Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação constitucional. Enunciado Administrativo 4/STJ. Garantia de observância de acórdão proferido em recurso especial repetitivo. Necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias. CPC/2015, art. 988, § 5º, II. Requisito não cumprido no caso concreto. Jurisprudência do STF e do STJ. Utilização como sucedâneo recursal. Inadequação. Indeferimento liminar da reclamação constitucional. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, f, c/c o art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do STJ ou para garantir a autoridade das suas decisões. Por outro lado, o CPC/2015 estabeleceu o cabimento de reclamação para garantir a observância de acórdão firmado em julgamento de recurso repetitivo. ... (Continua)