1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Portaria 9.998/2021 do presidente do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Pretensão contra Lei em tese. Incidência da Súmula 266/STF. Precedente da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que indeferira liminarmente a inicial de Mandado de Segurança impetrado por ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, consubstanciado na edição da Portaria 9.998/2021, que «dispõe sobre os reflexos do Plano Nacional de Imunização contra a Covid-19 em relação ao ingresso em prédios do Tribunal de Justiça de São Paulo». ... ()
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2 - STJ Tributário. Recurso em mandado de segurança. Cobrança de difal- ICMS. Ilegitimidade passiva do secretário de fazenda do estado. Precedentes. Impossibilidade de emenda da inicial para alteração da autoridade apontada como coatora. Modificação da competência. Precedentes.
1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por Elfa Medicamentos S. A e OUTRA contra ato reputado por ilegal praticado pelo Secretário da Fazenda do Estado do Maranhão objetivando o reconhecimento da improcedência da cobrança do diferencial de alíquota de ICMS exigido das Impetrantes pelo Estado por força do Convênio ICMS 93/2015 e legislação correspondente. Para tanto, informam que são empresas de comércio de medicamentos, produtos farmacêuticos e equipamentos médicos que realizam operações interestaduais que destinam mercadorias ou bens a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizados em diversas Unidades da Federação, inclusive no Estado do Maranhão. A segurança foi denegada pelo Tribunal Estadual que entendeu pela impossibilidade de discussão de lei em tese em sede de mandado de segurança. Além disso, concluiu pela ilegitimidade passiva do Secretário de Fazenda do Estado do Maranhão. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Administrativo. Pretensão de aplicação de vacatio legis não prevista na lei. Impetração contra Lei em tese. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra Governador de Estado pleiteando a concessão de ordem visando impedir a imediata aplicação de dispositivo de lei alterado. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. ... ()
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4 - STJ Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Empréstimo consignado. Decreto Estadual 17.251/2016 e Decreto Estadual 18.353/2018. Ato administrativo normativo de caráter geral e abstrato. Lei em tese. Súmula 266/STF.
1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança coletivo impetrado contra alegado ato « omissivo/comissivo « atribuído ao Secretário de Administração do Estado da Bahia, objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo dos servidores substituídos de celebrar contratos de empréstimo consignado em folha de pagamento com outras instituições financeiras além daquela prevista no Decreto Estadual 17.251/2016 e Decreto Estadual 18.353/2018. ... ()
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5 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Decreto normativo do governador do estado de São Paulo. Coação ao direito de ir e vir em decorrência da pandemia da covid-19. Indicação de futuras e possíveis consequências danosas decorrentes dos efeitos da norma local. Ausência de demonstração da injusta coação. Não cabimento do writ para obter o controle em abstrato da validade das Leis e dos atos normativos em tese. Agravo regimental desprovido.
1 - Em face dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental. ... ()
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6 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Ato de órgão colegiado. Afastamento. Covid-19. Compensação compulsória com férias-prêmio. Deliberação do comitê extraordinário 02/2020. Teoria da encampação. Modificação da competência. Inaplicabilidade. Ato administrativo normativo de caráter geral e abstrato. Lei em tese. Impetração do writ. Inviabilidade. Súmula 266/STF.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra atos supostamente ilegais praticados pelo Secretário de Estado de Saúde e pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, que emitiram normas - Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 2, de 16/03/2020, e a Orientação de Serviço SEPLAG/SUGESTP 02/2020 -, consignando que os servidores cujas funções não comportassem o teletrabalho seriam afastados do serviço, tendo que compensar o afastamento com saldo de férias-prêmio, regulamentares ou exercício de sobrejornada nos 12 (doze) meses seguintes. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Pedido de declaração de inconstitucionalidade de Lei estadual. Impetração contra Lei em tese. Súmula 266/STF.
