confissao jurisprudencia civil
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Procesual civil. Pedido de uniformização de jurisprudencia. Não conhecimento. Concessão de gratuidade judiciária. Matéria de direito processual e não de direito material.

«I - Dispõe o Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º que o incidente de uniformização dirigido ao STJ somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie Súmula ou jurisprudência dominante no STJ. Nesse sentido: AgInt no PUIL 1347/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 16/04/2018. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Previdenciário. Concessão de aposentadoria. Procedencia parcial do pedido. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudencia do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS, objetivando a concessão de aposentadoria.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade especial. Procedência parcial do pedido. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudencia do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço com o reconhecido de atividade especial.... (Continua)

4 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contestação apresentada a destempo. Revelia da ré. Julgamento antecipado da lide. Sentença de procedência. Apelo da requerida. Preliminar de cerceamento de defesa. Alegada responsabilidade exclusiva da consumidora e inexistência de dano moral. Efeitos da revelia que devem ser operados em desfavor da apelante. Presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Aplicação do CPC/1973, art. 319. Código processo civil. Tese de cerceamento de defesa afastada. Possibilidade do julgamento antecipado no caso de revelia (arts. 330, I e 334, IV, ambos do CPC/1973). Dano material que encontra seguro enquadramento na norma jurídica. Petição inicial robustecida com provas suficientes para demonstração da ocorrência do dano e do nexo causal. Sentença mantida no tocante ao prejuízo patrimonial experimentado pela autora. Dano moral. Circunstâncias fáticas que não levam a crer que houve agressão à honra e à dignidade da consumidora. Mero dissabor que não enseja a obrigação de indenizar. Reforma do decisum de origem neste ponto. Redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. Recurso conhecido e parcialmente provido.

«Tese - O consumidor que adquire latas de tinta que, após serem acomodadas em seu automóvel por funcionário do fornecedor, se abrem de forma a derramar o conteúdo no interior do veículo, faz jus unicamente à indenização pelos prejuízos materiais, não havendo espaço para reparação por dano moral. ... (Continua)

5 - TJSC Seguridade social. Incidente de uniformização de jurisprudência. Previdência privada. Controvérsia. Aplicação do regulamento vigente na data da adesão ao plano ou no momento da concessão do benefício. Direito adquirido. Caracterização. Data da implementação dos requisitos para concessão do benefício suplementar pretendido. Participante que detém mera expectativa de direito antes deste período. Explicitude dos arts. 17 e 68, § 1º, da Lei complementar 109/2001.

«Tese - O direito adquirido às disposições de plano de previdência suplementar privada surge apenas na data em que preenchidos os requisitos à concessão do benefício e não no momento de ingresso no programa. ... (Continua)

6 - TJSP Acidentária - Acórdão proferido por esta Corte de Justiça que, não obstante jurisprudência do C. STJ, exigindo, para fins de cumulação de auxílio acidente e aposentadoria por tempo de contribuição, que ambas as benesses tenham sido deferidas anteriormente à vigência da Lei 9.528/97, aplica o regramento concernente ao auxílio acidente (vitaliciedade), independente da data de concessão da aposentadoria - Aplicação do CPC, art. 1.030, II em vigor - Manutenção da Decisão Colegiada anterior.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATOS DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS E TAXAS ABUSIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO REFORMAR A SENTENÇA, SUSTENTANDO SUAS TESES INICIAIS. É PACÍFICO NA JURISPRUDENCIA A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS EM PATAMARES SUPERIORES A 12% AO ANO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI DE USURA. APLICAÇÃO DO VERBETE 596 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PERMITINDO A APLICAÇÃO NO CÁLCULO DO DÉBITO DE JUROS COMPOSTOS, DESDE QUE, CONSTANTE EM CLÁUSULA CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Confissão de dívida. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. ... (Continua)

