1 - STJ processual civil. Conflito de competência. Enunciado Administrativo 4/STJ. Processamento e julgamento de ação de mandado de segurança. Juízo do domicílio do impetrante. Possibilidade. Precedentes.
1 - A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de a ação de mandado de segurança ser impetrada no foro do domicílio do impetrante quando referente a ato de autoridade integrante da Administração Pública federal, ressalvada a hipótese de competência originária de Tribunais. Precedentes. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Enunciado Administrativo 4/STJ. Processamento e julgamento de ação de mandado de segurança. Juízo do domicílio do impetrante. Possibilidade. Precedentes.
1 - A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de a ação de mandado de segurança ser impetrada no foro do domicílio do impetrante quando referente a ato de autoridade integrante da Administração Pública federal, ressalvada a hipótese de competência originária de Tribunais. Precedentes. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Enunciado Administrativo 4/STJ. Processamento e julgamento de ação de mandado de segurança. Juízo do domicílio do impetrante. Possibilidade. Precedentes.
1 - A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de a ação de mandado de segurança ser impetrada no foro do domicílio do impetrante quando referente a ato de autoridade integrante da Administração Pública federal, ressalvada a hipótese de competência originária de Tribunais. Precedentes. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Enunciado Administrativo 4/STJ. Processamento e julgamento de ação de mandado de segurança. Juízo do domicílio do impetrante. Possibilidade. Precedentes.
1 - A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de a ação de mandado de segurança ser impetrada no foro do domicílio do impetrante quando referente a ato de autoridade integrante da Administração Pública federal, ressalvada a hipótese de competência originária de Tribunais. Precedentes. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Enunciado Administrativo 4/STJ. Processamento e julgamento de ação de mandado de segurança. Juízo do domicílio do impetrante. Possibilidade. Precedentes.
1 - A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de a ação de mandado de segurança ser impetrada no foro do domicílio do impetrante quando referente a ato de autoridade integrante da Administração Pública federal, ressalvada a hipótese de competência originária de Tribunais. Precedentes. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Enunciado Administrativo 4/STJ. Processamento e julgamento de ação de mandado de segurança. Juízo do domicílio do impetrante. Possibilidade. Precedentes.
1 - A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de a ação de mandado de segurança ser impetrada no foro do domicílio do impetrante quando referente a ato de autoridade integrante da Administração Pública federal, ressalvada a hipótese de competência originária de Tribunais. Precedentes. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Reclamação. Enunciado Administrativo 4/STJ. Desrespeito à autoridade da coisa julgada. Cassação.
1 - A sentença proferida em ação ordinária, em que se determina ao Estado do Amazonas, com apego à «teoria do fato consumado», a obrigação de não exonerar integrante da Polícia Militar, desrespeita a autoridade da coisa julgada em que se reconheceu a impossibilidade de permanência do mesmo servidor ante a inaplicabilidade dessa mesma «teoria». ... ()
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8 - STJ Administrativo. Ambiental. Processual civil. Ação rescisória. Enunciado Administrativo 4/STJ. Ação civil pública. Desmatamento sem autorização prévia. Exploração e extração de lenha. Causação de dano ambiental. Pretensão de recomposição. Improcedência da ação. Trânsito em julgado. Violação a literal dispositivo de lei. Imposição de autorização prévia e da adoção de medidas compensatórias. Desvinculação das instâncias administrativa e cível.
1 - Sob o regime do texto original dos arts. 2º, 3º e 16, «a, do CF de 1965, e da Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º, a derrubada de área de floresta de domínio privado com o fim de extração e de exploração de lenha pressupunha a oitiva prévia da autoridade ambiental competente e a adoção de medidas preventivas e compensatórias pertinentes, o desapego a isso e a causação do dano possibilitando a propositura de ação civil pública para a devida composição, face a ausência de vinculação entre as instâncias administrativa e cível.... ()
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9 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Decisão judicial. Exigência do adiantamento de honorários periciais por ente público. Retenção do recurso especial na origem (§ 3º, CPC, art. 542/1973). Ação cautelar. Destrancamento. Cabimento. Jurisprudência do STJ.
«1 - Trata-se de Ação Cautelar Inominada com pedido de liminar que tem como objetivo o destrancamento de Recurso Especial interposto na origem contra Acórdão do TRF da 1ª região que determinou ao ente público o adiantamento dos honorários periciais no valor de R$ 39.131,00 (trinte e nove mil, cento e trinta e um reais) em Ação de Desapropriação Indireta movida por particular. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Impugnação ao valor da causa. Discrepância entre o valor atribuído à ação rescisória e o proveito econômico perseguido. Precedentes. Impugnação parcialmente procedente.
