1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Verificação. Não ocorrência. Mero inconformismo.
1 - Não há omissão a ser sanada. Trata-se de mero inconformismo da parte. Objetivam os declaratórios, na verdade, a rediscussão dos fundamentos do acórdão embargado, finalidade imprópria na via recursal. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Prescrição da pretensão executória. Acórdão do tribunal estadual em consonância com a jurisprudência do STJ.
1 - A ilegalidade passível de justificar a impetração do habeas corpus deve ser manifesta, de constatação evidente, o que, na espécie, não ocorre, uma vez que o acórdão ora impugnado está em consonância com o entendimento da Terceira Seção do STJ acerca do assunto. AgRg no REsp. Acórdão/STJ, da minha relatoria, DJe 3/11/2022. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Roubo tentado. Fixação do regime inicial. Inferior a 4 anos de reclusão. Imposição de regime semiaberto. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Fundamentação concreta.
Agravo regimental improvido. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado, substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Dedicação a atividades criminosas. Valoração da quantidade de drogas conjugada com outros elementos. Possibilidade. Terceira fase. Bis in idem. Ausência. Precedentes desta corte. Reexame da conclusão da corte de origem. Inadmissibilidade. Regime inicial fechado. Pena inferior a 8 e superior a 4 anos. Pena-base acima do mínimo legal constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
Agravo regimental improvido. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal progressão de regime. Indeferimento calcado na expedição de mandado de prisão preventiva em ação penal diversa. Instrução deficiente.
Agravo regimental improvido. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Ausência de julgamento de mérito passível de revisão. Fundamento subsidiário. Suposta ilegalidade no reconhecimento efetivado em sede policial. Inexistência de ilegalidade flagrante. Condenação calcada em outros elementos probatórios independentes daquele tido como nulo.
Agravo regimental improvido. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental em habeas corpus parcialmente concedido. Furto qualificado privilegiado. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito e multa. Mantida a fundamentação apresentada pelo tribunal a quo. Inadequação ao caso concreto. Crime apenado com reclusão e multa. Súmula 171/STJ. Ilegalidade não evidenciada.
1 - Ao contrário do que afirma a defesa, não há ilegalidade na decisão ora agravada, que manteve a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável e estupro qualificado. Dosimetria. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos de estupro de vulnerável e estupro qualificado. Impossibilidade. Crimes de espécies diferentes, com tutelas de bens jurídicos distintos. Ausência de condições semelhantes de tempo entre os delitos. Inexistência de liame entre os crimes ou plano previamente elaborado pelo agente. Precedente. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Precedente. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Deve ser mantida a decisão na qual se indefere liminarmente a impetração quando não evidenciado o constrangimento ilegal alegado na inicial, impossibilitando o reconhecimento da continuidade delitiva, pois, a despeito de pluralidade de condutas, não se trata de crimes da mesma espécie, pois tutelam bens jurídicos distintos - o estupro qualificado protege a liberdade sexual e o estupro de vulnerável, a dignidade e o desenvolvimento sexual da pessoa vulnerável - e não se verifica condições semelhantes de tempo. ... ()
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9 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. 2.386,3 g de cocaína; 6.787,2 g de maconha, e 4.190 ml de «lança perfume». Alegação de violação de domicílio. Suposto telefonema de uma mulher pedindo socorro. Equivalência a uma denúncia anônima para a entrada na residência e apreensão de drogas. Ausência de justa causa. Ilegalidade das provas. Absolvição.
1 - Quando os policiais chegaram à residência e adentraram no imóvel, no andar superior visualizaram, por um buraco na porta, um casal deitado sobre a cama. E dentro desse quarto os policiais encontraram as drogas. No entanto, não havia investigação prévia para que as drogas fossem apreendidas dentro da residência, a defesa afirma que ninguém na residência teria pedido socorro, ou seja, foi uma ligação anônima sem qualquer veracidade, sendo então a apreensão ilegal. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público federal contra decisão que concedeu a ordem. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Ilegalidade flagrante. Tráfico de drogas. Prisão realizada por guardas municipais. Função delineada na CF/88, art. 144, § 8º. Apuração de denúncia anônima, busca pessoal e ingresso forçado na residência do agravado. Diligências ostensivas e investigativas típicas da atividade policial. Ilicitude das provas obtidas. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - O presente writ é sucedâneo de revisão criminal, tendo em vista o trânsito em julgado da condenação do agravado. Todavia, restou constatada flagrante ilegalidade na prisão efetuada pelos guardas municipais. ... ()
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11 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus opostos pelo Ministério Público Estadual. Alegações de omissão. Ausência dos pressupostos do CPP, art. 619. Extensão de decisão de despronúncia a corréu. Pedido de modificação do decisum. Inviabilidade. Ausência de omissão. Mero inconformismo.
