prescricao interrupcao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Prescrição. Interrupção. Marco interruptivo. Condenação judicial. Modificação da pena. Neutralidade. CP, arts. 109, III, 110, § 1º e 117, IV.

«A modificação do título executivo judicial quanto à pena imposta não implica o afastamento da interrupção verificada com a decisão condenatória, isso considerada a prescrição da pretensão punitiva presente a ficção jurídica reveladora da retroação.... (Continua)

2 - STF Pena. Prescrição. Interrupção.

«A sentença condenatória interrompe a prescrição. Condenados os réus à pena de um ano e quatro meses de reclusão, o prazo prescricional é de quatro anos, não se perfazendo quando recebida a denúncia em 20/10/86 e publicada a sentença condenatória em 03/05/89.... (Continua)

3 - STF Prescrição. Interrupção. Recurso. Data do julgamento da apelação criminal pelo Tribunal e não na data da publicação do acórdão. Precedentes do STF. CP, art. 117.

«Nas condenações por Tribunal, a interrupção da prescrição se consuma na data em que realizado o julgamento, e não no dia em que publicado o acórdão. Pena fixada em dois anos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Inocorrência da prescrição, dado que não decorridos 4 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e o julgamento da apelação.... (Continua)

4 - TJSP Prescrição. Interrupção. Inocorrência. Ação de indenização decorrente de acidente de trânsito. Fatos que dependiam de apuração no juízo criminal. Prescrição trienal do pedido indenizatório iniciada com a transação penal firmada entre o réu e o Ministério Público nos termos da Lei 9099/95. Recurso provido para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento do feito.

5 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Apelação defensiva. Provimento parcial. Prescrição. Interrupção. Não ocorrência.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o acórdão que, ao dar parcial provimento a recurso defensivo, confirma a condenação e reduz a pena aplicada não constitui marco interruptivo da prescrição. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Apelação defensiva. Provimento parcial. Prescrição. Interrupção. Não ocorrência.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o acórdão que, ao dar parcial provimento a recurso defensivo, confirma a condenação e reduz a pena aplicada não constitui marco interruptivo da prescrição. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Habeas corpus. Aditamento da denúncia. Retificação de circunstâncias fáticas. Prescrição. Interrupção. Extinção da punibilidade. CP, art. 117.

«O aditamento da denúncia não se constitui em causa interruptiva da prescrição quando se circunscreve a retificar lapso verificado por ocasião do oferecimento da exordial, consistente, apenas, na descrição de circunstâncias fáticas já conhecidas em momento anterior ao início da ação penal. Ordem concedida.... (Continua)

8 - STJ Penal. «Habeas corpus. Aditamento da denúncia. Retificação de circunstâncias fáticas. Prescrição. Interrupção. Extinção da punibilidade. CP, art. 117, I.

«O aditamento da denúncia não se constitui em causa interruptiva da prescrição quando se circunscreve a retificar lapso verificado por ocasião do oferecimento da exordial, consistente, apenas, na descrição de circunstâncias fáticas já conhecidas em momento anterior ao início da ação penal. ... (Continua)

9 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Primeiro comparecimento do sentenciado à entidade beneficiária como termo inicial da execução da pena. Mera retirada de ofício. Insuficiência. Prescrição. Interrupção. Inocorrência. Inteligência dos artigos 117, V, do Código Penal, e 149, § 2º, da Lei de Execução Penal. Ordem de «habeas corpus concedida para reconhecer a prescrição da pena, declarando-se extinta a punibilidade do paciente.

10 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Interrupção. Não ocorrência. Extinção da punibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «É pacífico o entendimento desta Corte de que o acórdão que nega provimento ao apelo defensivo e confirma a condenação imposta na sentença não constitui novo marco interruptivo da prescrição. (AgRg no REsp 1.339.442/RN, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 10/10/2014) ... (Continua)

11 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 298. Prescrição. Interrupção. Crimes conexos.

1 - O comando legal do CP, art. 117, § 1º, in fine, revela-se imperativo ao determinar que, em se tratando de crimes conexos, submetidos ao mesmo processo, eventual causa interruptiva que incida quanto a um deles - in casu, a sentença condenatória quanto ao crime previsto na Lei de Licitações - estender-se-á aos demais delitos integrantes da denúncia. ... (Continua)

12 - STJ Prescrição. Interrupção. Inocorrência. Audiência admonitória. Penas restritivas de direitos. Início do cumprimento da pena. Não configuração. A previsão do CP, art. 117, V é específica para o «sursis.

