1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Alegada desarrazoada delonga no encerramento do feito. Não ocorrência. Prazo de tramitação do processo condizente com as peculiaridades do caso. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Crime de extorsão. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Instrução concluída. Processo na fase de alegações finais. Incidência da Súmula 52/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, furto qualificado e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Pedido de substituição por prisão domiciliar. Pai de criança menor de 12 anos. Ausência de prova da imprescindibilidade. Alegação de excesso de prazo. Ação penal complexa. Constrangimento ilegal não configurado. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Crime complexo. Pluralidade de réus. Transferência para presídios federais. Instrução encerrada. Enunciado da Súmula 52/STJ. Processo concluso para sentença. Prioridade. Prazo para prolação da sentença. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Excesso de prazo. Inocorrência. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Nulidade. Invasão domiciliar. Matéria não apreciada no acórdão impugnado. Apelação criminal pendente de julgamento. Agravo improvido.
1 - Com o encerramento da instrução criminal, restam superadas as alegações de constrangimento por excesso de prazo, nos termos da Súmula 52/STJ. ... ()
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6 - STJ agravo regimental no habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Organização criminosa. Tentativa de latrocínio. Dano. Receptação. Adulteração de veículo. Falsidade ideológica. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ação penal complexa. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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7 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Instrução encerrada. Processo conclusão para sentença. Incidência da Súmula 52/STJ. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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8 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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10 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Prisão preventiva. Requisitos da custódia cautelar. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ausência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na presente via. Excesso de prazo na formação da culpa. Proferida sentença. Pleito prejudicado. Incidência da Súmula 52/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Os requisitos autorizadores da prisão preventiva não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, tendo em vista que a análise já foi feita em outro habeas corpus (HC 2003937- 52.2021.8.26.0000) por aquela Corte, ficando este Tribunal Superior impedido de manifestar-se sobre o tema, uma vez vedada a supressão de instância. Precedentes. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Associação criminosa. Adulteração de sinal identificador. Fundamentos da prisão. Medidas cautelares alternativas. Supressão de instância. Impossibilidade. Excesso de prazo. Encerramento da instrução. Alegação superada. Súmula 52/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - As alegações referentes à fundamentação da prisão preventiva e à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão não foram conhecidas pelo Tribunal de origem, por se tratar de mera reiteração de matéria decidida em outro writ. Desse modo, em razão de estas matérias não terem sido previamente discutidas no acórdão recorrido, igualmente não podem ser examinadas no recurso ordinário, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental em RHC. Roubo majorado e associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ação complexa. Instrução encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Fundamentação. Reiteração de pedido anterior. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação teça. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo. Causa complexa. Desídia judicial não demonstrada. Súmula 52/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que a causa é complexa e não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário. ... ()
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14 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Prisão preventiva. Requisitos da custódia cautelar. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ausência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na presente via. Excesso de prazo na formação da culpa. Proferida sentença. Pleito prejudicado. Incidência da Súmula 52/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Os requisitos autorizadores da prisão preventiva não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, tendo em vista que a análise já foi feita em outro habeas corpus (HC 2003937- 52.2021.8.26.0000) por aquela Corte, ficando este Tribunal Superior impedido de manifestar-se sobre o tema, uma vez vedada a supressão de instância. Precedentes. ... ()
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15 - STJ Pedido de reconsideração conhecido como agravo regimental em habeas corpus. Inexistência de previsão legal de pedido de reconsideração contra decisão monocrática terminativa. Processual penal. Reiteração de pedidos já formulados no HC 576.434. Coisa julgada. Superveniência de sentença condenatória. Alegação de excesso de prazo superada. Agravo regimental desprovido.
1 - Recebida a presente insurgência como agravo regimental, tendo em vista que inexiste previsão legal de pedido de reconsideração contra decisão monocrática terminativa. Nesse sentido: «[...] 1. A despeito da ausência de previsão legal para a apresentação de pedido de reconsideração de decisão monocrática terminativa, mas em observância ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, recebo o presente pedido como agravo regimental, pois interposto dentro do quinquídio legal. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Alegação de excesso de prazo superada. Prolação da sentença condenatória. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Agravo desprovido.
1 - Sobrevindo sentença condenatória, fica superada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, incidindo ao caso a Súmula 52/STJ. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Pluralidade de denunciados, multiplicidade de defensores, quantidade de testemunhas. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Ausência de constrangimento ilegal. Incidência da Súmula 52/STJ. Agravo desprovido. Recomendação de celeridade.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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18 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Dois crimes de homicídio qualificado, em concurso material. Pleito de trancamento do processo-crime. Inépcia da denúncia não verificada. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Gravidade concreta do crime. Modus operandi. Periculosidade do réu. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Agravo desprovido.
