TJSP - Diário da Justiça: 25/01/2025

1 - TJSP COMPETÊNCIA -

Contagem de tempo para fins de concessão de benefícios trabalhistas - Ação que tramita sob o procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência dos arts. 2º, § 4º, e 17 da Lei 12.153/2009 - Precedentes desta Corte - Recurso não conhecido, com determinação de remessa ao respectivo Colégio Recursal... (Continua)

2 - TJSP DESISTÊNCIA RECURSAL -

Faculdade da parte recorrente - Petição com efeitos imediatos - Desnecessidade da oitiva da parte recorrida - Exegese do CPC, art. 998 - Desistência homologada... (Continua)

3 - TJSP PENSÃO POR MORTE -

Pedido motivado pelo falecimento de companheiro, ex-servidor estadual - Possibilidade - Benefício previsto na data da morte pelo Lei Complementar 1.354/2020, art. 23 - Aplicação do princípio tempus regit actum - Inteligência da Súmula 340/STJ - Prova testemunhal idônea que atesta a existência de união estável na época do óbito - Precedentes jurisprudenciais - Apelação não provida... (Continua)

4 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Trânsito - Suspensão de CNH - Autuação por infração de trânsito realizada em 12/12/2018, mas cujo respectivo processo administrativo foi instaurado apenas em 10/05/2023 - Não consumação da prescrição intercorrente, conforme prevista pelo art. 24 da Resolução CONTRAN 723/2018 - Interrupção da contagem do prazo prescricional no período de 20 de março de 2020 até 11 de agosto de 2021, em decorrência da Deliberação CONTRAN 185/2020, diante da situação excepcional causada pela pandemia de Covid-19 - Precedentes jurisprudenciais - Sentença denegatória da ordem mantida - Apelação não provida... (Continua)

5 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração para o fim de limitar a cobrança de diárias para liberação de veículo apreendido por falta de licenciamento - Apreensão feita na vigência da Lei 13.281/2016 - Cobrança limitada à 180 diárias, conforme art. 271, § 10, do Código de Trânsito Brasileiro, e art. 8º, § 2º, da Resolução CONTRAN 623/2016 - Precedentes jurisprudenciais - Sentença denegatória da ordem mantida - Apelação do impetrante não provida... (Continua)

6 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Ação visando afastamento da incidência de ICMS nas Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica (TUST e TUSD), julgada procedente - Retorno dos autos para análise à luz do Tema 986/STJ - A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Acórdão readequado - Determinada a devolução dos autos à Eg. Presidência da Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo... (Continua)

7 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Ação visando afastamento da incidência de ICMS nas Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica (TUST e TUSD), julgada procedente - Retorno dos autos para análise à luz do Tema 986/STJ - A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Acórdão readequado - Determinada a devolução dos autos à Eg. Presidência da Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo... (Continua)

8 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Ação visando afastamento da incidência de ICMS nas Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica (TUST e TUSD), julgada procedente - Retorno dos autos para análise à luz do Tema 986/STJ - A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Acórdão readequado - Determinada a devolução dos autos à Eg. Presidência da Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo... (Continua)

9 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Ação visando afastamento da incidência de ICMS nas Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica (TUST e TUSD), julgada procedente - Retorno dos autos para análise à luz do Tema 986/STJ - A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Acórdão readequado - Determinada a devolução dos autos à Eg. Presidência da Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo... (Continua)

10 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Ação visando afastamento da incidência de ICMS nas Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica (TUST e TUSD), julgada procedente - Retorno dos autos para análise à luz do Tema 986/STJ - A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Acórdão readequado - Determinada a devolução dos autos à Eg. Presidência da Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo... (Continua)

11 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Ação visando afastamento da incidência de ICMS nas Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica (TUST e TUSD), julgada procedente - Retorno dos autos para análise à luz do Tema 986/STJ - A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Acórdão readequado - Determinada a devolução dos autos à Eg. Presidência da Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo... (Continua)

12 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Ação visando afastamento da incidência de ICMS nas Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica (TUST e TUSD), julgada procedente - Retorno dos autos para análise à luz do Tema 986/STJ - A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Acórdão readequado - Determinada a devolução dos autos à Eg. Presidência da Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo... (Continua)

