Súmula nº 410/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Nulidade de atos judiciais. Ausência de prejuízo. Advocacia em causa própria. Ciência inequívoca. Agravo interno desprovido.

1 - A parte recorrente não comprovou o efetivo prejuízo apto a gerar a nulidade relativa dos atos judiciais, não se podendo falar em reforma do julgado, ante a prevalência do princípio pas de nulitte sans grief. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento. Intimação pessoal para o cumprimento da obrigação. Necessidade. Súmula 410/STJ. Decisão em desacordo com a jurisprudência do STJ. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo provido. Recurso especial provido.

1 - «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento compendiado na Súmula 410/STJ, editada em 25/11/2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor ( CPC/1973). Esclarecimento do decidido pela Segunda Seção no EAG. Acórdão/STJ (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Isabel Gallotti, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 27/2/2014). ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Execução de astreintes. Necessidade de intimação pessoal da parte executada. Aplicação da Súmula 410/STJ. Comparecimento espontâneo. Impossibilidade de suprimento do requisito formal. Solidariedade. Inovação recursal. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante orientação jurisprudencial do STJ, somente com a intimação pessoal do devedor para cumprir a obrigação é que se pode executar as astreintes fixadas pelo julgador. ... (Continua)

4 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Deficiência de fundamentação. Prequestionamento. Cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. Prévia intimação do devedor. Necessidade. Agravo interno improvido. 1.consoante entendimento desta corte superior, «é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015 (EREsp 1.360.577/MG, relator para acórdão Ministro luis felipe salomão, Corte Especial, DJE de 7/3/2019).

2 - Agravo interno a que se nega provimento. ... (Continua)

5 - STJ processual civil. Obrigação de fazer, com cominação de astreintes. Necessidade de intimação pessoal do executado. Súmula 410/STJ.

1 - «É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015 (EREsp 1.360.577/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 7.3.2019). ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento. Intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de não fazer. Necessidade. Súmula 410/STJ. Tribunal de origem em desacordo com a jurisprudência do STJ. Recurso especial provido. Agravo interno desprovido.

1 - «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento compendiado na Súmula 410/STJ, editada em 25/11/2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor ( CPC/1973). Esclarecimento do decidido pela Segunda Seção no EAG. Acórdão/STJ (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Isabel Gallotti, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 27/2/2014). ... (Continua)

7 - TJSP Cumprimento provisório de sentença c/c pedido de aplicação de multa diária. Quanto à tutela de urgência concedida a fls. 104/105, do principal, estava restrita à suspensão dos descontos, foi dirigida ao INSS e devidamente cumprida. Sem previsão de multa. No tocante, à antecipação dos efeitos da tutela concedida na sentença - determinar a suspensão da negativação de seu nome junto às instituições de crédito, no prazo de 05 dias, sob pena de fixação de multa diária - embora prevista a multa, o juízo a quo não arbitrou qualquer valor. Incidência da Súmula 410/STJ. Inadmissível a fixação e a incidência retroativa de multa, sem valor pré-definido e sem intimação pessoal do devedor. A obrigação já foi cumprida, satisfeita no prazo concedido neste cumprimento, o que afasta a aplicação retroativa da multa pretendida e, por conseguinte, das penalidades do alegado ato atentatório à dignidade da justiça. Recurso desprovido.

8 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Multa. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Súmula 410/STJ. Agravo interno não provido.

1 - «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer» (Súmula 410/STJ). Dessa forma, a intimação do patrono da parte não supre tal necessidade. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Procedência do pedido. Decisão monocrática. Recurso especial. Inviabilidade. Exaurimento das instâncias ordinária. Necessidade.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo - Probam S/A. contra a decisão que, nos autos da execução ajuizada contra Primesus Soluções Empresariais S/A. acolheu a impugnação, determinando o afastamento da multa executada (astreintes). ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Rediscussão de matéria já decidida. Omissão. Não vericação. Aclaratórios rejeitados.

1 - É incompatível com a via dos embargos de declaração a rediscussão de matéria já decidida por mero inconformismo em embargante. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cobrança de astreintes. Impugnação da executada para afastar a cobrança de multa pelo descumprimento da determinação judicial constante do título judicial exequendo, qual seja, a de fornecer à autora, no prazo de cinco dias a contar da publicação da sentença, login e senha que lhe permitissem acesso à plataforma, bem como se abster de bloquear ou «derrubar a loja do aplicativo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, com limite de trinta dias. Prévia intimação pessoal do devedor que é imprescindível para a cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação de não fazer. Exegese da Súmula 410/STJ. Impugnação parcialmente acolhida para determinar a exclusão do valor correspondente à multa. Recurso provido.

