1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido por força do óbice da Súmula 182/STJ. Regimental que não impugna esse fundamento. Óbice da preclusão consumativa quanto ao segundo agravo regimental. Agravos regimentai s não conhecidos.
1 - O recurso deixou de ser conhecido com lastro na Súmula 182/STJ. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Homicídio qualificado. Decisão da presidência do STJ. Pleito de exclusão da qualificadora do CP, art. 121, § 2º, IV. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fático. Probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Apesar da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não enfrentou o pleito de exclusão da qualificadora do CP, art. 121, § 2º, IV, sob o enfoque trazido pelo Agravante. Está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e resistência. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação concreta ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Tese de violação a dispositivos constitucionais. Descabimento. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do agravo regimental, a Defesa não rebateu, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirmou todos os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não houve impugnação concreta, específica e individualizada de todos os fundamentos declinados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ mantida. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito do CP, art. 313-A c/c CP, art. 71. Apelação. Julgamento. Alegada ausência de intimação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pleito de absolvição. Dolo. Ausência. Súmula 7/STJ. Ausência de prova do cometimento do crime contra todas as pessoas supostamente atendidas pelo réu. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - No tocante ao pleito de ausência de intimação, a defesa não refutou, de forma concreta e efetiva, todas as razões de decidir declinadas pela Corte a quo. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mais de um recurso contra a mesma decisão. Unirrecorribilidade. Aplicação da Súmula 182/STJ. Ilegalidade flagrante. Agravante do estado de calamidade pública. Ausência de fundamentação específica. Pena redimensionada. Agravos regimentais não conhecidos. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.
1 - Os agravos regimentais de fls. 591-597 e 598-604 não merecem ser conhecidos, pois, segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a «interposição de dois recursos pela parte contra o mesmo acórdão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado após o primeiro, em razão da ocorrência de preclusão consumativa e ante a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 13/12/2022). ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado. Apelo raro. Inadmissão. Fundamento. Súmula 83/STJ. Impugnação concreta. Ausência. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Mérito do apelo nobre. Análise. Descabimento. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Minuta de agravo que não infirmou, de forma concreta e individualizada, o fundamento declinado na decisão de inadmissão do apelo nobre. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não houve concreta impugnação do fundamento declinado pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ mantida. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos utilizados pela decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Delito do CP, art. 217-A. Alegada insuficiência probatória para condenar. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte de justiça local entendeu existirem provas suficientes para manter a condenação. A inversão do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo não conhecido por intempestividade decorrente da oposição de embargos de declaração contra a decisão de inadmissão do apelo nobre. Regimental que não impugna esse fundamento. Súmula 182/STJ. Recurso interposto via e-mail. Impossibilidade. Segundo recurso idêntico. Preclusão consumativa. Agravo regimental de fls. 1265-1281 conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. Agravo regimental de fls. 1282-1298 não conhecido.
1 - Nas razões do regimental, não houve impugnação ao fundamento de intempestividade do agravo em recurso especial em razão da oposição de embargos de declaração contra a decisão que não admitiu a subida do apelo nobre, incidindo, assim, a aplicação da Súmula 182/STJ à hipótese. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal, estando vigente a Lei 8.038/1990, art. 39, ou seja, o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 dias corridos. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirmou, de forma concreta e individualizada, o fundamento declinado na decisão de inadmissão do apelo nobre. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não houve concreta impugnação ao fundamento declinado pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ mantida. ... ()
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14 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - Nos termos do CPP, art. 619 e 263 do Regimento Interno do STJ, o prazo de oposição dos embargos de declaração em matéria criminal é de 2 (dois) dias. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídios qualificados tentado e consumado. Apelo nobre. Inadmissão. Súmula 7/STJ. Impugnação concreta. Ausência. Habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso inadmitido. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Razões recursais. Impugnação genérica. Agravo regimental desprovido. Agravante prevista no CP, art. 61, II, j. Insubsistente. Concebido habeas corpus, de ofício.
