1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Horas extras. Adicional aplicável.
«O Regional não conheceu do agravo de petição no tocante à matéria, por se tratar de inovação recursal. A executada, por sua vez, em suas razões de revista, limita-se a atacar o mérito da controvérsia, ou seja, não impugnou o aludido fundamento adotado pela decisão recorrida, que não conheceu de seu recurso no particular. Sendo assim, inviável o exame do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 422/TST. ... ()
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2 - TST Agravo de instrumento que não impugna a aplicação da Súmula 422/TST pelo juízo primeiro de admissibilidade.
«1 - O juízo primeiro de admissibilidade negou seguimento ao recurso de revista, aplicando a Súmula 422/TST, sob o fundamento de que a reclamada não apresentou impugnação ao motivo pelo qual o TRT não conheceu do recurso ordinário, qual seja, a deserção (o recurso de revista tratou somente dos temas de mérito que não foram examinados pela Corte regional). ... ()
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3 - TST Agravo de instrumento.
«Preliminar de não conhecimento arguida em contraminuta, REFERENTE À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. ... ()
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4 - TST Recolhimentos fiscais
«As razões do Recurso de Revista estão dissociadas dos fundamentos do acórdão regional. Súmula 422/TST.... ()
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5 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 422/TST.
«Não se conhece do Agravo de Instrumento, por ausência de fundamentação, quando as razões da parte agravante não impugnam os fundamentos do despacho denegatório, nos termos em que fora proposto. Incidência da Súmula 422/TST. Agravo de Instrumento não conhecido.... ()
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6 - TST Agravo de instrumento do segundo reclamado (economus instituto de seguridade social). Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 422/TST
«Agravo de Instrumento não conhecido, ante a ausência de impugnação do fundamento do despacho denegatório de seguimento ao Recurso de Revista, qual seja, irregularidade de representação processual. Incidência da Súmula 422/TST.... ()
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7 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Procedimento sumaríssimo. Não-conhecimento. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«Não se conhece do Agravo de Instrumento, por ausência de fundamentação, quando as razões do Agravante não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. Incidência da Súmula 422/TST. Agravo de Instrumento não conhecido.... ()
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8 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Recurso ordinário não conhecido. Deserção e irregularidade de representação processual. Súmula 422/TST.
«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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9 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Ausência de fundamentação. Incidência da Súmula 422/TST.
«Não merece ser conhecido o Agravo de Instrumento quando o Agravante não ataca os fundamentos da decisão denegatória, que considerou inadequado o Recurso de Revista apresentado por aplicação do óbice das Súmulas n.os 339, I e 333, além da OJ 115 da SBDI-1, todas do TST. ... ()
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10 - TST Embargos de declaração. Agravo não conhecido. Súmula 422/TST. Recurso que remete à irregularidade de representação processual declarada pelo eg. Trt. Omissão. Hipótese em que não fica caracterizada.
«A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 conduz à rejeição dos embargos de declaração.... ()
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11 - TST Valores pagos a título de adicional de insalubridade. Inovação recursal. Súmula 422/TST.
«Consoante se depreende do acórdão regional, o pedido veiculado em sede recursal é inovatório, uma vez que não consta da peça exordial. A ausência de impugnação de tal fundamento inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, à luz da Súmula 422/TST.... ()
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12 - TST Honorários advocatícios. Súmula 422/TST.
«O recurso de revista não ataca especificamente os fundamentos adotados pelo acórdão regional quanto à preclusão da matéria e supressão de instância, limitando-se a insistir na questão de fundo relativa ao pedido de condenação da verba honorária.... ()
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13 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Restituição dos descontos relativos à contribuição confederativa.
«O Tribunal Regional determinou a devolução dos valores descontados a título de contribuição confederativa, diante da constatação de que o empregado não era filiado ao sindicato. A empresa não se insurge contra o fundamento adotado pela Corte Regional para manter a devolução dos valores descontados, no sentido de que não há provas de que o empregado é sindicalizado. Dessa forma, o recurso apresenta-se desfundamentado, conforme preceitua a Súmula 422/TST. ... ()
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14 - TST Recurso de revista da reclamada. Danos morais. Configuração. Quantum indenizatório
«A Reclamada não impugnou os fundamentos da decisão recorrida, uma vez que argumenta no sentido de que não restou comprovado o assédio moral, enquanto a condenação imposta refere-se a indenização decorrente de doença ocupacional. Incidência da Súmula 422/TST. ... ()
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15 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Aplicação da Súmula 422/TST. Apelo desfundamentado.
