Súmula nº 356/STF - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processo civil. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF.

1 - A Corte local não se manifestou sobre a tese veiculada no especial apelo, tampouco ela constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. ... (Continua)

2 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Embargos à execução. ISS. Fato impeditivo da decadência. Falta de prequestionamento.

1 - Inviável recurso especial cujas teses não foram debatidas na origem, atraindo na espécie o óbice constante na Súmula 356/STF. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento da tese jurídica trazida a julgamento. Súmula 356/STF.

1 - O Tribunal de origem não dirimiu a contenda sob o enfoque da tese recursal apontada no especial apelo, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. ... (Continua)

4 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Circunstancias do delito. Violência excessiva e desproporcional. Confissão em sede policial utilizada para embasar condenação. Matéria carente de prequestionamento. Regime inicial fechado. Ausência de ilegalidade. Agravo não provido.

1 - Nos termos da orientação desta Corte Superior, é lícita a valoração negativa das circunstâncias do crime de roubo quando evidenciado o emprego de violência excessiva e desproporcional, como a efetivação de golpes na cabeça da vítima, além da presença de adolescente na empreitada criminosa. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Acórdão recorrido que decidiu integralmente a controvérsia dos autos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dispositivos legais apontados como violados. Tese que não foi objeto dos embargos de declaração. Óbice da Súmula 356/STF.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão regional, não se devendo confundir fundamentação sucinta com a sua ausência. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Processo civil. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF.

1 - A Corte Regional não se manifestou sobre a tese veiculada no especial apelo, tampouco ela constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de bens apreendidos. REsp inadmissível. Ausência de prequestionamento. Incidência do óbice previsto na Súmula 356/STF. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre os novos fundamentos - fáticos e jurídicos - que justificaram a reiteração de pedido de restituição dos bens apreendidos, o que caracteriza a ausência de prequestionamento e inviabiliza a admissibilidade da pretensão, pelo óbice previsto na Súmula 356/STF. ... (Continua)

8 - STJ Processual e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Agravo interno desprovido.

1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplica-se, por analogia, a Súmula 356/STF. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Honorários. Contradição do acórdão recorrido. Não oposição de aclaratórios. Prequestionamento. Ausência. Súmula 356/STF. Juros. Ordem pública. Matéria não recorrida. Aplicação de ofício. Conhecimento do recurso. Requisito. Inexistência.

«1 - A alegação recursal essencialmente aponta que o acórdão recorrido considerou, erroneamente, ter a sentença fixado os honorários em 0,5%, quando nela teriam sido estabelecidos 5%. Entretanto, afirmou expressamente ser adequado o valor equivalente a 0,5%, embora tenha rejeitado a apelação do ora agravante. Tal contradição não foi submetida à apreciação da Corte local pela via dos aclaratórios, o que impede o conhecimento por este Tribunal ante a ausência do requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 356/STF (O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento). ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Legitimidade passiva. Ausência de prequestionamento. Majoração de honorários advocatícios. Não cabimento. Provimento parcial.

«1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/S. Súmula 356/STF. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Razões dissociadas. Deficiência recursal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 356/STF. Manutenção das razões. Agravo interno desprovido.

12 - STJ Tributário. Processual civil. Dissolução irregular da sociedade. Distrato. Redirecionamento. Ausência de prequestionamento da tese apresentada nas razões recursais. Incidência do óbice previsto na Súmula 356/STF.

«1 - Não se conhece do recurso especial quando a tese apresentada não foi apreciada pelo Tribunal de origem e sequer constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Incidência do óbice previsto na Súmula 356/STF. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Renúncia ao direito de recorrer. Posterior interposição de apelação. Não recebimento. Preclusão consumativa. Pretensão de afastamento. Teses recursais. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - As teses de que, embora tenha havido a renúncia ao direito de apelar, o fato de a sentença ter garantido ao Agravante o direito de recorrer em liberdade afastaria a preclusão consumativa, e de que a renúncia só produziria efeitos após o escoamento do prazo recursal, não foram debatidas pelo Tribunal de origem. Tampouco foram objeto dos embargos de declaração opostos pela Defesa. Sendo assim, carecem do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausente. Súmula 356/STF. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

15 - STJ Tributário. Processual civil. ICMS. Crédito fiscal. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF.

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Intempestividade afastada. Transação. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF.

«1. As teses referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceituam as Súmula 282/S. Súmula 356/STF. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Alegação de inocorrência de boa-fé objetiva contratual. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência prequestionamento. Manifestação expressa. Desnecessidade.

