1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Não reconhecimento da minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Circunstâncias fáticas que denotam dedicação habitual à traficância. Precedentes. Incidência da Sumula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Se o Tribunal de origem, soberano na apreciação do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que o agravante não faz jus ao reconhecimento do tráfico privilegiado, tendo em vista não apenas a natureza do entorpecente apreendido, mas também devido às circunstâncias concretas que indicam que não se tratava de traficante eventual e que se dedicava à atividade criminosa - cocaína adquirida em outra cidade, quantia em dinheiro e apreensão de balança de precisão -, não fazendo, portanto, jus à aplicação da referida minorante, não há como rever tal conclusão sem esbarrar no óbice contido na Sumula 7/STJ. ... ()
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2 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Sumula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Sumula 182 desta Corte Superior. ... ()
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3 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Sumula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo regimental, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Sumula 182/STJ, aplicável por analogia. ... ()
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4 - STJ Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Sumula 83/STJ. Não conhecimento. Agravo regimental não provido.
1 - A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo unico, I, do RISTJ e da Sumula 182/STJ, aplicável por analogia (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do Trf 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 6/5/2022). ... ()
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5 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Sumula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fulcro na Sumula 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como fundamentos para a inadmissão do recurso especial (e/STJ fls. 334/335). Nas razões do regimental (e/STJ fls. 338/339), por sua vez, o agravante deixou de infirmar especificamente os referidos entraves, limitando-se a alegar, de forma genérica, que as matérias ventiladas no recurso especial devem ser conhecidas, na medida em que a leitura dos autos evidencia ofensas à legislação federal, notadamente em razão da condenação sem amparo em provas judicializadas e das irregularidades na aplicação da pena. ... ()
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6 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Intempestividade do agravo em recurso especial. Quinta-feira antecedente à sexta-feira da paixão. Justiça Estadual. Lei 5.010/1966, art. 62. Inaplicabilidade. Feriado local. Não comprovação.
I - a Lei 5.010/1966, art. 62, ao considerar como feriados os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o domingo de Páscoa, só se aplica à Justiça Federal e aos tribunais superiores. ... ()
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7 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/03, art. 12. Princípio da insignificância. Variedade de munições. Inaplicabilidade. Gravidade concreta. Contexto da apreensão das munições. Tráfico. Agravo regimental desprovido.
1 - Em regra, inaplicável, o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição, sendo irrelevante inquirir a quantidade de munição apreendida. ... ()
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8 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Decisão de inadmissibilidade. Sumula 83/STJ. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Manutenção da Sumula 182/STJ. Decisão mantida.
Para impugnar a incidência da Sumula 83/STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ, o que não ocorreu. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Aplicabilidade da Sumula 182/STJ. Recurso desprovido.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Sumula desta Corte. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Inadimplemento da pena de multa cumulativamente aplicada. Vedação ao deferimento da benesse do lep, art. 112. Possibilidade. Hipossuficiência do apenado comprovada. Afastamento. Incidência da Sumula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A pena de multa está prevista no CF/88, art. 5º, XLVI, «c» e no CP, art. 49, e, seja ela cominada no preceito secundário do tipo penal ou substitutiva da pena privativa de liberdade (CP, art. 44), constitui espécie de sanção penal patrimonial, consistente na obrigação imposta ao apenado de pagar ao fundo penitenciário determinada quantia em dinheiro. ... ()
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11 - STJ Processual. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
1 - Conforme iterativa jurisprudência do STJ, é vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp. 1.592.657, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QuINTA TuRMA, julgado em 13/9/2016, DJe 21/9/2016). ... ()
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12 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Sumula 182/STJ. Incidência.
