Súmula nº 281/STF - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento julgado por meio de decisão monocrática. Ausência de esgotamento de instância. Incidência da Súmula 281/STF. Manutenção do decisum agravado.agravo interno não provido.

... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Embargos de declaração julgados monocraticamente. Súmula 281/STF. Recurso especial não conhecido. Agravo não provido.

1 - Mediante análise dos autos, observa-se que o recurso de Apelação do recorrente foi julgado de forma colegiada, porém os seus Embargos de Declaração foram julgados monocraticamente. Existindo remédio processual apto para corrigir o equívoco de julgamento, o recorrente optou por interpor diretamente Recurso Especial. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Irresignação da parte autora.

1 - Os aclaratórios opostos em face de acórdão e rejeitados por decisão monocrática na origem não ensejam o exaurimento de instância, imprescindível para autorizar a interposição do recurso especial. Incidência da Súmula 281/STF. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Recurso especial interposto contra decisão unipessoal. Impossibilidade. Súmula 281/STF.

1 - Cumprimento de sentença. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo especial manejado contra decisão monocrática. Oposição de embargos de declaração apreciados pelo colegiado. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Súmula 281/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a ausência do esgotamento das vias ordinárias. Insurgência recursal dos demandados.

1 - Não se conhece do recurso especial interposto contra decisão monocrática ante o não esgotamento das instâncias ordinárias, sendo aplicável o óbice da Súmula 281/STF. 1.1. «Não é possível a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas na hipótese de recurso especial interposto em face de decisão unipessoal. Isso porque, nessa situação, observa-se a ocorrência de erro grosseiro, pois não existe nenhuma dúvida quanto ao cabimento do recurso especial o qual somente é cabível contra acórdão proferido por Tribunal de Justiça ou por Tribunal Regional Federal» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022.). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Esgotamento das instâncias ordinárias. Não ocorrência. Súmula 281/STF. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Dessa forma, esse recurso não pode ser conhecido nos termos da Súmula 281/STF. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vícios de integração. Não ocorrência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, vícios inexistentes na espécie. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos a acórdão. Rejeição por decisão monocrática. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno desprovido.

1 - Os declaratórios opostos a acórdão e rejeitados por decisão monocrática na origem não ensejam o exaurimento de instância, imprescindível para autorizar a interposição do recurso especial. Incidência da Súmula 281/STF (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 10/2/2020, DJe de 14/2/2020). ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Embargos de declaração julgados monocraticamente pelo tribunal estadual. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de esgotamento da instância ordinária. Incidência da Súmula 281/STF. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência consolidada do STJ é pacífica no sentido de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo Órgão Colegiado do Tribunal de origem. ... (Continua)

12 - STJ Tributário e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial aviado em face de decisão monocrática. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Cabimento. Agravo interno não provido

I - No caso, verifica-se que não houve exaurimento das instâncias ordinárias porquanto seria cabível a interposição de agravo interno contra a decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração, atraindo a incidência da Súmula 281/STF. ... (Continua)

13 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Decisão colegiada. Embargos de declaração. Julgamento monocrático. Exaurimento de instância não verificado. Súmula 281/STF. Decisão mantida.

1 - O julgamento monocrático dos quatro embargos de declaração opostos contra a decisão colegiada não é suficiente para caracterizar o esgotamento das instâncias ordinárias, para fins de interposição de recurso especial (Súmula 281/STF). Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios. Inexistência.

1 - Alegação de omissão e contradição quanto à existência de impugnação específica do óbice da Súmula 281/STF. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 281/STF. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Hipótese em que não houve o exaurimento das vias ordinárias. Agravo interno desprovido.

1 - Não cabe recurso especial interposto contra decisão monocrática, na medida em que um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. Portanto, incumbiria à parte interessada interpor agravo regimental, a fim de esgotar as vias recursais e, assim, viabilizar o processamento do apelo especial. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de exaurimento de instância. Incidência da Súmula 281/STF.

1 - Nos termos da Súmula 281/STF, aplicável por analogia ao recurso especial, é inadmissível recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Súmula 281/STF. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Apelo nobre interposto contra decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 281/STF, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância superior. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial contra decisão unipessoal. Impossibilidade. Súmula 281/STF. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «não é cabível a interposição de recurso especial contra decisão monocrática. O apelo especial deve ser interposto após decisão colegiada, nos termos do CR, art. 105, III, haja vista a necessidade do exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência, por analogia, Súmula 281/STF (RCD no AREsp. 4Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 16/10/2020), o que ocorreu. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Incidência da Súmula 281/STF.

