concedida. Tóxicos. Entorpecentes. Tráfico transnacional de drogas. CPC/2015, art. 397. CPP, art. 3º. CPP, art. 231. CPP, art. 319. CF/88, art. 5º, LV, LVII. CF/88, art. 93, IX.

1 - Segundo o disposto no CPC/2015, art. 397 - aplicável, por analogia, ao processo penal, por força do CPP, art. 3º -, «É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos». Objetivamente, o fato novo surgido no Tribunal Regional Federal foi a juntada, pelo Desembargador relator da apelação, da suposta íntegra das mensagens obtidas por meio das interceptações telemáticas (BlackBerry messenger), o que gerou o confronto pericial pela defesa. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de exibição de acordo extrajudicial em sede de ação monitória. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 396 e CPC/2015, art. 397. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Recurso não provido.

1 - As matérias referentes ao CPC/2015, art. 396 e CPC/2015, art. 397 não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Concurso público. Contratos de terceirização. Preterição. Não comprovação. Afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 396, CPC/2015, art. 397, CPC/2015, art. 400 e CPC/2015, art. 938, § 3º. Necessidade de análise do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à alegação de violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, e nessa parte negar-lhe provimento. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais. Ofensa ao CPC/2015, art. 396, CPC/2015, art. 397, CPC/2015, art. 399 e CPC/2015, art. 400. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Cerceamento de defesa. Inexistência. Matéria de prova. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de similitude fático-jurídica. Agravo desprovido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano material. Contrafação. Juntada de documento em sede de apelação. Possibilidade. Análise acerca do momento de produção da documentação. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Em relação ao CPC/2015, art. 1022, CPC/2015, art. 397, Lei 9.279/1996, art. 189, I, Lei 9.279/1996, art. 190, I, Lei 9.279/1996, art. 195 III, Lei 9.279/1996, art. 208 e Lei 9.279/1996, art. 210, a alegação genérica de violação à lei, sem indicar em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a Lei, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Declaratória cumulada com exibição de documentos e indenizatória. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Afronta ao CPC/2015, art. 397, CPC/2015, art. 398, CPC/2015, art. 399, CPC/2015, art. 400, CPC/2015, art. 401, CPC/2015, art. 402, CPC/2015, art. 403 e CPC/2015, art. 404. Alegação genérica de ofensa à Lei. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Não configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada agravo não provido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ação cautelar de exibição de documentos. Telefonia. Prévio requerimento administrativo. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - A recorrente não demonstrou de que forma o CPC/2015, art. 17, CPC/2015, art. 85, CPC/2015, art. 90, CPC/2015, art. 487, CPC/2015, art. 380, CPC/2015, art. 396, CPC/2015, art. 397, CPC/2015, art. 398 e CPC/2015, art. 399, e CDC, art. 4º e CDC, art. 8º, Código de Defesa do Consumidor foram violados pelo acórdão recorrido. Com efeito, a alegação de ofensa à Lei pressupõe a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, de maneira a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal. ... (Continua)