12 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Obrigação de fazer. Astreintes. Afastamento. Necessidade de intimação pessoal. Súmula 410/STJ. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Inexistência de obscuridade acerca do proveito econômico. Questão preclusa, ademais, porque não especificamente impugnada no agravo interno anteriormente interposto.embargos de declaração rejeitados.

13 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Processo civil. Obrigação de fazer, com cominação de astreintes. Necessidade da intimação pessoal do executado. Súmula 410/STJ. Divergência jurisprudencial demonstrada. Acórdãos recentes da Corte Especial. Embargos de divergência acolhidos.

1 - «É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015 (EREsp 1.360.577/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019). ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes. Obrigação de fazer. Necessidade de intimação pessoal. Súmula 410/STJ. Precedentes. Ausência de omissão, contradição, obscuridade. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

15 - STJ processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer e não fazer. Ausência da intimação do devedor na pessoa do advogado. A prévia intimação pessoal do devedor na pessoa do advogado constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Incidência da Súmula 410/STJ. Agravo interno dos particulares desprovido.

1 - Predomina nesta Corte Superior o entendimento de que somente tem cabimento a multa cominada no cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer depois de a parte, intimada por intermédio de seu Advogado, não cumprir espontaneamente a condenação. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.068.022/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 18.12.2017; AgRg nos EDcl no REsp. 1.459.296/SP, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 1o.9.2014; REsp. 1.349.790/RJ, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 27.2.2014. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Obrigação de fazer. Astreintes. Afastamento. Necessidade de intimação pessoal. Súmula 410/STJ. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Proveito econômico. Entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ no Resp1.746.072/PR.agravo interno desprovido.

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tutela provisória antecedente. Multa. Intimação pessoal. Necessidade. Aplicação da Súmula 410/STJ.

1 - Tutela provisória antecedente com pedido inibitório. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Condenação em obrigação de fazer. Multa diária por descumprimento. Exigibilidade. Necessidade de intimação da parte. Súmula 410/STJ. Decisão mantida.

1 - «É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015 (EREsp 1.360.577/MG, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Relator para Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 7/3/2019). ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Possibilidade de bloqueio de ativos financeiros visando ao pagamento da multa via bacenjud. Não incidência da Súmula 410/STJ. Agravo desprovido.

1 - Este STJ possui entendimento firmado no sentido da possibilidade de aplicação de astreintes a terceiros não integrantes da relação jurídico-processual, como WhatsApp, Facebook, Google, ainda que em sede de processo penal. Ademais, a Terceira Seção desta Corte Superior já fixou a orientação de que a recorrente - Facebook Brasil - é parte legítima para, no Brasil, representar os interesses do Facebook Inc. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJSP Multa diária. Cominatória. Execução de sentença proferida em ação civil pública na qual foi imposto aos réus o cumprimento de obrigações de fazer e de não fazer. Intimação pessoal dos devedores executados para efetuarem o pagamento no prazo legal. Necessidade. Intimação do patrono dos agravantes. Insuficiência. Inteligência da Súmula 410/STJ. Recurso provido.

21 - STJ Processo civil. Condenação a obrigação de fazer. Astreinte. Dies a quo. Súmula 410/STJ. Aparente conflito com o precedente formado no julgamento do EAG. 857.758/RS. Harmonização. Direito intertemporal.

«1. No julgamento do EAg 857.758/RS ficou estabelecido que, diante do panorama processual estabelecido a partir da Lei 11.232/2005, seria desnecessária a intimação pessoal da parte para que se iniciasse o prazo de que disporia para cumprir uma obrigação de fazer. A exemplo do que ocorre em obrigações de pagar quantia certa, também as obrigações de fazer seriam automaticamente eficazes, contando-se o prazo de que a parte dispõe para cumpri-las antes de incidente a multa diária a partir do trânsito em julgado da sentença, em primeiro grau, ou da publicação do despacho de 'cumpra-se', na hipótese em que a sentença tenha sido impugnada mediante recurso. ... (Continua)

22 - TJSP Multa diária. Cominatória. Contagem do prazo para cumprimento da obrigação, sob cominação. Fluência a partir da intimação do devedor para o cumprimento do preceito e não da publicação da sentença. Súmula 410/STJ. Recurso da ré provido em parte para esse fim.

