1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Dispositivo de Lei violado não indicado nas razões recursais. Súmula 284/STF. Majoração dos honorários recursais pelo desprovimento do agravo em recurso especial. Adequação. Agravo interno desprovido.
1 - Não apontado de forma clara e objetiva o dispositivo de lei viabilizador do recurso especial, evidencia-se a deficiência na fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no acórdão embargado. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente no julgado. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Inversão dos ônus sucumbenciais. Honorários recursais. Não cabimento. Enunciado Administrativo 7/STJ. Embargos de declaração da empresa parcialmente acolhidos apenas para inverter os ônus sucumbenciais.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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4 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em recurso especial. Decisão recorrida publicada na vigência do código fux. Honorários recursais. Possibilidade. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1. Esta Corte Superior possui entendimento consolidado de que é possível a fixação de honorários recursais no presente Recurso Unificador, uma vez que o acórdão embargado foi publicado na vigência do Código Fux. Incidência do Enunciado Administrativo 7/STJ. Precedentes: EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 22/8/2018; AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 19/10/2017. ... ()
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5 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Honorários recursais. Cabimento na hipótese. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.
1 - O Plenário do STJ, na sessão realizada em 9/3/2016, aprovou o Enunciado Administrativo 7/STJ, segundo o qual, «somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015". ... ()
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6 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Majoração em sede recursal. Caso concreto. Impossibilidade.
1 - «Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 7/STJ, sessão de 09/03/2016). ... ()
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7 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais fixados em 1%. Majoração. Inviabilidade, considerando a atuação recursal da parte agravante. Agravo interno do distrito federal a que se nega provimento.
1 - De acordo com o Enunciado Administrativo 7/STJ, somente no julgamento de recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18.3.2016 é possível a fixação/majoração de honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do Código Fux. ... ()
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8 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão acerca da inversão dos ônus sucumbencias. Honorários recursais. Descabimento. Embargos declaratórios da união acolhidos.
1 - A a fixação dos honorários advocatícios recursais é devida quando atendidos, cumulativamente, os seguintes pressupostos: (a) publicação da decisão recorrida na vigência do Código Fux, consoante o Enunciado Administrativo 7/STJ; (b) desprovimento ou não conhecimento do recurso; (c) a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; e (d) respeito aos percentuais previstos nos §§ 2o. e 3o. do art. 85 do Código Fux. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios recursais. Omissão. Inexistência.
«1 - Cuida-se de embargos de declaração opostos ao fundamento de que o acórdão embargado se omitiu acerca da majoração dos honorários recursais. ... ()
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10 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não apreciação do mérito do apelo especial. Incidência do enunciado 315 desta corte. Majoração dos honorários. Vícios inexistentes. Prequestionamento. Não cabimento. Recurso rejeitado.
«1 - Não há omissão no acórdão que mantém a inadmissibilidade dos embargos de divergência tendo em vista o não julgamento do mérito do recurso especial, nos termos do enunciado 315 desta Corte. ... ()
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11 - STJ Processual. Civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissões. Arbitramento de honorários, majoração de honorários recursais e fixação de honorários em virtude de ação de inventário. Descabimento.
«1 - Cuida-se de embargos de declaração opostos ao fundamento de que o acórdão embargado deveria ter arbitrado honorários advocatícios ao patrono dos vencedores, majorado os honorários em virtude da atividade desenvolvida em grau recursal e arbitrado honorários em virtude do proveito econômico obtido em ação de inventário. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Ausência de impugnação específica.
«1 - A teor do disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. ... ()
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13 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Plano de saúde. Recusa de procedimento. Reexame de matéria de fato. Revisão do valor.
