Súmula nº 380/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora. Afastamento. Revisional. Súmula 380/STJ. Simples ajuizamento. Rejeição.

«1 - O simples ajuizamento de ação revisional não impede a caracterização da mora, nos termos do verbete 380 da Súmula desta Casa. ... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Bancário. Revisional. Caracterização da mora. Súmula 380/STJ. Não se pode permitir que a apelante se furte ao pagamento integral do débito ao argumento de incerteza do valor devido, pois, diante da efetiva utilização do crédito posto à disposição, inconteste se mostra a existência da dívida, ressalvando-se, apenas, que esta pode ser em valor igual ou menor do que está sendo cobrado. Recurso parcialmente provido.

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contratos bancários. Ação revisional. Configuração da mora. Súmula 380/STJ.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: «a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual". Incidência da Súmula 380/STJ. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Revisional de cláusulas de contrato de arrendamento mercantil. Permanência na posse do veículo até solução final do litígio, não inclusão do nome do agravante no cadastro de inadimplentes e consignação das prestações relativas ao financiamento, no valor indicado na ação principal. Descabimento. Possibilidade da expedição de ofícios aos órgãos restritivos de crédito porque condicionada ao depósito do valor integral, sendo que a simples propositura da ação de revisão não inibe a caracterização da mora. Súmula 380/STJ. Manutenção do bem arrendado nas mão do agravante. Tema não analisado por configurar supressão de instância. Recurso desprovido, não conhecido o agravo regimental.

5 - TJSP Banco de dados. Órgão de proteção ao crédito. Inscrição em face da inadimplência contratual. Cédula de crédito bancário. Mora evidente. Inscrição devida. Discussão judicial do débito que, por si só, não inibe os efeitos da mora. Súmula 380/STJ. Precedente de recurso repetitivo. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

6 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Pedido de antecipação de tutela para inibir a inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Desacolhimento. Negativação legítima, que não implica qualquer cobrança imediata ou vexatória. Discussão judicial sobre a dívida que não descaracteriza a mora (Súmula 380/STJ). Recurso improvido.

7 - TJSP Agravo de instrumento. Arrendamento mercantil. «leasing. Bem móvel. Ação de reintegração de posse. Mera propositura de ação revisional, pelo devedor, não tem o condão de afastar a mora. Súmula 380/STJ. Recurso improvido.

8 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse convertida em indenização por perdas e danos. Mora do devedor configurada. Incabível a manutenção de posse do bem. Inovação.

«1. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor (Súmula 380/STJ). ... (Continua)

9 - TJSP Tutela antecipada. Revisional de contrato de arrendamento mercantil cumulada com perdas e danos. Ausência de prova segura da probabilidade dos direitos alegados. Hipótese em que a ação revisional não inibe caracterização da mora do autor, sendo que a discussão judicial da dívida não é suficiente para obstar a negativação do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. Súmula 380/STJ. Possibilidade, apenas, do depósito do montante indicado na inicial, com a ressalva de que tal providência não afastará possível consequência da mora. Recurso provido.

10 - TJPE Recurso de agravo contra decisão terminativa monocrática proferida em sede de agravo de instrumento. Revisional e busca e apreensão. Mora configurada. Decisão do 1º grau que deferiu a busca e apreensão do veículo, mantida. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor (Súmula 380/STJ). ... (Continua)

11 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. Inteligência do CPC, art. 300. Presença dos requisitos para a parcial concessão da tutela antecipada pretendida. Documentação constante nos autos capaz de demonstrar de plano o desequilíbrio entre as partes provocado pela atualização contratual por meio do IGP-M. Prejuízo suportado pelo agravante em virtude da onerosidade excessiva na constituição dos valores das parcelas do contrato imobiliário em questão. Possibilidade de se impor alteração do critério de correção contratual para o IPC-A a partir do ajuizamento da demanda. Efeitos da mora. Impossibilidade de afastamento. Incidência da Súmula 380/STJ e da orientação 02 do REsp. Acórdão/STJ, da mesma Corte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Caracterização da mora. Súmula 380/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «A simples propositura de ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor (Súmula 380/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Mora. Notificação extrajudicial. Ação revisional. Súmula 83/STJ. Juros remuneratórios. Taxa média. Abusividade não constatada. Decisão mantida.

1 - Nos pedidos de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, a demonstração da mora pode ser feita mediante protesto, por carta registrada expedida por cartório de títulos ou documentos ou por simples carta registrada, não se exigindo que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Inscrição indevida de dados do devedor em cadastros restritivos de crédito. Dívida irregular decorrente de contrato do qual não se fez prova. Outros apontamentos no nome do mesmo devedor. Discussão das demais inscrições em outros processos. Súmula 380/STJ e Súmula 385/STJ.