9 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos do devedor. Confissão de dívida. Admissibilidade do recurso especial. Divergência jurisprudencial. Demonstração. Reexame de fatos e provas. Desnecessidade. Confissão de dívida. Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal. Ânimo de novar. Origem em contrato de locação. Irrelevância. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de resolução contratual, declarando a rescisão do compromisso de compra e venda de imóvel em sistema de multipropriedade, e determinando a restituição de 50% dos valores pagos, com correção monetária e juros, descontando a comissão de corretagem. Os apelantes alegam abusividade na retenção de 50% dos valores pagos, defendendo a aplicação do CDC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a retenção de 50% dos valores pagos é abusiva e se a comissão de corretagem pode ser descontada dos valores a serem restituídos. III. Razões de Decidir 3. A retenção de 50% dos valores pagos é considerada excessiva e abusiva, devendo ser reduzida para 25%, conforme entendimento jurisprudencial e aplicação do CDC. 4. A comissão de corretagem não pode ser descontada, pois não houve informação clara e destacada no contrato sobre seu valor, contrariando a tese fixada pelo STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Ré condenada à restituição de 75% dos valores pagos, sem desconto da comissão de corretagem. Tese de julgamento: 1. Retenção de 25% dos valores pagos é razoável e proporcional. 2. Comissão de corretagem não pode ser descontada sem informação clara no contrato. Legislação Citada: CDC, art. 51, IV, e art. 53. Lei 13.786/18. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1018599-32.2021.8.26.0002, Rel. Ferreira da Cruz, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 31.08.2022. TJSP, Apelação Cível 1043842-36.2020.8.26.0576, Rel. Márcio Boscaro, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 24.06.2024... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e proc esso civil. Agravo de instrumento. Benefício da assistência judiciária gratuita. Negativa. Revolvimento do conjunto fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Do exame dos fundamentos do acórdão, observa-se que modificar a premissa fixada pela Corte de origem quanto ao não cumprimento dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça, demandaria a incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.... (Continua)

12 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no recurso especial. Confissão de dívida. Executividade. Novação. Desnecessidade. Comissão de permanência. Impossibilidade de cumulação com demais encargos. Alegação dos recorrentes que remontam o reexame de matéria contratual e fática, relativa à prova do inadimplemento. Incidência das Súmulas 5, 7 e 300 do STJ. Decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ.

«1. A tese dos recorrentes é no sentido da ausência de comprovação do inadimplemento contratual, nada obstante aceita pelas instâncias ordinárias, na interpretação dos elementos fáticos e contratuais fornecidos pelo credor, de modo que a revisão do julgado é tarefa vedada pelo óbice dos enunciados sumulares 5 e 7 do STJ. ... (Continua)

13 - STJ Civil e processual civil. Uniformização interpretativa. Ausência dos requisitos. Justiça gratuita. Premissas fáticas. Comprovação. Ausência. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Agravo interno não provido. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, o incidente de uniformização de jurisprudência possui natureza preventiva de dissenso jurisprudencial e sua instauração constitui faculdade do relator do recurso, conforme sua própria conveniência. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Busca e apreensão. Taxa de juros. Taxa média de mercado. Capitalização de juros. Comissão de permanência. Tarifa de cadastro. Tarifa de avaliação de bens recebidos em garantia. Dissídio jurisprudencial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados ou que tiveram sua interpretação divergente à jurisprudência desta Corte impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula 284/STF. ... (Continua)

15 - STJ Civil e p rocessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Marca. Confusão ao público consumidor. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Gratuidade judiciária. Limitação a determinados atos processuais. Possibilidade. Honorários recursais. Majoração. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

«1 - Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é possível a limitação do benefício da justiça gratuita a determinados atos processuais, abrangência que deve ser examinada pelo magistrado no momento da concessão do benefício. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Pedido de assistência judiciária gratuita. Indeferimento de benefício. Conclusão do acórdão recorrido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão do benefício em questão gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Programa de parcelamento fiscal. Adesão. Prescrição. Interrupção. Reinício do prazo. Exclusão formal. Reexame de prova. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Prejuízo.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489. Actio nata. Ressarcimento de despesas de comissão de corretagem e de tarifa sati. Ausência de alcance normativo dos arts. Indicados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cerceamento de defesa. Violação. Matéria eminentemente constitucional. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Inexistência. Cotejo. Inocorrência. Súmula 284/STF.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Lei 8.437/1992, art. 2º. Concessão de liminar sem a oitiva do poder público. Nulidade inexistente. Pas de nullités sans grief. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não caracterizada.

