Súmula nº 356/STF - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Circunstancias do delito. Violência excessiva e desproporcional. Confissão em sede policial utilizada para embasar condenação. Matéria carente de prequestionamento. Regime inicial fechado. Ausência de ilegalidade. Agravo não provido.

1 - Nos termos da orientação desta Corte Superior, é lícita a valoração negativa das circunstâncias do crime de roubo quando evidenciado o emprego de violência excessiva e desproporcional, como a efetivação de golpes na cabeça da vítima, além da presença de adolescente na empreitada criminosa. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Embargos à execução. ISS. Fato impeditivo da decadência. Falta de prequestionamento.

1 - Inviável recurso especial cujas teses não foram debatidas na origem, atraindo na espécie o óbice constante na Súmula 356/STF. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento da tese jurídica trazida a julgamento. Súmula 356/STF.

1 - O Tribunal de origem não dirimiu a contenda sob o enfoque da tese recursal apontada no especial apelo, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Processo civil. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF.

1 - A Corte local não se manifestou sobre a tese veiculada no especial apelo, tampouco ela constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Acórdão recorrido que decidiu integralmente a controvérsia dos autos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dispositivos legais apontados como violados. Tese que não foi objeto dos embargos de declaração. Óbice da Súmula 356/STF.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão regional, não se devendo confundir fundamentação sucinta com a sua ausência. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Processo civil. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF.

1 - A Corte Regional não se manifestou sobre a tese veiculada no especial apelo, tampouco ela constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. ... (Continua)

7 - STJ Processual e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Agravo interno desprovido.

1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplica-se, por analogia, a Súmula 356/STF. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de bens apreendidos. REsp inadmissível. Ausência de prequestionamento. Incidência do óbice previsto na Súmula 356/STF. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre os novos fundamentos - fáticos e jurídicos - que justificaram a reiteração de pedido de restituição dos bens apreendidos, o que caracteriza a ausência de prequestionamento e inviabiliza a admissibilidade da pretensão, pelo óbice previsto na Súmula 356/STF. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Processual civil. Violação do CPC/73, art. 535. Omissão. Não verificada. Imposto de importação. Momento da ocorrência do fato gerador. Ofensa aos CPC/73, art. 128 e CPC/73 art. 460. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF.

1 - Afasta-se a ofensa ao CPC/73, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausente. Súmula 356/STF. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Renúncia ao direito de recorrer. Posterior interposição de apelação. Não recebimento. Preclusão consumativa. Pretensão de afastamento. Teses recursais. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - As teses de que, embora tenha havido a renúncia ao direito de apelar, o fato de a sentença ter garantido ao Agravante o direito de recorrer em liberdade afastaria a preclusão consumativa, e de que a renúncia só produziria efeitos após o escoamento do prazo recursal, não foram debatidas pelo Tribunal de origem. Tampouco foram objeto dos embargos de declaração opostos pela Defesa. Sendo assim, carecem do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Matéria sequer conhecida no tribunal de origem. Prequestionamento. Ausente. Súmula 356/STF. Razões dissociadas. Manutenção das demais matérias analisadas em decisão anterior.agravo interno desprovido.

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Contrato de compra e venda. Violação ao CPC/73, art. 535. Omissão. Ausente. Procuração que não afeta os autos. Matéria que não foi prequestionada. Súmula 356/STF. Matéria eminentemente fática e que demanda o exame de provas. Acórdão recorrido que não pondera nada em sentido contrário. Razões que se mantém.agravo interno desprovido.

14 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Razões dissociadas. Deficiência recursal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ilegitimidade das partes. Prequestionamento. Ausência. Súmula 356/STF. Decisão mantida.agravo interno desprovido.

15 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Esclarecimento.

«1. No que se refere à suposta violação do art. 7º da Convenção Americana da Direitos Humanos (promulgada através do Decreto 678/1992) , cumpre esclarecer que o dispositivo legal não foi debatido no acórdão da apelação, tampouco cuidou a defesa de suscitá-lo em sede de embargos, razão pela qual a matéria recursal carece de prequestionamento. Incidência da Súmula 356/STF. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade.

1 - Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou, ainda, para a correção de eventual erro material, o que não ocorreu. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Caso não se configure ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se rediscutir questão de mérito já decidida. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Caso não se configure ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se rediscutir questão de mérito já decidida. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Caso não se configure ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se rediscutir questão de mérito já decidida. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e civil. Acidente de trânsito. Concessionária de rodovia. Colisão com animal que se encontrava na pista. Morte da vítima. Pretensão de alteração dos critérios fixados para pensão. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Quantum indenizatório. Valor razoável. Agravo improvido.

