Súmula nº 410/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Obrigação de fazer, com cominação de astreintes. Necessidade de intimação pessoal do executado. Súmula 410/STJ.

1 - «É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015 (EREsp 1.360.577/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 7.3.2019). ... (Continua)

2 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Deficiência de fundamentação. Prequestionamento. Cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. Prévia intimação do devedor. Necessidade. Agravo interno improvido. 1.consoante entendimento desta corte superior, «é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015 (EREsp 1.360.577/MG, relator para acórdão Ministro luis felipe salomão, Corte Especial, DJE de 7/3/2019).

2 - Agravo interno a que se nega provimento. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Nulidade de atos judiciais. Ausência de prejuízo. Advocacia em causa própria. Ciência inequívoca. Agravo interno desprovido.

1 - A parte recorrente não comprovou o efetivo prejuízo apto a gerar a nulidade relativa dos atos judiciais, não se podendo falar em reforma do julgado, ante a prevalência do princípio pas de nulitte sans grief. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento. Intimação pessoal para o cumprimento da obrigação. Necessidade. Súmula 410/STJ. Decisão em desacordo com a jurisprudência do STJ. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo provido. Recurso especial provido.

1 - «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento compendiado na Súmula 410/STJ, editada em 25/11/2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor ( CPC/1973). Esclarecimento do decidido pela Segunda Seção no EAG. Acórdão/STJ (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Isabel Gallotti, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 27/2/2014). ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cobrança de astreintes. Impugnação da executada para afastar a cobrança de multa pelo descumprimento da determinação judicial constante do título judicial exequendo, qual seja, a de fornecer à autora, no prazo de cinco dias a contar da publicação da sentença, login e senha que lhe permitissem acesso à plataforma, bem como se abster de bloquear ou «derrubar a loja do aplicativo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, com limite de trinta dias. Prévia intimação pessoal do devedor que é imprescindível para a cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação de não fazer. Exegese da Súmula 410/STJ. Impugnação parcialmente acolhida para determinar a exclusão do valor correspondente à multa. Recurso provido.

6 - TJSP Cumprimento provisório de sentença c/c pedido de aplicação de multa diária. Quanto à tutela de urgência concedida a fls. 104/105, do principal, estava restrita à suspensão dos descontos, foi dirigida ao INSS e devidamente cumprida. Sem previsão de multa. No tocante, à antecipação dos efeitos da tutela concedida na sentença - determinar a suspensão da negativação de seu nome junto às instituições de crédito, no prazo de 05 dias, sob pena de fixação de multa diária - embora prevista a multa, o juízo a quo não arbitrou qualquer valor. Incidência da Súmula 410/STJ. Inadmissível a fixação e a incidência retroativa de multa, sem valor pré-definido e sem intimação pessoal do devedor. A obrigação já foi cumprida, satisfeita no prazo concedido neste cumprimento, o que afasta a aplicação retroativa da multa pretendida e, por conseguinte, das penalidades do alegado ato atentatório à dignidade da justiça. Recurso desprovido.

7 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Multa. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Súmula 410/STJ. Agravo interno não provido.

1 - «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer» (Súmula 410/STJ). Dessa forma, a intimação do patrono da parte não supre tal necessidade. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Procedência do pedido. Decisão monocrática. Recurso especial. Inviabilidade. Exaurimento das instâncias ordinária. Necessidade.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo - Probam S/A. contra a decisão que, nos autos da execução ajuizada contra Primesus Soluções Empresariais S/A. acolheu a impugnação, determinando o afastamento da multa executada (astreintes). ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Rediscussão de matéria já decidida. Omissão. Não vericação. Aclaratórios rejeitados.

1 - É incompatível com a via dos embargos de declaração a rediscussão de matéria já decidida por mero inconformismo em embargante. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento. Intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de não fazer. Necessidade. Súmula 410/STJ. Tribunal de origem em desacordo com a jurisprudência do STJ. Recurso especial provido. Agravo interno desprovido.

