1 - STJ Recurso em habeas corpus. ICMS-st. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Inépcia da denúncia não verificada. Fato típico. Prova da materialidade. Tributário. Lançamento definitivo do tributo. Trancamento do exercício abstrato da ação penal. Impossibilidade. Recurso em habeas corpus não provido.
1 - O trancamento prematuro do exercício da ação penal situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa (atipicidade da conduta ou total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva), da incidência de causa de extinção de punibilidade, ou de inépcia formal da denúncia, sem descrição de imputação que permita o exercício do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Violação ao CCB/2002, art. 950. Pretensão dependente de reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos e das provas, notadamente o laudo pericial, concluiu por rechaçar o pedido de condenação ao pagamento de pensão mensal vitalícia, em razão de não ter sido comprovada eventual redução salarial na função que a autora exercia, quando do acidente, e voltou a realizar, após a convalescença. ... ()
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3 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Bancário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Venda casada. Seguro. Descabimento. Súmula 83/STJ. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Súmula 382/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 em relação à matéria. Inexistência de cotejo analítico. Divergência não comprovada. Recurso desprovido.
1 - O STJ, ao interpretar o CPC/2015, art. 1.025, concluiu que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). ... ()
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5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisprudencial. Não ocorrência. Suspensão da CNH. Ineficácia da medida. Consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
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6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais (CPC/2015, art. 85, § 1º). Liquidação de sentença. Caráter litigioso. Cabimento. Retorno dos autos à origem para análise do caso concreto. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior, mesmo após o advento do CPC/2015, manteve o entendimento já consagrado desde a vigência do CPC/1973 de, em regra, não serem devidos honorários advocatícios sucumbenciais em sede de liquidação de sentença, sendo cabíveis quando a liquidação ostentar nítido caráter litigioso. Precedentes. ... ()
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7 - STJ Bancário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Prévia liquidação da sentença. Necessidade. Precedente da Segunda Seção. Agravo interno desprovido.
1 - A Segunda Seção do STJ pacificou o entendimento de que « o cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, REPDJe 05/04/2021, DJe de 10/02/2021). ... ()
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8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Extinção do processo. Ausência de constituição em mora. Notificação que não foi recebida no endereço do devedor, porque ausente. Mora não configurada. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte tem entendimento de que a entrega da notificação no endereço do devedor fornecido no contrato, ainda que recebida por terceira pessoa, é bastante para constituí-lo em mora. ... ()
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9 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde. Recusa indevida. Mero inadimplemento contratual. Dano moral não configurado. Agravo interno desprovido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde, que culmina em negativa de cobertura para procedimento de saúde, somente enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada do paciente, o que não ficou evidenciado no caso dos autos. ... ()
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10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Sustação de protesto da CDA. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia, apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. ... ()
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11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Ausência de particularização da violação. Súmula 284/STF. Recurso desprovido.
1 - A alegação de ofensa a dispositivos legais, sem a particularização da violação pelo aresto recorrido, implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior, fazendo incidir a Súmula 284/STF. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Cobrança de taxas. Coisa julgada material. Ausência. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Modificação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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13 - STJ Direito civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Prescrição. Termo «a quo». Data da assinatura de cada contrato. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão recorrido foi corretamente reformado por ter decidido a controvérsia em contrariedade ao entendimento desta Corte Superior, no sentido de que «o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe de 4/5/2020). ... ()
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14 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Capitalização de juros. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, o Tribunal a quo, ao reformar a sentença que julgou procedente o pedido revisional do contrato bancário, afastou qualquer abuso na cobrança dos juros remuneratórios, concluindo que o autor da ação, ora agravante, não comprovou devidamente o fato constitutivo do seu direito. Destarte, mantém-se a Súmula 7/STJ, pois, para alteração das assertivas proclamadas pelo Tribunal a quo, seria necessário revolver o acervo fático probatório. ... ()
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15 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Violação ao CPC/2015, art. 494. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falha na prestação de serviço. Cancelamento de voo. Ausência de comprovação. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ. Alteração da inicial em sede de recurso. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Construção de subestação de energia elétrica. Locupletamento ilícito. Inidoneidade dos documentos. CCB/2002, CCB, art. 884. Manutenção da Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal a quo não se manifestou sobre a tese recursal referente ao enriquecimento ilícito advindo da inidoneidade dos documentos comprobatórios do gasto, que ampararam a ação indenizatória, tampouco a matéria foi objeto dos embargos declaratórios opostos na origem. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Recusa de cobertura de medicamento. Paciente em tratamento de câncer. Recusa abusiva. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - Por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, «fez-se expressa ressalva de que a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol seria desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe de 24/02/2022). ... ()
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18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Compra e venda de imóvel. Julgamento extra petita. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de atraso na entrega da obra. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Cabimento. Agravo interno desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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19 - STJ Direito civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cooperativa de trabalho médico. Admissão de médicos cooperados. Processo seletivo. Curso de cooperativismo. Limitação do número de vagas. Critérios objetivos. Possibilidade. Agravo interno do autor desprovido. Agravo interno da ré prejudicado.