«1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Utilização indevida de obra fotográfica. Confecção de cartões telefônicos. Danos morais. Valor razoável. Atenuação da indenização pelo decurso do tempo. Matéria não prequestionada. Agravo não provido.

«1. A questão acerca da atenuação dos danos morais em razão do longo decurso de tempo entre o ajuizamento da ação e a ocorrência do dano não foi enfrentada pela Corte de origem. Fica inviabilizado, portanto, o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 356/STF. ... (Continua)

21 - STF Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Inovação recursal. Matéria não ventilada no recurso extraordinário. Preclusão. 4. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Não interposição de embargos de declaração. Súmula 356/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

22 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Processo administrativo fiscal. Intimação postal. Entrega no domicílio fiscal. Validade. Ciência do contribuinte. Irrelevância. Precedentes.

«1. A matéria pertinente aos arts. 26, § 3º, da Lei 9.784/99; e 223 do CPC, de 1973 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional cumulada com repetição de indébito. Procedência. Execução. Alegação de coisa julgada. Falta de prequestionamento. Honorários de sucumbência. Base de cálculo. Proveito econômico obtido com a procedência da demanda. Agravo não provido.

«1. In casu, o Tribunal de origem, ao se pronunciar sobre a base de cálculo a ser considerada para se aferir o valor dos honorários advocatícios, não analisou a questão sob o ângulo da ocorrência, ou não, de violação à coisa julgada. Incidência da Súmula 356/STF. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Constituição do devedor em mora. Notificação. Desnecessidade. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 356/STF. Agravo não provido.

«1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 356/STF. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Agravo improvido.

«1. As questões amparadas no conteúdo dos arts. 273, § 4º, 461, § 3º, parte final, e 807, do CPC, Código de Processo Civil não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, tampouco foram alvo de embargos declaratórios para sanar eventual omissão. Dessa forma, tais matérias não merecem ser conhecidas por esta Corte, ante a ausência do indispensável prequestionamento. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 356/STF. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Agravo improvido.

«1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 356 do STF. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Processual penal. Inépcia da denúncia. Defensor dativo. Falta de intimação pessoal. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF.

«1. Ausente a manifestação do Tribunal de origem sobre as alegações de inépcia da denúncia e de nulidade por suposta falta de intimação pessoal do defensor dativo e não tendo os embargos de declaração opostos pela defesa ao acórdão da apelação suscitado tais temas, correta a conclusão da decisão agravada no sentido da falta de prequestionamento. ... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Inexistência dos pressupostos. Prequestionamento. Desnecessidade de manifestação expressa.

«1. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos: suprir ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Tributário. Cláusula de reserva de plenário. Expressa análise da questão. Omissão inexistente. Inconformismo.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Erro de fato. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Não cabimento. Prequestionamento. Suficiência da oposição dos aclaratórios. Súmula 356/STF. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

«1. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Alegação de ofensa à coisa julgada, dolo e má-fé. Ausência de prequestionamento. Súmula 282 e Súmula 356/STF. Agravo improvido.

«1. Se as matérias suscitadas não foram objeto de prévio debate no Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, aplicam-se, à espécie, os enunciados 282/STF e 211/STJ, ante a ausência do imprescindível prequestionamento. ... (Continua)

32 - STJ Penal e processual. Contrabando. Princípio da insignificância. Não aplicação. Concurso formal. Matéria não debatida no tribunal a quo.

«1. Conforme entendimento consolidado no âmbito do STJ, não se afigura viável a aplicação do princípio da insignificância ao crime de contrabando, em face do alto grau de reprovabilidade da importação irregular de medicamentos. ... (Continua)

33 - STF Reclamação. Invocação, como paradigma de confronto, de Súmula do Supremo Tribunal Federal desvestida de eficácia vinculante (Súmula 356/STF). Inviabilidade. Inadequação, ademais, do emprego do instrumento reclamatório como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial, processual civil. Alegação de ofensa a Lei. Ausência de apreciação da matéria pela corte de origem e de oposição de embargos de declaração. Falta de prequestionamento. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Na hipótese de a matéria não ser apreciada no julgamento proferido pela Corte a quo e não ser objeto de embargos declaratórios, falta um dos requisitos de admissibilidade do apelo especial, qual seja o prequestionamento (Súmula 356/STF). ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Prequestionamento. Inexistente. Súmula 356/STF. Dissídio. Deficiência na fundamentação. Ausência dos dispositivos de Lei violados. Agravo interno desprovido.