1 - Os últimos embargos de declaração opostos na origem foram decididos monocraticamente, de modo que não houve o necessário exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Recurso de apelação julgado por decisão singular no tribunal de origem. Aplicação da Súmula 281/STF.

1 - Nos termos da Súmula 281/STF, aplicável por analogia ao recurso especial, é inadmissível recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. ... (Continua)

21 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Interposição de recurso especial contra decisão monocrática. Inadmissibilidade. Não exaurimento de instância. Incidência da Súmula 281/STF.

1 - Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, «é incabível a interposição de recurso especial contra decisão monocrática, sendo certo que tal hipótese atrai a incidência da Súmula 281/STF» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/8/2019, DJe 3/9/2019). ... (Continua)

22 - STJ agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Interposição de recurso especial contra decisão monocrática. Incidência da Súmula 281/STF. STF. Agravo regimental desprovido.

1 - É incabível a interposição de recurso especial contra decisão monocrática que julga embargos de declaração, opostos na origem, porquanto necessário o exaurimento de instância. Incidência da Súmula 281/STF. Ressalta-se que o julgamento monocrático dos embargos de declaração opostos contra decisão colegiada não é suficiente para caracterizar o esgotamento das instâncias ordinárias para fins de interposição de recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Aplicação da Súmula 281/STF. Decisão mantida.

1 - Não se pode conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a incidência da Súmula 281/STF. Insurgência da demandada.

1 - Não é possível o conhecimento do recurso especial na hipótese em que, na origem, foram julgados monocraticamente a apelação e os embargos de declaração, tendo em vista que não ocorreu o exaurimento da instância. Incidência da Súmula 281/STF, por analogia. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Diferenças remuneratórias. Implementação de plano de cargos e salários. Decisão monocrática. Recurso especial. Não cabimento. Aplicação da Súmula 281/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Camaçari objetivando a cobrança de diferenças remuneratórias durante o período/05/2008 a outubro de 2009, em razão do equivocado enquadramento dos servidores na função de auxiliares administrativos com a implementação do novo Plano de Cargos e Salários. Na sentença, julgou- se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada para conceder isenção à Municipalidade quanto ao pagamento das custas processuais. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

26 - STJ processual civil. Recurso especial. Instâncias ordinárias. Exaurimento. Não ocorrência.

1 - Por força da Súmula 281/STF, não é cabível o recurso especial interposto contra decisão monocrática contra a qual caberia recurso na origem, haja vista o não exaurimento da instância originária. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Incidência da Súmula 281/STF.

1 - O agravo de instrumento foi decidido monocraticamente, de modo que não houve o necessário exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência do Súmula 281/STF. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo internos embargos de declaração no agravo. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Incidência da Súmula 281/STF.

1 - A apelação foi decidida monocraticamente, de modo que não houve o necessário exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência do Súmula 281/STF. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Falta de exaurimento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe recurso especial interposto contra decisão monocrática, na medida em que um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. Entendimento da Súmula 281/STF, aplicada por analogia. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Falta de exaurimento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe recurso especial interposto contra decisão monocrática, na medida em que um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. Entendimento da Súmula 281/STF, aplicada por analogia. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Aplicação da Súmula 281/STF. Decisão mantida.

1 - Não se pode conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Exaurimento da instância de origem. Ausência. Súmula 281/STF. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração. Decisão monocrática que inadmite recurso extraordinário. Omissão e contradição. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Desprovimento do reclamo.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que a decisão agravada explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais rejeitou os embargos de declaração, opostos contra decisão que, com fundamento na Súmula 281/STF, inadmitiu o recurso extraordinário. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Irresignação do agravante.

1 - Não cabe recurso especial contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, ante o não exaurimento das vias ordinárias, circunstância atrativa do óbice contido na Súmula 281/STF. ... (Continua)

35 - STJ processual civil. Mandado de segurança. Tributário. ICMS, energia elétrica. Restituição. Decisão monocrática proferida pelo tribunal a quo. Incidência da Súmula 281/STF.