«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Pedidos parcialmente procedentes. Valores fixados e taxas vencidas. Recurso especial não conhecido. Sem análise de mérito. Desprovimento do agravo interno. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Não se admite a interposição de embargos de divergência, quando não tiver sido apreciado o mérito do recurso especial. Majoração dos honorários. Manutenção da decisão.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em que se pleiteia o recebimento de taxas condominiais e aportes ao fundo de reserva e chamada de capital, atualizadas monetariamente e juros moratórios. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o pagamento de quantia fixada e das prestações com vencimento posterior a janeiro de 2017. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos parcialmente para correção de erro material, sem efeito modificativo. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial diante de óbices sumulares, sem análise de mérito. O agravo interno foi improvido. Os novos embargos declaratórios foram rejeitados. Interpostos os embargos de divergência, foram liminarmente rejeitados. ... ()
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15 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Ausência de fixação dos índices de correção monetária e juros de mora. Ausência de majoração dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Suprimento da omissão. Embargos de declaração acolhidos.
1 - A recorrente alega que houve omissão, pois no acórdão embargado: i) constou o direito de a embargante repetir o indébito tributário referente ao ITBI do exercício de 2012, referente à parte das 13 glebas do imóvel de matrícula 1.243, quando o correto deveria ser a totalidade das 13 glebas, nos termos do pedido recursal; ii) não constou a forma de calcular a atualização dos valores a serem repetidos e iii) não houve majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. ... ()
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16 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Majoração dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Impossibilidade, no caso. Embargos de declaração acolhidos, para suprir a omissão apontada.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 29/08/2022. ... ()
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17 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários recursais. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Incidência do CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso não provido.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, preenchidos os requisitos do CPC/2015, art. 85, § 11 na vigência do novo diploma processual, são devidos honorários recursais. Orientação que se encontra em sintonia com o Enunciado Administrativo 7/STJ: «Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. ... ()
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18 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Majoração dos honorários advocatícios. Observância do art. 85. § 11, do CPC/2015. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Enunciado Administrativo 7/STJ. Decisão mantida.
1 - De acordo com o Enunciado administrativo 7/STJ, nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. ... ()
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20 - STJ administrativo. Servidor público. Excução. Reajuste de 3,17%. Alegação de vícios no acórdão. Inexistentes. Limitação. Reestruturação da carreira. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.
I - Na origem, trata-se de execução de sentença relacionada ao reajuste de 3,17%. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os embargos à execução. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada. ... ()
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21 - STJ processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno não provido. Sucumbência da parte contrária. Majoração dos honorários recursais. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 11 no mesmo grau de jurisdição.
1 - «Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (CPC/2015, art. 85, § 11) (Enunciado 16 da ENFAM). ... ()
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22 - STJ Processual civil. Civil. Indenização. Choque elétrico. Morte. Nexo de causalidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação do Enunciado Administrativo 7/STJ.
I - Na origem, trata-se ação ajuizada contra Companhia Energética de Goiás - Celg e a Prefeitura de Iporá/GO objetivando indenização em decorrência da morte do cônjuge da autora, vítima de forte descarga elétrica quando realizava a instalação de antena de tv. Na sentença, o município foi excluído do polo passivo e julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a Celg em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por danos morais, bem como ao pensionamento em 2/3 do salário mínimo vigente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir o valor dos danos morais para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de água e de tratamento de esgoto. Condomínio residencial. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão sanada. Embargos de declaração acolhidos. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Condomínio do Edifício Comercial Dona Bárbara contra a Companhia Estadual de Água e Esgoto do Rio de Janeiro - CEDAE/RJ, objetivando seja a companhia ré compelida na obrigação de fazer consistente na emissão de novas faturas de consumo de água, afastando a cobrança pelo critério de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Omissão não caracterizada. Manutenção do valor arbitrado em primeiro grau. Reexame do quantum arbitrado. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra a Fazenda do Estado de São Paulo, objetivando a revisão de cálculo de adicional por tempo de serviço - quinquênio. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar o ente estadual ao apostilamento do direito ao quinquênio incidente sobre a integralidade dos vencimentos dos autores, excetuadas tão somente as verbas eventuais e os adicionais por tempo de serviço, pagando-se as parcelas vincendas e as diferenças das vencidas e não atingidas pela prescrição quinquenal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, sendo os embargos de declaração opostos parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, a fim de explicitar as verbas incluídas no recálculo, bem como para determinar o pagamento de honorários advocatícios pela Fazenda Pública estadual. Opostos novos embargos foram estes acolhidos, em parte, para explicitar as gratificações incluídas no cálculo do adicional por tempo de serviço, mantendo-se a fixação dos honorários conforme regras do CPC/1973, considerando a data da sentença, prolatada em 10/8/2015, a teor do Enunciado Administrativo 7/STJ. Na sequência, o recurso especial interposto foi inadmitido na origem. Nesta Corte, em decisão monocrática, conheceu-se do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. ... ()
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25 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno. Coisa julgada. Súmula 283. Aplicação.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial por ausência de combate aos fundamentos do acórdão, fazendo incidir a Súmula 283/STF. ... ()
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26 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda. Prescrição. Pronunciamento acerca das demais questões meritórias relacionadas. Incabível. Majoração de honorários ainda que não apresentadas contrarrazões. Possível. Agravo interno não provido.
1 - O reconhecimento de preliminar de mérito referente à prescrição impede a análise de outras questões circundantes da pretensão, uma vez fulminada esta pelo transcurso do tempo. (AgInt no AREsp 1.074.604/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 30/6/2017.) ... ()
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27 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Preparo. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção. Majoração da verba honorária em favor dos agravados. Critérios do CPC/2015. Aplicabilidade. Enunciado Administrativo 7/STJ. Não provimento.
1 - Não comprovado o recolhimento regular do preparo no ato de interposição do recurso e, intimado para efetuar tal saneamento, o recorrente permanece inerte, o recurso não deve ser admitido, em razão da sua deserção. ... ()
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28 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Marco temporal. Inauguração do grau recursal, com a interposição do recurso especial. Hipótese em que a publicação do acórdão recorrido deu- se na vigência do CPC/2015. Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios. Agravo interno não provido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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29 - STJ embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento. Embargos de declaração acolhidos.
1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 7/STJ, somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Majoração honorários advocatícios. Enunciado Administrativo 7. Cabimento.
1 - Os honorários recursais (CPC/2015, art. 85, § 11) serão cabíveis quando houver o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: I) publicação da decisão recorrida a partir de 18/3/2016; II) não conhecimento integral ou desprovimento do recurso; e III) a fixação de verba honorária na origem. ... ()
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31 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Majoração da verba honorária em favor da parte adversa. Critérios do CPC/2015. Aplicabilidade. Não provimento.
1 - O Plenário do STJ, na sessão realizada no dia 9 de março de 2016, aprovou o Enunciado Administrativo 7/STJ, segundo o qual «Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015". ... ()
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32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno.
1 - Em se tratando de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (CPC/2015, art. 85, § 11º, c/c o Enunciado Administrativo 7/STJ). ... ()
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33 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se vislumbra na hipótese em tela. 1.1. ... ()
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34 - STJ Processo civil. Recurso especial. Pedidos preliminares. Efeito suspensivo do especial e constrição de parcela do faturamento de pessoa jurídica. Pedidos prejudicados. Ação de ressarcimento. Ilegitimidade ad causam ativa reconhecida na origem. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Sócio de pessoa jurídica. Pedido de ressarcimento em nome próprio. Impossibilidade. Não demonstração de interesse jurídico. Súmula 83/STJ. Inexistência de legitimação extraordinária. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Ausência de similitude fática. Honorários advocatícios majorados. CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
1 - A existência de coisa julgada em relação à ação acessória prejudica o pedido preliminar de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial fundado na mesma tese defensiva. ... ()
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35 - STJ Proc essual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Decisão da presidência que não conheceu do agravo. Majoração dos honorários advocatícios. Cabimento.
1 - A decisão de inadmissibilidade foi publicada na vigência do CPC/2015. Assim, considerando o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, c/c o Enunciado Administrativo 7/STJ («Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11 ), bem como o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se a majoração da verba honorária. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Administrativo. Aposentadoria de servidor público. Diferenças de proventos. Competência. Ilegitimidade passiva não caracterizada. Prescrição. Não ocorrência. Revisão do benefício. Diferenças pretéritas devidas. Licença- prêmio não gozada. Cômputo em dobro. Desaverbação. Conversão em pecúnia. Base de cálculo. Abono de permanência. Compensação. Honorários recursais. Provimento do agravo interno.