1 - «É lícita a exigência, prevista em estatuto, de prévia aprovação em processo seletivo e de realização de curso de cooperativismo como requisitos para o ingresso em cooperativa de trabalho médico» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, terceira turma, julgado em 3/5/2022, DJE de 5/5/2022). ... ()
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20 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Correção de erro material. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo não conhecido. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... ()
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22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Aplicação do CPC/1973. Impugnação do cumprimento apresentada na vigência do código buzaid. Cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento de custas. Observância das teses fixadas para o Tema 674/STJ, Tema 675/STJ e Tema 676/STJ dos recursos repetitivos. Interesse recursal ausente. Juros remuneratórios. Cabimento. Distinção. Tema 1.101/STJ dos recursos repetitivos. Honorários advocatícios sucumbenciais. Arbitramento pelo provimento do recurso. Não ocorrência. Precedente da Segunda Seção. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.
1 - À luz do princípio tempus regit actum e da Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, devem ser observadas as teses fixadas para o Tema 674/STJ, Tema 675/STJ e Tema 676/STJ dos Recursos Repetitivos, sob a vigência e com base no revogado CPC/1973, para julgamento do cancelamento da distribuição de impugnação do cumprimento de sentença oposta em 2015. Caso em que a pretensão de aplicação do código revogado e limitação de tempo estabelecida no Tema 676/STJ foi alcançada, revelando a ausência de interesse recursal. ... ()
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23 - STJ Processual civil e recuperação judicial. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu recuperação judicial de produtor rural. Prazo para interposição. Cômputo em dias úteis. Regulamentação pelo CPC/2015. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a legislação processual (CPC/2015, art. 932, c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada do Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Revisão de benefício. Prescrição. Inovação recursal. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Reflexo patrimonial nos benefícios especiais da integração da verba remuneratória, mora e compensação. Súmula 282/STF. Distribuição de honorários advocatícios. Sucumbência das partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - É inadmissível, no agravo interno, a adição de tese não exposta em recurso especial, por constituir indevida inovação recursal. Caso em que não houve a prévia impugnação no recurso especial sobre a ocorrência de prescrição, matéria preclusa. ... ()
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25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Revisão de complementação de aposentadoria. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade. Causalidade. Distribuição de honorários advocatícios. Sucumbência das partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais é devida, mesmo em casos de extinção do processo sem resolução do mérito, mediante a verificação da sucumbência e aplicação do princípio da causalidade. Precedentes. ... ()
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26 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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27 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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28 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão e obscuridade não caracterizados. Rediscussão. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Penhora de 30% sobre o faturamento. Possibilidade. Precedentes. Modificação. Reexame de matéria fático probatória. Incidência. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O STJ, por vários dos seus precedentes, tem mantido penhoras fixadas em percentual do faturamento da empresa executada, tido por razoável, conforme o caso, com vistas, por um lado, a disponibilizar forma menos onerosa para o devedor e, por outro lado, a garantir forma idônea e eficaz de satisfação do crédito, atendendo assim ao princípio da efetividade da execução, como no caso dos autos. ... ()
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30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Correção monetária do benefício de complementação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Violação de enunciado de Súmula. Súmula 518/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte de origem decide, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
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31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil e direito do consumidor. Plano de saúde. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar sem limitação do número de sessões anuais. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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32 - STJ Direito civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Condomínio edilício residencial. Ação declaratória. Locação fracionada de imóvel para pessoas sem vínculo entre si, por curtos períodos. Contratações concomitantes, independentes e informais, por prazos variados. Oferta por meio de plataformas digitais especializadas diversas. Hospedagem atípica. Uso não residencial da unidade condominial. Alta rotatividade, com potencial ameaça à segurança, ao sossego e à saúde dos condôminos. Contrariedade à convenção de condomínio que prevê destinação residencial. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «O direito de o proprietário condômino usar, gozar e dispor livremente do seu bem imóvel, nos termos do CCB/2002, art. 1.228 e CCB/2002, art. 1.335 e Lei 4.591/1964, art. 19, deve harmonizar-se com os direitos relativos à segurança, ao sossego e à saúde das demais múltiplas propriedades abrangidas no Condomínio, de acordo com as razoáveis limitações aprovadas pela maioria de condôminos, pois são limitações concernentes à natureza da propriedade privada em regime de condomínio edilício» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe de 27/05/2021). ... ()
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33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de restituição de quantia cumulada com indenização por danos materiais e morais. Cumprimento de sentença. Penhora de percentual de salário. Impossibilidade. Excepcionalidade não reconhecida. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.
1 - Na forma da jurisprudência do STJ, «[a] regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do CPC/2015, art. 833, IV, c/c o § 2º, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021). ... ()
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34 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Tutela cautelar. Caráter antecedente. Pretensão principal. Prazo de 30 (trinta) dias. CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 308. Natureza processual. Contagem em dias úteis. Recurso provido.
