1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-suplementar. Cumulação com aposentadoria. Possibilidade.
«1. «O Superior Tribunal de Justiça possui a compreensão de ser cabível a cumulação de aposentadoria com o auxílio-suplementar, previsto na Lei 6.367/76, transformado em auxílio-acidente a partir da Lei 8.213/91, desde que a lesão incapacitante e a aposentação sejam anteriores à Lei 9.528/1997, como na espécie. Inteligência do REsp 1.296.673/MG (Representativo) e da Súmula 507/STJ. (AgRg no REsp 1.331.216/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/5/2014, DJe 20/5/2014) ... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da Medida Provisoria 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/1997, e aposentadoria concedida após a vigência da referida medida provisória. Impossibilidade de acumulação. Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 507/STJ. Recurso especial provido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Previdenciário. Benefícios em espécie. Auxílio-acidente e aposentadoria. Impossibilidade de cumulação. Súmula 507/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de reestabelecimento de benefício acidentário, objetivando fosse condenado o INSS ao restabelecimento de benefício ao autor, bem como ao pagamento das parcelas em atraso, devidamente atualizadas, desde a cessação do benefício acidentário. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, determinando o restabelecimento do auxílio-acidente cessado e condenando o INSS à restituição dos valores descontados a título de auxílio-acidente a partir de 15/8/2012. ... ()
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4 - STJ Previdenciário e processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Ação de restabelecimento de benefício acidentário. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da Medida Provisoria 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/1997, e aposentadoria concedida após a vigência da referida medida provisória. Impossibilidade de acumulação. Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 507/STJ. Recurso especial provido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 29/06/2021. ... ()
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5 - STJ Processual civil e previdenciário. Cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria concedida após o advento da Lei 9.528/1997. Impossibilidade.
1 - No julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.296.673/MG, da Relatoria do Ministro Herman Benjamin, a Primeira Seção do STJ consolidou entendimento de que é possível a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria, desde que a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria tenham ocorrido antes de 11/11/1997, data de edição da Medida Provisória 1.596-14/97, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. ... ()
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6 - STJ Processual civil e previdenciário. Cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria concedida após o advento da Lei 9.528/1997. Descabimento. Jurisprudência do STF em matérias diversas. Inaplicabilidade.
1 - No julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.296.673/MG, a Primeira Seção do STJ consolidou entendimento de que é possível a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria, desde que a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria tenham ocorrido antes de 11/11/1997, data de edição da Medida Provisória 1.596-14/97, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. Incidência da Súmula 507/STJ. ... ()
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7 - STJ Seguridade social. Processual civil. Ação acidentária. Cumulação. Auxílio-acidente e aposentadoria previdenciária concedida após a entrada em vigor da Lei 9.528/1997. Súmula 507/STJ. Aplicação.
«1 - Tratam os autos, na origem, de ação de restabelecimento de auxílio-acidente encerrado em virtude da aposentadoria por tempo de serviço. Após a anuência do INSS e a reativação dos benefícios (fls. 42/43; 60; 64, e/STJ), a sentença extinguiu o feito decretando a improcedência da ação por se tratar de beneficios inacumuláveis. O acórdão deu parcial provimento ao apelo determinando o recálculo da RMI de modo que o auxílio-acidente seja absorvido pela aposentadoria posteriormente concedida. ... ()
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8 - STJ Seguridade social. Aposentadoria por invalidez e auxílio-doença. Cumulação. Impossibilidade. Aposentadoria concedida na vigência da Medida Provisória 1.596/97. Súmula 507/STJ.
«1. Nos termos da Súmula 507/STJ, só é devida a cumulação entre os benefícios auxílio-doença e aposentadoria quando o acidente que ensejou o primeiro e a concessão do segundo ocorram antes da vigência da Medida Provisória 1.596/97. ... ()
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9 - STJ Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria. Lei 9.528/97. Súmula 507/STJ. Ausência dos requisitos legais para a rescisão do julgado. Pedido improcedente.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.296.673/MG, representativo de controvérsia, relatado pelo Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 3/9/2012, pacificou o entendimento de que a cumulação do benefício de auxílio-acidente com proventos de aposentadoria só é permitida quando a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria forem anteriores à edição da Lei 9.528/97. Incidência da Súmula 507/STJ. ... ()
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10 - STJ Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria. Lei 9.528/97. Súmula 507/STJ. Presença dos requisitos legais para a rescisão do julgado. Pedido procedente.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.296.673/MG, representativo de controvérsia, relatado pelo Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 3/9/2012, pacificou o entendimento de que a cumulação do benefício de auxílio-acidente com proventos de aposentadoria só é permitida quando a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria forem anteriores à edição da Lei 9.528/97. Incidência da Súmula 507/STJ. ... ()
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11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria concedidos após o advento da Lei 9.528/1997. Impossibilidade.