1 - A jurisprudência é pacífica quanto à impossibilidade de utilização do Mandado de Segurança para questionar leis em tese, como ocorre no caso dos autos, em que se objetiva, como se nota na petição inicial, a declaração de inconstitucionalidade de leis estaduais. Aplica-se ao caso o disposto na Súmula 266/STF: «Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.» ... ()
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8 - STJ agravo interno no habeas corpus. Decreto normativo do governador do estado de Pernambuco. Coação do direito de ir e vir em decorrência da pandemia de covid-19. Ausência de demonstração da injusta coação. Não cabimento do writ para obter o controle em abstrato da validade das Leis e dos atos normativos em tese. Aplicação da Súmula 266/STF, por analogia.
1 - Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra suposto ato ilegal imputado ao Governador do Estado de Pernambuco, consubstanciado no Decreto 51.864/2021, que fixa medidas sanitárias a serem observadas no âmbito daquele ente federado, entre as quais a exigência de apresentação de passaporte de vacinação contra a Covid-19 como requisito para a entrada em prédios públicos. ... ()
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9 - STJ processual civil. Habeas corpus. Impugnação de Lei estadual. Inadequação da via eleita.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o habeas corpus não constitui via própria para o controle abstrato da validade de leis e atos normativos em geral, conforme estatui a Súmula 266/STF. ... ()
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10 - STJ agravo interno no habeas corpus. Impetração que objetiva a autorização de acesso e permanência em locais públicos e privados sem a obrigatoriedade de apresentação do chamado passaporte vacinal. Determinação genérica veiculada em Decreto estadual. Impetração contra Lei em tese. Precedentes do STJ. Habeas corpus não conhecido. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Hipótese de utilização do writ ante ato normativo de caráter geral, configurando a específica conjectura descrita na Súmula 266/STF, que impede a impetração de mandado de segurança contra lei em tese, em especial quando o remédio é utilizado preventivamente. Tal entendimento também é aplicado em sede de habeas corpus, que não constitui via própria para o controle abstrato da validade de leis e atos normativos em geral. Nesse sentido: ... ()
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11 - STJ processual civil. Habeas corpus. Impetração contra Lei em tese. Descabimento.
1 - Conforme enunciado da Súmula 266/STF, «não cabe mandado de segurança contra lei em tese. ... ()
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12 - STJ processual civil. Habeas corpus. Impugnação de Portaria. Inadequação da via eleita.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o habeas corpus não constitui via própria para o controle abstrato da validade de leis e atos normativos em geral, conforme estatui a Súmula 266/STF. ... ()
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13 - STJ processual civil. Agravo interno. Habeas corpus . Utilização do remédio para o controle abstrato de ato normativo. Impossibilidade. Aplicação analógica da Súmula 266/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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14 - STJ processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Generalidade do ato administrativo. Lei em tese. Súmula 266/STF.
1 - Não cabe mandado de segurança contra lei em tese, ao que se equipara o ato administrativo dotado de generalidade e de abstração. Inteligência da Súmula 266/STF. ... ()
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15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Instrução normativa dotada de generalidade e abstração. Mandado de segurança impetrado contra Lei em tese. Súmula 266/STF. Precedentes.
1 - Conforme Di Pietro, «Lei de efeito concreto é a emanada do Poder Legislativo, segundo o processo de elaboração das leis, mas sem o caráter de generalidade e abstração próprio dos atos normativos. Ela é lei em sentido formal, mas é ato administrativo, em sentido material (quanto ao conteúdo), já que atinge pessoas determinadas ». (DI PIETRO, 2010, p. 784; grifei.) ... ()
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16 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Inadequação.
1 - Conforme enunciado da Súmula 266/STF, «não cabe mandado de segurança contra lei em tese».. ... ()
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17 - STJ Administrativo. Recurso ordinário. Mandado de segurança impetrado pelo município de marília contra ato do governador do estado de São Paulo, consubstanciado no Decreto 64.997/2002, em que estabelecido o regime de quarentena de cada uma de suas regiões. Alegação de ofensa ao princípio da igualdade, pois o regime de quarentena do município de São Paulo leva em conta apenas seus dados locais, e não os regionais. Violação a direito líquido e certo não demonstrada. Desprovimento do recurso.