A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Sumula 182/STJ. ... ()
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13 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e fuga do local do acidente. Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Pleito de absolvição por atipicidade da conduta. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade. Inteligência da Sumula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Não se pode olvidar que, concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que haveria provas suficientes para a condenação do réu, chegar a entendimento diverso, implicaria revolvimento do contexto fático probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor da Sumula 7/STJ. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal de veículo automotor. Reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A valoração da prova pelo Tribunal, admitindo como comprovados os fatos imputados pela acusação, tendo em vista que o ora agravante foi encontrado na posse do veículo cujo sinal identificador foi alterado, demonstrando-se que tal alteração foi realizada durante o período em que o veículo permaneceu na posse exclusiva do recorrente, [...] não representa indevida inversão do ônus probatório ante o fato de o recorrente não ter se desincumbido de demonstrar que não foi ele quem procedeu a referida adulteração (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 12/8/2021). ... ()
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15 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Sumula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Sumula 182 desta Corte Superior. ... ()
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16 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tempestividade. Recesso forense. Não comprovação. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Embargos de declaração têm a finalidade simples e unica de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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17 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 400. Ausência. Prejuízo não demonstrado. Preclusão. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que para o reconhecimento de nulidade por inversão da ordem do interrogatório do réu, prevista no CPP, art. 400 é necessária a demonstração de prejuízo, que não se confunde com a própria condenação. Além disso, o inconformismo da defesa deve ser manifestado na própria audiência em que ocorrido o alegado vício, com o registro na ata respectiva, sob pena de preclusão. Precedentes. ... ()
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18 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça e vias de fato no âmbito doméstico. Absolvição imprópria. Inimputabilidade do agente. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Sumula 7/STJ.
I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Sumula 7/STJ). ... ()
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19 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Pedido de exame da matéria de ofício. Impossibilidade.
I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Sumula 182/STJ. ... ()
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20 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Juri. Nulidade posterior à pronuncia. Não ocorrência. Leitura da decisão de pronuncia. Argumento de autoridade. Não demonstração. Inexistência de óbice ao membro do parquet na menção a condenação de corréu em autos autônomos. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea para a exasperação. Agravo regimental não provido.
1 - Esta Corte Superior, em inumeros julgados, já reconheceu que a mera leitura da pronuncia, ou de outros documentos em plenário, não implica, obrigatoriamente, a nulidade do julgamento, notadamente porque os jurados possuem amplo acesso aos autos. Assim, somente fica configurada a ofensa ao CPP, art. 478, I, se as referências forem feitas como argumento de autoridade que beneficie ou prejudique o réu (HC 149.007, relator Ministro GuRGEL DE FARIA, QuINTA TuRMA, julgado em 5/5/2015, DJe 21/5/2015). ... ()
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21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Qualificado. Ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Sumula 284/STF. Ausência de prova para pronuncia. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Sumula 7/STJ.
I - nas razões recursais, o recorrente limitou-se a indicar os artigos violados sem demonstrar, de forma clara, direta e particularizada, a alegada violação dos referidos preceitos, incidindo o óbice da Sumula 284/STF. ... ()
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22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Natureza da droga. Quantidade. Atuação intermunicipal, desproporcionalidade não verificada. Delito de associação para o tráfico. Confissão espontânea. Não verificação. Minorante impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a lastrear a tese de autoria delitiva imputada recorrente, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 35. ... ()
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23 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sustentação oral. Impossibilidade. Denunciação caluniosa. Inversão ilegal do ônus probatório. Ausência de prequestionamento. Atipicidade. Análise de matéria fático probatória. Sumula 7/STJ. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e unica de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir: (i) pelo não cabimento de sustentação oral no agravo em recurso especial; (ii) que a questão acerca da inversão ilegal do ônus probatório não foi objeto de debate pela instância ordinária, mesmo com a apresentação de embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento; (iii) que rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição por atipicidade da conduta, em razão da inexistência da elementar que o sabe inocente, bem como da ausência de dolo específico, do especial fim de agir do acusado, ou pela fragilidade da prova para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Sumula 7/STJ. ... ()
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24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de latrocínio tentado. Prova de autoria. Reconhecimento pessoal realizado na fase policial. Nulidade. CPP, art. 226. Autoria corroborada por outras provas colhidas em juízo. Pedido de absolvição. Desconstituição da conclusão das instâncias ordinárias. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos. Agravo regimental desprovido.
