Súmula nº 27/STF - Jurisprudência Selecionada

1 - STF Tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Imposto sobre serviços. Agenciamento de mão-de-obra. Atividade não exclusiva. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 27/STF.

«1.Para dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem e acolher as alegações levantadas pela agravante quanto à natureza das atividades prestadas pela empresa seria necessário o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional correlata, providência vedada neste momento processual. ... (Continua)

2 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Implementação de políticas públicas. Instalações de instituição pública de ensino em condições precárias. Determinação de reforma pelo poder judiciário. Possibilidade. Inexistência de violação ao princípio da separação dos poderes. Garantia do direito à educação e à segurança. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, em casos emergenciais, é possível a implementação de políticas públicas pelo Judiciário, ante a inércia ou morosidade da Administração, como medida assecuratória de direitos fundamentais. Precedentes. ... (Continua)

3 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Preterição não configurada. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 27/STF.

«1. A solução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário (Súmula 27/STF. Precedentes. ... (Continua)

4 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concessão de benefícios. Cumprimento de requisitos. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas dos autos. Súmula 27/STF. Cômputo do tempo de serviço exercido em condições especiais, para efeito de aposentadoria. Ausência de repercussão geral.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que matéria relativa ao cumprimento dos requisitos para concessão de benefícios previdenciários não tem natureza constitucional, justamente por tratar-se de matéria infraconstitucional e demandar o reexame do acervo probatório dos autos (Súmula 27/STF. Precedentes. ... (Continua)

5 - STF Direito do consumidor. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Supressão. Matéria infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 27/STF.

«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos, do material probatório constante dos autos (Súmula 27/STF. o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Precedentes. ... (Continua)

6 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Concessão ou revisão de benefícios. Efeitos financeiros. Marco temporal. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Súmula 27/STF.

«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise da legislação infraconstitucional pertinente e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 27/STF. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Fixação de obrigações acessórias pretensamente contrárias ao sigilo comercial. Análise das exigências. Súmula 27/STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia relativa à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Consumidor. Indenização por dano moral. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 27/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Responsabilidade civil de membro do Ministério Público. Danos morais. Ocorrência de dolo. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 27/STF. Indeferimento de produção de provas. Alegação de cerceamento de direito de defesa. Ausência de ofensa constitucional direta. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

10 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo 2. Processo administrativo tributário. Ausência de intimação. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 27/STF. 3. Afronta ao princípio do devido processo legal, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, traduz ofensa reflexa à Constituição Federal. ARE-RG 748.371, Tema 660. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

11 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Alegação de nulidade da decisão condenatória proferida pelo Conselho de Sentença. 3. Pleito que demanda revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 27/STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

12 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Crime de tortura. Condenação. Pedido de desclassificação para delitos de lesão corporal e abuso de autoridade. 3. Pleito que demanda revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 27/STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Reserva. Alteração da forma de cálculo da remuneração. Supressão do adicional de inatividade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Alegado decesso remuneratório. Súmula 27/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Reserva. Alteração da forma de cálculo da remuneração. Supressão do adicional de inatividade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Alegado decesso remuneratório. Súmula 27/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

15 - STF Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos recebidos como agravo regimental. 3. Crime contra a ordem tributária (artigo 1º, I e II, da Lei 8.137/1990). 4. Pedido que demanda revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 27/STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

16 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Administrativo. Impossibilidade de vice-prefeito acumular remuneração. Vinculação do subsídio do vice-prefeito ao do chefe do executivo municipal. Vedação. Precedentes. Intimação do julgamento. Súmula 27/STF. Ausência de ofensa direta à constituição. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

17 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público aposentado. Incorporação de gratificação por reclassificação funcional. Termo inicial. Inércia da administração. Ausência de matéria constitucional. Súmula 27/STF. Súmula 28/STF. Súmula 28/STF.

«1. Caso em que a solução da controvérsia demandaria a análise da legislação local aplicada à espécie, bem como o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmula 27/STF. Súmula 28/STF. ... (Continua)

18 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Concurso público. Forma de convocação de candidatos para nova etapa do certame. Ausência de questão constitucional. Súmula 27/STF. Súmula 45/STF.