«Verifica-se, na hipótese, que os motivos que ensejaram o não seguimento do Agravo de Instrumento não foram objeto de insurgência por parte do Agravante, que deixou de atacar, diretamente, os fundamentos lançados na decisão monocrática. Aplica-se, assim, como óbice para o exame do Apelo o teor da Súmula 422/TST, no sentido de que não se conhece do Recurso quando as razões do Recorrente não impugnam os fundamentos expendidos na decisão recorrida, devendo o Apelo ser considerado carente de fundamentação, como ocorre no caso concreto. Precedentes desta Corte. Agravo não conhecido.... ()
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16 - TST Recurso de revista. Nulidade processual. Laudo pericial feito por fisioterapeuta.
«O e. TRT da 9ª Região afastou a arguição de nulidade do processado pelo fato de o laudo técnico ter sido elaborado por fisioterapeuta e não por médico. A nulidade foi afastada por dois motivos distintos e autônomos: (a) porque a parte não se manifestou na primeira oportunidade em que falou no processo acerca da inabilitação da expert e (b) porque a elaboração do laudo por fisioterapeuta não constitui irregularidade. No caso, a parte não se insurge contra o fundamento segundo o qual não houve insurgência da empresa na primeira oportunidade em que falou no processo e depois de a perita ter se identificado como fisioterapeuta. Logo, o recurso apresenta-se desfundamentado, visto que não ataca a totalidade dos fundamentos lançados na decisão do recurso ordinário. Incidência da Súmula 422/TST. ... ()
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17 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Súmula 422/TST.
«Estando o Agravo de Instrumento desfundamentado, porque não ataca os fundamentos do despacho denegatório do Recurso de Revista, não há como dele conhecer, à luz da Súmula 422/TST. ... ()
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18 - TST Responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Apelo desfundamentado. Ausência de impugnação dos fundamentos jurídicos expendidos no acórdão regional.
«A Corte de origem fundamentou sua decisão no fato de que a primeira reclamada não detém legitimidade ativa para postular a exclusão da lide da segunda reclamada. Nas razões de recurso de revista, a primeira reclamada limita-se a trazer argumentos genéricos acerca do contrato de prestação de serviços pactuado com a segunda ré, em nada se referindo à sua ilegitimidade ativa para postular a referida exclusão da lide. Impende salientar que, em se tratando a fundamentação de pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso, cumpria à parte declinar as razões de seu inconformismo, atacando precisa e objetivamente a motivação da decisão impugnada. Segundo o princípio da dialeticidade, a fundamentação é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, sem a qual o apelo não logra desafiar a barreira do conhecimento. Esse é o entendimento pacificado nesta Corte superior, consubstanciado na Súmula 422/TST, item I, in verbis: «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Registra-se, desde logo, que a hipótese não atrai a aplicação do item II do verbete mencionado, no qual se consigna que «o entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática, porquanto o fundamento da decisão regional, conforme discorrido, é relevante e pertinente, uma vez que expõe questão processual expressamente disposta em lei. ... ()
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19 - TST Recurso de revista interposto pela sexta reclamada. Vrg linhas aéreas S/A. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Argumentação genérica. Desfundamentado.
«Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, isto é, não indicam especificamente os pontos omissos na decisão recorrida, mesmo após a interposição de embargos declaratórios. Assim, o recurso de revista carece de fundamentação no particular, atraindo o disposto na Súmula 422/TST. ... ()
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20 - TST Recurso ordinário da parte adversa. Impugnação aos fundamentos da sentença
«Nos termos da Súmula 422/TST, item III, do TST, é «inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. ... ()
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21 - TST Participação nos lucros e resultados.
«As reclamadas não se insurgem contra o fundamento da decisão recorrida. Incidência do óbice da Súmula 422/TST, I. ... ()
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22 - TST Natureza da verba «diferença remuneração jornada noturna delta.
