1 - STJ Agravo interno em agravo de instrumento. Execução de título judicial. Decisão monocrática que não conheceu o reclamo por deficiência na formação do instrumento. Insurgência dos agravantes.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 1/STJ). ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Colisão de caminhão com veículo de passeio. (1) ajuizamento da ação. Prazo prescricional. Sinistro ocorrido na vigência do antigo Código Civil. Prescrição vintenária (art. 177 do cc/1916). Não ocorrência. (2) recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o prazo prescricional é interrompido na protocolização da petição inicial, excepcionando-se as hipóteses de inépcia desta peça ou de culpa do demandante por demora na distribuição ou na citação, o que não ocorreu no caso vertente. Precedentes. ... ()
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3 - STJ Rementaadministrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Marco temporal. Prolação da sentença. Incidência do CPC/73.
1 - A Corte Especial do STJ firmou entendimento no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência rege-se pela lei vigente na data da prolação da sentença ou, no caso dos feitos de competência originária dos tribunais, do ato jurisdicional equivalente à sentença (EDcl na MC 17.411/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 27/11/2017). ... ()
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4 - STJ Seguridade social. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Escrivania de paz. Aposentadoria voluntária da titular. Vacância. Nomeação do substituto mais antigo. Situação que perdurou por mais de 6 (seis) anos. Posterior substituição do interino pelo impetrante, ora recorrente, filho da ex-titular. Possibilidade. Súmula Vinculante 13/STF c/c a Resolução 07/2005 e com o Enunciado Administrativo 1/STJ, ambos do cnj. Inaplicabilidade.
«1 - Cuida-se, na origem, mandado de segurança impetrado pelo ora recorrente contra suposto ato ilegal do Desembargador Corregedor Geral do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, consubstanciado na Circular 199, de 28/09/2018, que indicou substituição do impetrante da interinidade da Escrivania de Paz do Município de Frei Rogério, Comarca de Curitibanos/SC, cuja ex-delegatária era sua mãe, no prazo de 60 (sessenta) dias, diante da necessidade de cumprimento da Meta 15 do Conselho Nacional de Justiça/CNJ, que determinou a aplicação da Súmula Vinculante 13/STF também às serventias extrajudiciais. ... ()
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5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a deserção do recurso especial. Insurgência da requerida.
«1 - Aplica-se ao exame de admissibilidade do recurso especial em comento o CPC/1973, nos termos do Enunciado Administrativo 1/STJ: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Recesso forense. Comprovação. Necessidade. Recurso não provido.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 1/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016). ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo manejado sob a égide do CPC, de 1973 intempestividade do recurso especial. Recesso forense. Não comprovação por documento idôneo. Agravo interno não provido.
«1. Ressalta-se que as disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9.3.2016. ... ()
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8 - STJ Embargos de declaração contra acórdão deste órgão fracionário proferido em agravo regimental que aplicou a Súmula 115/STJ ante a inexistência de instrumento procuratório pelo advogado subscritor do recurso. Inconformismo do interessado.
«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Procuração/substabelecimento com assinatura digitalizada. Precedentes. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto ao entendimento de que, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a, da Lei n 11.419/2006. Por conseguinte, a inserção de assinatura escaneada em determinado documento, obtida a partir de outro documento original, não confere nenhuma garantia quanto à sua autenticidade em relação ao signatário. É o caso. ... ()
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10 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade de rediscussão da matéria.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... ()
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11 - STJ Agravo interno. Previdência. Privada. Reserva de poupança. Migração de plano de benefícios. Transação. Correção monetária. Expurgos. Revisão do cálculo. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Anulação. Decadência.
«1. Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme (Enunciado Administrativo 1/STJ)/2016. ... ()
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12 - STJ Agravo interno. Previdência. Privada. Reserva de poupança. Migração de plano de benefícios. Transação. Correção monetária. Expurgos. Revisão do cálculo. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Anulação. Decadência.
«1. Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme (Enunciado Administrativo 1/STJ)/2016. ... ()
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13 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Recusa indevida de fornecimento de stent em procedimento cirúrgico. Procedência. Apelo nobre. (1) recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. (2) violação do art. 6º da lindb. Natureza constitucional. Análise vedada em recurso especial. (3) ofensa aos arts. 165, 458, 463 e 535 do CPC. Omissão e negativa de prestação jurisdicional inexistentes. Mérito. (4) tribunal local que reconheceu o dever de indenizar com base nos fatos da causa. Dano moral in re ipsa. (5) pleito de redução da verba indenizatória. Quantum fixado em conformidade com os valores adotados neste sodalício.