«1. Hipótese em que, para dissentir da conclusão do acórdão recorrido, seriam necessários nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como o exame de cláusulas editalícias. Incidência das Súmula 27/STF. Súmula 45/STF. ... (Continua)

19 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de matéria constitucional. Súmula 27/STF. Súmula 45/STF.

«1. Não há matéria constitucional a ser discutida em processo em que se questiona o cumprimento dos requisitos regulamentares exigidos para complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmula 27/STF. Súmula 45/STF. ... (Continua)

20 - STF Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Imposto sobre serviços. Regime de tributação fixa. Preenchimento dos requisitos legais. Súmula 27/STF.

«1. Analisando a prova dos autos, a instância ordinária concluiu que a contribuinte não preencheria os requisitos exigidos para gozar do regime de tributação fixa do ISS, nos termos do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. O acolhimento da pretensão demandaria o revolvimento de provas, o que atrai o óbice da Súmula 27/STF. ... (Continua)

21 - STF Direito do consumidor. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Plano de saúde. Petrobrás. Assistência multidisciplinar de saúde (ams). Tratamento via home care. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Competência para julgar a causa. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Súmula 27/STF. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 45/STF. Ausência de repercussão geral.

«1. Nos termos da orientação firmada neste Tribunal, cabe à parte agravante impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso. A decisão agravada, portanto, permanece incólume. ... (Continua)

22 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual penal. Impossibilidade de reexame de prova. Súmula 27/STF. Evasão de divisas. Operações dólar-cabo. Julgado recorrido harmônico com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Alegada contrariedade ao CF/88, art. 93, IX não configurada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

23 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. Complemento de remuneração mínima por nível e regime. Base de cálculo. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 27/STF. 3. Interpretação de cláusulas fixadas em acordo coletivo de trabalho. Súmula 45/STF. Precedente: ARE-RG 748.371. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

24 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor. Vantagens pessoais. Teto remuneratório. Emenda Constitucional 41/2003. 3. Necessidade do reexame de conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 27/STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

25 - STF Direito civil e direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Renovação de seguro de vida em grupo. Negativa. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional. Necessidade de reapreciação dos fatos e do material probatório dos autos. Súmula 27/STF. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 45/STF. Ausência de violação ao CF/88, art. 93, IX.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). ... (Continua)

26 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Lei complementar estadual 59/2004. Caráter genérico. CF/88, art. 97. Ausência de violação. Precedentes.

«1. Dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto à natureza jurídica das vantagens concedidas aos servidores, se genéricas ou pro labore faciendo, exige o exame da legislação local pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (incidência das Súmula 27/STF. Súmula 28/STF. ... (Continua)

27 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Feito que demanda revolvimento do acervo fático-probatório. 3. Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). 4. Incidência da Súmula 27/STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

28 - STF Direito civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Ausência de prequestionamento. Necessidade de reexame do material probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 27/STF. Súmula 45/STF.

«1.O tema constitucional do recurso extraordinário não foi objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 28/STF. Súmula 35/STF. ... (Continua)

29 - STF Direito do consumidor. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contrato bancário. Conta-corrente. Prestação de contas. Impugnação de lançamentos de débitos. Ausência de prequestionamento. Súmula 28/STF. Súmula 35/STF. Matéria infraconstitucional. Necessidade de reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos e da análise de cláusula contratual. Súmula 27/STF. Súmula 45/STF.

«1. Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 28/STF. Súmula 35/STF. ... (Continua)

30 - STF Direito penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinários com agravo. Preliminar fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional. Exigência de demonstração. Intempestividade do agravo em recurso extraordinário. Oposição de embargos de declaração contra decisão que analisa a admissibilidade de recurso extraordinário. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que os embargos declaratórios opostos, com caráter infringente, objetivando a reforma da decisão do relator, devem ser conhecidos como agravo regimental (Plenário, MI 823 ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022 ED, Relª Minª Cármen Lúcia; ARE 680.718 ED, Rel. Min. Luiz Fux). ... (Continua)