«É entendimento desta Corte que «com a realização da audiência admonitória, em que se comunica ao apenado as condições do sursis, inicia-se o cumprimento da pena, interrompendo-se, de conseqüência, a prescrição, «ex vi do CP, art. 117, V. Hipótese em que a audiência admonitória foi realizada para a fixação das regras para o cumprimento das penas restritivas de direitos, não podendo ser considerada como início do cumprimento das penas restritivas de direitos, para efeito de aplicação do CP, art. 117, Ve interrupção da prescrição, pois tal previsão é específica para o «sursis. Transcorridos mais de 4 anos desde a data da publicação da sentença condenatória, entende-se como extinta a punibilidade do réu pela prescrição da pretensão punitiva.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Prescrição. Interrupção do prazo. Data do julgamento. Publicação em sessão. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Homicídio. Contradição. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Prescrição. Interrupção do prazo. Data do julgamento. Publicação em sessão. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de contradição no v. acórdão, pretende a embargante a rediscussão da matéria já apreciada. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Pena-base. Ausência de fundamentação para a exasperação. Prescrição. Interrupção. Acórdão confirmatório da condenação.

«1 - O aumento da pena-base reclama fundamentação concreta e vinculada, ausente na hipótese. A culpabilidade foi negativamente valorada mediante a invocação de elementos inerentes ao tipo do crime de concussão, o que não se admite. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prescrição. Interrupção do prazo prescricional. Acórdão confirmatório de sentença. Novel entendimento do plenário do STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - A despeito da existência de precedentes recentes desta Corte Superior no sentido de que o acórdão que mantém a condenação não constitui marco interruptivo da prescrição, o Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento finalizado no dia 24 de abril do corrente ano, no HC Acórdão/STF, publicado no dia 6/5/2020, assentou: «Nos termos do inciso IV do CP, art. 117, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 17/4/2020 a 24/4/2020. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Princípio da colegialidade. Ofensa. Questão prejudicada. Apelação defensiva. Provimento parcial. Prescrição. Interrupção. Não ocorrência. Extinção da punibilidade. Tráfico de drogas. Aplicação. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Caráter hediondo. Manutenção. Discussão. Perda do interesse recursal.

«1. A alegação de ofensa ao princípio da colegialidade fica superada pelo julgamento do agravo regimental quando a decisão monocrática é submetida à apreciação da Sexta Turma. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de procedimento ordinário. Diferenças do Fundef. Prescrição. Interrupção. Ação coletiva. Entidade associativa. Anuência de autorização assemblear. CPC/2015, art. 1.022. Omissão não caracterizada. Acórdão recorrido ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se mostra cabível, nesta via, perquirir acerca do exame do estatuto da associação realizado pela Corte de origem devido ao óbice constante da Súmula 7/STJ. Os fatos são aqui recebidos tal como estabelecidos pelo Tribunal a quo. Se a violação do dispositivo legal invocado perpassa pela necessidade de se fixar premissa fática diversa da que consta do acórdão impugnado, inviável o apelo nobre ante a análise fático probatória. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Paciente pronunciado pelo crime de homicídio. Desclassificação pelo tribunal do Júri. Prescrição. Interrupção pela sentença de pronúncia. Súmula 191/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público militar. Quinquênio. Prescrição. Interrupção. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - O entendimento do acórdão recorrido sobre a necessidade de autorização dos associados para ajuizamento de Mandado de Segurança Coletivo está de acordo com a jurisprudência do STJ no sentido de que a hipótese é de substituição processual. ... (Continua)

21 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Interrupção. Acórdão confirmatório. Entendimento sufragado no Supremo Tribunal Federal. STF. Prazo prescricional não ultrapassado entre termos interruptivos. Embargos acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal compreendeu que o CP - CP não faz distinção entre acórdão condenatório inicial ou confirmatório da decisão para fins de interrupção da prescrição. Por isso, o acórdão que confirma a sentença condenatória, por revelar pleno exercício da jurisdição penal, interrompe o prazo prescricional, nos termos do CP, art. 117, IV. Precedente. ... (Continua)

22 - TJRS Direito criminal. Embriaguez ao volante. Lesão corporal grave. Consunção. Absorção. CTB, art. 306. CTB, art. 303. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89. CPP, art. 383, § 1º. Sentença. Desconstituição. Prescrição. Interrupção. Afastamento. Extinção da punibilidade. Lei 9.503/1997. CTB. CTB. CPP. Art. 383, § 2º. Lei 9.099/1995. Art. 89. Suspensão condicional do processo. Existência do fato. Induvidosa a existência do fato. Lesões corporais culposas no trânsito. Resultado e nexo de causalidade. Art. 89. Suspensão condicional do processo.

