TJSP - Diário da Justiça: 10/02/2025

1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA MEDIDA, ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJSP HABEAS CORPUS. ANULAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR. MATÉRIA DE EXECUÇÃO. HABEAS CORPUS MEIO INIDONEO. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Decisão sobre falta de natureza disciplinar cabe ao juízo natural e, em caso de inconformismo, adequada a interposição do recurso cabível, agravo em execução penal, pois o habeas corpus não é meio idôneo para análise de pedidos em sede de execução, tampouco sucedâneo recursal ... (Continua)

3 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

4 - TJSP HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE. ORDEM CONCEDIDA.

O Ministério Público, na condição de titular da ação penal, não viu necessidade na manutenção da custódia cautelar, de modo que a autoridade judiciária não pode decretar a medida de ofício. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

7 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora.

8 - TJSP HABEAS CORPUS -

Pretensão de que seja o patrono cadastrado em cautelar sigilosa - Cautelar já arquivada e retirado o sigilo externo - Advogado já cadastrado naqueles autos - Writ PREJUDICADO pela perda do objeto.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame: Trata-se de Habeas Corpus impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO em favor de VINICIUS DE BARROS SOUZA, que foi preso em flagrante por receptação em 20 de janeiro de 2025. A prisão foi convertida em preventiva durante audiência de custódia. A defesa alega que a decisão foi inidônea e desproporcional, considerando as condições pessoais favoráveis do paciente. II. Questão em Discussão: Determinar se a prisão preventiva de Vinicius de Barros Souza é justificada, tendo em vista a alegação de constrangimento ilegal e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. III. Razões de Decidir: (i) A prisão preventiva é justificada pela presença de prova da materialidade e indícios de autoria, além da necessidade de garantir a ordem pública. (ii) Condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando há elementos que justifiquem a medida extrema. IV. Dispositivo e Tese: ORDEM DENEGADA. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantir a ordem pública e pela presença de indícios suficientes de autoria. 2. Condições pessoais favoráveis não desconstituem a necessidade da prisão preventiva. V. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 5º, LVII; CPP, art. 312, caput e § 2º; CPP, art. 313, I; STF, HC 67.707/RS, Rel. Min. Celso de Mello; STJ, HC 621.255, Relª. Minª. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 02.03.2021; STJ, RHC 118.697/MG, Rel. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, julgado em 03/12/2019, DJe 13/12/2019... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Revisional de Contrato Bancário. Decisão agravada que determinou que o Banco Réu apresentasse documentos (contratos e extratos bancários), no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa. Insurgência do Banco Réu contra a aplicação da multa de litigância de má-fé. Acolhimento. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Indenização por Dano Moral. Transporte aéreo. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos Autores, que postulam a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Não acolhimento. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação cível. Ação regressiva de cobrança de indenização securitária. Sentença de procedência. Apelo do corréu, motorista condutor do veículo.

13 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à Execução. Ação de Execução por Quantia Certa. Sentença de improcedência. Insurgência da parte embargante, que alega cerceamento de defesa, tendo em vista a necessidade de produção de perícia. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação Criminal. Roubo simples. Recurso defensivo

15 - TJSP Energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor.

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada. Sentença de extinção do feito. Insurgência da autora.  ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE.

Recurso defensivo. Exame de mérito prejudicado. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Prazo prescricional aplicável na espécie (art. 109, VI c/c art. 115, CP) ultrapassado entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Recurso prejudicado.... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu o reforço da penhora a ser efetuado sobre o faturamento líquido da empresa, na proporção de 10% - Insurgência da agravante - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Deferimento da justiça gratuita neste agravo em razão dos benefícios também terem sido deferidos nos embargos à execução - Insurgência contra o deferimento de penhora no faturamento em curto lapso de tempo - Não acolhimento - Execução que se processa no interesse do credor e que deve, inclusive, observar o princípio da duração razoável do processo - Penhora de bens que, a rigor, não é suficiente para saldar a execução, mormente porque os bens penhorados encontram-se alienados fiduciariamente - Penhora que deve alcançar tantos bens quantos bastem para satisfação da execução - Agravante que afirma existirem cotas de consórcio, sem, contudo, apresentar provas que confirmem a plausibilidade da sua alegação - Penhora sobre o faturamento líquido da empresa - Possibilidade, desde que o percentual constrito não inviabilize o desenvolvimento da atividade empresarial - Precedentes desta C. Câmara - Constrição de 10% sobre o faturamento da empresa que, por ora, se mostra razoável, uma vez que se desconhece o real faturamento da agravante - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