«1. A jurisprudência do STJ entende que a obrigatoriedade de manifestação da autoridade pública, prevista no Lei 8.437/1992, art. 2º, antes da concessão da liminar não é absoluta, podendo ser mitigada à luz do caso concreto, notadamente quando a medida não atinge bens ou interesses da entidade em questão. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Antecipação de tutela. Requisitos. Constatação. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Limitação. Pagamentos aos servidores inativos e pensionistas. Exceção. Possibilidade.

«1 - O julgado não se afasta da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, firme no sentido de ser possível a execução provisória contra a Fazenda Pública quando a sentença não tiver por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (AgRg no REsp. 742.474, relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 17/8/2009). ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato de confissão de dívida. Exceção de pré-executividade rejeitada. Presença dos presupostos de liquidez, certeza e exigibilidade do título. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. As instâncias ordinárias concluíram que o contrato de confissão de dívida apenas ajustou o que foi estipulado pelas partes nos contratos anteriores, havendo vinculação entre os contratos celebrados, a evidenciar a presença da liquidez, certeza e exigibilidade da dívida. A alteração desse entendimento ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese não admitida pela jurisprudência do STJ à luz da Súmula 7. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame Recursos de Apelação interpostos por Central Nacional Unimed e Hospital e Maternidade Santa Joana contra sentença que julgou procedente a ação de Chiara Collato Marcelino, representada por Danielle Rodrigues Collato Marcelino e Daniel Collato Marcelino, declarando a nulidade da confissão de dívida e inexistência de débito, condenando a Unimed a fornecer tratamento home care e ao pagamento de danos morais. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Contrato. Cessão de uso de jazigo. Taxa de manutenção. Dissídio jurisprudencial. Não caracterização. Nulidade processual. Falta de prequestionamento. Arguição de litispendência. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Gratuidade de justiça. Súmula 7/STJ. Avença viciada. Reconhecimento. Abusividades. Jurisprudência pacificada.

1 - Para que seja caracterizado o dissídio jurisprudencial, é essencial a existência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os julgados apontados como paradigmas.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

1 - Os embargos de divergência têm por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio STJ, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas se tenha dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

1 - Os embargos de divergência têm por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio STJ, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas se tenha dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

1 - Os embargos de divergência têm por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio STJ, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas se tenha dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Análise de requisitos para a concessão de antecipação de tutela. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental não provido.

«1. Conforme a orientação jurisprudencial do STJ, a análise dos requisitos necessários para a concessão de tutela antecipada, com a conseqüente reversão do entendimento exposto pelo Tribunal de origem, exige, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Deferimento do benefício pelo tribunal de origem. Alteração do julgado acerca da condição econômica da parte beneficiada. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial exame prejudicado.

«1 - A Jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão do benefício em questão gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

34 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CARÊNCIA CONTRATUAL EM PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência em ação de obrigação de fazer, objetivando a autorização e custeio de terapias multidisciplinares para menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Parcelamento do débito. Confissão de dívida. Possibilidade, em tese, de discussão judicial sobre aspectos jurídicos. Jurisprudência do STJ.

«1 - Nos moldes da jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior de Justiça, a confissão de dívida não obsta possíveis questionamentos a respeito da obrigação tributária em si, em seus aspectos jurídicos, o que é o caso dos próprios autos, pois, apesar de se tratar de uma questão formal inerente à formação do crédito, se correlaciona com sua validade no mundo jurídico. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 14/8/2018; REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 8/3/2019. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de comissão de corretagem. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Compra e venda de imóvel. Desistência do comprador após assinatura de promessa de compra e venda e pagamento de sinal. Comissão devida. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de cobrança de comissão de corretagem. ... (Continua)

37 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Comissão. Cálculo. Incidência. Valor total do produto. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «a comissão deve ser calculada com base no preço da mercadoria no momento da venda intermediada pelo representante, o que corresponde ao valor total do produto (AgInt no REsp 1419461/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 01/12/2016). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Pessoa jurídica. Recuperação judicial. Benefício da gratuidade da justiça. Lei 1.060/1950. Necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. Acórdão recorrido. Alinhamento jurisprudência STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial.