1 - «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento compendiado na Súmula 410/STJ, editada em 25/11/2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor ( CPC/1973). Esclarecimento do decidido pela Segunda Seção no EAG. Acórdão/STJ (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Isabel Gallotti, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 27/2/2014). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Sexta-parte sobre vencimentos integrais. Cobrança de multa diária, aplicada em caso de descumprimento da obrigação decorrente de sentença transitada em julgado. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial. Insurgência da agravada.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme quanto à imprescindibilidade da intimação pessoal do devedor para cobrança da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, a teor do disposto na Súmula 410/STJ, a qual continua válida em face do ordenamento jurídico em vigor, conforme assentado no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, DJe de 07/03/2019. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Multa diária. Ausência de intimação da devedora. Não provimento.

«1 - A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento compendiado na Súmula 410/STJ, editada em 25/11/2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continuou válido em face da referida lei. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Astreintes. Termo inicial. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Súmula 410/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.349.790/RJ, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, consolidou o entendimento de que «a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento compendiado na Súmula 410, editada em 25/11/2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor. Esclarecimento do decidido pela Segunda Seção nos EAg 857.758/RS. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Processo civil. Obrigação de fazer, com cominação de astreintes. Necessidade da intimação pessoal do executado. Súmula 410/STJ. Divergência jurisprudencial demonstrada. Acórdãos recentes da Corte Especial. Embargos de divergência acolhidos.

1 - «É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015 (EREsp 1.360.577/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019). ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes. Obrigação de fazer. Necessidade de intimação pessoal. Súmula 410/STJ. Precedentes. Ausência de omissão, contradição, obscuridade. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Termo inicial. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Súmula 410/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A Segunda Seção desta Corte consolidou o entendimento de que «a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento compendiado na Súmula 410/STJ, editada em 25/11/2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor. Esclarecimento do decidido pela Segunda Seção nos EAg 857.758/RS (REsp. 11.349.790/RJ, julgado em 25/09/2013, DJe de 27/02/2014; AgInt nos EDcl nos EREsp. 11.492.933/SP, julgado em 11/04/2018, DJe de 18/04/2018). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Cobrança de multa diária, aplicada em caso de descumprimento da obrigação decorrente de sentença transitada em julgado. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - O presente feito decorre de embargos à execução opostos pela Fazenda do Estado de São Paulo objetivando a inexigibilidade da multa diária arbitrada pelo descumprimento de obrigação de fazer. A sentença julgou procedentes os embargos à execução, declarando extinta a execução, nos termos da Súmula 410/STJ. Interposta apelação, recebeu parcial provimento. ... (Continua)

19 - TRT2 Obrigação de fazer. Necessidade de intimação para o cumprimento. Aplicação da Súmula 410/STJ. A sentença de origem determinou a entrega da guia PPP no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença, sem fazer qualquer ressalva quanto a «independente de intimação. Assim, impõe-se a intimação da reclamada para o cumprimento da obrigação de fazer (entrega do PPP), conforme determina o entendimento expresso na Súmula 410/STJ, acrescentando-se que seu dies a quo é computado tão-somente a partir do descumprimento da obrigação, ou seja contado da intimação do devedor para tanto.

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Astreintes. Obrigação de fazer. Necessidade de intimação pessoal. Súmula 410/STJ. Mitigação. Não ocorrência. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Não ocorrência. Julgamento contrário ao interesse da parte. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária. Executividade. Intimação pessoal. Necessidade. Súmula 410/STJ. Agravo desprovido.

«1. Não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com decisão omissa ou contraditória, haja vista que o órgão julgador deve decidir apenas as questões imprescindíveis à solução da controvérsia. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Astreintes. Termo inicial. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Súmula 410/STJ. Agravo desprovido.

«1. Tratando-se de astreintes fixadas em obrigação de fazer, sua incidência tem início com a intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação, conforme preceituado na Súmula 410/STJ, que dispõe: «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Intimação pessoal. Necessidade. Súmula 410/STJ. Incidência.

«1. «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (Súmula 410/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária. Intimação pessoal. Necessidade. Incidência da Súmula 410/STJ. Agravo improvido.