1 - Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020, propôs nova interpretação do CPP, art. 226, estabelecendo que: «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa». Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus Acórdão/STJ, de minha relatoria, em sessão de julgamento realizada no dia 27/4/2021. ... ()
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25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de dosimetria. Pena-base. Aumento. Alegada desproporcionalidade. Inocorrência. Elevada quantidade da droga apreendida. Fundamentação idônea. Manutenção da decisão agravada.
I - Os Tribunais Superiores têm entendido que a atividade de fixação da reprimenda é tarefa adstrita às instâncias ordinárias, a quem compete a apreciação do conjunto probatório e, conforme as peculiaridades de cada situação concreta, estabelecer a quantidade de sanção aplicável de modo a assegurar o respeito aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. ... ()
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26 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Sumula 182/STJ. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e unica de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir pela incidência da Sumula 182/STJ. ... ()
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27 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Sumula 182/STJ.
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28 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição pelo eg. Tribunal de origem. Pleito de condenação. Alegação de suficiência probatória. Autoria comprovada. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Sumula 7/STJ.
I - A Corte local, após detida análise do conjunto probatório colhido no curso da instrução criminal, concluiu que o conjunto probatório não revela a certeza da autoria delitiva necessária para a condenação da agravante. ... ()
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29 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
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30 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
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31 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 10.826/03, art. 12. Princípio da insignificância. Variedade de munições. Inaplicabilidade. Gravidade concreta. Contexto da apreensão das munições. Tráfico. Agravo regimental desprovido.
1 - Em regra, inaplicável, o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição, sendo irrelevante inquirir a quantidade de munição apreendida. ... ()
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32 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Rebelião na penitenciária estadual de cascavel/PR. Homicídios qualificados consumados e tentado, vilipêndios, associação criminosa, motim de presos, promoção de fuga de pessoas legalmente presas ou submetidas a medida de segurança, mediante arrombamento e com emprego de violência, tortura e dano com emprego de violência à pessoa ou grave ameaça, contra o patrimônio do estado. Inépcia da denuncia. Não ocorrência. Requisitos do CPP, art. 41 cumpridos. Diversos envolvidos. Descrição adequada das condutas. Justa causa. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não há como reconhecer a inépcia da denuncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no CPP, art. 41 (RHC 46.570, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOuRA, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014). ... ()
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33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Organização criminosa e associação para o tráfico. Busca e apreensão. Nulidade. Ausência. Foro por prerrogativa de função. Diligência na residência da agravante. Incomunicabilidade do resultado da diligência com a titular da prerrogativa de função. Mandado de busca e apreensão específico. Violação do princípio da colegialidade. Ausência. Recurso não provido.
1 - A orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal na Questão de Ordem na AP 937 é no sentido de que o foro por prerrogativa de função é restrito a crimes cometidos ao tempo do exercício do cargo e que tenham relação com este (AgRg na Rcl Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 20/4/2021.) ... ()
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34 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ e Sumula 593/STJ. Particularidades do caso concreto. Hipótese de distinguising. Reversão das premissas fáticas do acórdão. Sumula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1. Hipótese em que dois adolescentes mantiveram relações sexuais quando a vítima contava com 13 anos e o réu 17 anos de idade, desenvolvendo relacionamento amoroso por pelo menos mais 2 anos, tendo um filho em comum, oportunidade em que o réu era maior de idade e imputável. ... ()
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35 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
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36 - STJ Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Possibilidade de reapreciação pelo órgão colegiado. Progressão de regime. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Apenada condenada por crime hediondo com resultado morte. Reincidência em crime comum. Reincidência não específica. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Hermenêutica. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 50% da pena. Possibilidade. Livramento condicional. Vedação pela parte final da Lei 7.210/1984, art. 112, VI, «a» (Lei 13.964/2019, art. 4º). Interpretação sistemática. CP, art. 83, V. Não revogado. Combinação de leis. Não configuração. Agravo regimental não provido. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º (Lei 13.964/2019, art. 19). Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único.