19 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária pelos advogados exequentes em relação aos honorários sucumbenciais - Inconformismo da exequente - Não acolhimento - Ainda que haja legitimidade concorrente para pleitear honorários sucumbenciais, não se comunicam aos advogados os benefícios da gratuidade de justiça deferidos à agravante, por constituírem direito personalíssimo. - Ausência de comprovação nos autos de que os patronos fazem jus às benesses da justiça gratuita - Precedentes do E. STJ e deste C. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

20 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão atacada que deferiu o pedido formulado pelo executado, aqui agravado, ordenando o desbloqueio dos valores penhorados em sua conta corrente, porque oriundos de recebimento de salário - Inconformismo - Não acolhimento - Inteligência do disposto no CPC, art. 833, IV - Agravado que bem se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar a origem da referida verba - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

21 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação de reintegração de posse - Insurgência dos autores - Embora concedido prazo para a juntada de documentos complementares aptos a demonstrar a hipossuficiência de recursos, os agravantes quedaram-se inertes - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa e no CADIN - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

22 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de penhora dos rendimentos/benefício do executado, reconhecendo a impenhorabilidade, nos termos do CPC, art. 833, IV - Insurgência do exequente - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Resultado do julgamento do presente recurso que não acarreta qualquer prejuízo à parte agravada - Penhora de percentual dos rendimentos de aposentadoria do executado que sequer atenderia aos requisitos da utilidade da execução se comparado ao valor da dívida, uma vez que o bloqueio de quantia ínfima para saldar a dívida, ainda que mensalmente, faz com que o processo de execução perca sua real finalidade - Eventual movimentação bancária na conta corrente de titularidade do executado que deve ser objeto de constrição por meio dos mecanismos próprios, como o sistema Sisbajud, não se podendo utilizar tal fato como fundamento para autorizar a penhora de percentual sobre os rendimentos de aposentadoria do devedor - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

23 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que rejeitou os embargos à penhora opostos pela executada, ora agravante, determinando o levantamento dos valores bloqueados pelo exequente - Irresignação da executada - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Resultado do julgamento do presente recurso que não acarreta qualquer prejuízo à parte exequente/agravada - Pedido de justiça gratuita que não foi apreciado pelo juízo a quo - Impossibilidade de apreciação, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição e supressão de instância - Contudo, para evitar qualquer dano ao acesso à Justiça, concede-se excepcionalmente os benefícios da gratuidade à agravante, a fim de conhecer e julgar o presente agravo, advertida a parte que, caso haja indeferimento da benesse, deverá recolher o valor do preparo, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa.

24 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão de origem que rejeitou a alegação do executado de prescrição quando da propositura da ação monitória, bem como de consumação da prescrição intercorrente no curso do cumprimento de sentença - Insurgência - Rejeição - Dispensada contraminuta pela parte exequente, em decorrência dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Alegação de prescrição quando da propositura da ação monitória que sequer poderia ser alegada por meio de ação rescisória, considerando o trânsito em julgado da sentença no ano de 2008 - Exegese do CPC, art. 975 - Prescrição intercorrente - Não incidência - Cumprimento de sentença apresentado ainda sob a égide do CPC/73 - Arquivamentos do feito decorrentes de acordo celebrado entre as partes - Executado que descumpriu as transações e busca o reconhecimento da prescrição intercorrente para se eximir do cumprimento da obrigação - Inadmissibilidade - Conduta do executado que beira à litigância de má-fé - Prescrição intercorrente não consumada - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