«1. As disposições do enunciado 410 da Súmula desta Corte continuam tendo plena aplicação na jurisprudência deste Superior Tribunal, o qual foi reafirmado por ocasião do julgamento do REsp 1.349.790/RJ, da relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti. ... (Continua)

25 - TRT2 Intimação pessoal. Apostilamento. Aplicação da Súmula 410/STJ.

«A inclusão em folha de pagamento promovida por ente público demanda formalidades e procedimentos, motivo pelo qual acolho parcialmente o apelo para determinar a aplicação dos termos da Súmula 410/STJ, com a intimação pessoal e específica da ré para incluir na folha de pagamento do reclamante a verba devida. Recurso ao qual se dá provimento, no particular.... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Astreintes. Obrigação de fazer. Necessidade de intimação pessoal. Súmula 410/STJ. Mitigação. Não ocorrência. Precedentes. Segunda Seção. Agravo interno desprovido.

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução de astreintes. Necessidade de intimação pessoal para adimplemento. Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo. Irresignação da consumidora.

«1. A multa cominatória objetiva compelir o réu ao cumprimento da ordem judicial a fim de alcançar a efetividade do processo, constituindo-se em meio coativo a ser estipulado em valor que o estimule ao adimplemento e evite a desobediência ao comando judicial. Porém sua exigência só é possível quando o devedor é pessoalmente intimado para cumprir a obrigação, conforme consignado pela Súmula 410/STJ: «A prévia intimação do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Obrigação de fazer. Multa diária. Necessidade de intimação pessoal

«1. A incidência de multa cominatória, em caso de descumprimento de obrigação de fazer, só é possível quando o devedor é pessoalmente intimado para cumprir a obrigação, conforme consignado pela Súmula 410/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Execução. Cumprimento de decisão. Intimação. Necessidade. Súmula 410/STJ.

«1. Necessária a intimação pessoal da parte a quem se destina a obrigação de fazer, especialmente quando há fixação de astreintes. Súmula 410/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Execução. Exceção de pré-executividade. Intimação para cumprimento de decisão. Necessidade.

«1. Necessária a intimação pessoal da parte a quem se destina a obrigação de fazer, especialmente quando há fixação de astreintes. Súmula 410/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Execução. Intimação para cumprimento de decisão. Necessidade. Súmula 410/STJ.

«1. Necessária a intimação pessoal da parte a quem se destina a obrigação de fazer, especialmente quando há fixação de astreintes. Súmula 410/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Astreintes. Descumprimento de determinação judicial em tutela antecipada de depositar numerário disponível em conta-corrente no exterior na conta-corrente da ex-cônjuge. Obrigação de fazer pessoal. Termo inicial da cobrança da multa. Intimação pessoal do devedor. Precedentes. Súmula 410/STJ. Recurso especial provido.

«1. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior tem entendimento consolidado de que somente é possível a exigência da astreinte da obrigação de fazer por descumprimento da ordem judicial, quando a parte a ela obrigada for intimada pessoalmente, não sendo suficiente a realizada no seu patrono. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária. Intimação pessoal. Ausência. Súmula 410/STJ.

«1. «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento compendiado na Súmula 410, editada em 25/11/2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor. Esclarecimento do decidido pela 2ª Seção no EAg 857.758-RS. (REsp 1.349.790/RJ, de minha relatoria, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 27/2/2014). ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Cobrança de multa. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Aplicação da Súmula 410/STJ.

«1 - «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento compendiado na Súmula 410/STJ, editada em 25/11/2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor ( CPC/1973). Esclarecimento do decidido pela Segunda Seção no Eag 857.758-RS. (REsp 1349790/RJ, Relatora Ministra Isabel Gallotti, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 27/2/2014). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária. Intimação pessoal. Ausência. Súmula 410/STJ.

«1 - «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento compendiado na Súmula 410, editada em 25/11/2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor. Esclarecimento do decidido pela Segunda Seção no EAg 857.758-RS (REsp 1349790/RJ, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 27/2/2014). ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Cumprimento de decisão. Intimação. Necessidade. Súmula 410/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Decisão de origem que entendeu a não aplicação da Súmula 410/STJ. Decisão de origem em sintonia com o entendimento desta corte.