1 - Ao alegar inépcia da denúncia e falta de justa causa a impetração busca, na verdade, afastar os principais indícios de autoria trazidos pela exordial acusatória, quais sejam, a perícia nos aparelhos telefônicos e o reconhecimento doPaciente por testemunha, na fase inquisitorial. Assim, a revisão do entendimento firmado pela Cote estadual demandaria aprofundada análise dos elementos presentes nos autos, o que não é compatível a via estreita do habeas corpus, devendo a controvérsia ser decidida após a tramitação completa do feito. ... ()
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19 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegado excesso de prazo para o julgamento dos aclaratórios opostos contra o acórdão da apelação. Súmula 52/STJ. Incidência. Agravo regimental não provido.
1 - O caso comporta o julgamento antecipado, diante da pacífica orientação deste Superior Tribunal, segundo a qual «Uma vez encerrada a instrução criminal, fica superado o constrangimento advindo do excesso de prazo na formação da culpa (Súmula 52/STJ), motivo pelo qual foi denegada a ordem in limine. ... ()
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20 - STJ processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea. Deficiência da instrução. Não juntada do Decreto prisional. Excesso de prazo. Encerramento da instrução probatória. Súmula 52/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - Esta Corte firmou orientação segundo a qual constitui ônus da defesa instruir os autos com os documentos necessários ao devido exame da quaestio, sob pena de não conhecimento do mandamus. ... ()
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21 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus . Homicídio e homicídio tentado. Excesso de prazo. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que a causa é complexa e não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário. ... ()
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22 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Alegada desarrazoada delonga no encerramento do feito. Não ocorrência. Prazo de tramitação do processo condizente com as peculiaridades do caso. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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23 - STJ processo penal. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Decisão monocrática. Mérito. Princípio da oficialidade. Homicídio qualificado. Excesso de prazo afastado. Complexidade da causa. Constante impulso judicial. Ausência de desídia ou inércia do poder judiciário. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Recurso não provido, com recomendação.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas afastou, de ofício, a existência de excesso de prazo na instrução criminal. ... ()
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24 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Feito complexo. 21 réus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Superveniência de sentença.
1 - A ilegalidade da prisão por excesso de prazo somente pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência indevida coação. Diante do teor da Súmula 52/STJ e da prolação da sentença condenatória, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. ... ()
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25 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado (por quatro vezes). Sentença condenatória. Excesso de prazo. Julgamento da apelação. Suposta delonga na apreciação do recurso defensivo. Não ocorrência. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - Desarrazoada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, ainda mais quando já proferida sentença condenatória em desfavor do paciente, incidindo ao caso a Súmula 52/STJ, segundo o qual, «encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo» (Terceira Seção, julgado em 17/9/1992, DJ 24/9/1992) - (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 25/2/2022). ... ()
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26 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tese de ilegitimidade da prisão cautelar, alegadamente decretada de ofício, que não foi examinada pelo tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Tese de constrangimento ilegal por excesso de prazo que não se verifica. Súmula 52/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, a tese de ilegitimidade da prisão cautelar não foi examinada no acórdão apontado como coator, ante a consideração de que essa matéria já havia sido apreciada em outros autos e, portanto, não poderia ser novamente questionada. ... ()
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27 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Associação para o tráfico de drogas. Roubo majorado. Corrupção de menores. Disparo de arma de fogo. Prisão preventiva. Pleito de revogação. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Writ prejudicado apenas quanto à alegação de excesso de prazo. Grupo ligado à facção criminosa comando vermelho. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Falta de contemporaneidade. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
1 - A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. Precedentes. ... ()
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28 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado. Alegada desarrazoada delonga no encerramento do feito. Não ocorrência. Prazo de tramitação do processo condizente com as peculiaridades do caso. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
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29 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e receptação. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Mídias disponíveis ao acesso da defesa. Alegada desarrazoada delonga no encerramento do feito. Não ocorrência. Superveniente encerramento da instrução criminal. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - No que tange à suposta nulidade relativa a disponibilização das mídias citadas pelo Ministério Público estadual na denúncia, o pleito não merece prosperar, pois, consoante apontado pela Corte de origem, a mídia já se encontra devidamente arquivada na Secretaria para consulta». ... ()
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30 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Alegado cerceamento defesa. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo para a formação da culpa. Superveniência de sentença condenatória. Incidência da Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Sentença condenatória que não agregou novos fundamentos a embasar a custódia. Writ não prejudicado. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Fundado receio de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Covid-19. Requisitos não demonstrados. Ordem de habeas corpus conhecida em parte e, nessa extensão, denegada.
1 - As teses relativas a suposto cerceamento defesa - realização de audiência por meio virtual, ausência de contemporaneidade entre o fato e a segregação cautelar e reconhecimento facial por fotografia - não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que não podem ser conhecidas originariamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância. ... ()
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31 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa e mediante concurso de pessoas. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Incidência da Súmula 52/STJ. STJ. Proporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Recomendação.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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32 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ocorrência. Medidas cautelares diversas. Possibilidade.