1 - Decorre o presente recurso de mandado de segurança impetrado pelo Município de Marília com o objetivo de obter a sua recategorização da cor «laranja para «verde dentro dos critérios estabelecidos no Decreto Estadual 64.997/2020, que instituiu o «Plano São Paulo, pelo qual o território estadual foi dividido em macrorregiões epidemiológicas (Departamentos Regionais de Saúde - DRS), classificadas em quatros cores (vermelha, laranja, amarela e verde) representando os graus de restrição à atividade econômica local. ... ()
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18 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno recurso ordinário. Mandado de segurança. ICMS. Energia elétrica. Lei em tese. Inadmissibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno não provido.
1 - Mandado de Segurança em que a recorrente, na origem, visa discutir a incidência de ICMS sobre operações de energia elétrica no patamar de 18%, em detrimento dos 29%, decorrente de alteração da legislação estadual de regência. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Impugnação contra Lei em tese. Inadequação.
1 - Conforme enunciado da Súmula 266/STF, «não cabe mandado de segurança contra lei em tese». ... ()
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20 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança coletivo. Classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, de origem importada. Instrução normativa/ mapa 49/2019. Regulamentação do procedimento em portos, aeroportos e postos de fronteiras. Norma geral e abstrata. Writ impetrado contra Lei em tese. Não cabimento. Súmula 266/STF. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Brasileira dos Órgãos Oficiais de Classificação de Produtos de Origem Vegetal - ASCLAVE contra ato da Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento consistente na Instrução Normativa 49/2019, que regulamenta a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico de origem importada em portos, aeroportos e postos de fronteiras. ... ()
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21 - STJ Mandado de segurança. Pretensão autoral de declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual. 12.578/12, corroborada pela Lei Estadual 13.569/16, Lei Estadual, 13.809/17 e Lei Estadual, 14.039/18, por entender se tratar de descensão funcional. Impetração contra Lei em tese. Súmula 266/STF. Via inadequada. Precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato omissivo objetivando a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 12.578/12, corroborada pela Lei Estadual, 13.569/16, Lei Estadual, 13.809/17 e Lei Estadual, 14.039/18, na medida em que tais leis teriam promovido a extinção da carreira ocupada pela embargante, bem como a descensão do cargo efetivo e instituído o subsídio, com a supressão e transmudação de vantagens adquiridas em uma única vantagem nominal identificada, com valor da causa atribuído em R$ 100,00 (cem reais) em 14/03/2019. ... ()
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22 - STJ Mandado de segurança. Pretensão autoral de declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual 12.578/12, corroborada pela Lei estadual, 13.569/16, 13.809/17 e Lei estadual, 13.569/16, Lei estadual, 13.569/16, Lei estadual, 13.569/16, 14.039/18, por entender se tratar de descensão funcional. Impetração contra Lei em tese. Súmula 266/STF. Via inadequada. Precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato omissivo objetivando a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 12.578/12, corroborada pela Lei Estadual, 13.569/16, Lei Estadual, 13.809/17 e Lei Estadual, 14.039/18, na medida em que tais leis teriam promovido a extinção da carreira ocupada pela embargante, bem como a descensão do cargo efetivo e instituído o subsídio, com a supressão e transmudação de vantagens adquiridas em uma única vantagem nominal identificada, com valor da causa atribuído em R$ 100,00 (cem reais) em 14/03/2019. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Débitos de ICMS. Quitação. Limitação temporal. Isonomia. Denegada a segurança. Via eleita. Inadequação. Secretário da fazenda estadual. Ilegitimidade passiva.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela Empresa de Águas Ouro Fino Ltda. contra o Secretário da Fazenda do Estado do Paraná, visando afastar a limitação temporal para quitação de débitos de ICMS, em consonância com o princípio da isonomia. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Mandado de segurança. Inadmissibilidade. Lei em tese. Aplicação da Súmula 266/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Secretário de Estado da Fazenda do Paraná, consistente na determinação da exigibilidade do pagamento de ICMS sobre as operações de energia elétrica na alíquota de 29%, em obediência à legislação estadual paranaense. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Esta Corte negou seguimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. ... ()
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25 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Alegação de parcialidade dos membros da comissão de anistia e de consequente infringência ao princípio da impessoalidade. Inadequação da via mandamental para instrução probatória. Entendimento da Súmula 266/STF.