«1. «No julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.296.673/MG da Relatoria do Ministro Herman Benjamin, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria é possível, desde que a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria tenham ocorrido antes de 11/11/1997, data de edição da Medida Provisória 1.596-14/97, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. ... ()
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12 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Súmula 507/STJ.
«1. O Tribunal de origem afirmou não haver menção à cumulatividade do auxílio-acidente com a aposentadoria, por isso não há de se falar em violação da coisa julgada. ... ()
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13 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Benefício acidentário e aposentação. Cumulação. Aposentadoria e consolidação das lesões anteriores à Lei 9.528/97. Possibilidade. Agravo não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui a compreensão de ser cabível a cumulação de aposentadoria com o auxílio-suplementar, previsto na Lei 6.367/76, transformado em auxílio-acidente a partir da Lei 8.213/91, desde que a lesão incapacitante e a aposentação sejam anteriores à Lei 9.528/1997, como na espécie. Inteligência do REsp 1.296.673/MG (Representativo) e da Súmula 507/STJ. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.
«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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15 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente com aposentadoria. Eclosão da moléstia em data posterior à vigência da Lei 9.528/1997. Exigência de que ambos os benefícios tenham sido concedidos antes da edição da lei. Recurso especial 1.296.673/MG, representativo da controvérsia (tema 555/STJ). Súmula 507/STJ. Coisa julgada. Inocorrência. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.296.673/MG, representativo de controvérsia, de relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, na sessão de 22.8.2012, Tema 555/STJ, pacificou o entendimento de que a cumulação do benefício de auxílio-acidente com proventos de aposentadoria só é permitida quando a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria forem anteriores à edição da Lei 9.528/1997. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumulação de benefícios de aposentadoria e auxílio-acidente. Art. 86, §§ 2o. E 3o. da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.528/1997. Exigência de que a consolidação da moléstia tenha ocorrido antes da edição da Lei 9.528/1997. Recurso especial 1.296.673/MG, representativo da controvérsia, rel. Min. Herman benjamin. Tema 555/STJ e Súmula 507/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração particular rejeitados.
1 - Embargos de declaração alegando: (a) a necessidade de sobrestamento do julgamento do presente recurso até conclusão da apreciação da matéria pelo STF em razão da repercussão geral; (b) a violação do direito adquirido. ... ()
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17 - STJ processual civil e previdenciário. Auxílio- acidente. Cumulação com aposentadoria concedida após o advento da Lei 9.528/1997. Descabimento. Improcedência manifesta. Multa.
1 - No julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.296.673/MG, a Primeira Seção do STJ consolidou entendimento de que é possível a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria, desde que a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria tenham ocorrido antes de 11/11/1997, data de edição da Medida Provisória 1.596-14/97, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. Incidência da Súmula 507/STJ. ... ()
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18 - STJ Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria e auxílio-acidente. Cumulação de benefícios. Impossibilidade. Exigência de que a consolidação da moléstia e a concessão da aposentadoria tenham ocorrido antes da edição da Lei 9.528/1997. Acórdão paradigma. REsp Acórdão/STJ, rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C Tema 555/STJ e Súmula 507/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - A Primeira Seção deste egrégio STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 22/08/2012, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 555/STJ, firmou entendimento segundo o qual a cumulação do benefício de auxílio-acidente com proventos de aposentadoria só é permitida quando a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria forem anteriores à edição da Lei 9.528/1997. ... ()
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19 - STJ Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria e auxílio-acidente. Cumulação de benefícios. Impossibilidade. Exigência de que a consolidação da moléstia tenha ocorrido antes da edição da Lei 9.528/1997. Acórdão paradigma. Resp1.296.673/MG, rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C Tema 555/STJ e Súmula 507/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - A Primeira Seção deste egrégio STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 22/08/2012, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 555/STJ, firmou entendimento segundo o qual a cumulação do benefício de auxílio-acidente com proventos de aposentadoria só é permitida quando a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria forem anteriores à edição da Lei 9.528/1997. ... ()
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20 - STJ Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria e auxílio-acidente. Cumulação de benefícios. Impossibilidade. Exigência de que a consolidação da moléstia tenha ocorrido antes da edição da Lei 9.528/1997. Acórdão paradigma. REsp Acórdão/STJ, rel. Min. Herman benjamin, Primeira Seção, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C Tema 555/STJ e Súmula 507/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - A Primeira Seção deste egrégio STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 22/08/2012, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 555/STJ, firmou entendimento segundo o qual a cumulação do benefício de auxílio-acidente com proventos de aposentadoria só é permitida quando a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria forem anteriores à edição da Lei 9.528/1997. ... ()
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21 - STJ previdenciário. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade.