«1. As disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra decisão publicada antes da vigência do novo CPC. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Defeito na formulação do agravo do CPC, art. 544, de 1973, a impossibilitar o seu conhecimento. Agravo regimental em que se alega que todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade teriam sido combatidos. Afirmação improcedente. Agravo regimental improvido.
«1. Segundo o Enunciado Administrativo 1/STJ, aprovado pelo Plenário desta Casa em 9/3/2016, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Esse é o caso dos autos. ... ()
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15 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Compra e venda. Imóvel na planta. Atraso na entrega. Pleito de indenização por dano material (cotas condominiais pagas e lucros cessantes). Tribunal a quo que dirimiu a controvérsia com base no conjunto fático dos autos e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 5 e 7 desta corte. Lucros cessantes. Redução do percentual. Falta de interesse de agir. Provimento conferido em apelação. Agravo não provido.
«1. As disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Ação de repetição de indébito cumulada com indenizatória. Telefonia. Cobrança indevida de valores. Prescrição trienal. Precedentes. Recurso não provido.
«1. As disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. O regimental não impugnou todas as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a aplicação da Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e 284 do STF. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. O regimental não impugnou todas as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a aplicação da Súmulas 5 , 7 e 83 do STJ. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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19 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de Resolução de contrato de compra e venda de bem móvel (motocicleta), c/c indenização por danos morais e materiais. Procedência. (1) apelo raro fundado na alínea c da CF/88. Dissídio não comprovado. (2) recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973.
«1. O paradigma adotado (REsp 604.620/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 13/3/2006) se refere à inexistência de dano moral indenizável derivado de pequenos dissabores da vida cotidiana, situação diversa da que ora se discute, em que ficou consignado, no acórdão recorrido, que a privação indevida do veículo (motocicleta) por período prolongado (162 dias), somada aos diversos transtornos ocasionados pelos vícios do produto, gerou danos morais ao apelante. Portanto, não há falar em dissídio jurisprudencial, pois desatendidos os requisitos previstos no art. 255 e seus parágrafos do Regimento Interno do STJ. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Manifestação de inconformismo. Impossibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. Inexistentes as hipóteses do CPC, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. O regimental não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, os fundamentos da inadmissibilidade do apelo nobre, a saber: a instância a quo, ao negar seguimento ao recurso especial, o fez lastreado ante os entendimentos firmados no STJ pelo rito dos recursos repetitivos (art. 543-C), acerca da matéria recursal, bem como ante o empecilho estatuído nas Súmulas 126/STJ e 282 e 356, ambas do STF. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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22 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Atropelamento com vítima fatal. Improcedência. (1) tribunal a quo que afastou a responsabilidade da agravada ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Reforma do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. (2) recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Agravo não provido.
«1. O Tribunal local, após acurada análise do conjunto fático-probatório dos autos, reformou a sentença a fim de julgar improcedente a demanda e extinguir o processo, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da ré. Rever tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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23 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Morte da condutora da moto. Parcial procedência. (1) dever de indenizar. Tribunal local que julgou a demanda com base nos fatos da causa. Reforma do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. (2) revisão do quantum. Desnecessidade. Verba fixada em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (3) dissídio jurisprudencial não comprovado. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973.
«1. O Tribunal de origem, após bem aquilatar as provas constantes dos autos, houve por bem rechaçar a tese defensiva da ré, reconhecendo sua responsabilidade no acidente automobilístico que vitimou a esposa do autor. Reforma do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. O regimental não impugnou todas as razões da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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25 - STJ Seguridade social. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial previdência privada. Ação de complementação e revisional de cálculo de renda mensal inicial de benefício previdenciário. Fase de conhecimento. Perícia atuarial. Necessidade. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Precedentes. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Decisão mantida.
«1. Esta eg. Terceira Turma já exarou entendimento que é inaplicável, à hipótese, o óbice das Súmulas 5 e 7 desta Corte, tendo em vista a desnecessidade da interpretação de cláusulas contratuais ou do reexame de provas, cingindo-se a solução da controvérsia à qualificação jurídica dos fatos delineados pelo acórdão recorrido (AgRg no REsp 1.430.748/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 19/12/2014). ... ()
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26 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Associação de moradores. Ação de cobrança com base em enriquecimento ilícito. Taxa de manutenção. Proprietário de imóvel não associado. Impossibilidade. Precedentes. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Recurso não provido.