36 - STJ Tributário. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 356/STF.

«1 - Não se conhece do recurso especial quando a matéria inserta no dispositivo legal apontado como malferido não foi apreciada pelo Tribunal de origem e sequer constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Incidência do óbice previsto na Súmula 356/STF. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de procedimento. Pedido de indenização por dano moral em valor a ser definido pelo juiz. Majoração. Interesse de agir. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Agravo improvido.

«1. A questão relativa à ausência de interesse de agir quanto ao pleito de majoração da indenização por danos morais quando a petição inicial deixa ao arbítrio do juiz sua quantificação não foi apreciada pelo Tribunal a quo, tampouco foi alvo de embargos declaratórios. Dessa forma, tal matéria não merece ser conhecida por esta Corte, ante a ausência do indispensável prequestionamento. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 356/STF. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Princípio da insignificância. Inovação recursal.

1 - A alegação de atipicidade da conduta por incidência do princípio da insignificância configura indevida inovação recursal, haja vista que não arguida no momento oportuno, isto é, nas razões do recurso especial, onde a parte se limitou a impugnar aspectos relacionados à dosimetria penal. ... (Continua)

39 - STJ Exame indireto. Justificativa. Necessidade. Ausência de prequestionamento e inovação recursal.

«1 - A tese de invalidade do auto de avaliação indireto, agora sob o argumento de que não teria sido apresentada justificativa para excepcionar o exame direto do local do crime, além de não prequestionada junto à instância ordinária - incidência do óbice da Súmula 356/STF -, trata-se de inovação recursal. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Razões dissociadas. Deficiência recursal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

41 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Prequestionamento. Ausente. Súmula 356/STF. Razões que não infirmam a conclusão. Agravo interno desprovido.

42 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Razões dissociadas. Deficiência recursal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ilegitimidade das partes. Prequestionamento. Ausência. Súmula 356/STF. Decisão mantida.agravo interno desprovido.

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Espaço de feira administrado por cooperativa proprietária do terreno. Locação de box e serviços diversos. Inadimplência do feirante. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Dano moral. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Dano moral não caracterizado. Exercício regular do direito. Recurso não provido.

1 - As instâncias ordinárias, examinando as circunstâncias da causa, concluíram pela inexistência de abuso de direito, tendo em vista a inadimplência incontroversa da recorrente frente à Cooperativa, proprietária do terreno e administradora do espaço da feira, bem como a existência de cláusula contratual prevendo a interrupção do fornecimento de energia elétrica em caso de descumprimento das obrigações contratuais, a realização de prévia notificação, concedendo prazo para a quitação dos débitos, e a ausência de comprovação de cobrança vexatória. Nesse contexto, tem-se que os fatos descritos são insuficientes para caracterizar o dano moral alegado. ... (Continua)

44 - STJ Tributário. Processual civil. Violação do CPC/73, art. 535. Omissão. Não verificada. Imposto de importação. Momento da ocorrência do fato gerador. Ofensa aos CPC/73, art. 128 e CPC/73 art. 460. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF.

1 - Afasta-se a ofensa ao CPC/73, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Contrato de compra e venda. Violação ao CPC/73, art. 535. Omissão. Ausente. Procuração que não afeta os autos. Matéria que não foi prequestionada. Súmula 356/STF. Matéria eminentemente fática e que demanda o exame de provas. Acórdão recorrido que não pondera nada em sentido contrário. Razões que se mantém.agravo interno desprovido.

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Razões dissociadas. Deficiência recursal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

47 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Matéria sequer conhecida no tribunal de origem. Prequestionamento. Ausente. Súmula 356/STF. Razões dissociadas. Manutenção das demais matérias analisadas em decisão anterior.agravo interno desprovido.

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Militar temporário. Dispositivos tidos por contrariados. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Deficiência das razões recursais.

«1. As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carecem os temas do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merecem ser apreciados, a teor do que preceitua a Súmula 356/STF. ... (Continua)

49 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 desta corte. Alegação de violação ao art. 5º, XXXV e LV, da constituição. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento.

«I - Como tem consignado este Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Direito processual civil e previdenciário. Acórdão condenando o INSS em custas processuais. Erro de premissa fática reconhecido. Exclusão da condenação. Alegação de omissão e erro de fato na fixação da verba honorária. Não verificação. Embargos parcialmente acolhidos.

«1. Nas demandas em trâmite perante a Justiça Federal, o INSS goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos. ... (Continua)