1. «O prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do pedido principal, nos mesmos autos da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, previsto no CPC/2015, art. 308, possui natureza processual, portanto deve ser contabilizado em dias úteis (CPC/2015, art. 219)» (REsp Acórdão/STJ, da minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 21/6/2022, DJe 18/8/2022). ... ()
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35 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Erro material. Ocorrência. Correção. Efeitos integrativo e modificativo. Embargos de declaração acolhidos.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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36 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional de alimentos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado nos embargos de declaração opostos, para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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37 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível, em regra, a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado embargado (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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39 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Apontada omissão do acórdão embargado. Honorários recursais. Omissão. Ocorrência. Declaratórios acolhidos com efeitos integrativos.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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40 - STJ Suspensão do cumprimento de sentença. Ausência de bens passíveis de execução. Inércia do exequente por significativo período de tempo. Boa-fé objetiva. supressio. Não ocorrência. Distinção. Prescrição e decadência. Impossibilidade da suspensão da fluência de juros e correção monetária durante a suspensão do processo. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Recurso provido. Direito civil e processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 489. CPC/2015 art. 1.022. CCB/2002, art. 422.
A suspensão do cumprimento de sentença, em virtude da ausência de bens passíveis de excussão, por longo período de tempo, sem diligência por parte do credor, não configura supressio, de modo que não obsta a fluência dos juros e da correção monetária. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Ocorrência de omissão de tema essencial para o deslinde da controvérsia. Agravo interno desprovido.
1 - Fica configurada ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado em sede de embargos de declaração, não se manifesta sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Embargos de declaração contra a decisão de inadmissibilidade. Oposição pelos recorridos. Cabimento no presente caso. Fac-símile. Defeito nos equipamentos do tribunal de origem. Não comprovação. E-mail. Impossibilidade.
1 - A suposta dificuldade de comunicação com o escritório de advocacia em Salvador - BA, correspondente local do escritório em São Paulo - SP, ciente do prazo recursal e que afirmara «que não teria tempo hábil para fazer o protocolo» presencialmente, não enseja justa causa para efeito de relevar a intempestividade do recurso especial. ... ()
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43 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de débitos condominiais. Penhora do imóvel. Retomada do bem pela promitente-vendedora. Responsabilidade pela dívida. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo entendimento desta Corte, pelas duas Turmas que compõem a Segunda Seção, tendo havido a retomada do imóvel pela promitente-vendedora, a ora recorrente (construtora) é responsável pelos débitos condominiais (natureza propter rem) referentes ao tempo em que o promitente-comprador esteve na posse do bem, sem adimplir as taxas de condomínio, ficando assegurado o direito de regresso. ... ()
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44 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Ação de arbitramento. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Renúncia ao mandato. Pactuação de remuneração exclusivamente por honorários de sucumbência. Arbitramento judicial. Possibilidade. Condição suspensiva. Questões de fato não analisadas no acórdão. Retorno dos autos à origem. Agravo parcialmente provido.
1 - «A jurisprudência pacífica do STJ possui o entendimento no sentido de que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais, a rescisão unilateral do contrato pelo cliente/contratante justifica o arbitramento judicial da verba honorária pelo trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe de 23/4/2020). ... ()
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46 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de bens. Empresa executada em recuperação judicial. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não decidida no Tribunal de origem a matéria referente ao dispositivo legal tido como violado, falta ao recurso especial o necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Omissão. Inexistência. Direitos individuais homogêneos. Consumidores. Legitimidade da associação. Modelo-padrão de contrato de cartão de crédito. Descumprimento do dever de informação. Reforma. Óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não se verifica a alegada violação do CPC/1973, art. 535, porque a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas, declinando, de forma expressa e coerente, todos os fundamentos utilizados como razões de decidir. Não se confunde julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
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49 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Transporte de carga. Vale-pedágio. Pagamento antecipado (Lei 10.209/2001, art. 8º). Dobra do frete. Constitucionalidade reconhecida pelo STF. Não comprovação do adiantamento. Reexame (Súmula 7/STJ). Cabimento da dobra. Agravo parcialmente provido. Recurso especial desprovido.
1 - A Lei 10.209/2001 tornou obrigatório o pagamento, pelo embarcador, do vale-pedágio de forma adiantada e em separado, sendo que, em caso de descumprimento, a Lei 10.209/2001, art. 8º da Lei prevê a penalidade denominada «dobra do frete», pela qual o embarcador será obrigado a indenizar o transportador em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete contratado. ... ()
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50 - STJ Constitucional e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Ato judicial. Apelo manejado contra decisão monocrática. Julgamento dos embargos de declaração pelo órgão colegiado. Inexistência do exaurimento das instâncias. Hipótese não prevista na CF/88, art. 105, II, b. Imprescindibilidade de prévia interposição de agravo regimental nos termos da Lei 12.016/2008, art. 10, § 1º. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