1 - No que concerne à aduzida usurpação de competência dos órgãos colegiados, como é cediço, é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em sumula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso vertente, exegese dos art. 34, XVIII, «c», e art. 255, § 4º, III, ambos do RISTJ, e da Súmula 568/STJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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37 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.434/06, art. 33, § 4º aplicada no patamar de 2/3. Quantidade de droga apreendida utilizada na pena-base. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e unica de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que, no presente caso, tendo sido a quantidade da droga utilizada para exasperar a pena-base, não pode ser novamente sopesada para fins de modular a minorante do tráfico privilegiado, sendo necessário o reconhecimento da incidência da causa do tráfico privilegiado, no patamar de 2/3 (dois terços). ... ()
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38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Inexigibilidade de conduta diversa. Sumula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça admite a incidência da causa excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa, nos crimes da Lei 8.137/1990, art. 2º, II, quando comprovada a crise financeira da empresa. ... ()
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39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Confissão espontânea qualificada. Fração de 1/6. Ausência de elementos para para justificar índice diverso. Recurso desprovido.
1 - Esta Corte Superior orienta que seja aplicado o índice de 1/6 para agravantes e atenuantes, em atenção ao princípio da proporcionalidade, salvo se houver motivação concreta e expressa que justifique a adoção de fração diversa. Precedentes. ... ()
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40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime do CP, art. 334, §§ 1º, III e 3º. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Mandado de busca e apreensão. Ausência de prazo legal para o cumprimento da medida. Ação controlada e atipicidade da conduta. Sumula n.7/STJ. Dosimetria, CP, art. 59. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Causa de aumento de pena prevista no § 3º do CP, art. 334. Incidência. Correlação entre acusação e sentença. Emendatio libelli. Possibilidade. Manutenção das medidas cautelares. Necessidade. Recurso não provido.
1 - O magistrado deve apresentar as razões que o levaram a decidir desta ou daquela maneira, apontando fatos, provas, jurisprudência, aspectos inerentes ao tema e a legislação que entender aplicável ao caso; porém não está obrigado a se pronunciar, ponto a ponto, sobre todas as teses elencadas pelas partes, desde que haja encontrado razões suficientes para decidir (ut, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JuNIOR, Sexta Turma, DJe 8/3/2018). ... ()
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41 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsificação de selo publico e crime ambiental da Lei 9.605/1998, art. 29. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Não cabimento. Denuncia recebida.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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42 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Inexistência de omissão no acórdão embargado que negou provimento ao agravo regimental. Mera irresignação.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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43 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Regime semiaberto. Quantum de pena. Art. 33, § 2º, b, do CP. Detração. Irrelevância. Regime inicial semiaberto. Reincidência. Sumula 269/STJ. Incidência.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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44 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Tráfico de drogas. Absolvição. Desclassificação para consumo. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Sumula 7/STJ.
Na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a quo e absolver o recorrente ou desclassificar a conduta, como pretende a defesa, demandaria o revolvimento, no presente recurso, do material fático probatório dos autos, inviável nesta instância. ... ()
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45 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Sumula 182/STJ. ... ()
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46 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Absolvição sumária. Sumula 7/STJ. Violação ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e unica de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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47 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça e vias de fato no âmbito doméstico. Regime inicial semiaberto. Reincidência. Sumula 269/STJ. Incidência.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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48 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do recurso especial atrai a incidência do óbice da Sumula 182/STJ. ... ()
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49 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto simples. Manutenção da qualificadora. Rompimento de obstáculo. Infração que deixa vestígio. Imprescindibilidade da realização de prova pericial. Inexistência de justificativas para a não realização da perícia.
I - A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que o exame de corpo de delito é imprescindível para a caracterização da qualificadora do rompimento de obstáculo, sendo admitido o exame de forma indireta apenas nas hipóteses de não existirem vestígios ou em caso de desaparecimento deles. ... ()
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50 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Recesso forense. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c os CPC/2015, art. 1.003, § 5º e CPC/2015, art. 1.042, e no CPP, art. 798. ... ()