«O Regional entendeu que, não obstante a previsão em norma coletiva a qual estabeleceu a não integração na remuneração da questionada parcela, a «diferença remuneração jornada noturna delta era «quitada habitualmente em razão dos serviços prestados. A reclamada, todavia, limita-se a alegar que a norma coletiva a qual instituiu a mencionada verba atribuiu-lhe natureza indenizatória, sem, contudo, se insurgir quanto ao exato fundamento da decisão regional, qual seja, de que, em razão da habitualidade, o benefício passou a ter natureza salarial. Assim, incide ao caso o óbice da Súmula 422/TST. ... ()
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23 - TST Recurso de revista. Preliminar de não conhecimento do recurso de revista arguida pelo reclamante em contrarrazões. Súmula 422/TST.
«Diante da fundamentação do recurso de revista, não há de se falar na aplicação da Súmula 422/TST. ... ()
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24 - TST Integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras.
«O recurso de revista está desfundamentado quanto ao tema do presente capítulo, uma vez que não ataca o fundamento do acórdão regional no sentido da preclusão da matéria. Incidência da Súmula 422/TST, I. ... ()
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25 - TST Horas extras. Ônus da prova.
«O Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido de horas extras e reflexos ao fundamento de que estava preclusa a oportunidade de questionar eventuais diferenças nos registros de jornada, porquanto em réplica a autora, além de informar jornada diversa da inicial, não impugnou especificamente aqueles documentos. No recurso de revista, contudo, a autora não impugnou o acórdão recorrido nesse aspecto (preclusão), limitando-se a sustentar o deferimento das horas extras e reflexos com base na prova documental apresentada. Logo, o apelo está desfundamentado, no particular, nos termos da Súmula 422/TST desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... ()
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26 - TST Equiparação salarial. Reflexos das diferenças salariais nos repousos semanais remunerados. Empregado mensalista.
«1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. ... ()
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27 - TST Horas extras. Recurso desfundamentado. Súmula 422/TST, I.
«Depreende-se das razões de recurso de revista que o reclamado pretende a exclusão da condenação do pagamento das horas extras, sob o argumento de que os registros de ponto juntados são válidos, pois apresentam marcação variável. Ocorre que o Tribunal Regional condenou o reclamado ao pagamento de horas extras, sob o fundamento de que não restou comprovado o pagamento das horas extras laboradas. Logo, ante a ausência de congruência entre a insurgência recursal e a fundamentação do acórdão impugnado, revela-se inviável o conhecimento, nos termos da Súmula 422/TST, I. ... ()
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28 - TST Sucessão trabalhista. Responsabilidade da sucessora. Denunciação da lide. Incidência da Súmula 422/TST, I.
«Primeiramente, é oportuno esclarecer que o reclamante não trouxe ao polo passivo a empresa sucessora. A reclamada não ataca o fundamento consignado pelo Regional, qual seja, de ser inadmissível a denunciação da lide, na forma de intervenção de terceiro, no processo do trabalho. Pelo contrário, a parte recorrente simplesmente alega que a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas inadimplidas cabe exclusivamente à empresa sucessora. Incide, ao caso, o teor da Súmula 422/TST, I. ... ()
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29 - TST Horas extras. Controle de jornada. Súmula 422/TST, I.
«O regional manteve a Sentença no ponto em que fixou a jornada da recorrida com base nos «registros documentais idôneos das jornadas cumpridas pela reclamante (fl. 506), juntados aos autos pela autora, por reputar inválidos os controles de jornadas apresentados pela reclamada considerando que os registros apresentados não contam com a assinatura da reclamante, assim como pelo fato «na maioria das vezes não permitir aferir com exatidão o início e fim dos turnos, e, ainda, por não abranger todo período do vínculo. Ao defender a legalidade dos controles de jornadas apresentados pela reclamada, a recorrente limita-se a impugnar apenas o fundamento do acórdão relacionado a ausência de assinatura da reclamante nos referidos registros, deixando, contudo, de impugnar os demais fundamentos. Assim, quanto ao tema, o processamento do recurso esbarra no da Súmula 422/TST, I. ... ()
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30 - TST Juros da mora e correção monetária. Depósito judicial para garantia do juízo.