1 - Conforme entendimento desenhado pelo STF no RE Acórdão/STF, sob regime de repercussão geral, foi facultada à administração a revisão dos atos concessivos de anistia política a cabos da Aeronáutica. ... ()
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26 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Critérios de remoção. Portarias. Efeitos exauridos. Perda do objeto. Discussão da questão em abstrato. Impossibilidade. Via eleita. Inadequação.
1 - Exauridos os efeitos concretos do ato tido por ilegal, o mandado de segurança perde seu objeto. ... ()
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27 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Portaria 328/2018 do ministério da educação. Suspensão do protocolo de pedidos de aumento de vagas e de novos editais de chamamento público para autorização de cursos de graduação em medicina. Aplicação da Súmula 266/STF. Extinção do mandado de segurança.
1 - A portaria questionada trata, de modo genérico e abstrato, sobre a suspensão do protocolo de pedidos de aumento de vagas e de novos editais de chamamento público para autorização de cursos de graduação em medicina e institui o grupo de trabalho para análise e proposição acerca da reorientação da formação médica. ... ()
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28 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Portaria dispf 5, de 16/03/2020. Atendimentos de advogados nas penitenciárias do sistema penitenciário federal. Prevenção e controle dos riscos da pandemia de Covid-19. Aplicação da Súmula 266/STF. Extinção do mandado de segurança.
1 - A portaria questionada trata de, de modo genérico e abstrato, diretrizes e parâmetros sobre os atendimentos de advogados nas penitenciárias federais do Sistema Penitenciário Federal do Departamento Penitenciário Nacional como forma de prevenção, controle e contenção de riscos da pandemia de Covid-19. ... ()
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29 - STJ Tributário. Taxa judiciária/Preparo. Normas de serviço da Corregedoria-geral de justiça do estado de São Paulo. Provimentos 50/1989 e 30/2013. Norma geral e abstrata. Writ impetrado contra Lei em tese. Não cabimento. Súmula 266/STF.
1 - Na espécie, a parte ora agravante combate a cobrança de taxa judiciária/preparo, constante das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo (Provimentos 50/1989 e 30/2013 e respectivas alterações). ... ()
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30 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Diferencial de alíquota. Não cabimento do writ contra Lei em tese. Ilegitimidade passiva do secretário de finanças de Rondônia. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.
1 - Trazem os autos mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Finanças do Estado de Rondônia no qual se questiona a constitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS nas operações interestaduais de venda de mercadoria a não contribuintes do imposto localizado no Estado de Rondônia. ... ()
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31 - STJ Administrativo e ambiental. Mandado de segurança impetrado contra a Portaria 1.851, de 9/8/2006, editada pelo Ministro de estado da saúde. Ato normativo genérico. Inadequação da via eleita. Súmula 266/STF. Ordem denegada.
1 - Trata-se de mandado de segurança questionando ato do Ministro de Estado da Saúde consubstanciado na Portaria MS 1.851/2006, que «Aprova procedimentos e critérios para envio de listagem de trabalhadores expostos e ex-expostos ao asbesto/amianto nas atividades de extração, industrialização, utilização, manipulação, comercialização, transporte e destinação final de resíduos, bem como aos produtos e equipamentos que o contenham». ... ()
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32 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Portaria 1.287/2017, do Ministério do Trabalho. Alegação de nulidade. Pretensão contra Lei em tese. Ausência de demonstração de efeitos concretos. Súmula 266/STF. Não cabimento do writ.
1 - «Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. (Súmula 266/STF). ... ()
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33 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Mandado de segurança. ICMS. Energia elétrica. Lei em tese. Inadmissibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno não provido.
1 - Mandado de Segurança em que a recorrente, na origem, visa discutir a incidência de ICMS sobre operações de energia elétrica no patamar de 18%, em detrimento dos 29%, decorrente de alteração da legislação estadual de regência. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Portaria 1.287/2017, do Ministério do Trabalho. Alegação de nulidade. Pretensão contra Lei em tese. Ausência de demonstração de efeitos concretos. Súmula 266/STF. Não cabimento do writ.
1 - «Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. (Súmula 266/STF). ... ()
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35 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Não cabimento. Súmula 266/STF. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.
1 - Cinge-se a controvérsia acerca dos limites do poder regulamentar do Ato da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal 41/2014, que regulamentou a Lei Distrital 4.342/2009, a qual instituiu, dentre outras vantagens, o Adicional de Qualificação para os Servidores da CLDF. ... ()
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36 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Impugnação da Portaria 1.287/2017. Ministro de estado do trabalho. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Descabimento do writ. Súmula 266/STF. Orientação da Primeira Seção.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Agravo Interno no Mandado de Segurança 24.245/DF, na assentada ocorrida em 8/8/2018, concluiu pelo descabimento do mandado de segurança impetrado com o objetivo de reconhecer a invalidade da Portaria MTE 1.287/2017, haja vista o impeditivo constante na Súmula 266/STF: «Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. ... ()
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37 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Processo administrativo disciplinar. Comissão permanente. Suposta ilegalidade. Pretensão ao reconhecimento da ilegalidade. Impossibilidade. Não conhecimento do writ.
I - Trata-se de mandado de segurança em que se pretende a anulação de portaria que instaurou processo administrativo disciplinar e anular efeitos de portaria de demissão da parte impetrante. ... ()
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38 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Não cabimento. Súmula 266/STF. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.
1 - Cinge-se a controvérsia acerca dos limites do poder regulamentar do Ato da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal 41/2014, que regulamentou a Lei Distrital 4.342/2009, a qual instituiu, dentre outras vantagens, o Adicional de Qualificação para os Servidores da CLDF. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Administrativo. Pagamento de taxas. Mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Impossibilidade. Súmula 266/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança coletivo preventivo contra ato do Conselho Superior da Magistratura que fixou valores a serem cobrados para a obtenção de informações da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos, via Infojud, BacenJud e Renajud. No Tribunal de origem, a ordem foi denegada. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Writ contra Lei em tese. Não cabimento. ICMS. Alíquota. Ofensa ao princípio da seletividade. Inadequação da via eleita. Autoridade coatora. Ilegitimidade passiva.
1 - Hipótese em que a pretensão mandamental almeja, em última análise, a declaração de inconstitucionalidade da lei estadual. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Inobservância do princípio da dialeticidade.
1 - A decisão recorrida negou provimento ao Recurso Ordinário em razão da inviabilidade da utilização do Mandado de Segurança que se insurge contra lei em tese: «(...) a impetrante não descreveu qualquer ato praticado, ou na iminência de o ser, muito menos os imputou às autoridades apontadas como coatoras. A sua irresignação, conforme descrito na inicial, é contra o conteúdo normativo do ato infralegal, de modo que, conforme bem apreciou o Tribunal de origem, incide o óbice da Súmula 266/STF. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de Lei complementar municipal. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional. Competência do STF.