13 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Ação visando afastamento da incidência de ICMS nas Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica (TUST e TUSD), julgada procedente - Retorno dos autos para análise à luz do Tema 986/STJ - A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Acórdão readequado - Determinada a devolução dos autos à Eg. Presidência da Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo... (Continua)

14 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Ação visando afastamento da incidência de ICMS nas Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica (TUST e TUSD), julgada procedente - Retorno dos autos para análise à luz do Tema 986/STJ - A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Acórdão readequado - Determinada a devolução dos autos à Eg. Presidência da Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo... (Continua)

15 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Ação visando afastamento da incidência de ICMS nas Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica (TUST e TUSD), julgada procedente - Retorno dos autos para análise à luz do Tema 986/STJ - A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Acórdão readequado - Determinada a devolução dos autos à Eg. Presidência da Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo... (Continua)

16 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Ação visando afastamento da incidência de ICMS nas Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica (TUST e TUSD), julgada procedente - Retorno dos autos para análise à luz do Tema 986/STJ - A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Acórdão readequado - Determinada a devolução dos autos à Eg. Presidência da Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo... (Continua)

17 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Ação visando afastamento da incidência de ICMS nas Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica (TUST e TUSD), julgada procedente - Retorno dos autos para análise à luz do Tema 986/STJ - A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Acórdão readequado - Determinada a devolução dos autos à Eg. Presidência da Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo... (Continua)

18 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Ação visando afastamento da incidência de ICMS nas Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica (TUST e TUSD), julgada procedente - Retorno dos autos para análise à luz do Tema 986/STJ - A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Acórdão readequado - Determinada a devolução dos autos à Eg. Presidência da Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo... (Continua)

19 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Ação visando afastamento da incidência de ICMS nas Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica (TUST e TUSD), julgada procedente - Retorno dos autos para análise à luz do Tema 986/STJ - A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Acórdão readequado - Determinada a devolução dos autos à Eg. Presidência da Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo... (Continua)

20 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Ação visando afastamento da incidência de ICMS nas Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica (TUST e TUSD), julgada procedente - Retorno dos autos para análise à luz do Tema 986/STJ - A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Acórdão readequado - Determinada a devolução dos autos à Eg. Presidência da Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo... (Continua)

21 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Ação visando afastamento da incidência de ICMS nas Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica (TUST e TUSD), julgada procedente - Retorno dos autos para análise à luz do Tema 986/STJ - A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Acórdão readequado - Determinada a devolução dos autos à Eg. Presidência da Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo... (Continua)

22 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Ação visando afastamento da incidência de ICMS nas Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica (TUST e TUSD), julgada procedente - Retorno dos autos para análise à luz do Tema 986/STJ - A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Acórdão readequado - Determinada a devolução dos autos à Eg. Presidência da Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo... (Continua)

23 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Ação visando afastamento da incidência de ICMS nas Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica (TUST e TUSD), julgada procedente - Retorno dos autos para análise à luz do Tema 986/STJ - A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Acórdão readequado - Determinada a devolução dos autos à Eg. Presidência da Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo... (Continua)

24 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Ação visando afastamento da incidência de ICMS nas Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica (TUST e TUSD), julgada procedente - Retorno dos autos para análise à luz do Tema 986/STJ - A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Acórdão readequado - Determinada a devolução dos autos à Eg. Presidência da Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo... (Continua)

25 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Ação visando afastamento da incidência de ICMS nas Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica (TUST e TUSD), julgada procedente - Retorno dos autos para análise à luz do Tema 986/STJ - A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Acórdão readequado - Determinada a devolução dos autos à Eg. Presidência da Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo... (Continua)

26 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Ação visando afastamento da incidência de ICMS nas Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica (TUST e TUSD), julgada procedente - Retorno dos autos para análise à luz do Tema 986/STJ - A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Acórdão readequado - Determinada a devolução dos autos à Eg. Presidência da Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo... (Continua)