«1. O valor da causa em ação rescisória deve corresponder, em princípio, ao da ação originária, corrigido monetariamente. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Incompetência reconhecida. Extinção liminar. Enunciado administrativo 4/STJ). Aplicação. Pedido de reconsideração. Não cabimento.
«1. O Plenário do STJ decidiu que, nos feitos de competência civil originária e recursal do STJ, os atos processuais que vierem a ser praticados por julgadores, partes, Ministério Público, procuradores, serventuários e auxiliares da Justiça a partir de 18 de março de 2016 deverão observar os novos procedimentos trazidos pelo CPC/2015, sem prejuízo do disposto em legislação processual especial. (Enunciado Administrativo 4/STJ). ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação constitucional. Enunciado Administrativo 4/STJ. Garantia de observância de acórdão proferido em recurso especial repetitivo. Necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias. CPC/2015, art. 988, § 5º, II. Requisito não cumprido no caso concreto. Jurisprudência do STF e do STJ. Utilização como sucedâneo recursal. Inadequação. Indeferimento liminar da reclamação constitucional. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, f, c/c o art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do STJ ou para garantir a autoridade das suas decisões. Por outro lado, o CPC/2015 estabeleceu o cabimento de reclamação para garantir a observância de acórdão firmado em julgamento de recurso repetitivo. ... ()
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13 - STJ Processo civil. Embargos de declaração na ação rescisória. Reconhecimento da incompetência do STJ. Remessa ao tribunal de origem. Possibilidade. Inteligência do Enunciado Administrativo 4/STJ. Embargos rejeitados.
«1 - Reconhecida a incompetência do STJ na vigência do CPC/2015, é possível aplicar o procedimento contido no CPC/2015, art. 968, §§ 5º e 6º, segundo o qual deve o autor ser intimado para emendar a inicial, a fim de adequar seu objeto, quando «a decisão apontada como rescindenda não tiver apreciado o mérito e não se tratar das exceções previstas no § 2º do CPC/2015, art. 966. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Enunciado Administrativo 4/STJ. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Agravo em recurso especial interposto em face de decisão de inadmissibilidade fundada em aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral. Ausência das hipóteses de cabimento previstas no CPC/2015, art. 988. Agravo interno não provido.
«1 - Na hipótese em análise, o reclamante busca o reconhecimento da tese de cabimento do incidente da Reclamação, pois o Tribunal de origem teria decidido ser incabível a interposição de agravo em recurso especial em face da decisão que, erroneamente, teria negado seguimento ao apelo nobre em razão de entendimento firmado em regime de repercussão geral. Segundo consta da inicial, a falha ocorreu porque o Tribunal de origem teria indicado o primeiro recurso especial do ora reclamante como sendo objeto de julgamento, mas apreciou as insurgências do segundo apelo nobre também interposto pelo reclamante. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Recurso especial apócrifo. Recurso inexistente. CPC, art. 13, de 1973 impossibilidade de regularização posterior. Precedentes. Não aplicação dos CPC/2015, art. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973 inteligência dos enunciados administrativos 02 e 04/STJ. Agravo interno não provido.
«1. In casu, consoante se observa às fls. 196-e e 198-e, o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelos agravantes na origem, bem como o recurso especial interposto pela parte são anteriores a 17/03/2016, sendo o referido acórdão publicado no DJe do dia 05/09/2014 e o recurso interposto em 22/09/2014, não havendo, portanto, que se falar em aplicação do CPC/2015, quanto aos requisitos de admissibilidade. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Enunciado Administrativo 4/STJ. Impetração contra decisão singular de Ministro do STJ proferida em agravo em recurso especial. Utilização do writ como sucedâneo recursal. Não ocorrência de teratologia ou manifesta ilegalidade. Impossibilidade. Orientação consolidada do STJ. Indeferimento liminar da petição inicial do mandamus ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente da petição inicial do mandado de segurança com base na Lei 12.016/2009, art. 10 e 212 do RISTJ, pelos seguintes fundamentos: a) em face da Lei 12.016/2009, art. 5º, II, é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que a impetração de mandado de segurança contra ato judicial somente é admitida em hipóteses excepcionais, tais como decisões de natureza teratológica, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, e capazes de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação à parte impetrante; b) a decisão judicial impugnada pela ação mandamental fundamentada e coerente, inexistindo hipótese de teratologia ou ilegalidade manifesta, o que afasta o uso da mandado de segurança. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 4/STJ. Impetração contra ato judicial passível de recurso. Descabimento do mandamus. CPC/2015, art. 1.019. Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Hipótese excepcional não configurada. Súmula 267/STF. Agravo interno não provido.
«1 - A recorrente impetrou mandado de segurança em face de decisão judicial prolatada nos autos da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual, visando proteger seu direito líquido e certo de permanecer executando, indiretamente, ações e serviços públicos de saúde, consistentes em internações psiquiátricas pelo SUS. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 4/STJ. Responsabilidade civil do estado. Impetração contra ato judicial passível de recurso. Descabimento do mandamus. Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Hipótese excepcional não configurada. Súmula 267/STF. Inovação recursal em sede de agravo interno. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
«1 - Conforme salientado na decisão agravada, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 5º, II, a impetração de mandado de segurança contra ato judicial somente é admitida em hipóteses excepcionais, tais como decisões de natureza teratológica, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, capazes de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação à parte impetrante. No mesmo sentido é a Súmula 267/STF: «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. ... ()
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19 - STJ Cumprimento de sentença. Hermenêutica. Processual civil. Recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Enunciado Administrativo 4/STJ. Sentença exequenda proferida quando vigente o CPC/1973. Cumprimento de sentença iniciado na vigência do CPC/2015. Aplicação da legislação nova. CPC/2015, art. 14. CPC/2015, art. 523, § 1º. CPC/2015, art. 534, § 2º. CPC/2015, art. 535. CF/88, art. 100.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 14, «a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Na linha dos precedentes desta Corte, «a aplicação da lei processual nova, como o CPC/2015, somente pode se dar aos atos processuais futuros e não àqueles já iniciados ou consumados, sob pena de indevida retroação da lei (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 05/05/2017). ... ()
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20 - STJ Recurso especial repetitivo. Condomínio em edificação. Prescrição. Recurso especial representativo de controvérsia. Tese 949/STJ. Direito civil. Cobrança de taxas condominiais. Dívidas líquidas, previamente estabelecidas em deliberações de assembleias gerais, constantes das respectivas atas. Prazo prescricional. O CCB/2002, CCB/2002, art. 206, § 5º, I, ao dispor que prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, é o que deve ser aplicado ao caso. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.
«Tese 949/STJ - Discute-se o prazo prescricional para cobrança de taxa condominial.
Tese jurídica fixada: - Na vigência do CCB/2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o Condomínio geral ou edilício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação.
Anotações Nugep: - Tendo em vista que a decisão de afetação foi proferida no dia 17/03/2016, aplica-se ao presente tema, a princípio, as regras do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 4/STJ). ... ()
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21 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 950/STJ. Marca. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito empresarial. Concorrência desleal. Competência. Trade Dress. Conjunto imagem. Elementos distintivos. Proteção legal conferida pela teoria da concorrência desleal. Registro de marca. Tema de propriedade industrial, de atribuição administrativa de autarquia federal. Determinação de abstenção, por parte do próprio titular, do uso de sua marca registrada. Consectário lógico da infirmação da higidez do ato administrativo. Competência privativa da Justiça Federal. CPC, art. 292, § 1º, II. CPC/2015, art. 327, § 1º, II. Lei 9.279/1996, art. 124, V, XXIII. Lei 9.279/1996, art. 129. Lei 9.279/1996, art. 173. Lei 9.279/1996, art. 175. Lei 9.279/1996, art. 195, V. Lei 9.279/1996, art. 209. CF/88, art. 5º, XXIX, LII e LIV. CF/88, art. 109, I. Decreto 635/1992. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 950/STJ - 1) Saber se é possível à justiça estadual impor abstenção de uso de marca registrada pelo INPI.
2) Saber se é cabível, em reconhecimento de concorrência desleal, que a justiça estadual determine a abstenção de uso de elementos que não são registrados no INPI, caracterizados pelo «conjunto imagem» (trade dress) de produtos e/ou serviços.
Tese jurídica firmada: - As questões acerca do trade dress (conjunto-imagem) dos produtos, concorrência desleal, e outras demandas afins, por não envolver registro no INPI e cuidando de ação judicial entre particulares, é inequivocamente de competência da justiça estadual, já que não afeta interesse institucional da autarquia federal. No entanto, compete à Justiça Federal, em ação de nulidade de registro de marca, com a participação do INPI, impor ao titular a abstenção do uso, inclusive no tocante à tutela provisória.
Anotações Nugep: - Tendo em vista que a decisão de afetação foi proferida no dia 17/03/2016, aplica-se ao presente tema, a princípio, as regras do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado administrativo 4/STJ).»... ()