1 - O apelo nobre não foi admitido em razão da incidência da Súmula 282/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ, na impossibilidade de exame, em sede de recurso especial, de alegação de afronta a dispositivo constitucional e comprovação de dissenso pretoriano com esteio em acórdãos prolatados no julgamento de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário, bem como na ausência de comprovação da alegada divergência jurisprudencial. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, relativos à não comprovação do alegado dissenso pretoriano e à incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial porque não foram infirmados os fundamento do decisum que não admitira o apelo nobre na origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Julgamento monocrático do recurso. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante nesta corte superior. Acordo de não persecução penal. Não cabimento. Denúncia recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Precedentes. Não preenchimento do requisito objetivo. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo a orientação firmada nesta Corte Superior de Justiça, pode o relator, monocraticamente, dar ou negar provimento a recurso especial quando, tal como ocorre na hipótese dos autos, houver entendimento dominante sobre a matéria no Tribunal. É o que está sedimentado na Súmula 568/STJ. Além disso, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a submissão da insurgência ao Colegiado, esvazia eventual alegação de cerceamento de defesa. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Estupro de vulnerável. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu que a condenação está devida e concretamente amparada em elementos probantes que instruem o caderno processual. A inversão do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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21 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na hipótese. ... ()
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22 - STJ Reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Pedido não conhecido.
1 - Inexiste previsão legal ou regimental de cabimento de pedido de reconsideração, ou de agravo regimental ou interno, contra julgamento de Órgãos Colegiados desta Corte Superior. Constitui erro grosseiro a interposição de qualquer um deles contra acórdãos, não sendo caso de aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()
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23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido, especificamente, o fundamento da decisão agravada, relativo à consonância do aresto atacado quanto à pretensa negativa de vigência ao CPP, art. 413. ... ()
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24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, relativos à inexistência de prequestionamento e à ausência de comprovação do alegado dissenso pretoriano ... ()
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25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Razões recursais. Impugnação genérica. Agravo regimental desprovido. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade de droga não exacerbada, que não justifica, por si só, a exasperação da basilar. Regime semiaberto. Possibilidade. Habeas corpus concedido, de ofício.
1 - O apelo nobre não foi admitido em razão da aplicação da Súmula 7/STJ e da ausência de prequestionamento. ... ()
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26 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para tráfico. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Em verdade, trata-se de mero inconformismo do Embargante com o resultado do julgamento, o que não viabiliza a oposição de embargos de declaração. ... ()
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27 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Reincidência. Decurso do período depurador. Ilegalidade flagrante. Embargos de declaração rejeitados. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.
1 - Não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Em verdade, trata-se de mero inconformismo do Embargante com o resultado do julgamento, o que não viabiliza a oposição de embargos de declaração. ... ()
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28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Injúria racial. Alegação de contrariedade ao CPP, art. 381, III, e CPP, art. 619. Não ocorrência. Ofensa ao princípio da correlação. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal local apresentou fundamentos suficientes para rejeitar os embargos de declaração opostos pela Defesa. A propósito, da atenta leitura do acórdão recorrido, constata-se que o Tribunal a quo solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. ... ()
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29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Roubo majorado. Pleito de absolvição por vício no reconhecimento do réu em desconformidade com o previsto no CPP, art. 226. Inocorrência. Condenação firmada em outras provas independentes e corroboradas em juízo. Exclusão da majorante do concurso de pessoas. Súmula 7/STJ. Pena inferior a 8 (oito) anos de reclusão. Gravidade concreta do delito. Fixação do regime inicial fechado. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese, não há falar em nulidade em razão de inobservância do disposto no CPP, art. 226, considerando que a condenação não foi fundamentada exclusivamente no reconhecimento efetuado pelas Vítimas. As instâncias de origem também ressaltaram que o Acusado foi identificado a partir de uma compra que foi realizada com o cartão subtraído de uma das Ofendidas (na transação, foi informado o endereço eletrônico do Agravante e o local indicado para a entrega dos produtos fica muito perto da residência do Recorrente). Outrossim, o veículo subtraído foi encontrado em local próximo à residência do Réu. ... ()
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30 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Descumprimento de medidas protetivas. Violência doméstica. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Risco de reiteração. Inevidência de ilegalidade manifesta ou de teratologia. Imprescindibilidade do trabalho do pai para sustento dos filhos. Questão não decidida na origem.
1 - Caso em que n ão há justificativa plausível, neste momento, para se superar o óbice da Súmula 691/STF, porquanto a decisão de indeferimento da liminar requerida na origem não está eivada de ilegalidade evidente, tampouco é teratológica. ... ()
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31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Fundamento válido. Reiteração delitiva. Súmula 691/STF.
