Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Ausência de fixação dos índices de correção monetária e juros de mora. Ausência de majoração dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Suprimento da omissão. Embargos de declaração acolhidos.

1 - A recorrente alega que houve omissão, pois no acórdão embargado: i) constou o direito de a embargante repetir o indébito tributário referente ao ITBI do exercício de 2012, referente à parte das 13 glebas do imóvel de matrícula 1.243, quando o correto deveria ser a totalidade das 13 glebas, nos termos do pedido recursal; ii) não constou a forma de calcular a atualização dos valores a serem repetidos e iii) não houve majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. ... (Continua)