23 - STJ Processual civil. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Contrariedade entre acórdão de turma recursal de juizado especial estadual e Súmula do STJ. Matéria processual. Descabimento. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A Reclamação fundada na Resolução STJ 12/2009, na qual se alega divergência entre aresto prolatado por Turma Recursal de Juizado Especial Estadual e Súmula desta Corte Superior, segue a mesma sistemática dos demais procedimentos de uniformização de jurisprudência aplicáveis aos juizados especiais no tocante à aplicação do direito material, sendo inadequada para a interpretação de normas processuais. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento. Multa. Cominatória. Obrigação de fazer. Termo inicial. Súmula 410/STJ afastada, no caso. Expressa concordância da parte à sua incidência a partir do trigésimo dia após o trânsito em julgado do acórdão. Recurso parcialmente provido.

25 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Descumprimento de obrigação de fazer. Astreintes. Necessidade de intimação do devedor. Súmula 410/STJ. Incidência. Agravo regimental a que se nega provimento.

26 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Astreintes. Intimação pessoal. Necessidade. Súmula 410/STJ. Agravo regimental desprovido.

27 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária. Intimação pessoal. Ausência. Súmula 410/STJ.

«1. «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento compendiado na Súmula 410/STJ, editada em 25/11/2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor. Esclarecimento do decidido pela 2ª Seção no EAg 857.758-RS. (REsp 1349790/RJ, de minha relatoria, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 27/2/2014). ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Condenação em obrigação de fazer. Multa diária por descumprimento. Necessidade de intimação da parte. Súmula 410/STJ. Decisão mantida.

«1. «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (enunciado 410 da Súmula do STJ). ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Execução. Multa cominatória. Obrigação de fazer. Intimação pessoal. Necessidade. Agravo regimental improvido.

1 - «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (Súmula 410/STJ). ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Cobrança de multa diária, aplicada em caso de descumprimento da obrigação decorrente de sentença transitada em julgado. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - O presente feito decorre de embargos à execução opostos pela Fazenda do Estado de São Paulo objetivando a inexigibilidade da multa diária arbitrada pelo descumprimento de obrigação de fazer. A sentença julgou procedentes os embargos à execução, declarando extinta a execução, nos termos da Súmula 410/STJ. Interposta apelação, recebeu parcial provimento. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Termo inicial. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Súmula 410/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A Segunda Seção desta Corte consolidou o entendimento de que «a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento compendiado na Súmula 410/STJ, editada em 25/11/2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor. Esclarecimento do decidido pela Segunda Seção nos EAg 857.758/RS (REsp. 11.349.790/RJ, julgado em 25/09/2013, DJe de 27/02/2014; AgInt nos EDcl nos EREsp. 11.492.933/SP, julgado em 11/04/2018, DJe de 18/04/2018). ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial. Insurgência da agravada.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme quanto à imprescindibilidade da intimação pessoal do devedor para cobrança da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, a teor do disposto na Súmula 410/STJ, a qual continua válida em face do ordenamento jurídico em vigor, conforme assentado no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, DJe de 07/03/2019. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Sexta-parte sobre vencimentos integrais. Cobrança de multa diária, aplicada em caso de descumprimento da obrigação decorrente de sentença transitada em julgado. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de revisão de contrato de mútuo habitacional. Obrigação de fazer para baixa da hipoteca do imóvel. Descumprimento. Multa diária. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Súmula 410/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A Segunda Seção desta Corte consolidou o entendimento de que «a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento compendiado na Súmula 410/STJ, editada em 25/11/2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor. Esclarecimento do decidido pela Segunda Seção nos EAG. Acórdão/STJ (REsp. Acórdão/STJ, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 27/2/2014) (AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 11/04/2018, DJe de 18/04/2018). ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte agravada.

«1 - «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer., nos termos da Súmula 410/STJ. 1.1. Instituição financeira que não foi intimada pessoalmente da deliberação judicial que cominou multa pelo eventual descumprimento da obrigação de retirar o nome do consumidor de cadastros de inadimplentes, o que enseja o afastamento da exigibilidade das astreintes. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte agravante.

«1 - «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. da Súmula 410/STJ. 1.1. Instituição financeira que não foi intimada pessoalmente da deliberação judicial que cominou multa pelo eventual descumprimento da obrigação de retirar o nome do consumidor de cadastros de inadimplentes, o que enseja o afastamento da exigibilidade das astreintes. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Multa diária. Ausência de intimação da devedora. Não provimento.