«O TRT esclareceu, em sede de embargos de declaração, que o recurso ordinário não foi conhecido no particular em razão da ausência de interesse recursal do reclamado. Todavia, o recurso de revista não ataca o alicerce da decisão recorrida, apenas reitera as razões pelas quais o demandado entende que os juros da mora e a correção monetária deveriam incidir apenas até o depósito judicial da obrigação. O apelo revisional não supera o obstáculo do item I da Súmula 422/TST também neste ponto. Recurso de revista não conhecido.... ()
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31 - TST Recurso de revista 1. Regime 12x36. Invalidade. Registros de jornada inverossímeis. Ausência de dialeticidade recursal.
«A tese recursal, consistente na eventualidade do sobre labor, não logra desconstituir o fundamento adotado pelo TRT para invalidar o acordo de compensação. Com efeito, ainda que se reputasse procedente a alegação de que a prestação excepcional de horas extras não descaracteriza o regime 12x36, ainda assim subsistiria o óbice assentado no acórdão - e não impugnado nas razões de revista consistente no descumprimento de requisito formal do acordo, relativo ao registro fiel e transparente da jornada prestada. À míngua da devi da dialeticidade recursal, impõe-se o óbice da Súmula 422/TST. ... ()
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32 - TST Horas extras. Ônus da prova.
«Ao revés do que afirma o reclamado, o TRT não considerou inválidos os cartões de ponto; muito pelo contrário, ressaltou a Corte a quo que tais documentos «são válidos como meio de comprovação da jornada efetivamente cumprida pelo demandante. Na verdade, a condenação em horas extras decorreu da desarmonia entre a jornada declinada nos registros de frequência idôneos apresentados pela empresa e os valores informados nos demonstrativos de pagamento. Ou seja, ao atacar fundamento regional que sequer lhe era desfavorável - ônus da prova quanto à veracidade dos cartões de ponto - , o recorrente deixou de impugnar o alicerce central da decisão recorrida, razão pela qual o recurso de revista esbarra no item I da Súmula 422/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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33 - TST Participação nos lucros e resultados. Ônus da prova.
«A Corte Regional dirimiu a controvérsia pelo prisma da inexistência de norma coletiva tratando da verba PLR, razão de decidir não atacada pelo autor, o que atrai, neste momento processual, o óbice da Súmula 422/TST. ... ()
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34 - TST Responsabilidade subsidiária. Benefício de ordem. Desconsideração da personalidade jurídica.
«Nota-se do acórdão regional que ficou definido ser a fase de execução de sentença o momento processual adequado para eventual responsabilização dos sócios em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica, não sem que antes tenham sido frustradas todas as outras medidas executórias contra os devedores expressos no título executivo. Há, portanto, dupla fundamentação no tópico, quais sejam, a inadequação do momento processual e a necessidade de frustração das medidas executórias. Não se vislumbra, entretanto, das razões recursais nenhum argumento impugnando o fundamento relativo à inadequação do momento processual para a discussão em relação à desconsideração da personalidade jurídica. Sendo assim, o recurso, no tópico, não merece conhecimento, ante o óbice da Súmula 422/TST, I, desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... ()
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35 - TST Nulidade da instrução processual por exclusão das reclamadas.
«O reclamante alega que a inclusão de todas as reclamadas no feito é imprescindível para a instrução processual sob risco de torná-la eivada de nulidade. Pede a reintegração da segunda e da sétima reclamadas e aponta divergência jurisprudencial. A exclusão das rés do polo passivo da ação decorreu de 3 motivos distintos e independentes: a) perda do prazo para manifestação (preclusão), b) relato feito pelo próprio autor de que não prestou serviços na sede das empresas e em razão da impossibilidade de delimitação do tempo que teria trabalhado. Ocorre que a parte não se insurge contra nenhum dos fundamentos adotados pela Corte Regional para afastar a nulidade da instrução processual. Desse modo, o recurso apresenta-se desfundamentado, sendo aplicável ao caso o item I da Súmula 422/TST. ... ()
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36 - TST Diferença de férias.