1 - Finda a instrução, fica superada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Súmula 52/STJ. ... ()
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33 - STJ processual penal. Agravo regumental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Excesso de prazo na formação da culpa. Não configuração. Trâmite regular até conclusão para sentença. Incidência da Súmula 52/STJ. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - O término da instrução processual não possui características de fatalidade e de improrrogabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. A propósito, esta Corte, firmou jurisprudência no sentido de se considerar o juízo de razoabilidade para eventual constatação de constrangimento ilegal ao direito de locomoção decorrente de excesso de prazo, levando-se em consideração a quantidade de delitos, a pluralidade de réus, bem como a quantidade de advogados e defensores envolvidos. ... ()
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34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado em concurso formal. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não constatado. Peculiaridades da demanda. Situação excepcional causada pela pandemia da Covid-19. Trâmite regular. Instrução encerrada. Autos conclusos para a prolação da sentença. Julgamento do feito que se avizinha. Incidência da Súmula 52/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Teses de suficiência das medidas cautelares e de ausência de proporcionalidade da constrição provisória. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, jamais sendo aferíveis apenas a partir da mera soma aritmética dos termos processuais, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. ... ()
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35 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Porte ilegal de arma de fogo. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Súmula 52/STJ. Prolação de sentença condenatória. Recurso prejudicado.
1 - Aos prazos consignados na lei processual deve-se atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. A ilegalidade da prisão por excesso de prazo somente pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência indevida coação. ... ()
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36 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio e furto. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Autos com trâmite regular. Ocorrência de desclassificação. Aplicação da Súmula 52/STJ. Agravo desprovido.
1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. ... ()
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37 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Cárcere privado qualificado. Ameaça. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Corrupção ativa e uso de documento falso. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência.
1 - Não há falar-se em constrangimento ilegal por excesso de prazo para a prolação da sentença condenatória quando, ainda que preso o agravante desde 16/5/2021, o feito encontra-se em seu curso regular, inclusive com instrução já encerrada, estando o feito desde 18/2/2022 concluso para sentença. ... ()
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38 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Excesso de prazo. Prisão preventiva. Instrução criminal já encerrada. Sentença proferida. Agravo regimental não provido.
1 - A alegação de excesso de prazo para a formação da culpa está superada, tendo em vista que a instrução criminal já se encerrou, circunstância que atrai a incidência da Súmula 52/STJ, segundo a qual «encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. Precedentes. ... ()
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39 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim majorados. Interestadualidade. Prisão preventiva. Recorrer em liberdade. Excesso de prazo para envio do processo à instância revisora configurado. Constrangimento ilegal. Ocorrência.
1 - «É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto (HC Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/6/2018, DJe 01/8/2018). ... ()
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40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Associação criminosa. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Tramitação regular do processo. Agravo improvido.
1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... ()
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41 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubos majorados, receptação e corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Sentença superveniente. Mantidos os fundamentos da segregação. Ausência de prejudicialidade. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Gravidade dos delitos. Periculosidade do agente. Modus operandi. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Excesso de prazo. Questão superada. Súmula 52/STJ. Insuficiência. Risco de contaminação pela covid-19. Réu não inserido no grupo de risco. Prisão domiciliar. Alegação não enfrentada pelo acórdão atacado. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.
1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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42 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prisão. Não ocorrência. Instrução encerrada. Organização criminosa complexa. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 52/STJ, «encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo". ... ()
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43 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência de desídia do poder público. Instrução encerrada. Manutenção da decisão agravada.
1 - Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que a causa é complexa e não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário. ... ()
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44 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Excesso de prazo. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. Súmula 52/STJ. Fundamentação idônea da custódia preventiva. Reiteração delitiva.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. ... ()
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45 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Latrocínio. Excesso de prazo. Regular andamento do feito. Instrução criminal encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Agravo improvido.
1 - A despeito do tempo de prisão, não se constata excesso de prazo na hipótese, tendo em vista o andamento regular do feito, com o fim da instrução (Súmula 52/STJ), estando o processo em andamento regular, tendo inclusive sido a prisão preventiva revisada na sua cautelaridade em 18/06/2021. ... ()
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46 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Agravo regimental. Não cabimento.
I - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, de forma fundamentada, indefere liminar em habeas corpus, exatamente como ocorreu no presente caso. Precedentes do STF e do STJ. ... ()
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47 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Excesso de prazo. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ.
1 - «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.» (Súmula 52/STJ). ... ()
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48 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo. Instrução criminal encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ.
1 - A despeito do tempo de prisão, não se constata excesso de prazo, tendo em vista o andamento regular do feito e diante da sua complexidade, com de 23 imputados, já estando encerrada a instrução (Súmula 52/STJ), estando o processo concluso para sentença. ... ()
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49 - STJ Pedido de reconsideração no recurso em habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Acusação de receptação, adulteração de sinal identificador de veículo, associação criminosa armada e porte ilegal de arma de fogo. Excesso de prazo improcedência. Instrução criminal encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ.
1 - Este Tribunal possui entendimento pacífico no sentido da aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade processual para receber pedido de reconsideração como agravo regimental, desde que observado o quinquídio legal. ... ()
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50 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de capitais. Prisão. Fundamentação. Writ não admitido por configurar reiteração de habeas corpus anterior. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