«1. A Segunda Seção desta Corte possui o entendimento de que as taxas de manutenção ou melhoria, criadas por associações de moradores, não obrigam os não associados ou aqueles que a elas não anuíram (REsp 1.439.163/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, Segunda Seção, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, DJe 22/5/2015). ... ()
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27 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Associação de moradores. Ação de cobrança com base em enriquecimento ilícito. Taxa de manutenção. Proprietário de imóvel não associado. Impossibilidade. Precedentes. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Recurso não provido.
«1. A Segunda Seção desta Corte possui o entendimento de que as taxas de manutenção ou melhoria, criadas por associações de moradores, não obrigam os não associados ou aqueles que a elas não anuíram (REsp 1.439.163/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, Segunda Seção, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, DJe 22/5/2015). ... ()
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28 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de complementação de ações. Dobra acionária. Inclusão na fase de cumprimento de sentença. Ausência de pedido e de condenação. Impossibilidade. Precedentes. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não cabe, na fase de cumprimento de sentença, determinar a inclusão da verba denominada «dobra acionária se ela não foi objeto de pedido nem de condenação expressa na fase de conhecimento, sob pena de violação da coisa julgada (AgRg nos EDcl no AREsp 467.124/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJe 29/3/2016) ... ()
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29 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Não recolhimento das custas judiciais (art. 7º da Resolução STJ 4/2013). Indicação errônea dos dados na guia de recolhimento. Ausência de preparo. Precedentes. Decisão proferida pelo Ministro presidente do STJ mantida. Agravo regimental não provido.
«1. É dever da recorrente apontar o correto preenchimento das guias de recolhimento que compõem as custas do preparo, sob pena de deserção do recurso. A exigência do correto preenchimento da guia, longe de ser mero formalismo, presta-se a evitar fraudes contra o Judiciário, impedindo que se use a mesma guia para interposição de diversos recursos (AgRg no AREsp 736.400/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 15/3/2016, DJe 6/4/2016) ... ()
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30 - STJ Civil e processual civil. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Falta de interesse de agir. Agravo regimental não provido.
«1. O STJ assentou entendimento quanto às especificidades que compõem o pedido em ação de prestação de contas, dispondo acerca da necessidade da demonstração do vínculo jurídico entre autor e réu, a específica delimitação temporal do objeto da pretensão e os suficientes motivos pelos quais se busca a prestação de contas, a fim de que esteja demonstrado o interesse de agir do autor da ação. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Honorários advocatícios. Mitigação do óbice da Súmula 7. Impossibilidade no presente caso. Valor irrisório. Equidade. Majoração. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a majoração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios enseja o revolvimento de matéria fático-probatória, além das peculiaridades do caso concreto, salvo quando o valor se revelar irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no presente caso. ... ()
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32 - STJ Civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Cheque prescrito. Prescrição quinquenal. Precedentes. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Recurso não provido.
«1. Para fins do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil: «O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula (REsp 1.101.412/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe 3/2/2014). ... ()
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33 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial manejado sob a égide do CPC, de 1973. Registro imobiliário. Ação de retificação de área. Ausência dos vícios elencados no CPC, art. 535, de 1973. Agravo regimental não provido.
«1. As disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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34 - STJ Civil. Agravo regimental no recurso especial manejado sob a égide do CPC, de 1973. Vícios de construção. Prazo prescricional. Dez anos. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. As disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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35 - STJ Civil e processual civil. Ação de prestação de contas. Necessidade de indicação específica de prazo ou período de ocorrência pedido genérico. Falta de interesse de agir. Agravo regimental não provido.
«1. O STJ assentou entendimento quanto às especificidades que compõem o pedido em ação de prestação de contas, dispondo acerca da necessidade da demonstração do vínculo jurídico entre autor e réu, a específica delimitação temporal do objeto da pretensão e os suficientes motivos pelos quais se busca a prestação de contas, a fim de que esteja demonstrado o interesse de agir do autor da ação. ... ()
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36 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Incidência da Súmula 115/STJ.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 01/STJ). ... ()
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37 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo nobre. Intempestividade. Protocolo eletrônico fora do prazo previsto no comunicado 300 da seção de direito privado. Subseção de direito privado 3, do tj/SP. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973.