I - Trata-se de mandado de segurança impetrado pela Complexo São Mateus contra o ato do Coordenador de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará objetivando o não pagamento de ICMS sobre a energia elétrica não utilizada e (iv) restituição, sob a forma de compensação, dos valores recolhidos indevidamente. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação julgada por meio de decisão monocrática. Ausência de esgotamento de instância. Incidência da Súmula 281/STF. Manutenção do decisum agravado. Agravo interno não provido.

... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de recurso especial contra decisão monocrática. Esgotamento das instâncias ordinárias. Não ocorrência. Súmula 281/STF. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, por ser cabível o agravo interno. Incidência da Súmula 281/STF. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial contra decisão singular que não conheceu dos embargos de declaração. Não exaurimento da instância de origem. Súmula 281/STF. Incidência.

1 - Consoante entendimento firmado pelo STF, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula 281/STF). Tal entendimento também é aplicado em hipóteses como a dos presentes autos, em que ao acórdão do Tribunal de origem foram opostos embargos de declaração, julgados monocraticamente, ou seja, por meio de decisão singular, contra a qual foi diretamente interposto recurso especial, sem que houvesse, portanto, o necessário exaurimento das instâncias ordinárias. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 04/08/2020.) ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso de apelação julgado por decisão singular no tribunal de origem. Aplicação da Súmula 281/STF. Omissão. Inexistência de vício.

1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Não conhecimento do recurso especial.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, em que a parte autora requer que seja declarada a impossibilidade de aplicação da nova modalidade de remuneração imposta pela ECT («R5»), por ter se dado de forma ilegal/irregular ao ser implantada por mero apostilamento unilateral; bem como seja reconhecido que a alteração da forma de remuneração não respeita a necessária manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de franquia postal firmado entre as partes. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Determinação da presidência de complementação das custas. Documento apresentado pela parte que não possibilita a aferição do regular recolhimento das custas recursais. 2. Ausência de exaurimento da instância de origem. Súmula 281/STF. 3. Agravo interno improvido.

1 - A falta de correspondência entre a sequência da numeração do código de barras constante da guia de recolhimento e do comprovante de pagamento, bem como a não indicação do número do processo a que se refere, impossibilita a aferição do correto recolhimento das custas devidas. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento colegiado de embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Óbice referido na Súmula 281/STF. Precedentes.

1 - O presente recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, sem que o insurgente tivesse manejado o recurso cabível na origem. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 281/STF. Extorsão majorada pelo concurso de pessoas. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Apelo nobre interposto de decisão monocrática que não conheceu dos embargos de declaração. Agravo regimental desprovido.

1 - Ao contrário do asseverado pelo Agravante, o recurso especial foi interposto contra a decisão unipessoal de fls. 1068-1070, que não conheceu dos embargos de declaração defensivos, opostos às fls. 1050-1053. ... (Continua)

44 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Falta de exaurimento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe recurso especial interposto contra decisão monocrática, na medida em que um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. Entendimento da Súmula 281/STF, aplicada por analogia. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Interposição de apelo nobre contra decisão monocrática. Impossibilidade. Necessidade de esgotamento de instâncias. Súmula 281/STF. Agravo desprovido.

... (Continua)

46 - STJ Agravo Interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial interposto contra decisão singular de rejeição de embargos de declaração opostos na origem. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Aplicação da Súmula 281/STF. Não provimento.

1 - É incabível o recurso especial interposto contra julgamento singular de embargos de declaração, tendo em vista o não exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial contra decisão monocrática. Inexistência do exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF.

1 - No caso em exame, o Recurso Especial aviado ataca decisão monocrática contra a qual caberia agravo interno na origem, não tendo, por conseguinte, sido exaurida a instância ordinária. ... (Continua)

48 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial.embargos de declaração julgados por meio dedecisão monocrática. Ausência de esgotamento deinstância. Incidência da Súmula 281/STF. Manutençãodo decisum agravado.agravo interno não provido.

49 - STJ processual civil. Agravo interno. Recurso especial contra decisão monocrática. Julgamento dos embargos de declaração pelo órgão colegiado. Inexistência do exaurimento das instâncias. Súmula 281/STF.

1 - O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

50 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo especial manejado contra decisão monocrática. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Súmula 281/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. ... (Continua)