«1. O Tribunal de origem não analisou o pedido de redução do pensionamento sob o enfoque apresentado nas razões do recurso especial, tratando-se de inovação recursal. Portanto, carece de prequestionamento, nos termos da Súmula 356/STF. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência prequestionamento. Manifestação expressa. Desnecessidade.

«1. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos: suprir omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo e consumidor. Agravo regimental no recurso especial. Telefonia. Repetição em dobro. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF.

«1. O pleito de repetição de indébito em dobro não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, nem a parte interessada opôs embargos de declaração ao propósito de sanar a omissão, incidindo, ao caso, o disposto na Súmula 356/STF. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo e consumidor. Agravo regimental no recurso especial. Telefonia. Repetição de indébito. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF.

«1. Extrai-se do acórdão recorrido que o pleito de repetição em dobro dos créditos indevidamente cobrados não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, nem a parte opôs embargos declaratórios para sanar a omissão, incidindo, ao caso, o disposto na Súmula 356/STF. ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Direito processual civil e previdenciário. Acórdão condenando o INSS em custas processuais. Erro de premissa fática reconhecido. Exclusão da condenação. Alegação de omissão e erro de fato na fixação da verba honorária. Não verificação. Embargos parcialmente acolhidos.

«1. Nas demandas em trâmite perante a Justiça Federal, o INSS goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Intimação. Sessão de julgamento. Descabimento. Recurso que não depende de inclusão em pauta. Sustentação oral. Inexistência. Art. 159 do RISTJ. Estelionato previdenciário. Princípio da insignificância. Aplicação. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Concessão de habeas corpus de ofício. Ilegalidade flagrante não constatada.

«1. É descabida a pretensão da agravante de ser intimada para a sessão de julgamento do agravo regimental, pois a apreciação desse recurso independe de inclusão em pauta, sendo excluída a realização de sustentação oral, nos termos expressos do art. 159 do RISTJ. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Alienação fiduciária. Notificação pessoal. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Mora superveniente ao trânsito em julgado da revisional. Descaracterização da mora. Não ocorrência. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

27 - STJ Processo civil. Embargos de declaração.

«Omissão, contradição ou obscuridade inexistentes. ... (Continua)

28 - STJ Processo civil. Embargos de declaração.

«Os embargos de declaração supõem omissão, contradição ou obscuridade, nenhum desses defeitos presente no caso. ... (Continua)

29 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 desta corte. Agravo a que se nega provimento.

«I - Como tem consignado este Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF

1 - A falta de prequestionamento da tese recursal justifica a incidência da Súmula 356/STF. A Corte de origem não se manifestou sobre os efeitos da declaração de ajuste para fins de aferir o transcurso do prazo prescricional em ação de repetição de indébito. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Brasil telecom. Impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Cumulação. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Recurso protelatório. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.

32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Caso não se configure ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se rediscutir questão de mérito já decidida. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Infundada alegação de omissão. Prequestionamento. Súmula 356/STF.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas e tão-somente para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado, acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter-se manifestado. ... (Continua)

34 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Concurso público. Homologação do resultado final. Alteração do edital. Requisitos do cargo. Impossibilidade. Concessão da segurança. Recurso especial. Ofensa a normas de direito federal. Prequestionamento. Inexistência. Ausência. Oposição de embargos de declaração. Súmula 356/STF.

«1. Não cumpre o prequestionamento a simples remissão genérica a diploma legal sem apontar especificamente os preceitos incidentes na demanda, muito menos a par, ainda, de discussão sobre as normas jurídicas subjacentes ao respectivo texto, tendo, outrossim, descuidado a parte interessada da oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Prequestionamento de dispositivos de Lei e da constituição de 1988. Impossibilidade.

«1. Descabe ao STJ emitir juízo de valor sobre dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, sob pena ser usurpada a competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Razões dissociadas. Deficiência recursal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Legitimidade passiva. Ausência de prequestionamento. Majoração de honorários advocatícios. Não cabimento. Provimento parcial.