«Afastado o crime do art. 396, absorvido pelo do art. 303, verifica-se a procedência parcial da denúncia. Cabimento, em tese, para a conduta residual, da suspensão condicional do processo. Incidência do CPP, art. 383, § 1º. Condenação desconstituída. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de sonegação de contribuição previdenciária. Prescrição. Interrupção. Acórdão confirmatório da sentença. Não interrupção do prazo prescricional. Precedentes. Recurso improvido.

«1 - A sentença condenatória imputou ao réu a pena de 2 anos de reclusão, acrescida em 2/3 pela continuidade delitiva, totalizando 3 anos e 4 meses de reclusão (e/STJ fl. 575). ... (Continua)

24 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Professor. Adicional de permanência retroativo à data da aposentadoria. Prescrição. Interrupção de prazo. Reexame de provas. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno do servidor que se nega provimento.

1 - A argumentação do Recurso Especial não atacou o fundamento autônomo e suficiente empregado pelo acórdão recorrido para decidir que o autor, na condição de Professor do IFS, tem a sua aposentadoria regida pelas regras constitucionais, que incluem o abono de permanência, o qual deveria ser pago a partir de quando, somados os períodos, tivesse ele complementado os requisitos necessários à sua aposentação, respeitado o prazo prescricional. ... (Continua)

25 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicata simulada. Prescrição. Interrupção. Competência da Justiça Federal. Detrimento de instituição financeira federal. Pressupostos não demonstrado. Violação constitucional. Competência do STF. Dissídio jurisprudencial. Não conhecimento. Conflito de competência. Habeas corpus. Paradigmas não admitidos. Violação ao CP, art. 59. Culpabilidade e consequências. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Consoante CP, art. 117, I, desde 1984 o recebimento da denúncia é causa interruptiva da prescrição. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Efeito retroativo à data da propositura da ação (CPC, art. 219, § 1º). Orientação adotada em recurso repetitivo no STJ. Demora na citação atribuível à inércia da Fazenda Pública. Matéria não prequestionada. Necessidade de incursão no acervo probatório. Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ.

1 - A citação válida (ou o despacho que simplesmente a ordena, se proferido na vigência das alterações da Lei Complementar 118/2005) interrompe a prescrição, com efeito retroativo à data da propositura da demanda, à exceção da hipótese de morosidade que não seja imputável ao Poder Judiciário. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal militar. Decisão de inadmissão do recurso especial. Fundamentos. Falta de impugnação. Súmula 182/STJ. Legislação penal militar. Interpretação restritiva. Carência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Prescrição. Interrupção. Sessão em que prolatada a condenação. Acusado ou defensor. Presença. Irrelevância.

«1. O agravante não impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, que afirmou não estar a matéria trazida ao recurso especial devidamente prequestionada. Correta, portanto, a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Pena restritiva de direito. Execução. Prescrição. Interrupção. Termo inicial de cumprimento da pena.

«1 - A jurisprudência desta Corte superior firmou o entendimento de que o início efetivo do cumprimento da pena pelo condenado, ainda que decorrente de participação em atividade de acolhimento e orientação da equipe psicossocial da Vara de Execuções de Penas e Medidas alternativas, com o desconto da respectiva atividade do total da pena a cumprir, interrompe o curso da prescrição executória. ... (Continua)

29 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção com a citação do devedor, que retroage à data de ajuizamento. CPC, art. 219, § 1º. Aplicabilidade quando a demora da citação não é imputada ao exequente. Precedentes.

1 - Discute-se nos autos a ocorrência da prescrição, tendo a Corte de origem reconhecido expressamente que a demora para a realização da citação do devedor decorreu de mecanismos inerentes ao procedimento normal de condução da execução fiscal. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prescrição. Interrupção do prazo. Prejudicial não configurada. Materialidade. Comprovação mediante exame cadavérico. Atestado de óbito. Prescindibilidade. Apresentação da defesa para a sessão do júri. Defesa técnica deficiente e denúncia genérica. Nulidades inexistentes. Alegação de inocência. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