27 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Ação visando afastamento da incidência de ICMS nas Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica (TUST e TUSD), julgada procedente - Retorno dos autos para análise à luz do Tema 986/STJ - A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Acórdão readequado - Determinada a devolução dos autos à Eg. Presidência da Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo... (Continua)

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação para declarar nulo contrato de empréstimo consignado. A perícia grafotécnica confirmou a autenticidade da assinatura da autora, resultando em condenação por litigância de má-fé e multa de 5% do valor da causa. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIOS INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PARCIAL PROCEDENTE PARA AFASTAR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 

Caso em Exame:  ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Negativa de contratação de pacote de tarifa denominado «TARIFA PACOTE SERVIÇOS e SEGURO CRÉDITO PROTEGIDO". Termo de adesão e demais documentos apresentados que comprovam a contratação de pacote de serviços mediante terminal de autoatendimento. Acervo probatório que indica que se trata de conta corrente de livre movimentação. Cobrança legítima. Sentença de improcedência mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

31 - TJSP DIREITO CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE BEM MÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. I. 

Caso em Exame: Ação revisional de contrato bancário proposta por Edevaldo Henrique Muniz Nascimento contra Banco Daycoval S/A, julgada improcedente em primeira instância. A parte autora, inconformada, apela pela reforma da sentença, questionando a taxa de juros remuneratórios, a capitalização de juros e a clareza das tarifas de registro e cadastro. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, (ii) a legalidade da capitalização de juros, e (iii) a clareza das tarifas de registro e cadastro. III. Razões de Decidir: Os contratos bancários estão submetidos ao CDC, permitindo a revisão de cláusulas desproporcionais. No entanto, a análise deve respeitar o princípio pacta sunt servanda. A taxa média de mercado não é vinculativa, e a cobrança de juros acima de 12% ao ano não caracteriza abusividade. A capitalização mensal de juros é permitida desde que pactuada. O contrato em questão foi considerado claro e sem indícios de ilegalidade. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A taxa média de mercado não é limite para juros remuneratórios. 2. A capitalização mensal de juros é legal quando pactuada. 3. Legalidade de encargos. Previsão contratual clara e expressa. Legislação Citada: CDC, art. 6º, V; CPC/2015, art. 85, §8º e §11; Lei 8.078/90, art. 3º, §2º. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmula 382, Súmula 539; STJ, REsp. 1.061.530, Tema 24... (Continua)

32 - TJSP Direito civil. Apelação. Contratos. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que declarou inexistente contrato de financiamento de veículo e condenou os requeridos ao pagamento de danos morais. O primeiro requerido pleiteia anulação da sentença por cerceamento de defesa, sustenta a regularidade do contrato e impugna a condenação por danos morais. II. Questão em discussão: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa e (ii) analisar a regularidade do contrato e a ocorrência de danos morais indenizáveis. III. Razões de decidir: a prova pericial não foi produzida por desinteresse do apelante, sendo a contradita do apelado suficiente para ilidir a presunção de veracidade. O não chamamento de terceiros não justifica a anulação da sentença, pois são estranhos ao objeto da lide. IV. Dispositivo e tese: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de produção de prova pericial por desinteresse do apelante não configura cerceamento de defesa. 2. A falta de perícia grafotécnica é suficiente para declaração de inexistência de contrato cujas assinaturas foram impugnadas pelo autor. 3. Os danos morais devem ser arbitrados em monta razoável, sem proporcionar vantagem exagerada