«1 - A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento compendiado na Súmula 410/STJ, editada em 25/11/2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continuou válido em face da referida lei. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Cumprimento de decisão. Intimação. Necessidade. Súmula 410/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária. Intimação pessoal. Ausência. Súmula 410/STJ.

«1 - «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento compendiado na Súmula 410, editada em 25/11/2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor. Esclarecimento do decidido pela Segunda Seção no EAg 857.758-RS (REsp 1349790/RJ, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 27/2/2014). ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de rescisão contratual. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Súmula 410/STJ. Agravo interno provido.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao agravo regimental e conheceu do reclamo para dar parcial provimento ao recurso especial. Insurgência do agravado.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme quanto à imprescindibilidade da intimação pessoal do devedor para cobrança da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. Nesse sentido é a Súmula 410/STJ: «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, a qual continua válida em face do ordenamento jurídico em vigor, conforme assentado no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, DJe de 07/03/2019.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Cobrança de multa. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Aplicação da Súmula 410/STJ.

«1 - «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento compendiado na Súmula 410/STJ, editada em 25/11/2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor ( CPC/1973). Esclarecimento do decidido pela Segunda Seção no Eag 857.758-RS. (REsp 1349790/RJ, Relatora Ministra Isabel Gallotti, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 27/2/2014). ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Decisão de origem que entendeu a não aplicação da Súmula 410/STJ. Decisão de origem em sintonia com o entendimento desta corte.

«I - O acórdão recorrido assentou-se nos seguintes fundamentos (fl. 294): - Na hipótese dos autos, não há que se falar em aplicação da Súmula 410/STJ, eis que a embargante foi devidamente intimada e, portanto, tinha ciência inequívoca acerca da decisão que determinou a incidência de multa diária pelo atraso no cumprimento da ordem judicial (fls. 200 dos autos em apenso). Cumpre ressaltar, ainda, que referida súmula apenas se dirige às obrigações anteriores ao novo regime processual fixado pela Lei 11.232/2005, não se aplicando ao caso em tela, pois o v. acórdão que julgou procedente a ação ordinária transitou em julgado em 22/10/2007 (fls. 192 dos autos em apenso). ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. 1. Obrigação de fazer com cominação de multa diária (astreintes). Necessidade de intimação pessoal do devedor. Incidência da Súmula 410/STJ. Precedentes. 2. Agravo improvido.

«1 - É entendimento desta Corte de que «a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Súmula 410/STJ, a qual encontra-se plenamente aplicável. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Condenação em obrigação de fazer. Multa diária por descumprimento. Necessidade de intimação da parte. Súmula 410/STJ. Decisão mantida.

«1 - «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (enunciado 410 da Súmula do STJ). ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial interposto pela parte adversa. Insurgência da autora.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme quanto à imprescindibilidade da intimação pessoal do devedor para cobrança da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. Nesse sentido é a Súmula 410/STJ: «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, a qual continua válida em face do ordenamento jurídico em vigor. Esclarecimento do decidido pela Segunda Seção no EAg 857.758-RS (REsp. 11.349.790/RJ, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 27/2/2014). ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Astreintes. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Súmula 410/STJ. Provimento negado.

«1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.349.790/RJ, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, consolidou o entendimento de que a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento compendiado na Súmula 410, editada em 25/11/2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução de acordo homologado judicialmente. Obrigação de fazer. Imprescindibilidade de intimação pessoal do devedor para que a cumpra, não bastando a intimação do advogado constituído. Divergência jurisprudencial apreciada no julgamento do agint nos edcl nos EResp1.492.933/SP. Confirmação do entendimento consolidado na Súmula 410/STJ. Agravo interno provido para, desde logo, negar provimento ao recurso especial.

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Astreintes. Termo inicial. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Súmula 410/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.349.790/RJ, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, consolidou o entendimento de que «a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento compendiado na Súmula 410, editada em 25/11/2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor. Esclarecimento do decidido pela Segunda Seção nos EAg 857.758/RS. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Astreintes. Descumprimento de determinação judicial em tutela antecipada de depositar numerário disponível em conta-corrente no exterior na conta-corrente da ex-cônjuge. Obrigação de fazer pessoal. Termo inicial da cobrança da multa. Intimação pessoal do devedor. Precedentes. Súmula 410/STJ. Recurso especial provido.

«1. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior tem entendimento consolidado de que somente é possível a exigência da astreinte da obrigação de fazer por descumprimento da ordem judicial, quando a parte a ela obrigada for intimada pessoalmente, não sendo suficiente a realizada no seu patrono. Precedentes. ... (Continua)