«1. Constatado, in concreto, que o maior lapso temporal ocorrido entre os marcos interruptivos disciplinados no CP, art. 117 é de pouco mais de 12 anos, inviável se mostra a decretação da prescrição pela pena cominada em abstrato para o homicídio qualificado, cujo prazo prescricional é de 20 anos (CP, art. 109, I). ... (Continua)

31 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.100/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito penal. Prescrição. Interrupção. Acórdão confirmatório da sentença de primeiro grau. CP, art. 117, IV (redação da Lei 11.596/2007) . CF/88, art. 5º, XL. CF/88, art. 5º, XL. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.100/STJ - Definir se, nos termos do CP, art. 117, IV (redação da Lei 11.596/2007) do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de primeiro grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.
Tese jurídica firmada: - O acórdão condenatório de que trata o CP, art. 117, IV (redação da Lei 11.596/2007) interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório de sentença condenatória, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 16/6/2021 e finalizada em 22/6/2021 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 266/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 e no RISTJ, art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... (Continua)

32 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.100/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito penal. Prescrição. Interrupção. Acórdão confirmatório da sentença de primeiro grau. CP, art. 117, IV (redação da Lei 11.596/2007) . CF/88, art. 5º, XL. CF/88, art. 5º, XL. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.100/STJ - Definir se, nos termos do CP, art. 117, IV (redação da Lei 11.596/2007) do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de primeiro grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.
Tese jurídica firmada: - O acórdão condenatório de que trata o CP, art. 117, IV (redação da Lei 11.596/2007) do Código Penal interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório de sentença condenatória, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 16/6/2021 e finalizada em 22/6/2021 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 266/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, CPC, art. 1.036 e no RISTJ, art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (suspensão do trâmite dos processos pendentes.» ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Citação do devedor. Retroação. Data do ajuizamento. CPC, art. 219, § 1º. Inaplicabilidade. Demora da citação imputada ao exequente. Precedentes.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que o CTN, art. 174 deve ser interpretado em conjunto com o disposto no CPC, art. 219, § 1º; de modo que «o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. (...) Dessarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no art. 174, parágrafo único, do CTN. (REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12.5.2010, DJe 21.5.2010). ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Gestão temerária. Ação penal originária. Prescrição. Interrupção do prazo. Data do julgamento, e não data da publicação do acórdão. Dolo eventual. Compatibilidade com o delito. Alegação de culpa e erro provocado por terceiro. Controvérsia fática. Impossibilidade de reversão do acórdão. Composição do Órgão Especial. Tema examinado no julgamento do HC 100.364/SP. Convocação de desembargador para composição de quórum. Matéria não prequestionada. Fixação da pena. Redução. Patamar mantido. Agravo regimental não provido.

«1 - Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, a interrupção do prazo prescricional se dá na data da realização da sessão pública de julgamento em que exarado aquele julgado, independentemente de quando se dê sua veiculação no Diário da Justiça ou em meio de comunicação congênere. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fundeb de 2009. Complementação. Prescrição. Interrupção. Não ocorrência. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.100/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito penal. Prescrição. Sentença condenatória. Recurso de apelação. Acórdão condenatório. Marco interruptivo do prazo prescricional. Alteração promovida no CP, art. 117, IV pela Lei 11.596/2007. Interpretação gramatical, histórica, sistemática e finalística. Legalidade. Caso concreto. Observância da prescrição superveniente. CP, art. 117, IV (redação da Lei 11.596/2007) . CF/88, art. 5º, XL. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.100/STJ - Definir se, nos termos do CP, art. 117, IV (redação da Lei 11.596/2007) do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de primeiro grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.
Tese jurídica firmada: - O acórdão condenatório de que trata o inciso IV do CP, CP, art. 117 interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório de sentença condenatória, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 16/6/2021 e finalizada em 22/6/2021 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 266/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 e no RISTJ, art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (suspensão do trâmite dos processos pendentes.» ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.100/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito penal. Prescrição. Sentença condenatória. Recurso de apelação. Acórdão condenatório. Marco interruptivo do prazo prescricional. Alteração promovida no CP, art. 117, IV pela Lei 11.596/2007. Interpretação gramatical, histórica, sistemática e finalística. Legalidade. Caso concreto. Observância da prescrição superveniente. CP, art. 117, IV (redação da Lei 11.596/2007) . CF/88, art. 5º, XL. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.100/STJ - Definir se, nos termos do CP, art. 117, IV (redação da Lei 11.596/2007) do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de primeiro grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.
Tese jurídica firmada: - O acórdão condenatório de que trata o inciso IV do CP, CP, art. 117 interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório de sentença condenatória, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 16/6/2021 e finalizada em 22/6/2021 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 266/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 e no RISTJ, art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Penal. Homicídio. Prescrição. Interrupção. Ocorrência. Trânsito em julgado. Termo inicial. Divergência jurisprudencial atual. Necessidade. Comprovação do dissídio. Ausência.