«Constou do acórdão que a condenação imposta à empresa decorre da interrupção das férias, tendo como resultado a fruição de apenas 8 dias, que é um período inferior ao mínimo permitido por Lei (10 dias - art. 134, § 1º, vigente à época), para que o empregado usufrua do descanso anual. ... ()
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37 - TST Intervalo intrajornada. Fundamentação. Ausência. Súmula 422/TST
«1 - No caso dos autos, o Tribunal Regional, em acórdão de embargos de declaração, entendeu configurada a preclusão para apreciação do tema em destaque, pois ausente irresignação em recurso ordinário. Sucede, entretanto, que a reclamante não refuta a fundamentação adotada no acórdão recorrido. Imperiosa a incidência, assim, da Súmula 422/TST, I, do TST. ... ()
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38 - TST Horas extras. Base de cálculo. Fundamentação. Ausência. Súmula 422/TST
«1 - No caso dos autos, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamante, quanto à impugnação da base de cálculo das horas extras, pois ausente a dialeticidade essencial a qualquer espécie recursal. Sucede, entretanto, que a reclamante não refuta a fundamentação adotada no acórdão recorrido. Imperiosa a incidência, assim, da Súmula 422/TST, I, do TST. ... ()
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39 - TST Frutos percebidos na posse de má-fé. Fundamentação. Ausência. Súmula 422/TST
«1 - No caso dos autos, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamante, quanto ao tema em destaque, por supressão de instância, uma vez que a Vara do Trabalho de origem não se manifestou a respeito. Sucede, entretanto, que a reclamante não refuta a fundamentação adotada no acórdão recorrido. Imperiosa a incidência, assim, da Súmula 422/TST, I, do TST. ... ()
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40 - TST Horas extras. Divisor. Súmula 422/TST.
«Pelo princípio processual da dialeticidade, a fundamentação, cujo atendimento pressupõe necessariamente a argumentação lógica destinada a evidenciar o equívoco da decisão impugnada,é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso. No entanto, da análise das razões recursais, verifica-se que o recorrente não investe contra os fundamentos do acórdão do Tribunal Regional, quanto ao divisor de horas extras. Limita-se a defender a reforma da decisão recorrida. Incidência da Súmula422do TST. ... ()
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41 - TST Prescrição total. Promoções.
«Incide no caso o óbice da Súmula 422/TST, pois a reclamada sustenta a incidência da prescrição total com relação à pretensão de diferenças de promoções e acaba por não se insurgir quanto ao exato fundamento da decisão regional, qual seja, de que a «que a prejudicial de transação antecede a de prescrição, sendo inócua, portanto, sua análise (fl. 1.183). Recurso de revista não conhecido.... ()
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42 - TST Recurso de revista. Irregularidade de representação. Ausência de apresentação da carta de preposição. Revelia e confissão ficta. Preclusão da arguição. Não conhecimento.
«Nas razões de recurso de revista, a parte limita-se a reiterar os argumentos recursais de que não há previsão legal exigindo a apresentação de carta de preposição, para regularização da representação processual, sem impugnar de forma direta e específica, a fundamentação lançada na decisão recorrida, firmada com base na preclusão da arguição da nulidade pretendida. ... ()
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43 - TST Recurso ordinário não conhecido. Mera transcrição de trechos da peça de defesa. Aplicação da antiga redação da Súmula 422/TST.
«A jurisprudência do TST oscilava entre a possibilidade, ou não, de aplicação dos termos da Súmula 422/TST no âmbito dos Tribunais Regionais. Entretanto, a atual redação do referido verbete, consubstanciada na diretriz fixada em seu item III, pacificou a questão, no sentido de que, para ser conhecido, o recurso ordinário não necessita impugnar os exatos termos da sentença, em razão do efeito devolutivo em profundidade que lhe é peculiar. Assim, só será configurada a ausência de fundamentação do apelo veiculado em segundo grau se suas razões estiverem inteiramente dissociadas dos fundamentos da decisão de primeira instância, o que não é o caso dos autos. Precedentes de todas as Turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido por má aplicação da Súmula 422/TST e provido. Prejudicado o exame das matérias de fundo; sobrestada a análise dos temas remanescentes.... ()
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44 - TST Horas extras. Inversão do ônus da prova. Ausência de fundamentação. Súmula 422/TST.