33 - TJSP DIREITO CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE BEM MÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação revisional de contrato bancário proposta por Paulo dos Santos Vieira contra Banco Bradesco Financiamentos S/A, julgada improcedente em primeira instância. A parte autora, inconformada, apela pela reforma da sentença, questionando a taxa de juros remuneratórios, a capitalização de juros, tarifas de registro, cadastro e avaliação do bem, além da contratação de seguro prestamista. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da taxa de juros remuneratórios e sua capitalização; (ii) a validade das tarifas de registro, cadastro e avaliação do bem; (iii) a alegação de imposição na contratação de seguro prestamista. III. Razões de Decidir: Os contratos bancários estão submetidos ao CDC, permitindo a revisão de cláusulas desproporcionais, mas sem violar o princípio pacta sunt servanda. A sentença de primeira instância analisou corretamente os elementos dos autos, concluindo pela improcedência da ação. A taxa média de mercado não é vinculativa, e a cobrança de juros acima de 12% ao ano não caracteriza abusividade, conforme súmulas 596 do STF e 382 do STJ. A capitalização mensal de juros é permitida desde que pactuada. As tarifas de registro e cadastro são legítimas quando previstas em contrato, conforme Resolução 3.518/2007 do CMN. A contratação de seguro prestamista não foi compulsória, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo e Tese: Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A taxa média de mercado não é limite vinculativo para juros remuneratórios. 2. A capitalização mensal de juros é permitida quando pactuada. 3. Tarifas de registro e cadastro são legítimas se previstas contratualmente. 4. Seguro prestamista não foi contratado compulsoriamente. Legislação Citada: CDC, art. 6º, V; CPC/2015, art. 85, §2º e §11; Resolução 3.518/2007 do CMN. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmula 382; STJ, REsp 1.061.530, Tema 24; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 972; TJSP, Apelação Cível 1003304-88.2022.8.26.0108, Rel. Olavo Sá, j. 19/07/2024... (Continua)

34 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Ação visando afastamento da incidência de ICMS nas Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica (TUST e TUSD), julgada procedente - Retorno dos autos para análise à luz do Tema 986/STJ - A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Acórdão readequado - Determinada a devolução dos autos à Eg. Presidência da Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo... (Continua)

35 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Ação visando afastamento da incidência de ICMS nas Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica (TUST e TUSD), julgada procedente - Retorno dos autos para análise à luz do Tema 986/STJ - A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Acórdão readequado - Determinada a devolução dos autos à Eg. Presidência da Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo... (Continua)

36 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Procedência. Choque ocorrido no acostamento, com um dos veículos parado. Responsabilidade solidária do condutor e do proprietário do automóvel. Não configuração de cerceamento de defesa. Prova testemunhal de policial militar cujo depoimento já consta dos autos. Verossimilhança das alegações dos autores. Coerência entre os depoimentos. Requerido que afirma não se recordar de nenhum fato relativo ao acidente e que não prestou socorro. Dever de ressarcir e indenizar em danos morais. Revisão da condenação em danos morais para R$ 2.500,00 a cada um dos autores. Majoração de honorários. Recurso dos requeridos parcialmente provido, sentença reformada

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ E DESPROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que declarou inexistência de relação jurídica em contratos de empréstimo, condenou o réu a não efetuar descontos indevidos, devolução de valores em dobro e indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. A parte autora busca majoração dos danos morais e honorários, enquanto o réu busca afastamento da condenação e alega ausência de má-fé. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Ação de repactuação de dívidas proposta em face de instituições financeiras. Sentença de improcedência em razão da ausência os requisitos necessários à caracterização da situação de superendividamento. Insurgência do autor. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE BEM MÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA. INSURGÊNCIA DO RÉU. APELAÇÃO. I. 

Caso em Exame: Ação revisional de contrato bancário proposta por Alexandre Brasil contra Banco Pan S/A, visando a exclusão do valor do seguro prestamista do valor financiado e a restituição de valores pagos a maior. Sentença de parcial procedência determinou a exclusão do seguro e a restituição simples dos valores pagos a maior, com atualização e juros. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da contratação do seguro prestamista e (ii) a alegação de venda casada. III. Razões de Decidir: O contrato bancário está sujeito ao CDC, permitindo a revisão de cláusulas desproporcionais. Não se constatou venda casada, pois o autor manifestou vontade de contratar o seguro, não havendo indícios de obrigatoriedade. A contratação foi feita em instrumento apartado, com anuência expressa do autor. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial. Tese de julgamento: 1. A contratação de seguro prestamista não configura venda casada quando há manifestação expressa de vontade com a possibilidade de contratação ou não (fls. 31). 2. A revisão de cláusulas contratuais deve respeitar a manifestação de vontade e a boa-fé contratual. 3. Sucumbência do autor. Honorários sucumbenciais redistribuídos. Legislação Citada: CDC, art. 6º, V; Código Civil, art. 422; CPC/2015, art. 85, §§2º e 8º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 972. TJSP, Apelação Cível 1003304-88.2022.8.26.0108, Rel. Olavo Sá, j. 19/07/2024... (Continua)