I - Na origem, trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso, objetivando a condenação do embargante pelo crime descrito no art. 121, § 2º, IV, do CP. Na sentença, o Tribunal do Júri condenou o réu à pena privativa de liberdade de 7 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para redimensionar a pena-base e fixar a pena definitiva em 6 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. A Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental. Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente. ... (Continua)

39 - STF Prescrição. Sentença absolutória. Interrupção. Condenação de co-réu.

«O fato de co-réu haver sido condenado pelo Juízo implica a interrupção da precrição quanto ao absolvido, cuja situação jurídica veio a alterar-se em face de recurso interposto pelo Ministério Público. A razão de ser do preceito, socialmente aceitável, é evitar que situação precária, a beneficiar um dos co-réus, vindo este a ser condenado em segundo grau, acabe por implicar tratamento diferenciado.... (Continua)

40 - STF Prescrição. Sentença absolutória. Interrupção. Condenação de co-réu.

«O fato de os pacientes haverem sido condenados pelo Juízo implica a interrupção da prescrição quanto aos absolvidos.... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. NÃO RETORNO DE SAÍDA TEMPORÁRIA E ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. PRESCRIÇÃO INAPLICÁVEL. MANUTENÇÃO DA INTERRUPÇÃO DE PRAZOS PARA BENEFÍCIOS E PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interposto por Iuri Mateus Ferreira contra decisão que homologou o reconhecimento de falta grave, revogou 1/3 dos dias remidos e determinou a interrupção do prazo para benefícios. O agravante alega prescrição, ausência de fundamentação para a perda de 1/3 dos dias remidos e requer a absolvição ou redução da penalidade. ... (Continua)

42 - STF Prescrição. Concurso formal. Interrupção.

«A teor do disposto na segunda parte do § 1º do CP, art. 117, nos crimes conexos, que sejam objeto no mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção concernente a qualquer deles.... (Continua)

43 - STF Prescrição. Acórdão. O acórdão confirmatório da sentença implica a interrupção da prescrição.

44 - STF Prescrição. Acórdão. O acórdão confirmatório da sentença implica a interrupção da prescrição.

45 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Prescrição. Peculato e estelionato. Acórdão condenatório posteriormente anulado. Interrupção da prescrição. Inocorrência. Habeas corpus concedido.

«1 - Uma vez declarada a nulidade do acórdão condenatório, não há falar-se em produção de efeitos dessa decisão para fins de interrupção da prescrição. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração habeas corpus. Peculato e estelionato. Prescrição. Acórdão condenatório posteriormente anulado. Interrupção da prescrição. Não ocorrência. Mera rediscussão de mérito. Embargos rejeitados.

«1 - Apenas se admitem os embargos de declaração quando evidenciada deficiência acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Direito penal e processual penal. Citação editalícia e não comparecimento do réu ao interrogatório. Suspensão conjunta do processo e da prescrição ex VI legis.

«1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não se admite a cisão da norma do CPP, art. 366, que possui regra de direito processual - suspensão do processo - e regra de direito material - suspensão da prescrição - , sendo incabível o fracionamento com a suspensão do processo na audiência de interrogatório e a suspensão da prescrição em momento posterior. ... (Continua)

48 - STF Crime militar. Constitucional e penal militar. Crime de deserção. Reincorporação. CPM, art. 132. Aplicação restrita aos foragidos. Prescrição. Causas de suspensão e de interrupção. Irregularidade na suspensão de processo. Irrelevância. CPM, art. 125.

«1 - As causas de suspensão e de interrupção da prescrição encontram-se expressamente previstas no CPM, art. 125, §§ 2º e 3º, nelas não se incluindo a prática de nova deserção. ... (Continua)

49 - STJ Prescrição. Pretensão punitiva. Prazo. Interrupção. Há de observar-se fatores interruptivos do prazo relativo à prescrição, como é a decisão condenatória.

50 - STF Prescrição. Acórdão. Interrupção. Quer após a Lei 11.596/2007, quer antes dela, acórdão de mérito alusivo a apelação surge como fator interruptivo da prescrição.