1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo praticado em comparsaria. Emprego de violência contra vítima idosa. Prisão preventiva. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Indeferimento liminar do writ. Incidência da Súmula 691/STF. Impossibilidade de superação. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia.
1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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33 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de ausência de contemporaneidade da medida extrema. Matéria não analisada pela corte estadual. Indevida supressão de instância. Fundamentação. Periculosidade concreta e reiteração delitiva. Fundamentos idôneos. Indeferimento liminar da inicial. Súmula 691/STF. Teratologia ou ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
Agravo regimental improvido. ... ()
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34 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Ilegalidade. Ausência. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Mãe de filha menor de 12 anos de idade. Impossibilidade. Situação excepcionalíssima prevista no julgamento do HC Acórdão/STF.
1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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35 - STJ Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão em flagrante. Substituição por internação provisória. Transtorno psiquiátrico. Nulidade. Ausência de curador na formalização do flagrante e audiência de custódia. Prescindibilidade. Ato pré-processual. Nomeação de defensor. Interesses do paciente resguardados. Fundamentação idônea para fixação da medida cautelar. Indicação de condições da unidade de acautelamento para acompanhamento médico. Internação em clínica particular. Ausência de comprovação de insuficiência de tratamento fornecido pelo estado. Incidente de sanidade mental em andamento. Inevidência de delonga.
1 - É inviável o reconhecimento de nulidade por supostas irregularidades na tramitação do inquérito. As nulidades processuais estão relacionadas apenas a defeitos de ordem jurídica pelos quais são afetados os atos praticados ao longo da ação penal condenatória. Precedentes. ... ()
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36 - STJ Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas. Nulidade. Absolvição que se impõe. Precedentes. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - O STF, ao julgar o RE Acórdão/STF, em repercussão geral, decidiu que o ingresso em domicílio sem mandado judicial, tanto durante o dia quanto no período noturno, seria legítimo somente se baseado em fundadas razões, devidamente amparadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem situação de flagrante no interior da residência. Também consta do voto- condutor do referido julgado que denúncias anônimas, por si sós, não servem para demonstrar a justa causa necessária para a adoção da medida invasiva. ... ()
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37 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática que denegou a ordem. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, porte ilegal de arma de fogo, receptação e corrupção de menores. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Writ originário julgado pela corte estadual. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e histórico criminal conturbado. Excesso de prazo. Inocorrência.
Agravo regimental improvido. ... ()
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38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Premeditação. Circunstâncias do crime. Elementos concretos. Regime prisional gravoso. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis.
1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, «A premeditação do delito revela a maior reprovabilidade da conduta planejada, sendo razão ordinariamente aceita para o desfavorecimento do vetor da culpabilidade» (AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe 20/8/2021). ... ()
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39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Mera reiteração de pedidos. Agravo improvido.
1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade de buscas pessoal e domiciliar. Supressão. Absolvição. Condenação fundamentada. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável na via do writ. Minorante do tráfico. Não aplicação. Maus antecedentes. Regime fechado adequado. Agravo regimental improvido.
1 - A tese defensiva de nulidade das provas pela suposta violação de domicílio do paciente ou pela ilegalidade da busca pessoal não foi analisada pelas instâncias ordinárias. Dessa forma, não cabe a esta Corte a análise inaugural da matéria, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal seguida de morte. Minorante do § 4º do CP, art. 129 no patamar máximo. Quantidade numérica de envolvidos. Excesso nas agressões. Aplicação do patamar mínimo justificada. Agravo regimental improvido.
1 - Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que «via de regra, não se presta o habeas corpus à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, admitindo a jurisprudência desta Corte, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas, apenas nos casos de manifesta violação aos critérios do CP, art. 59 e CP, art. 68, sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica» (AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 13/4/2020, DJe de 17/4/2020). ... ()
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42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Reconhecimento de falta grave. Chips de aparelho de telefonia celular em correspondência enviada pelo irmão do agravado. Ausência de fundamentos concretos de participação ou colaboração do reeducando. Fundamentação inidônea. Agravo regimental improvido.