1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.296.673/MG, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C trouxe nova orientação à jurisprudência pátria, concluindo que a cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e de aposentadoria será possível se ambos tiverem sido concedidos antes do advento da Lei 9.528/1997, que excluiu a vitaliciedade do benefício acidentário e o incluiu na base de cálculo dos proventos de inatividade, vedando, assim, a sua percepção conjunta. Incidência da Súmula 507/STJ. ... ()
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22 - STJ Previdenciário. Recurso especial. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da Medida Provisoria 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528/97, e aposentadoria concedida após a vigência da referida medida provisória. Impossibilidade de acumulação. Recurso especial 1.296.673/MG, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 507/STJ. Recurso especial provido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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23 - STJ Previdenciário. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade.
1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C trouxe nova orientação à jurisprudência pátria, concluindo que a cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e de aposentadoria será possível se tiverem sido concedidos antes do advento da Lei 9.528/1997, que excluiu a vitaliciedade do benefício acidentário e o incluiu na base de cálculo dos proventos de inatividade, vedando, assim, a sua percepção conjunta. Incidência da Súmula 507/STJ. ... ()
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24 - STJ Previdenciário e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Cumulação de aposentadoria por tempo de contribuição e auxílio-acidente. Início da incapacidade anterior à edição da Lei 9.528/97. Súmula 507/STJ. Necessidade de reexame dos fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, entendeu-se que a incapacidade teria tido início antes da entrada em vigor da Lei 9.528/1987, e não apenas da eclosão da lesão. ... ()
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25 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Vedação expressa pela Lei 8.213/1991, art. 86, com redação pela Medida Provisoria 1.596-14/1997. Súmula 507/STJ.
1 - A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério da Lei 8.213/1991, art. 23 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho (Súmula 507, Primeira Seção, julgado em 26/3/2014, DJe 31/3/2014). ... ()
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26 - STJ previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Vedação expressa pela Lei 8.213/1991, art. 86, com redação pela Medida Provisoria 1.596-14/1997. Súmula 507/STJ.
1 - A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério da Lei 8.213/1991, art. 23 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho (Súmula 507, Primeira Seção, julgado em 26/3/2014, DJe 31/3/2014). ... ()
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27 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Aposentadoria e auxílio-acidente. Cumulação de benefícios. Impossibilidade. Exigência de que a consolidação da moléstia e a concessão da aposentadoria tenham ocorrido antes da edição da Lei 9.528/1997. Acórdão paradigma. REsp Acórdão/STJ, rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C Tema 555/STJ e Súmula 507/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - A Primeira Seção do STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 22/08/2012, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 555/STJ, firmou entendimento segundo o qual a cumulação do benefício de auxílio-acidente com proventos de aposentadoria só é permitida quando a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria forem anteriores à edição da Lei 9.528/1997. ... ()
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28 - STJ Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Decadência para administração rever seus atos. Não ocorrência. Cumulação com aposentadoria posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade.