«Como se verifica a partir da leitura do acórdão recorrido, o Tribunal de origem rejeitou o pedido de inversão do ônus da prova com base nos seguintes fatores: (i) a decisão foi tomada a partir das provas constantes dos autos, como o depoimento das testemunhas; e (ii) a insurgência recursal se limitou ao critério de avaliação das provas, sem indicar em que ponto específico residia o inconformismo. A despeito de tais razões de decidir, os reclamantes se limitaram a reiterar a mesma argumentação já apresentada, sem impugnar os fundamentos adotados pela Corte Regional. Assim, em virtude da ausência de fundamentação (Súmula 422/TST) e de impugnação específica, não há como se conhecer do recurso de revista quanto ao presente tema. Recurso de revista não conhecido.... ()
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45 - TST Seguridade social. Contribuição previdenciária. Juros e multa. Fato gerador.
«Como se verifica na transcrição acima, o TRT destacou a preclusão da discussão envolvendo o fato gerador das contribuições previdenciárias, porquanto não suscitada em contrarrazões ao RO do reclamante tampouco em contestação. Relativamente a esse óbice, a recorrente não se insurgiu, carecendo o apelo, nesse ponto, da devida dialeticidade recursal, nos termos da Súmula 422/TST. ... ()
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46 - TST Julgamento extra petita. 2.1.
«O acórdão destacou que o exame dos requisitos de existência e validade do processo inserem-se em sua esfera de competência funcional, razão pela qual se mostra prescindível o pedido expresso do sindicato-autor atinente à extinção do feito. 2.2. Considerando que a recorrente não cuidou de impugnar a referida tese, verifica-se que o apelo carece de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST. ... ()
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47 - TST Descontos salariais. Uso do celular.
«A tese decisória se valeu da ausência de prova de fato impeditivo do direito pleiteado, concernente ao fornecimento da linha telefônica aos empregados, bem como do indício resultante da previsão em norma coletiva da categoria acerca da possibilidade de os empregados aderirem ao plano da empresa de telefonia móvel e responderem pelos custos com as respectivas ligações. Em nenhum momento a Corte de Origem se ateve à finalidade que empregava o reclamante ao celular utilizado em serviço. Nesse ponto, não se verifica a necessária relação dialética entre a impugnação dos termos do acórdão e as razões da revista. Incide sobre o apelo o óbice da Súmula 422/TST. ... ()
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48 - TST Recurso de revista da cef. Matérias remanescentes. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Da análise das razões recursais, verifica-se que a parte argui a nulidade do acórdão do Tribunal Regional de forma genérica, transcrevendo integralmente as razões dos embargos de declaração opostos, não especificando em quais pontos ou aspectos da controvérsia teria se dado a recusa da prestação jurisdicional, o que é insuficiente para impulsionar o apelo quanto a preliminar em epígrafe, haja vista a impossibilidade de aferição de ocorrência, ou não, de negativa de prestação jurisdicional. Dessa forma, encontra-se desfundamentado o recurso, não prosperando quanto a esta matéria. Incidência da Súmula 422/TST, I, desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... ()
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49 - TST Seguridade social. Descontos fiscais e previdenciários. Responsabilidade pelo pagamento.
«A Corte Regional, ao manter a decisão singular quanto à retenção do imposto de renda e contribuição previdenciária, o fez sob o fundamento de que a reclamada carecia de interesse recursal. No que diz respeito à inclusão dos juros de mora e de exclusão do FGTS do cálculo do imposto de renda, consignou que a discussão deverá ser travada na fase de execução. A reclamada, nas razões de revista, não ataca tais fundamentos, o que impossibilita o conhecimento do recurso, ante a incidência da Súmula 422/TST desta Corte. ... ()
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50 - TST Indenização por dano moral. Valor arbitrado. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 422/TST, I, do TST.
«Infere-se das razões da revista que o recorrente passa ao largo da fundamentação adotada pelo Tribunal Regional para condenar o reclamado ao pagamento de indenização por dano moral. É que a configuração do dano moral, segundo a Corte local, decorreu das «revistas em pertences pessoais do trabalhador realizadas pelo reclamado, e não de «suposta doença, como afirma o recorrente, atraindo o obstáculo contido no item I da Súmula 422/TST desta Corte, segundo o qual «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. ... ()