«1 - Nos termos da Súmula 481/STJ, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, requer a demonstração da impossibilidade de arcarem com os encargos processuais. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. I. 

Caso em exame. 1. Trata-se de Apelação interposta pelos autores contra sentença que indeferiu o pleito de gratuidade da Justiça em Ação de Alvará Judicial. 2. Os autores pretendem a obtenção de alvará judicial para venda de veículo deixado pelo falecido. 3. A sentença de extinção indeferiu a gratuidade e julgou extinto o feito, sem resolução de mérito. II. Questão em discussão. 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabível a concessão da gratuidade da Justiça aos autores, considerando os documentos apresentados. III. Razões de decidir. 5. O recurso preenche os requisitos processuais, sendo cabível seu conhecimento. 6. Os autores juntaram documentos que comprovam a hipossuficiência, além da declaração de hipossuficiência. 7. O valor do bem não se revela de alta monta, justificando a concessão do benefício. IV. Dispositivo e tese. 8. DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando parcialmente a sentença para conceder a gratuidade da Justiça aos autores. 9. Tese de julgamento: «1. É cabível a concessão da gratuidade da Justiça quando comprovada a hipossuficiência. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CPC/2015, art. 98. TJSP, Apelação Cível 1014974-09.2020.8.26.0007, Rel. Mário Daccache, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 28/07/2022... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Concessão de liminar sem a oitiva do poder público. Lei 8.437/92, art. 2º. Fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF.

1 - Ausente a impugnação aos fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal.... (Continua)

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Indisponibilidade dos bens. Revisão dos requisitos. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Dissídio jurisprudencial. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Não há contrariedade ao CPC/2015, art. 489, § 1º, I e II, assim como ao parágrafo único do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão impugnado fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.  

Apelação objetivando a reforma da sentença de procedência do pedido declaratório de nulidade de termo de confissão celebrado entre a Cooperativa de Fernando Prestes e a Unimed.   ... (Continua)

44 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Decisão mantida.

1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Civil e processual civil. Vícios construtivos. Seguro. Apólices privadas. Competência. Recurso especial. Efeito suspensivo. Atribuição. Configuração. Ausência. Indeferimento.

1 - A concessão da tutela de urgência depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300). ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

47 - TJRJ EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA PARA ANULAÇÃO/RENOVAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DE CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE VOTO DE MINERVA NÃO PREVISTO NA CONVENÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida para determinar a nulidade da assembleia geral ordinária de condomínio. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade processual à agravante, determinando o recolhimento do preparo recursal. A agravante alega que a decisão desconsidera a presunção de veracidade da declaração de pobreza e a jurisprudência consolidada, apresentando declaração de hipossuficiência e comprovante de inexistência de declarações de imposto de renda. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante comprovou a insuficiência de recursos para concessão da gratuidade de justiça. III. Razões de Decidir: 3. A concessão da gratuidade de justiça não ocorre de forma automática, sendo necessária a comprovação efetiva da incapacidade financeira. 4. A agravante não apresentou documentos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência, limitando-se a reiterar documentos já considerados insuficientes. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência econômica é relativa e pode ser afastada na ausência de comprovação efetiva. 2. A concessão da gratuidade de justiça exige comprovação da incapacidade financeira. Legislação Citada: CPC/2015, art. 99, § 3º e § 7º. Jurisprudência Citada: STJ, Rel. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 25/04/2007. TJSP, Agravo de Instrumento 2006991-60.2020.8.26.0000, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 03/03/2020... (Continua)

49 - TJRJ EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IDOSOS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. PROVIMENTO.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de Justiça aos autores. ... (Continua)

50 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489. Actio nata. Ressarcimento de despesas de tarifa sati. Ausência de alcance normativo dos arts. Indicados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)