«1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/S. Súmula 356/STF. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Honorários. Contradição do acórdão recorrido. Não oposição de aclaratórios. Prequestionamento. Ausência. Súmula 356/STF. Juros. Ordem pública. Matéria não recorrida. Aplicação de ofício. Conhecimento do recurso. Requisito. Inexistência.

«1 - A alegação recursal essencialmente aponta que o acórdão recorrido considerou, erroneamente, ter a sentença fixado os honorários em 0,5%, quando nela teriam sido estabelecidos 5%. Entretanto, afirmou expressamente ser adequado o valor equivalente a 0,5%, embora tenha rejeitado a apelação do ora agravante. Tal contradição não foi submetida à apreciação da Corte local pela via dos aclaratórios, o que impede o conhecimento por este Tribunal ante a ausência do requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 356/STF (O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento). ... (Continua)

39 - STJ Exame indireto. Justificativa. Necessidade. Ausência de prequestionamento e inovação recursal.

«1 - A tese de invalidade do auto de avaliação indireto, agora sob o argumento de que não teria sido apresentada justificativa para excepcionar o exame direto do local do crime, além de não prequestionada junto à instância ordinária - incidência do óbice da Súmula 356/STF -, trata-se de inovação recursal. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Razões dissociadas. Deficiência recursal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Razões dissociadas. Deficiência recursal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 356/STF. Manutenção das razões. Agravo interno desprovido.

42 - STJ Tributário. Processual civil. Dissolução irregular da sociedade. Distrato. Redirecionamento. Ausência de prequestionamento da tese apresentada nas razões recursais. Incidência do óbice previsto na Súmula 356/STF.

«1 - Não se conhece do recurso especial quando a tese apresentada não foi apreciada pelo Tribunal de origem e sequer constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Incidência do óbice previsto na Súmula 356/STF. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial, processual civil. Alegação de ofensa a Lei. Ausência de apreciação da matéria pela corte de origem e de oposição de embargos de declaração. Falta de prequestionamento. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Na hipótese de a matéria não ser apreciada no julgamento proferido pela Corte a quo e não ser objeto de embargos declaratórios, falta um dos requisitos de admissibilidade do apelo especial, qual seja o prequestionamento (Súmula 356/STF). ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Prequestionamento. Ausente. Súmula 356/STF. Razões que não infirmam a conclusão. Agravo interno desprovido.

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Espaço de feira administrado por cooperativa proprietária do terreno. Locação de box e serviços diversos. Inadimplência do feirante. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Dano moral. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Dano moral não caracterizado. Exercício regular do direito. Recurso não provido.

1 - As instâncias ordinárias, examinando as circunstâncias da causa, concluíram pela inexistência de abuso de direito, tendo em vista a inadimplência incontroversa da recorrente frente à Cooperativa, proprietária do terreno e administradora do espaço da feira, bem como a existência de cláusula contratual prevendo a interrupção do fornecimento de energia elétrica em caso de descumprimento das obrigações contratuais, a realização de prévia notificação, concedendo prazo para a quitação dos débitos, e a ausência de comprovação de cobrança vexatória. Nesse contexto, tem-se que os fatos descritos são insuficientes para caracterizar o dano moral alegado. ... (Continua)

46 - STJ Tributário. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 356/STF.

«1 - Não se conhece do recurso especial quando a matéria inserta no dispositivo legal apontado como malferido não foi apreciada pelo Tribunal de origem e sequer constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Incidência do óbice previsto na Súmula 356/STF. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Princípio da insignificância. Inovação recursal.

1 - A alegação de atipicidade da conduta por incidência do princípio da insignificância configura indevida inovação recursal, haja vista que não arguida no momento oportuno, isto é, nas razões do recurso especial, onde a parte se limitou a impugnar aspectos relacionados à dosimetria penal. ... (Continua)

48 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 desta corte. Alegação de violação ao art. 5º, XXXV e LV, da constituição. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento.

«I - Como tem consignado este Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Militar temporário. Dispositivos tidos por contrariados. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Deficiência das razões recursais.

«1. As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carecem os temas do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merecem ser apreciados, a teor do que preceitua a Súmula 356/STF. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Auxílio-acidente. Termo inicial. Pedido administrativo. Precedente. Recurso repetitivo. Ausência de requerimento administrativo. Tema não prequestionado.

«1. A questão da ausência do requerimento administrativo não foi avaliada pelo Tribunal de origem, nem mesmo foram opostos embargos de declaração, o que faz incidir ao caso o teor da Súmula 356/STF: «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. ... (Continua)