«I - O acórdão recorrido assentou-se nos seguintes fundamentos (fl. 294): - Na hipótese dos autos, não há que se falar em aplicação da Súmula 410/STJ, eis que a embargante foi devidamente intimada e, portanto, tinha ciência inequívoca acerca da decisão que determinou a incidência de multa diária pelo atraso no cumprimento da ordem judicial (fls. 200 dos autos em apenso). Cumpre ressaltar, ainda, que referida súmula apenas se dirige às obrigações anteriores ao novo regime processual fixado pela Lei 11.232/2005, não se aplicando ao caso em tela, pois o v. acórdão que julgou procedente a ação ordinária transitou em julgado em 22/10/2007 (fls. 192 dos autos em apenso). ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Cumprimento de decisão. Intimação. Necessidade. Súmula 410/STJ.

«1 - Necessária a intimação pessoal da parte a quem se destina a obrigação de fazer, especialmente quando há fixação de astreintes. Súmula 410/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. 1. Obrigação de fazer com cominação de multa diária (astreintes). Necessidade de intimação pessoal do devedor. Incidência da Súmula 410/STJ. Precedentes. 2. Agravo improvido.

«1 - É entendimento desta Corte de que «a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Súmula 410/STJ, a qual encontra-se plenamente aplicável. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Condenação em obrigação de fazer. Multa diária por descumprimento. Necessidade de intimação da parte. Súmula 410/STJ. Decisão mantida.

«1 - «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (enunciado 410 da Súmula do STJ). ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial interposto pela parte adversa. Insurgência da autora.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme quanto à imprescindibilidade da intimação pessoal do devedor para cobrança da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. Nesse sentido é a Súmula 410/STJ: «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, a qual continua válida em face do ordenamento jurídico em vigor. Esclarecimento do decidido pela Segunda Seção no EAg 857.758-RS (REsp. 11.349.790/RJ, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 27/2/2014). ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução de acordo homologado judicialmente. Obrigação de fazer. Imprescindibilidade de intimação pessoal do devedor para que a cumpra, não bastando a intimação do advogado constituído. Divergência jurisprudencial apreciada no julgamento do agint nos edcl nos EResp1.492.933/SP. Confirmação do entendimento consolidado na Súmula 410/STJ. Agravo interno provido para, desde logo, negar provimento ao recurso especial.

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Astreintes. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Súmula 410/STJ. Provimento negado.

«1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.349.790/RJ, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, consolidou o entendimento de que a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento compendiado na Súmula 410, editada em 25/11/2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes. Obrigação de fazer. Necessidade de intimação pessoal. Súmula 410/STJ. Mitigação. Não ocorrência. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. Prevalece na Segunda Seção desta Corte, o entendimento no sentido de que «a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (Súmula 410/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Astreintes. Termo inicial. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Súmula 410/STJ. Agravo desprovido.

«1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.349.790/RJ, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, consolidou o entendimento de que a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento compendiado na Súmula 410, editada em 25/11/2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor. Esclarecimento do decidido pela Segunda Seção nos EAg 857.758/RS. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Multa diária fixada em sentença. Ausência de intimação específica e pessoal para o cumprimento do comando judicial.

«1. Recurso especial interposto em 08/09/2015. Julgamento segundo o CPC, de 1973 ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer com cominação de multa diária. Necessidade de intimação pessoal. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«1. O entendimento das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, sedimentado na Súmula 410/STJ, é de que «a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Título judicial relativo à multa pecuniária por descumprimento de obrigação de fazer. Astreinte fixada em audiência. Ausência de intimação específica e pessoal da parte executada para o cumprimento do comando judicial. Agravo desprovido.

«1. Embargos à execução em que se alega a inexigibilidade do título judicial executado (multa pecuniária por descumprimento de obrigação de fazer imposta em audiência), sob o fundamento de que a executada não fora intimada pessoalmente da decisão que fixou a multa objeto da execução. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Incidência de astreintes. Necessidade de intimação pessoal da executada. Deliberação monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da exequente.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, a teor do enunciado da Súmula 410/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária. Intimação pessoal. Ausência. Súmula 410/STJ.

«1. «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. (Súmula 410/STJ). ... (Continua)