«1 - A ilegitimidade de determinada inscrição em cadastro de inadimplente não enseja a condenação em indenização por dano moral, se remanescem outras, ainda que pendentes de apreciação judicial. ... (Continua)

15 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Revisão contratual. Antecipação de tutela pleiteada pelo agravante, visando depositar, nos autos, o valor das prestações que considerava devido, a fim de evitar a inclusão do seu nome nos cadastros restritivos de crédito, e ser mantido na posse do veículo objeto de alienação fiduciária. Simples propositura da ação de revisão de contrato que não inibe a caracterização da mora do autor. Súmula 380/STJ. Ausência de demonstração de que a impugnação aos encargos estava fundada na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e STJ. Verossimilhança das alegações não evidenciada de plano. Inocorrência de requisito previsto no CPC/1973, art. 273. Ajuizamento de ação revisional de contrato de financiamento que não impede o credor de pleitear a busca e apreensão de veículo, objeto de alienação fiduciária, fundada no Decreto-lei 911/69, no qual há previsão de liminar. Ao devedor fiduciário é assegurado o direito de exercer o seu direito de ampla defesa em eventual ação de busca e apreensão. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Possibilidade de depósito judicial dos valores das prestações que o agravante considera devidos, sem o condão de afastar os efeitos da mora e tampouco impedir o lançamento de restrições cadastrais ao seu nome. Recurso parcialmente provido.

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de cláusulas e valores c/c repetição de indébito e pedido liminar. Decisão que negou seguimento. Sumula 380/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Súmula 380/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Constituição do devedor em mora. Notificação extrajudicial. Validade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. In casu, o v. acórdão estadual considerou válido o protesto do título por edital, uma vez que «restou cabalmente demonstrado que a notificação foi encaminhada no endereço do requerido, cópia da notificação extrajudicial (...) e, o AR foi recebido pelo representante legal. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade de rediscussão da matéria na via eleita. Embargos recebidos como agravo regimental. Agravo não provido.

«1. Embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa já devidamente decidida. Nítido caráter infringente. Recebimento como agravo regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Apontamentos diversos. Questionamento em várias ações. Súmula 380/STJ e Súmula 385/STJ.

«1 - A ilegitimidade de determinada inscrição em cadastro de inadimplente não enseja a condenação em indenização por dano moral, se remanescem outras, ainda que pendentes de apreciação judicial. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do requerido.

«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em caso de alienação fiduciária, a mora pode ser comprovada por meio de notificação extrajudicial realizada por intermédio do cartório de títulos e documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Suspensão. Ação revisional. Descabimento. Mora caracterizada. Notificação pessoal. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. «A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor (Súmula 380/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ajuizamento de ação revisional. Depósito de parcelas. Suspensão da ação cautelar. Inocorrência. Notificação pessoal do devedor. Desnecessidade. Mora caracterizada. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. «A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor (Súmula 380/STJ). ... (Continua)

23 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Consignação em pagamento com pedido de revisão de cláusulas contratuais. Admissibilidade do depósito judicial dos valores que entender o devedor serem devidos, mas sem o efeito liberatório da mora. Orientação da Súmula 380/STJ. Indeferimento do pedido de antecipação de tutela ante o depósito almejado ser irrisório e distante da contratação. Purga da mora não efetivada. Verossimilhança não caracterizada. CPC/1973, art. 273. Decisão mantida. Recurso desprovido.

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial encaminhada e/ou entregue no endereço do devedor. Constituição em mora. Súmula 83/STJ. Ação revisional. Configuração da mora. Súmula 380/STJ. Agravo desprovido.

25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contratos bancários. Ação revisional. Configuração da mora. Súmula 380/STJ. Aresto recorrido fundado na descaracterização da mora ante a nulidade de cláusulas contratuais. Ausência de impugnação. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, relatora a Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: «a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ... (Continua)

26 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Penhora. Embargos opostos por convivente do executado avalista. Pretendida a liberação da constrição da totalidade do imóvel penhorado ou apenas da metade ideal pertencente à embargante. Hipoteca constituída em 10.12.91. Efeitos patrimoniais da união estável que vieram a ser regulamentados pelo Lei 9278/1996, art. 5º. Diploma legal que entrou em vigor somente em 13.05.96. Lei que, embora tenha incidência imediata, alcançando diretamente as uniões estáveis em andamento, não pode atingir o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. CF, art. 5º, XXXVI. Lei que não tem o condão de produzir efeitos relativamente ao imóvel objeto da lide. Preponderância da Súmula 380/STJ sobre o patrimônio anterior à vigência da Lei 9278/96

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Declaratória de prescrição de cobrança. Ação anterior de consignação em pagamento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ação revisional. Exclusão da mora do devedor. Descabimento. Súmula 380/STJ. Interrupção do prazo prescricional da ação executiva. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, que tampouco foi alvo dos embargos de declaração opostos, para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento com garantia fiduciária. Notificação extrajudicial realizada no endereço contratual do devedor. Caracterização da mora. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

1 - Conforme entendimento firmado no âmbito desta Corte de Justiça, «a demonstração da mora em alienação fiduciária ou leasing - para ensejar, respectivamente, o ajuizamento de ação de busca e apreensão ou de reintegração de posse - pode ser feita mediante protesto, por carta registrada expedida por intermédio do cartório de títulos ou documentos, ou por simples carta registrada com aviso de recebimento - em nenhuma hipótese, exige-se que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário (REsp 1.292.182/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/2016, DJe de 16/11/2016). ... (Continua)

29 - TJPE Agravo legal e regimental. Fungibilidade recursal. Defeito de representação não configurado. Preliminar rejeitada. Ação de reintegração de posse e revisional de contrato. Conexão. Inexistência. O ajuizamento de ação revisional não constitui, por si só, fundamento suficiente para descaracterizar a mora. Inteligência da Súmula 380/STJ. Necessidade de observância do CPC/1973, art. 285-B. Não provimento do recurso.