25 - TJSP Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos materiais e morais - Insurgência da autora - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa e no CADIN - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

26 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão de origem que determinou a transferência de 50% do valor recebido pelos exequentes para os autos do procedimento 0004458-87.2010.8.26.0009 - Insurgência dos exequentes quanto ao valor a ser transferido - Dispensada contraminuta pela parte executada, pois a decisão prolatada não tem o condão de interferir em sua esfera de direitos - Alegação de que o valor depositado nos autos pertence exclusivamente à exequente MARIA VICTORIA e ao advogado, a título de honorários de sucumbência - Acolhimento parcial - Numerário penhorado que decorre da condenação disposta nos autos do procedimento 1028826-60.2022.8.26.0224 - Sentença prolatada naqueles autos que não enfrentou a questão apresentada no incidente - Ausência de oposição de embargos declaratórios pelos exequentes - Decisão impugnada que deve ser mantida quanto ao rateio de 50% do valor da condenação entre as partes - Honorários de sucumbência - Titularidade do advogado - Exegese do CPC, art. 85, § 14 - Valor que deverá ser destacado do importe a ser encaminhado ao MM. Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Prudente, Comarca de São Paulo/SP (autos do procedimento 0004458-87.2010.8.26.0009) - Decisão reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO

de repactuação de dívidas JULGADA IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

29 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação Declaratória de Inexigibilidade de Dívida c/c Tutela Antecipada e Indenização por Perdas e Danos Materiais e Morais". Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Inadimissibilidade. ... (Continua)

30 - TJSP JUÍZO DE CONFORMIDADE.

Devolução dos autos, nos termos do CPC, art. 1.040, II. Exclusão de TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS. Afronta ao Tema 986 do STJ. Acórdão revisto.... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de improcedência. Insurgência da Autora. Alegação de inexistência de débito e negativação indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Inadmissibilidade. Dívida que restou comprovada mediante os documentos apresentados pelo Réu. Negativação devida. Exercício regular do direito do credor. Prática lícita de acordo com o Código Civil. Aplicação da legislação consumerista não significa o automático e irrestrito acolhimento dos pleitos autorais. Dívida cedida. Crédito cedido decorrente de inadimplência de cartão de crédito. Notificação de cessão de crédito exigível apenas para evitar pagamento indevido. Inteligência dos arts. 290 a 293 do Código Civil. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

32 - TJSP JUÍZO DE CONFORMIDADE.

Devolução dos autos, nos termos do CPC, art. 1.040, II. Exclusão de TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS. Afronta ao Tema 986 do STJ. Acórdão revisto.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Descabimento. ... (Continua)

34 - TJSP JUÍZO DE CONFORMIDADE.

Devolução dos autos, nos termos do CPC, art. 1.040, II. Exclusão de TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS. Afronta ao Tema 986 do STJ. Acórdão revisto.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência da credora (autarquia municipal) contra a r. sentença extintiva. Admissibilidade. ... (Continua)

36 - TJSP JUÍZO DE CONFORMIDADE.

Devolução dos autos, nos termos do CPC, art. 1.040, II. Exclusão de TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS. Afronta ao Tema 986 do STJ. Acórdão revisto.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO.

A ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Insurgência da Autora. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o efeito suspensivo. Insurgência do embargante/executado. Não cabimento. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSÁRIA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00. DEVOLUÇÃO DE VALORES. ACERTADA OBSERVÂNCIA DO TEMA 929 DO C. STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

40 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DA AUTORA DE ANULAR A R. SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA, HAJA VISTA QUE NÃO HOUVE PREJUÍZO NA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA EM CONTRATO DIGITALIZADO. PRECEDENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE NÃO PODE SER AFASTADA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. RECORRENTE QUE, TODAVIA, CARECE DE INTERESSE RECURSAL, TENDO EM VISTA QUE A SENTENÇA ACOLHEU AOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO

42 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR OU CONVOLAÇÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBIGLIDADE. SENTENÇA DE

extinção sem resolução de mérito. gratuidade indeferida. determinação de pagamento do preparo PARCIALMENTE cumprida. deserção CONFIGURADA. art. 99, §7º C.C. 1.007, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

44 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Determinado à autora que juntasse os extratos bancários relativos ao período em que ocorreu o depósito do valor do empréstimo por ela questionado, bem como, caso constatado o aludido crédito, que ela providenciasse o depósito judicial do valor creditado, sob pena de extinção - Indícios de litigância predatória - Determinação feita pelo juízo de origem que encontra amparo no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Determinação que atende aos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Autora juntou documento diverso do que foi determinado - Sentença recorrida que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 319, 320, 321, 330, III e 485, I e VI, parte final, do CPC - Inconformismo - Determinada a prática de ato, cabia à autora expor, de forma plausível, os motivos que a impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

45 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame: Habeas Corpus impetrado em favor de Henrique Reis Jappin e Felipe Paulo Mendonça, presos em flagrante por suposta prática de tráfico de drogas. A impetrante aduz ilegalidade da prisão em flagrante e de sua conversão em preventiva, buscando relaxamento da prisão ou concessão de liberdade provisória. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação. Cartão de Crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. Pagamento fracionado da fatura com vencimento em janeiro de 2022, através de operações via PIX, além de um pagamento por código de barras, ocorridos até o vencimento. Embora não se desconheça que os pagamentos devessem ser realizados a partir da leitura do código de barras constante na fatura, para sua perfeita identificação, o réu computou a maioria dos pagamentos via PIX, não havendo fundamento legal a que, apenas 01 dos pagamentos não fosse considerado. Estorno injustificado de outro pagamento, efetivado via PIX, o qual já havia sido computado, somente após 02 meses após o pagamento. Falha na prestação dos serviços bancários bem evidenciada, tendo o réu refinanciado indevidamente tais valores, efetivamente pagos pela autora. Pagamentos das faturas subsequentes, pela autora, em valores aproximados aos realmente devidos, conforme lançamentos de compras, desprezando-se as dívidas decorrentes dos referidos pagamentos não computados. Análise exauriente das faturas e respectivos pagamentos, a evidenciar que há um pequeno saldo devedor, em razão da regular utilização do cartão, o qual não poderá ser desprezado, para que a autora não suporte enriquecimento indevido, em detrimento do réu. Inadimplemento contratual ademais, que implicou em financiamento automático do saldo devedor. arts. 1º e 2º da Resolução 4.549/17 do Banco Central. Autora parcialmente inadimplente, aderiu à contratação. Negativação indevida do nome da autora, porque tal apontamento ocorreu em valor exorbitante, muito superior ao do efetivo saldo devedor, persistindo, porém, o direito de cobrança da instituição bancária, pela pequena diferença apurada, acrescida de encargos regulares de financiamento, desde cada vencimento. Sentença parcialmente reformada. Verbas sucumbenciais distribuídas igualitariamente entre as partes. Recurso parcialmente provido

47 - TJSP Apelação. Ação revisional de contratos bancários. Empréstimos pessoais não consignados. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

48 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenizatória. Empréstimo pessoal consignado. Extinção por ausência de regularização da representação processual da autora. Falta de apresentação de procuração e declaração de próprio punho, demonstrando sua ciência acerca do ajuizamento da presente demanda. Patrona condenada por litigância de má-fé, por advogar sem estar regularmente habilitada nos autos. Recurso da parte autora. Razões recursais que atacam, indevidamente, a improcedência da ação, pleiteando-se o afastamento da condenação da autora, por litigância de má-fé, enfatizando-se tratar-se de pessoa idosa e sem instrução. Inépcia recursal. Razões recursais dissociadas da sentença. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Constatado desalinho com os preceitos do art. 1.010, III do CPC. Recurso não conhecido

49 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Apelo da parte autora.

50 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré.