Súmula nº 267/STF - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra ato judicial que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. Ato judicial recorrível. Não cabimento. Não constatada a existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Agravo interno do particular desprovido.

1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que revogou a concessão de assistência judiciária gratuita ao impetrante, ora agravante, sob o fundamento de que não houve comprovação da condição de hipossuficiente. O Tribunal de origem denegou a segurança, sob o fundamento de que não é viável o manejo da ação mandamental contra ato judicial em face do qual caiba recurso com efeito suspensivo, além de não estar caracterizada a situação de teratologia ou ilegalidade manifesta. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Súmula 267/STF. Ilegalidade. Teratologia. Abuso de poder. Inexistência.

1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a via mandamental se mostra incabível quando o ato judicial questionado for passível de impugnação por recurso adequado, visto que o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio. Súmula 267/STF. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Ausência de demonstração do direito líquido e certo. Dilação probatória. Não cabimento na via mandamental. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a concessão da segurança para que se obtenha a pontuação a que alude fazer jus e, consequentemente, seja permitido prosseguir nas etapas seguintes do concurso público. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Mandado de segurança. Ato coator. Decisão judicial. Inadmissibilidade. Ausência de teratologia ou ilegalidade. Súmula 267/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de ser inadmissível a impetração do mandado de segurança contra ato jurisdicional, salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Insurgência contra ato judicial. Súmula 267/STF. Precedentes do STJ. Proibição de contratar com o poder público. Medida preventiva como óbice à continuidade delitiva. Ausência de prova pré-constituída. Dilação probatória vedada. Ausência de certeza e liquidez do direito postulado.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso Ordinário que visava, em suma, à reforma da decisão do Juízo do primeiro grau, para que seja afastada a proibição de celebração de novos contratos para fornecimento de produtos e serviços com o Estado de Tocantins. ... (Continua)

6 - STJ agravo interno. Mandado de segurança. Ato coator. Decisão judicial. Inadmissibilidade. Ausência de teratologia ou ilegalidade. Súmula 267/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de ser inadmissível a impetração do mandado de segurança contra ato jurisdicional, salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade. ... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial passível de recurso. Possibilidade de efeito suspensivo. Inexistência de teratologia. Não cabimento de mandado de segurança (Súmula 267/STF). Decisão mantida.

1 - «O mandado de segurança somente deve ser impetrado contra ato judicial, quando cristalizado o caráter abusivo, a ilegalidade ou a teratologia na decisão combatida» (AgInt no RMS Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 23/8/2019). ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Constitucional. Processual civil. Ato coator. Decisão judicial. Cabimento restrito. Nenhuma excepcionalidade. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.

1 - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267/STF). ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Representação disciplinar. Ausência de justa causa. Arquivamento. Possibilidade. Lei Estadual 3.310/2006, art. 193, parágrafo único. Decisão fundamentada. Ausência de direito líquido e certo. Inexistência de omissão ou contradição.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... (Continua)

10 - STJ Agravo Regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Penal. Processo penal. Writ impetrado como sucedâneo recursal. Inadequação da via mandamental. Súmula 267/STF.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... (Continua)

11 - STJ Constitucional e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Decisão passível de recurso de agravo de instrumento (Súmula 267/STF). Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Segurança denegada. Agravo improvido.

1 - Não é cabível o mandado de segurança contra ato judicial impugnável pela via recursal. Aplicação da Súmula 267/STF, por analogia. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Cumprimento de sentença. Decisão recorrível. Súmula 267/STF. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Perda superveniente do objeto do writ. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Agravo interno não provido.

1 - Perde objeto o mandado de segurança, impetrado por terceiro prejudicado, contra ato judicial posteriormente revogado. ... (Continua)

13 - STJ constitucional e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Decisão passível de recurso de agravo de instrumento (Súmula 267/STF). Direito líquido e certo. Inexistência. Alegação de ilegitimidade ativa e fraude processual. Ausência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Segurança denegada. Agravo desprovido.

1 - Não é cabível o mandado de segurança contra ato judicial impugnável pela via recursal. Aplicação da Súmula 267/STF, por analogia. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ agravo regimental em recurso em mandado desegurança. Direito penal. Processo penal. Writ impetradocomo sucedâneo recursal. Inadequação da viamandamental. Súmula 267/STF. Homicídio doloso simples elesão corporal. Suspensão do andamento do processo deorigem. Autos 0001176-45.2015.8.24.0066. Conceder asegurança para reconhecer a impossibilidade de seutilizar toda e qualquer prova derivada da prova járeconhecida ilícita consistente no prontuário médico.

15 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Ausência de decisão teratológica ou manifestamente ilegal. Incidência da Súmula 267/STF. Agravo interno improvido.

I - Na origem trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato judicial do Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Três Lagoas/MS, que nomeou servidor público em regime de dedicação exclusiva para o exercício do encargo de perito do juiz. No Tribunal a quo, concedeu-se parcialmente a segurança, apenas para afastar a antecipação do pagamento de honorários periciais. ... (Continua)

16 - STJ agravo interno no mandado de segurança. Constitucional. Ato coator. Decisão judicial. Cabimento restrito. Nenhuma excepcionalidade. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.

1 - Salvo hipóteses excepcionais, é incabível mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267/STF). ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Prescrição. Pedidos reiterados efetuados pela impetrante. Indeferimento. Ilegalidade ou teratologia da decisão. Inexistência. Incidência da Súmula 267/STF. Não provimento.

1 - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, nos termos da Súmula 267/STF, regra que pode ser mitigada em casos de manifesta ilegalidade ou teratologia do ato impugnado. ... (Continua)

18 - STJ agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração voltada contra ato judicial passível de ser combativo por recurso. Descabimento. Súmula 267/STF. Ausência de prova pré-constituída. Dilação probatória vedada. Falta de certeza e liquidez do direito postulado.

1 - «Não é cabível o mandado de segurança contra ato judicial impugnável pela via recursal. Aplicação da Súmula 267/STF, por analogia (AgInt no RMS 61.373/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1º.10.2021). ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Mandado de segurança. Ato coator. Decisão de Ministro desta corte. Ausência de teratologia ou ilegalidade. Inadmissibilidade manifesta do writ. Súmula 267/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de ser inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional, salvo em caso de teratologia ou de flagrante ilegalidade, hipóteses afastadas pela decisão proferida pela Presidência deste STJ, objeto do presente agravo. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Decisão de admissibilidade negativa de recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Recurso incabível. Jurisprudência pacificada do STJ. Ilegalidade ou teratologia da decisão. Inexistência. Incidência da Súmula 267/STF. Não provimento.

1 - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, nos termos da Súmula 267/STF, regra que pode ser mitigada em casos de manifesta ilegalidade ou teratologia do ato impugnado. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Processo penal. Sustentação oral. Preliminar de nulidade. Inexistência. Ação de restituição de coisas apreendidas. Mandado de segurança. Incabível. Súmula 267/STF. Excesso de prazo. Superação. Denúncia recebida. Recurso em mandado de segurança desprovido. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - Na esteira da jurisprudência firmada por esta Corte Superior de Justiça, havendo pedido expresso de sustentação oral, a ausência de intimação do advogado constituído torna nula a sessão de julgamento, por ofensa à ampla defesa. Contudo, a nulidade suscitada deve ser arguida na primeira oportunidade em que a Defesa tomar ciência do julgamento, levando-se ao conhecimento da Corte local, por meio do recurso cabível, a ocorrência do vício e o efetivo prejuízo, sob pena de preclusão. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Mandado de segurança. Descabimento. Sucedâneo recursal. Incidência da Súmula 267/STF. Excepcionalidade. Teratologia não demonstrada.

1 - Não se admite a impetração de mandado de segurança para impugnar decisão judicial passível de recurso próprio. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Servidor público. Mandado de segurança contra decisão judicial. Ausência de flagrante teratologia. Agravo interno não provido.

1 - A princípio, a jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial quando há manifesta ilegalidade, teratologia. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Constitucional. Processual civil. Ato coator. Decisão judicial recorrível. Cabimento restrito. Excepcionalidade inexistente. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Recurso próprio manejado pelos impetrantes. Agravo desprovido.

1 - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição» (Súmula 267/STF). ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Prescrição. Pedidos reiterados efetuados pela impetrante. Indeferimento. Ilegalidade ou teratologia da decisão. Inexistência. Incidência da Súmula 267/STF. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em 21/8/2019 contra ato omissivo atribuído ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais objetivando a complementação de pensão por morte. No Tribunal a quo, em decisão monocrática, a segurança foi denegada. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Ilegalidade derivada de ato judicial. Cabimento do writ somente em casos excepcionais. Incidência da Súmula 267/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de mandado de segurança contra ato do Ministro Humberto Martins, Presidente do STJ, consubstanciado na decisão monocrática proferida na suspensão de liminar e de segurança. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Decisão passível de recurso incidência da Súmula 267/STF). Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia.

1 - Não é cabível o mandado de segurança contra ato judicial impugnável pela via recursal. Aplicação da Súmula 267/STF, por analogia. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Constitucional. Processual civil. Ato coator. Decisão judicial. Cabimento restrito. Nenhuma excepcionalidade. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.

1 - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição» (Súmula 267/STF). ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno. Mandado de segurança. Ato coator. Acórdão da terceira turma. Teratologia. Ilegalidade. Ausência. Manifesta inadmissibilidade do writ. Súmula 267/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de ser inadmissível a impetração do mandado de segurança contra ato jurisdicional, salvo em caso de teratologia ou de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Caráter meramente infringente. Fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Prorrogação de permanência de preso em presídio federal. Manutenção das razões que ensejaram o pedido inicial. Posição de liderança dentro de cédula de facção criminosa. Diversas condenações por crimes graves.

1 - Embargos de declaração opostos com nítido caráter infringente, sem pretensão de sanar vícios no julgado, devem ser recebidos como agravo regimental, se opostos em tempo hábil, em atenção do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Pretensão de restituição de valores obtidos ilicitamente na ação penal em que o genitor da agravante foi acusado, mas extinta a punibilidade em razão do óbito. Insurgência contra a decisão de não conhecimento do recurso, em razão da falta de comprovação de preparo. Juntada de comprovante. Impossibilidade, entretanto, de prosseguimento do apelo. Mandado de segurança ajuizado na origem, não só como sucedâneo de recurso, mas concomitantemente ao julgamento dos recursos interpostos na própria ação penal. Conhecimento. Impossibilidade.

1 - Não obstante o óbice ao conhecimento do recurso em mandado de segurança, referente à comprovação do preparo, seja passível de superação, deve ser mantida a decisão de não conhecimento do apelo. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Inviabilidade de inovação recursal em sede de agravo regimental. Decisão interlocutória passível de recurso próprio. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial somente é possível quando se identificar acintosa ilegalidade ou teratologia na decisão. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A tese de nulidade do julgamento do Mandado de Segurança na Corte de origem, por ausência de intimação, não pode ser examinada, porquanto tal não foi suscitado por ocasião da interposição do Recurso Ordinário, constituindo-se em indevida inovação recursal, o que é defeso na oportunidade do Agravo Regimental. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Operação lama asfáltica. Sequestro de meação de bem imóvel. Indeferimento de pedido de levantamento da constrição pelo marido da ré. Existência de dúvidas quanto à propriedade do bem. Necessidade de dilação probatória. Ausência de direito líquido e certo. Utilização do writ como sucedâneo de recurso previsto em lei. Impossibilidade. Súmula 267/STF. Agravo desprovido.

1 - O acórdão recorrido afirma que existem indícios de autoria e materialidade do delito de lavagem e ocultação de bens e valores pela esposa do Recorrente, o qual não conseguiu comprovar a sua capacidade financeira para adquirir o imóvel, pago em condições suspeitas, no decorrer de investigação criminal que apura, justamente, a ocultação de recursos públicos desviados. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Ato judicial. Inexistência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Impossibilidade de utilização como sucedâneo recursal.

«1 - Não é admitida a utilização do mandado de segurança impetrado contra ato judicial quando não eivado de patente teratologia, ilegalidade ou abuso de poder, sendo certa a impossibilidade de manejo dessa ação constitucional com intuito de sucedâneo recursal. Precedentes. (Súmula 267/STF) (AgRg no MS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 20/08/2014). ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Penal. Processo penal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Indeferimento de prova. Writ impetrado como sucedâneo de habeas corpus. Inadequação da via mandamental. Súmula 267/STF.

«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Gratuidade judiciária. Pedidos reiterados efetuados pela impetrante. Indeferimento. Ausência de comprovação de modificação da situação econômica. Ilegalidade ou teratologia da decisão. Inexistência. Incidência da Súmula 267/STF. Não provimento.

1 - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, nos termos da Súmula 267/STF, regra que pode ser mitigada em casos de manifesta ilegalidade ou teratologia do ato impugnado. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Descabimento como sucedâneo recursal. Decisão mantida, por seus próprios fundamentos. Agravo não provido.

1 - Na esteira da jurisprudência do STJ, não se admite a impetração de Mandado de Segurança para impugnar decisão judicial passível de recurso próprio. Esse é o entendimento consignado também na Súmula 267/STF. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Constitucional. Processual civil. Ato coator. Decisão judicial. Cabimento restrito. Excepcionalidade. Inexistência. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.

1 - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267/STF). ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso em mandado de segurança. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial somente é possível quando se identificar manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão. Agravo interno do particular desprovido, em harmonia com o parecer ministerial.

1 - O writ manejado na origem buscou atacar decisão judicial contra a qual é cabível recurso próprio, incidindo, no presente caso, a Súmula 267/STF, segundo a qual, não cabe Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ato judicial. Decisão passível de recurso. Mandado de segurança incabível. Súmula 267/STF. Inadmissível a utilização de mandado de segurança como sucedâneo recursal.

1 - Descabimento de mandado de segurança impetrado contra ato judicial recorrível. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Uso como sucedâneo de recurso. Não cabimento. Súmula 267/STF. Ausência de prova inequívoca do direito líquido e certo. Inidoneidade da via mandamental.

1 - Nos termos da Súmula 267/STF, «não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". ... (Continua)

43 - STJ Recurso em mandado de segurança. Operação zelotes. Busca e apreensão. Tese de nulidade por falta de fundamentação. Direito líquido e certo não evidenciado. Existência de recurso próprio. Súmula 267/STF. Recurso improvido.

1 - Não demonstrado o direito líquido e certo que se pretende ver assegurado, tem-se por ausente direito líquido e certo manifesto, a ser amparado não via mandamental, não se revelando ilegal a decisão judicial impugnada. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso em mandado de segurança. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial somente é possível quando se identificar manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão. Agravo interno dos particulares desprovido, em harmonia com o parecer ministerial.

1 - O writ manejado na origem buscou atacar decisão judicial contra a qual é cabível recurso próprio, incidindo, no presente caso, a Súmula 267/STF, segundo a qual, não cabe Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. ... (Continua)

45 - STJ Recurso em mandado de segurança. Prescrição. Denegação da ordem. Fundamentos não impugnados.

«1 - Após esta Corte Superior determinar o retorno dos autos à origem, o Tribunal de Justiça local analisou o mérito da ação mandamental, denegando a ordem. ... (Continua)

46 - STJ agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Condenação. Alega nulidade. Emprego do writ em substituição do recurso cabível. Súmula 267/STF. Inovação processual. Matéria não analisada. Supressão de instância. Enfrentamento de dispositivos constitucionais.impossibilidade. Usurpação de competência do STF.

I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Medida constritiva. Bloqueio de ativos financeiros. Mandado de segurança como sucedâneo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Indeferimento liminar do writ. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - Nos termos da Súmula 267/STF, mostra-se incabível o manejo de mandado de segurança nos casos em que há recurso próprio, previsto na legislação processual, apto a resguardar a pretensão da impetrante. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Apelação. Não admissão. Previsão de recurso dotado de efeito suspensivo. Substituição do recurso cabível. Súmula 267/STF.

«1 - O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente em situações nas quais se pode verificar, de plano, ato judicial eivado de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, que importe ao paciente irreparável lesão ao seu direito líquido e certo. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ato judicial passível de recurso. Não cabimento do mandamus. Súmula 267/STF. Questão que demanda dilação probatória. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da Súmula 267/STF, «não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Gratuidade judiciária. Pedidos reiterados efetuados pela impetrante, indeferimento. Ausência de comprovação de modificação da situação econômica. Ilegalidade ou teratologia da decisão afastada. Aplicação da Súmula 267/STF. Omissões. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)