1 - Não há falar na decadência do direito de o INSS determinar a cessação de auxílio-acidente concedido em 1982, pois o interesse de agir da autarquia somente surgiu em 19/02/2014, com a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, em observância à Medida Provisória 1.596-14/1997, de 11/11/1997, convertida na Lei 9.528/1997, que veda expressamente a cumulação de ambos os benefícios, não se tratando de revisão de benefício previdenciário, mas de sua cessação por imposição legal. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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30 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Acumulação de auxílio-acidente e aposentadoria por tempo de contribuição, concedida após a vigência da Lei 9.528/1997. Impossibilidade. Recálculo da aposentadoria, mediante a incorporação/integração do auxílio-acidente no salário-de-contribuição. Inovação recursal, em sede de agravo interno. Não cabimento. Precedentes. Agravo interno não conhecido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgou Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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31 - STJ Previdenciário. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade.
1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.296.673/MG, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C trouxe nova orientação à jurisprudência pátria, concluindo que a cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e de aposentadoria será possível se ambos tiverem sido concedidos antes do advento da Lei 9.528/1997, que excluiu a vitaliciedade do benefício acidentário e o incluiu na base de cálculo dos proventos de inatividade, vedando, assim, a sua percepção conjunta. Incidência da Súmula 507/STJ. ... ()
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32 - STJ Previdenciário. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade.
1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.296.673/MG, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C trouxe nova orientação à jurisprudência pátria, concluindo que a cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e de aposentadoria será possível se ambos tiverem sido concedidos antes do advento da Lei 9.528/1997, que excluiu a vitaliciedade do benefício acidentário e o incluiu na base de cálculo dos proventos de inatividade, vedando, assim, a sua percepção conjunta. Incidência da Súmula 507/STJ. ... ()
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33 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Vedação expressa pela Lei 8.213/1991, art. 86, com redação pela Medida Provisoria 1.596- 14/1997. Súmula 507/STJ.
1 - A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério da Lei 8.213/1991, art. 23 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho (Súmula 507, Primeira Seção, julgado em 26/3/2014, DJe 31/3/2014). ... ()
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34 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente decorrente de moléstia diagnosticada na vigência da Lei 9.528/97. Impossibilidade de recebimento conjunto com a aposentadoria. Súmula 507/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. De acordo com o entendimento desta Corte, consubstanciado no enunciado 507 de sua Súmula, «a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do Lei 8.213/1991, art. 23 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho. ... ()
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35 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental na ação rescisória. Cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de serviço. Possibilidade, desde que a aposentadoria e a moléstia incapacitante sejam anteriores à vigência da Lei 9.528/1997. Súmula 507/STJ. Provimento negado.
«1. Nos termos da Súmula 507/STJ, «a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do Lei 8.213/1991, art. 23 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho. ... ()
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36 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria. Lesão incapacitante anterior e aposentadoria posterior à publicação da Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. Cumulação. Impossibilidade. Súmula 507/STJ.
«Nos termos da recente Súmula 507/STJ «a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do Lei 8.213/1991, art. 23 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho. ... ()
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37 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Vedação expressa pela Lei 8.213/1991, art. 86, com redação pela Medida Provisoria 1.596-14/1997. Súmula 507/STJ.
«1 - A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério da Lei 8.213/1991, art. 23 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho (Súmula 507/STJ, Primeira Seção, julgado em 26/3/2014, DJe 31/3/2014). ... ()
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38 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cumulação auxílio-acidente e aposentadoria. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 507/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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39 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Omissão. Inexistência. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente. Aposentadoria posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade. Tese firmada em repetitivo. Súmula 507/STJ. Incidência.
«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a impossibilidade de cumulação dos benefícios requeridos. ... ()
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40 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Sobrestamento. Rejeição. Auxílio-acidente e aposentadoria. Concessão após o advento da Lei 9.528/1997. Cumulação. Impossibilidade.
«1 - Rejeitada a preliminar de sobrestamento do feito em razão do RE Acórdão/STF, submetido a repercussão geral, pois se trata de tema diverso. ... ()
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41 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Prestação jurisdicional. Ausência. Inocorrência. Auxílio-acidente e aposentadoria concedida após o advento da Lei 9.528/1997. Cumulação. Impossibilidade.
«1 - Não merece acolhimento a pretensão de reforma do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão impugnado aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, contudo, em sentido contrário à pretensão recursal, o que, por si só, não importa em contrariedade à norma invocada. ... ()
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42 - STJ Previdenciário. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade.