«1. O acórdão recorrido foi publicado aos 22/8/2014, começando o prazo recursal a fluir aos 25/8/2014, exaurindo-se aos 8/9/2014. ... ()
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38 - STJ Família. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Ex-cônjuge. Perícia médica. Parte (ré) não intimada da data e do local designados. Contraditório diferido. Assistente técnico. Novo exame médico. Prejuízo inexistente. Ausência de nulidade. Precedentes. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, pelo princípio da instrumentalidade das formas, não deve ser declarada nulidade sem que dela decorra prejuízo à parte. Precedentes. ... ()
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39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ausência da cadeia completa de procuração e/ ou substabelecimento para a advogada subscritora do apelo nobre. Súmula 115/STJ. Decisão monocrática do Ministro presidente do STJ negando seguimento ao reclamo.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos - Súmula 115/STJ. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo manejado sob a égide do CPC, de 1973 intempestividade do agravo em recurso especial. Feriado. Não comprovação por documento idôneo. Agravo interno não provido. Intimação pessoal do procurador do estado. Desnecessidade.
«1. Ressalta-se que as disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9.3.2016. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo manejado sob a égide do CPC, de 1973 inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 191. Litisconsorte somente na ação civil pública. Ausência de interesse recursal no agravo de instrumento interposto por apenas uma das partes. Intempestividade do agravo em recurso especial.
«1. Ressalta-se que as disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9.3.2016. ... ()
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42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução extrajudicial cédula bancária. Exceção de pré-executividade. Recurso especial inadmitido na origem, em parte, com base na aplicação de recurso repetitivo. Impossibilidade de o STJ conhecer do agravo em recurso especial na parte em que questiona os requisitos necessários para a exigibilidade do título executivo. Não cabimento do agravo nesse ponto (CPC/2015, art. 1.042). Previsão legal expressa. Erro grosseiro. Alegação de ilegitimidade afastada. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Agravo interno improvido.
1 - Com o advento do CPC/2015, que entrou em vigor em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo 1/STJ), passou a existir expressa previsão legal no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando a matéria nele veiculada já houver sido decidida pela Corte de origem em conformidade com recurso repetitivo. 1.1.... ()
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43 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535, I. Contradição do acórdão recorrido, oportunamente alegada pelo ora recorrente, nos embargos de declaração, opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Recurso especial provido.
«I - Trata-se, no caso, de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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44 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Preliminar de intempestividade. Omissão. Presença. Acolhimento parcial dos aclaratórios sem efeitos infringentes. Demais aspectos. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Efeito suspensivo. Pressupostos necessários. Ausência.
«1. Existência de omissão no acórdão embargado que não altera a conclusão do julgamento. ... ()
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45 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade. Embargos protelatórios. Multa.
«1. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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46 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, art. 544 de 1973). Ação revisional c/c consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da demandante.
«1. A indicação genérica de ofensa a dispositivos de Lei, sem demonstrar concretamente onde residiria a violação a referida norma, torna deficiente a fundamentação desenvolvida no apelo especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo insuficiente. Complementação intempestiva. Deserção. Aplicação do CPC, art. 511, § 2º. Precedentes. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta no sentido de que, se após a abertura de prazo para regularização do preparo não for realizada a complementação devida, considera-se deserto o recurso, nos termos da Súmula 187/STJ (AgRg no AREsp 207.837/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 7/4/2015). Incide, portanto, ao caso, a Súmula 187/STJ. ... ()
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48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 plano de saúde. Apelo nobre apreciado monocraticamente pelo relator. Possibilidade. Mácula. Posterior julgamento pelo colegiado. Superação. Precedentes. Alegada afronta ao CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973 pedido de afastamento da multa processual. Impossibilidade. Intuito protelatório. Penalidade mantida. Tutela antecipada deferida na origem. Apelo nobre interposto contra acórdão em agravo de instrumento. Sentença superveniente. Recurso prejudicado.
«1. As disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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49 - STJ Embargos de declaração contra acórdão deste órgão fracionário proferido em agravo regimental que aplicou a Súmula 182/STJ ante a ofensa ao princípio da dialeticidade. Inconformismo da parte interessada.
«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. ... ()
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50 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Ação declaratória de anulação de negócio jurídico julgada procedente. Inexistência de omissão. Permuta de boxe na feira dos importados. Falta de prova do pagamento da avença. Reforma do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. As disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