1 - Nos termos dos CPP, art. 619 e CPP, art. 620, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se ao suprimento de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua rediscussão ou no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Sentença. Tráfico de drogas, falsificação de documento público e uso de documento falso. Pretensão de absolvição. Alegação de violação ao princípio da correlação. Não ocorrência. Alegação de insuficiência probatória de materialidade. Necessidade de ampla reapreciação do conjunto fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - Deve ser mantida a decisão hostilizada, inicialmente, quanto à alegação de ausência de correlação entre a denúncia e a sentença, uma vez que, no caso dos autos, deu-se definição jurídica diversa a um dos fatos narrados na inicial acusatória, sem, contudo, alterar a descrição dos fatos contidos na denúncia. ... ()
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13 - STJ Recurso em habeas corpus. Direito penal. Operação aluminum. Organização criminosa. Corrupção passiva. Aplicação de medidas cautelares. Suspensão da função pública. Protrair indefinidamente a medida cautelar. Impossibilidade. Revogação necessária em razão do excesso do prazo. Ausência de fundamentação.
1 - Há constrangimento ilegal na imposição de medida cautelar de suspensão do exercício de função pública sem prazo e sem a constatação de descumprimento das demais medidas cautelares impostas e do encerramento da ação penal (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 7/12/2020) ... ()
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14 - STJ Processo civil. Dois agravos interpostos no recurso especial. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. Análise do primeiro. Preclusão consumativa em relação ao segundo. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. CPC, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Precedente. Da Segunda Seção. Agravo interno não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 321. Emenda à inicial. Precedente da Segunda Seção.
1 - Questões suscitadas no recurso especial que foram devidamente examinadas pela Segunda Seção do STJ. ... ()
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16 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. CPC, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Precedente. Da Segunda Seção. Agravo interno não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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17 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. CPC, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Precedente. Da Segunda Seção. Agravo interno não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 321. Emenda à inicial. Precedente da Segunda Seção.
1 - Questões suscitadas no recurso especial que foram devidamente examinadas pela Segunda Seção do STJ. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 321. Emenda à inicial. Precedente da Segunda Seção.
1 - Questões suscitadas no recurso especial que foram devidamente examinadas pela Segunda Seção do STJ. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 321. Emenda à inicial. Precedente da Segunda Seção.
1 - Questões suscitadas no recurso especial que foram devidamente examinadas pela Segunda Seção do STJ. ... ()
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21 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. CPC, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Precedente. Da Segunda Seção. Agravo interno não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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22 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. CPC, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Precedente. Da Segunda Seção. Agravo interno não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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23 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. CPC, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Precedente. Da Segunda Seção. Agravo interno não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 321. Emenda à inicial. Precedente da Segunda Seção.
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25 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 321. Emenda à inicial. Precedente da Segunda Seção.
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26 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. CPC, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Precedente. Da Segunda Seção. Agravo interno não provido.
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27 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 321. Emenda à inicial. Precedente da Segunda Seção.
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28 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. CPC, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Precedente. Da Segunda Seção. Agravo interno não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 321. Emenda à inicial. Precedente da Segunda Seção.
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30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Precedente da Segunda Seção.
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31 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º.
1 - O agravo interno não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, restando, pois, descumprido o ônus da dialeticidade previsto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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32 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Dupla incidência do CPC/2015, art. 932, III. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido com imposição de multa.
1 - Da análise das razões do presente agravo interno, verifica-se que a agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de impugnação do seguinte fundamento do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial: (i) incidência da Súmula 735/STF. Dessa forma, não é possível conhecer do presente agravo interno, haja vista a incidência da Súmula 182/STJ, in verbis: « É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada».. ... ()
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33 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. IPTU. Impugnação genérica a fundamento do juízo negativo de admissibilidade. Incidência do, III do CPC/2015, art. 932. Fundamento não impugnado.
