CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 467 - Jurisprudência

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ibama. Alegada violação ao CPC/2015, art. 467. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CCB/2002, art. 206, § 5º, II, do Código Civil, e CPC/2015, art. 467. Incidência da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

3 - STJ Process ual civil. Embargos de declaração. Omissão não configurada. Inconformismo. Via inidônea. Imputação de erro material. Existência. Correção.

«1. Alega a embargante que a decisão a ser aclarada deixou de analisar o fato de que a aposentadoria objeto do cumprimento de sentença foi concedida pelo INSS, antes da vinculação da folha de pagamento da carreira de Procurador Federal à folha de pagamento da AGU, e que por isso há impossibilidade material de a AGU revisar a aposentadoria concedida pelo INSS. ... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Administrativo. Administração pública. Instituições financeiras. Remuneração de ativos retidos. Alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 467, 468 e CPC/2015, art. 535. Inocorrência. Não obrigação. Omissão. Desconfigurada. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência do CPC/1973, art. 333. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de embargos à execução, em razão da nulidade do título executivo judicial por falta de liquidez, visando a extinção do processo de execução. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No tribunal a quo a sentença foi mantida. ... (Continua)

5 - TJPR Agravo de instrumento. Nunciação de obra nova. Prova pericial. Insurgência em virtude da decisão de 1º grau que indeferiu o pedido de substituição do perito. Profissional de confiança do juízo. CPC/2015, art. 156. Pedido que não está enquadrado nas hipóteses de substituição. CPC/1973, art. 424 e CPC/2015, art. 468. Ausência de quebra de confiança. Alegação de parcialidade do perito. Necessidade de observação do procedimento aplicável ao impedimento e à suspeição. CPC/1973, art. 134 e seguintes, e CPC/2015, art. 144 e seguintes. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 467.

6 - STJ Processual civil. Ambiental. Ação rescisória. Danos ao meio ambiente. Ação rescisória indeferida liminarmente. Ausência de análise meritória. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação rescisória com fundamento no CPC/2015, art. 966, V (violação literal de dispositivo legal), contra acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte, nos autos do REsp. Acórdão/STJ (trânsito em julgado em 18/7/2017). A presente ação rescisória foi indeferida liminarmente. ... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos à execução. Controvérsia quanto ao cálculo do valor devido. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Falta de prequestionamento do conteúdo normativo dos dispositivos de Lei alegadamente violados. Súmula 211/STJ. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, os recursos derivam de embargos (fls. 7-11) opostos pela UFPR à execução de sentença, que a condenou a pagar aos seus servidores o reajuste de 28,86%. Nas sentenças de fls. 279-295 e 333- 335, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos dos embargos para determinar que o percentual de 28,86% seja compensado com os aumentos da Lei 8.627/1993, limitar o reajuste até junho/1998, aplicar os juros moratórios de 1% a.m. da citação nos autos principais até agosto de 2001 e, a partir dessa data, no percentual de 0,5% a.m. e determinar que a execução prossiga de acordo com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. As partes apelaram e o Tribunal a quo negou provimento aos apelos. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno. Concessionária. Cobrança pela utilização da faixa de domínio. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dispositivos de Lei não prequestionados. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Controvérsia fundamentada em Lei local. Súmula 280/STF. Honorários. Súmula 7/STJ.

1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao CPC/2015, art. 8º, CPC/2015, art. 467, CPC/2015, art. 468, CPC/2015, art. 469, CPC/2015, art. 471, I, CPC/2015, art. 509, CPC/2015, art. 927, III, CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015, art. 1.039; e ao CCB/2002, art. 99, CCB/2002, art. 103, CCB/2002, art. 206, § 5º, e CCB/2002, art. 1.229, pois a tese a eles conexa não foi analisada pelo acórdão hostilizado. Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa às referidas normas, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. No ensejo, confira-se o teor da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. No mesmo sentido, os enunciados da Súmula 211/STJ e Súmula 356/STF. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Existência de dispositivo próprio no CPP. Desnecessidade de analogia. Ausência de especificidade. 2. Omissão na ementa. Impropriedade da insurgência. Matérias tratadas no acórdão. 3. Ausência de prestação jurisdicional. Prejuízo não indicado. Ônus da parte. 4. Afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º e CPP, art. 564, V, e CPP, art. 573. Não verificação. Técnica per relationem. Fundamentação adequada. 5. Violação do CPC/2015, art. 464, CPC/2015, art. 465, CPC/2015, art. 466, CPC/2015, art. 467, CPC/2015, art. 468. Ofensa ao CPP, art. 245, caput e § 6º. Súmula 284/STF. 6. Ofensa a Lei 13.869/2019, art. 25 e ao CPP, art. 169. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 7. Afronta ao CPP, art. 6º, I, II e III, e CPP, art. 158. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. 8. Violação do CPP, art. 147 e CPP, art. 157. Ausência de provas ilícitas. Não subsunção. 9. Ofensa ao CPP, art. 196. Novo interrogatório. Faculdade do juiz. Ausência de direito subjetivo. 10. Afronta ao CPP, art. 414. Exame que demanda reexame fático. Súmula 7/STJ. 11. Violação do CPP, art. 567. Não observância do HC 181.219. Não ocorrência. 12. Ofensa ao CPP, art. 580. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 13. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O CPP possui dispositivo específico que disciplina os embargos de declaração em matéria penal, motivo pelo qual não se faz necessária a utilização de dispositivo do CPC, ainda que autorizada sua utilização por analogia, porquanto não indicada nenhuma especificidade que justifique a utilização da norma processual civil. ... (Continua)