1 - No caso, consta que «durante a realização dos procedimentos de verificação das correspondências destinadas aos sentenciados, foi constatado que havia 04 (quatro) chips de aparelho de telefonia celular da marca Tim, em meio à muçarela que estava no interior da caixa de Sedex», sendo «que na correspondência constava como remetente Jonathan Amaro de Oliveira, irmão do agravante, cadastrado em seu rol de visitantes» (fls. 51-52). Contudo, na linha de precedentes desta Corte, tais elementos revelam-se insuficientes para a caracterização da falta grave em questão, na medida em que não evidenciam, com a segurança necessária, a concreta participação ou colaboração do reeducando para a consumação da conduta vedada, efetivamente praticada por terceira pessoa. ... ()
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43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Tortura na prisão em flagrante. Não comprovação. Validade da justificativa para uso de algemas. Inépcia da denúncia. Superveniência da sentença. Fundamentação idônea para manter a prisão preventiva. Reiteração delitiva. Princípio da correlação. Descrição suficiente dos fatos e circunstâncias na denúncia. Nulidade de prova. Ausência de perícia de imagem. Pressuposição de inautenticidade. Corroboração da validade por outras provas. Não alegação durante a instrução processual. Prescindível perícia e apreensão para incidência da majorante para o emprego de arma de fogo. Reformatio in pejus na dosimetria. Inexistência.
1 - Não há nulidade a ser reconhecida na prisão em flagrante em razão das supostas agressões sofridas, tendo em vista que, além de não terem sido constadas as lesões em exame de lesão corporal, o Juízo de 1º grau adotou postura proativa para apuração da questão. ... ()
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44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Crime permanente. Ausência de mandado judicial. Fundadas razões inexistentes. Ilicitude da prova verificada.
1 - A despeito de nos crimes permanentes o estado de flagrância se protrair no tempo, tal circunstância não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. ... ()
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46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas no interior da residência. Prisão preventiva. Fundamentação válida. Prisão domiciliar. Substituição incabível. Indeferimento liminar do writ. Incidência da Súmula 691/STF. Impossibilidade de superação. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia.
1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado tentado. Reiteração delitiva. Prisão preventiva. Ordem pública. Tecnicamente primário. Medidas cautelares menos gravosas.
1 - Apesar de ter sido apontada a reiteração delitiva, veri fica-se a desproporcionalidade de imposição da cautelar máxima da prisão, pois o delito imputado ao paciente (furto) não foi praticado com violência ou grave ameaça, mormente no modo tentado. ... ()
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48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. CP, art. 83 com redação dada pela Lei 13.964/2019. Ausência do requisito subjetivo. Gravidade abstrata dos delitos e faltas disciplinares graves antigas. Fundamentação inidônea. Bom comportamento durante a execução da pena. Princípio da razoabilidade e caráter ressocializador da pena. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento vigente neste Tribunal Superior é no sentido de não ser possível atribuir efeitos eternos às faltas graves praticadas na execução penal, por consubstanciar ofensa ao princípio da razoabilidade e ao caráter ressocializador da pena. Por essa razão, os precedentes desta Corte apontam ser inidôneo indeferir direitos previstos no decorrer da execução penal com lastro em faltas disciplinares antigas e já reabilitadas. ... ()
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49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao homicídio qualificado. Absolvição ou retomada do feito na origem. Procedência da representação fundamentada. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável na via do writ. Agravo regimental improvido.
1 - A procedência da representação foi devidamente fundamentada, tendo em vista os depoimentos de testemunhas, entre eles o de morador do andar superior do imóvel vizinho ao local onde os fatos ocorreram, o qual «narrou que acordou por volta das 6:00h com forte cheiro de fumaça. Ouviu vizinhos gritando está pegando fogo, está pegando fogo. Foi até a casa do meio e no cômodo que seria a cozinha, havia um corpo em chamas e havia uma mangueira com o registro aberto bem próximo ao corpo da vítima». Tal depoimento foi corroborado pelos laudos periciais, os quais atestaram «que a vítima havia consumido bebida alcoólica e substâncias entorpecentes antes de falecer e a causa de sua morte foi asfixia por afogamento, em perfeita consonância com a dinâmica que precedeu o ato ilícito» (fl. 429). ... ()
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50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Alteração da fração para auferir o benefício. Reconhecimento da reincidência. Caráter pessoal da recidiva. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, «a reincidência é circunstância de caráter pessoal que pode ser reconhecida na fase da execução penal e estende-se sobre a totalidade das penas somadas para efeito de cálculo dos benefícios». (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 24/11/2022.) ... ()