40 - TJSP Apelação. Ação de execução de título extrajudicial. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Irresignação do exequente. Acolhimento. Cédula de crédito bancário assinada eletronicamente pelo executado. Validade da assinatura. Incidência do art. 487, §4º, do CPC e art. 10, §2º, da Medida Provisória 2.200-2. Sentença anulada, para o retorno dos autos à origem e prosseguimento do feito. Recurso provido, com determinação

41 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A propôs ação de regresso contra Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A, buscando ressarcimento da quantia na qual fora condenada a suportar nos autos do processo 8006270-04.2021.8.05.0146. Sentença de parcial procedência. Condenou a parte ré, apelante, ao pagamento de R$ 6.574,125, referente a metade daquela condenação. A sentença fixou honorários advocatícios nos termos sugeridos pela OAB. A ré apelou, alegando que a fraude foi causada por terceiro e que não houve falha em seus serviços. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a ré, como intermediadora de pagamento, é responsável pela fraude ocorrida e se deve ressarcir a autora. Analisar o quantum fixado à título de honorários sucumbenciais. III. Razões de Decidir: Não há prova de que a ré tenha prestado serviço defeituoso ou agido com dolo ou culpa. A ré atuou apenas como intermediadora, sem nexo causal com a fraude, que foi causada por terceiro. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Tese de julgamento: 1. A intermediadora de pagamento não é responsável por fraudes causadas por terceiros. 2. Inexistência de nexo causal entre a atuação da ré e o dano sofrido pela autora. 3. Honorários sucumbenciais readequados à luz do art. 85, §2º do CPC, considerando a ausência de condenação, utilizar-se-á como base o valor atribuído à causa, quando não irrisório. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8-A e 14º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1019096-48.2023.8.26.0011, Rel. Lígia Araújo Bisogni, j. 07/10/2024. TJSP, Apelação Cível 1016264-42.2023.8.26.0011, Rel. César Zalaf, j. 02/10/2024. TJSP, Apelação Cível 1000830-76.2024.8.26.0011, Rel. Nazir David Milano Filho, j. 01/10/2024. TJSP, Apelação Cível 1019390-03.2023.8.26.0011, Rel. João Battaus Neto, j. 30/09/2024. TJSP, Apelação Cível 1002840-93.2024.8.26.0011, Rel. Guilherme Santini Teodoro, j. 27/09/2024. TJSP, Apelação Cível 1005159-34.2024.8.26.0011, Rel. Renato Rangel Desinano, j. 05/12/2012... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. ... (Continua)

44 - TJSP Direito Penal. Revisão Criminal. Porte ilegal de Arma - Corrupção de Menores e Receptação simples.

45 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Caso em exame ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INDEFERIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

Caso em exame ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DE PENA. INDEFERIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO

c/c INDENIZAÇÃO MATERIAL e PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO DESPROVIDO. Taxa de juros mensal abusiva. Capitalização de juros. Falta de clareza no contrato quanto às taxas de registro, avaliação e seguro prestamista. Pedido de revisão para não aplicação da tabela Price. Sentença de parcial procedência, reconhecendo ilegalidade da cobrança da tarifa de registro e determinando sua devolução em dobro. Irresignação do réu. Parcial cabimento. A cobrança da tarifa é devida, desde que demonstrada a devida prestação do serviço, o que não ocorreu. Sentença mantida... (Continua)

50 - TJSP Apelação. Ação de exibição de documentos. Justificativa para bloqueio de conta poupança. Sentença de procedência. Recurso prejudicado. Ação inadequada e não mais prevista em lei. Inexistência de interesse processual. Exibição somente passível de ser deduzida em caráter incidental ou em sede de tutela cautelar antecedente. Carência de ação por falta de interesse processual. Recurso da autora prejudicado, sentença reformada.