Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Omissão não caracterizada. Manutenção do valor arbitrado em primeiro grau. Reexame do quantum arbitrado. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra a Fazenda do Estado de São Paulo, objetivando a revisão de cálculo de adicional por tempo de serviço - quinquênio. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar o ente estadual ao apostilamento do direito ao quinquênio incidente sobre a integralidade dos vencimentos dos autores, excetuadas tão somente as verbas eventuais e os adicionais por tempo de serviço, pagando-se as parcelas vincendas e as diferenças das vencidas e não atingidas pela prescrição quinquenal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, sendo os embargos de declaração opostos parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, a fim de explicitar as verbas incluídas no recálculo, bem como para determinar o pagamento de honorários advocatícios pela Fazenda Pública estadual. Opostos novos embargos foram estes acolhidos, em parte, para explicitar as gratificações incluídas no cálculo do adicional por tempo de serviço, mantendo-se a fixação dos honorários conforme regras do CPC/1973, considerando a data da sentença, prolatada em 10/8/2015, a teor do Enunciado Administrativo 7/STJ. Na sequência, o recurso especial interposto foi inadmitido na origem. Nesta Corte, em decisão monocrática, conheceu-se do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. ... (Continua)