I - Na origem, trata-se de ação com o objetivo de obter a desaverbação da licença-prêmio por assiduidade convertida em tempo de serviço, «para fins de posterior conversão em pecúnia» (fl. 19). A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno.
1 - Em se tratando de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (CPC/2015, art. 85, § 11º, c/c o Enunciado Administrativo 7/STJ). ... ()
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38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno.
1 - Em se tratando de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (CPC/2015, art. 85, § 11º, c/c o Enunciado Administrativo 7/STJ). ... ()
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39 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Contrato administrativo. Notas fiscais. Outros documentos. Inadimplemento do contrato. Entrega do material contratado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - É certo que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Presença. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Embargos de declaração acolhidos.
1 - A recorrente aduz que não houve majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Com efeito, o Recurso Especial da parte contrária foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Com razão a embargante, de modo que deve haver a majoração dos honorários advocatícios já fixados. ... ()
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41 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Compra e venda de veículo. Responsabilidade civil por vício no veículo. Indenização. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão publicada a partir de 18/3/2016. Recursos. Honorários. Majoração. Cabimento. Enunciado Administrativo 7/STJ). Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ quando a adoção de conclusões diversas da do tribunal de origem - responsabilidade da recorrente pelo vício no veículo e cabimento de indenização - implicar o reexame de matéria fático probatória dos autos.... ()
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42 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários recursais. Decisão de homologação de pedido de desistência recursal. Descabimento.
1 - Em se tratando de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (CPC/2015, art. 85, § 11 c/c o Enunciado Administrativo 7/STJ). Na presente hipótese, contudo, não houve apreciação do recurso nesta instância, em razão de a ora agravada ter apresentado pedido de desistência, devidamente homologado pela Presidência desta Corte Superior. Logo, não se mostra cabível a fixação de honorários recursais. ... ()
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43 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão sanada. Embargos de declaração acolhidos.
I - A jurisprudência do STJ é no sentindo de se aplicar o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11 e no Enunciado Administrativo 7/STJ («somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11 »), impondo a majoração do percentual já fixado, relativo aos honorários advocatícios, independe de comprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, sendo, portanto, devida mesmo quando não apresentadas contrarrazões. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Majoração dos honorários recursais. Possibilidade.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de exigir contas. Majoração dos honorários de sucumbência recursal em virtude do provimento do recurso da parte adversa. Inadmissibilidade.
1 - Ação de exigir contas. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Fornecimento de medicamento. Procedência do pedido. Recurso especial. Não conhecimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Honorários recursais. Alegação de vícios no acórdão embargado. Existência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de São José do Rio Preto objetivando o fornecimento de medicamento Liraglutida 6mg/ml (Saxenda), 03 (três) canetas por mês, nos moldes como prescrito, por período indeterminado, facultado o fornecimento de medicamentos genéricos, com os mesmos princípios ativos e qualidades daqueles indicados na inicial, desde que não incluídos entre aqueles já utilizados em tratamentos anteriores, devendo, ainda, ser reapresentada receita a cada 4 meses. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 85, § 11. Não majoração dos honorários advocatícios. Omissão verificada. Embargos providos.
1 - O recorrente aduz que não houve majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, pois inaugurada nova instância recursal. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Embargos de declaraçãono agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 85, § 11. Não majoração dos honorários advocatícios. Omissão verificada. Embargos providos.
1 - O recorrente aduz que não houve majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, pois inaugurada nova instância recursal. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 85, § 11. Não majoração dos honorários advocatícios. Omissão verificada. Embargos providos.
1 - O recorrente aduz que não houve majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, pois inaugurada nova instância recursal. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 85, § 11. Não majoração dos honorários advocatícios. Omissão verificada. Embargos providos.
1 - O recorrente aduz que não houve majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, pois inaugurada nova instância recursal. ... ()