1 - Da análise dos autos, verifica-se que, nas razões do agravo em recurso especial, o agravante dedica tópico específico para combater a Súmula 7/STJ, contudo, declina argumentação genérica de que não pretende discutir fatos e as provas, mas sim a inobservância da Lei quanto às questões abordadas, não se confundindo a revaloração da prova com o reexame da mesma. ... ()
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34 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não apontada no recurso especial. Indevida inovação recursal. Ausência de dispositivo sobre o qual recai a divergência. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - A argumentação do agravo interno está no sentido de que o Tribunal local teria deixado de se manifestar acerca da atualização monetária do crédito tributário, ou seja, o vício foi tratado, no presente recurso, como omissão, e não como erro material, como ocorreu no apelo nobre. ... ()
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35 - STJ Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ambiental. Decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão agravada, proferida pela Presidência desta Corte, não conheceu do agravo em recurso especial em razão da falta de dialeticidade recursal, porque «a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de prequestionamento» (fl. 442). ... ()
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36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Valor da causa. Inexistência de conteúdo patrimonial. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Preliminarmente, aduziu-se, no apelo nobre, que o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre do fato de que somente é admitida a retificação do valor da causa ex officio pelo magistrado, nos casos em que o valor arbitrado pela parte autora não corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão. ... ()
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37 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Teses e dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. Recurso não provido.
1 - O Tribunal de origem não analisou o conteúdo normativo da Lei 5.194/1966, art. 7º e 13; CPC/2015, art. 371; e Decreto- lei 3.365/1941, art. 15-A, § 1º nem as teses apresentadas no recurso especial. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
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38 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial não combatidos. Agravo interno não provido.
1 - É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. ... ()
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39 - STJ Proce ssual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo interno não provido.
1 - A decisão de inadmissibilidade negou seguimento ao recurso especial à consideração de que: a) incidência da Súmula 204/STJ; b) aplicação da Súmula 83/STJ; e c) incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Decisão mantida.
1 - O recurso especial trouxe alegação de ofensa a dispositivo legal não analisado pelo acórdão recorrido, evidenciando a ausência de prequestionamento. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Agravo interno que não ataca, de forma específica, fundamento da decisão agravada.
1 - Não se conhece do agravo interno quando este deixa de atacar, especificamente, fundamento da decisão agravada. ... ()
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42 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Teses e dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dispositivos que não amparam a tese recursal e não têm força para desconstituir o fundamento do acórdão. Súmula 284/STF. Desistências de candidatos melhor classificados. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 356/STF e 7 do STJ. Recurso não provido.
1 - O Tribunal de origem não analisou o conteúdo normativo do CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 12 sob a perspectiva apontada pelo recorrente em suas teses. Em razão de tal deficiência, o recurso especial não pôde ser conhecido. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar, específica e fundamentadamente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. ... ()
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44 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - A ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado ou sobre o qual recai o dissídio jurisprudencial atrai, em regra, a aplicação do óbice contido na Súmula 284/STF, segundo o qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». ... ()
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45 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Soldado da policia militar. Limite de idade. Ausência de comando normativo no dispositivo legal apontado como violado. Súmula 284/STF. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Dissídio prejudicado por ausência de impugnação.
1 - A Corte Especial do STJ firmou entendimento no sentido do cabimento de impugnação parcial de capítulos autônomos em sede de agravo interno, admitindo que a não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida acarreta tão somente a preclusão dos capítulos não impugnados (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). Desta forma, preclusa a matéria relativa ao não conhecimento do recurso especial pelo dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais e regimentais, já que não impugnado neste recurso. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Óbice da Súmula 182/STJ.
1 - É inviável o agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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47 - STJ Processual civil. Agravo que não ataca, especificamente, fundamento da decisão agravada. Art. 932, III, 3ª parte, do CPC/2015.
1 - O agravo em recurso especial não pode ser conhecido, pois a parte agravante não cuidou de impugnar, em bases concretas e específicas, bastante fundamento da decisão agravada. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.
1 - É dever da parte agravante impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo certo que o agravo em recurso especial que não impugna o fundamento que levou à não admissão do recurso especial não deve ser conhecido, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Agravo interno que não ataca, de forma específica, fundamento da decisão agravada.
1 - Não se conhece do agravo interno quando este deixa de atacar, especificamente, fundamento da decisão agravada. ... ()