1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.296.673/MG, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C trouxe nova orientação à jurisprudência pátria, concluindo que a cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e de aposentadoria será possível se ambos tiverem sido concedidos antes do advento da Lei 9.528/1997, que excluiu a vitaliciedade do benefício acidentário e o incluiu na base de cálculo dos proventos de inatividade, vedando, assim, a sua percepção conjunta. Incidência da Súmula 507/STJ. ... ()
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43 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Possibilidade de acumulação de benefícios. Acórdão que considerou a impossibilidade de cumulação dos benefícios. Decisão em confronto com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 507/STJ
«I - O acórdão considerou que o auxílio-acidente concedido em 12/08/92 teve como origem lesão anterior à alteração legislativa, ocorrida em 1997 pela Lei 9.528/1997 que impediu a cumulação dos benefícios, motivo pelo qual entende possível a cumulação. Contudo, tal entendimento não está em consonância com a jurisprudência desta e. Corte. ... ()
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44 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Acidentária. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Não rebatimento dos fundamentos da decisão. Incidência das Súmulas 283 e 284, ambas do STF. Vedação de acúmulo de benefícios. Consonância com a jurisprudência desta e. Corte. Súmula 507/STJ. Divergência não comprovada.
«I - Em relação à alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. ... ()
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45 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental. Aposentadoria por invalidez e auxílio-doença. Cumulação. Impossibilidade. Violação do CF/88, art. 5º, XXXVI. Inexistência.
«1. Nos termos da Súmula 507/STJ, só é devida a cumulação entre os benefícios auxílio-doença e aposentadoria quando o acidente que ensejou o primeiro e a concessão do segundo ocorram antes da vigência da Medida Provisória 1.596/97. ... ()
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46 - STJ Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria. Lei 9.528/97. Súmula 507/STJ. Ausência dos requisitos legais para a rescisão do julgado. Pedido improcedente.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.296.673/MG, representativo de controvérsia, relatado pelo Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 3/9/2012, pacificou o entendimento de que a cumulação do benefício de auxílio-acidente com proventos de aposentadoria só é permitida quando a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria forem anteriores à edição da Lei 9.528/97. Incidência da Súmula 507/STJ. ... ()
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47 - STJ Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria. Lei 9.528/97. Súmula 507/STJ. Ausência dos requisitos legais para a rescisão do julgado. Pedido improcedente.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.296.673/MG, representativo de controvérsia, relatado pelo Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 3/9/2012, pacificou o entendimento de que a cumulação do benefício de auxílio-acidente com proventos de aposentadoria só é permitida quando a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria forem anteriores à edição da Lei 9.528/97. Incidência da Súmula 507/STJ. ... ()
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48 - STJ Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria. Lei 9.528/97. Súmula 507/STJ. Ausência dos requisitos legais para a rescisão do julgado. Pedido improcedente.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.296.673/MG, representativo de controvérsia, relatado pelo Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 3/9/2012, pacificou o entendimento de que a cumulação do benefício de auxílio-acidente com proventos de aposentadoria só é permitida quando a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria forem anteriores à edição da Lei 9.528/97. Incidência da Súmula 507/STJ. ... ()
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49 - STJ Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria. Lei 9.528/97. Súmula 507/STJ. Ausência dos requisitos legais para a rescisão do julgado. Pedido improcedente.
«1. Conforme orientação jurisprudencial do STJ, na Ação Rescisória fundada no inciso V do CPC, art. 485, de 1973, vigente no momento da data da publicação do provimento jurisdicional impugnado, a violação de lei deve ser literal, direta, evidente, dispensando o reexame dos fatos da causa, sendo vedado, para tanto, qualquer tipo de inovação argumentativa. ... ()
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50 - STJ Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria. Lei 9.528/97. Súmula 507/STJ. Ausência dos requisitos legais para a rescisão do julgado. Pedido improcedente.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.296.673/MG, representativo de controvérsia, relatado pelo Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 3/9/2012, pacificou o entendimento de que a cumulação do benefício de auxílio-acidente com proventos de aposentadoria só é permitida quando a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria forem anteriores à edição da Lei 9.528/97. Incidência da Súmula 507/STJ. ... ()