«1. Nos termos da Súmula 42 do presente Tribunal, há fungibilidade entres os recursos de Agravo Legal e Regimental. Assim, recebe-se o presente como Agravo Legal. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Caracterização da mora. Súmula 380/STJ. Antecipação dos efeitos da tutela. CPC/1973, art. 273. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. «A simples propositura de ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor (Súmula 380/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Correspondência. Endereço contratual. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Ação revisional. Suspensão. Súmula 380/STJ. Não provimento.

«1 - O envio da notificação extrajudicial no endereço contratual do devedor é suficiente para constituí-lo em mora decorrente do inadimplemento de contrato de alienação fiduciária. Precedente. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão do processo. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Validade. Ação revisional. Súmula 380/STJ. Mora do devedor caracterizada. Decisão mantida.

«1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação ordinária. Violação do CPC/2015, art. 1.022 e ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prescrição da pretensão executiva de débito. Ação revisional não impede o transcurso do prazo prescricional. Súmula 380/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Rejeita-se a apontada violação dos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022 , pois não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação do requerido.

«1 - A mora do devedor é comprovada pelo protesto do título, se houver, ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos. Suficiência da entrega da notificação no endereço do devedor, ainda que não lhe seja entregue pessoalmente. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de reintegração de posse. Arrendamento mercantil (leasing). Decisão monocrática do Ministro responsável pelo nurer da 2ª seção negando provimento ao reclamo. Insurgência do requerido.

«1. É suficiente, para demonstrar a constituição formal do devedor em mora, a prova da entrega de carta registrada, expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, enviada ao domicílio do devedor, sendo dispensada sua notificação pessoal. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação revisional de contrato bancário e consignação em pagamento. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo.

«1. A jurisprudência deste STJ, à luz do disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. (AgInt no REsp 1253947/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017). ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Revisional de financiamento de veículos. Mora não afastada. Simples propositura da ação. Súmula 380/STJ. Antecipação de tutela. Requisitos do CPC, art. 273, de 1973 impossibilidade de análise. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte Superior entende que, para aferir a existência, ou não, dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela, previstos no CPC, art. 273, de 1973, é necessário o reexame de provas, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação revisional de contrato c.c. Consignação em pagamento. Afastamento da mora. Súmula 380/STJ. Manutenção na posse do bem. Tutela antecipada. Verificação da presença dos requisitos. CPC/1973, art. 273. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1.- A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor (Súmula 380/STJ). ... (Continua)

39 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento. Julgamento monocrático. Prolação de terminativa. Interposição de agravo regimental. Fungibilidade com o agravo legal. Admissibilidade. Mora. Busca e apreensão. Revisão contratual. Providência não inibitória. Fotocópia não autenticada. Irrelevância. Valor da causa. Impugnação conforme o CPC/1973. Decisão mantida.

«1. A decisão terminativa negativa de seguimento proferida em agravo de instrumento desafiará o recurso previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Art. 1.022 do ncpc. CPC/2015. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso em recurso especial. CPC, art. 543-C, parágrafo 7º, 1º. Incidência. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial pessoal. Desnecessidade. Óbice da Súmula 83/STJ. Ação revisional. Não descaracterização da mora. Entendimento da Súmula 380/STJ e do Resp1.061.530, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Abusividade dos encargos. Resp973.827/RS, julgado sob o rito dos repetitivos. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo regimental desprovido.

42 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem no bojo de ação de revisão contratual. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

«1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, face à ausência de omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, inocorrente a ofensa ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento ficto. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação específica necessária. Súmula 211/STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Suspensão. Ação revisional. Descabimento. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Prevalece no STJ o entendimento de que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei» (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 10/4/2017), o que não ocorreu. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Desconstituição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Contestação do débito. Suspensão. Súmula 380/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Ações revisional de contrato e de busca e apreensão. Constituição em mora do devedor fiduciante. Notificação prévia. Necessidade. Precedentes. Abusividade de cláusulas contratuais e de encargos financeiros. Necessidade. Incidência da Súmula 380/STJ. Comprovação. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Pleito de análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. Decisão proferida pela presidência da Segunda Seção mantida.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Constituição em mora do devedor. Notificação extrajudicial. Possibilidade. Ajuizamento de ação revisional. Ausência de impedimento à constituição em mora. Súmula 83/STJ. Busca e apreensão. Interesse de agir. Afastamento da inadimplência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Encargos abusivos. Descaracterização da mora. Súmula 211/STJ.

«1. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que é possível a constituição em mora do devedor inadimplente por meio de notificação extrajudicial entregue no domicílio, sendo desnecessária a notificação pessoal. Além disso, o simples ajuizamento de ação revisional não impede a caracterização da mora (Súmula 380/STJ). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)