1 - No caso dos autos, a controvérsia relativa ao cumprimento da Lei Complementar Municipal 258/2015, de Campo Grande, foi dirimida com fundamento constitucional, especificamente com base na Súmula 266/STF, de modo que o recurso especial se apresenta inviável, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Decreto estadual. Servidores públicos. Jornada de trabalho. Horários de funcionamento das repartições públicas. Segurança denegada. Fumus boni iuris. Periculum in mora. Ausência.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Servidores de Apoio à Administração Fazendária do Estado de Mato Grosso do Sul - Sindafaz/MS e outros contra ato do Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, consistente na publicação do Decreto 15.192/2019, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores estaduais e sobre o horário das repartições públicas integrantes da Administração Estadual Direta, das Autarquias e Fundações. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte, indeferiu-se o pedido de tutela de urgência. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Indeferimento liminar da petição inicial do mandamus. Portaria mj 157/2019. Impetração contra Lei em tese. Súmula 266/STF. Orientação consolidada da Primeira Seção do STJ. Agravo interno não provido.
1 - A egrégia 1a. Seção deste STJ, firmou entendimento pelo qual, não se admite o manejo de Mandado de Segurança contra a Portaria MJ 157/2019, que disciplina o procedimento de visita social aos presos nos estabelecimentos penais federais de segurança máxima, configura norma abstrata e genérica, aplicável de maneira indiscriminada a todos os detentos do sistema penitenciário federal. Precedentes: AgInt no MS 25.325/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 20.3.2020; AgInt no MS 24.975/DF, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 10.9.2019; AgInt no MS 25.004/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 18.6.2019; AgInt no MS 25.019/DF, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 4.6.2019). ... ()
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45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Portaria 157, de 12/02/2019, do ministério da justiça e da segurança pública. Pretensão contra Lei em tese. Incidência da Súmula 266/STF. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno interposto contra decisão que indeferira liminarmente a inicial de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, consubstanciado na edição da Portaria 157, de 12/02/2019, que disciplina o procedimento de visita social aos presos, nos estabelecimentos penais federais de segurança máxima. ... ()
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46 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Remuneração de servidores militares. Abono. Decadência do direito. Impugnação a Lei em tese. Ausência de direito líquido e certo.
«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra pretenso ato coator cometido pelo Governador e Secretário de Estado de Mato Grosso do Sul, consistente na edição de leis que concederam reajuste inflacionário equivocado. ... ()
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47 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Impugnação da Portaria 1.287/2017. Ministro de estado do trabalho. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Descabimento do writ. Súmula 266/STF. Orientação da Primeira Seção.
«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Agravo Interno no Mandado de Segurança 24.245/DF, na assentada ocorrida em 8/8/2018, concluiu pelo descabimento do mandado de segurança impetrado com o objetivo de reconhecer a invalidade da Portaria MTE 1.287/2017, haja vista o impeditivo constante na Súmula 266/STF: «Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Habeas corpus. Impetração contra Lei em tese. Descabimento.
1 - Conforme enunciado da Súmula 266/STF, «não cabe mandado de segurança contra lei em tese». ... ()
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49 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Indeferimento liminar da petição inicial do mandamus. Portaria mj 157/2019. Impetração contra Lei em tese. Súmula 266/STF. Orientação consolidada da Primeira Seção do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - É pacífico o entendimento da Primeira Seção do STJ no sentido de que a Portaria MJ 157/2019, que disciplina o procedimento de visita social aos presos nos estabelecimentos penais federais de segurança máxima, configura norma abstrata e genérica, aplicável de maneira indiscriminada a todos os detentos do sistema penitenciário federal. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Combate ao despacho 2/gm-md. Termo a quo para prescrição aos militares. Ato genérico. Súmula 266/STF. Impossibilidade.
«1 - Cuida-se de Mandado de Segurança contra ato do Ministro de Estado da Defesa consubstanciado no Despacho 2/GM-MD, de 12/04/2018, publicado no DOU 71, Seção 1, de 13/04/2018, que fixou a data de transferência para a reserva como termo a quo da contagem do prazo prescricional para conversão em pecúnia da Licença Especial não gozada por militares aposentados e, também, previu a hipótese de compensação, redução e/ou extinção de valores em razão da indenização pecuniária pela Licença Especial e do adicional de tempo de serviço. ... ()
