prescricao virtual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Indeferimento de perguntas formuladas pela defesa em audiência e negativa de prescrição virtual. Defesa requer reconhecimento da prescrição virtual. Sem razão. Inexiste em nosso ordenamento jurídico qualquer previsão legal para o reconhecimento da prescrição virtual. Inteligência da súmula 438 do Col. STJ. Recurso improvido

2 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão Punitiva. Retroativa antecipada. Prescrição virtual com fulcro em pena hipoteticamente calculada. Impossibilidade do reconhecimento. Hipótese inexistente no nosso ordenamento jurídico penal. Extinção da punibilidade pela prescrição virtual afastada. Inteligência da Súmula 438/STJ. Recurso ministerial provido.

3 - TJSP Prescrição criminal antecipada. Pretensão punitiva. Decisão que suspendeu o processo e o curso do prazo prescricional, nos termos do CPP, art. 366. Réu citado por edital. Ausência de constituição de defensor. Observância da suspensão pelo prazo correspondente à prescrição virtual da pena «in abstrato. Prescrição virtual ou antecipada. Impossibilidade de reconhecimento. Recurso ministerial provido.

4 - STJ Estelionato. Prescrição virtual. Inadmissibilidade. Recurso improvido.

«1. A prescrição da pretensão punitiva utilizando como base de cálculo suposta pena a ser concretizada numa possível e futura sentença condenatória, também conhecida por virtual, antecipada ou hipotética, não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico, que prevê a referida causa extintiva pelo máximo da pena abstratamente cominada ou, ainda, pela sanção concretamente aplicada. Súmula 438/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Violação ao CPP, art. 395, III. Trancamento da ação penal. Competência do Ministério Público. Prescrição virtual. Inexistência. Súmula 438/STJ. Recurso provido.

«1 - A ação penal pública incondicionada, de iniciativa exclusiva do Ministério Público, é regida pelo princípio da indisponibilidade. ... (Continua)

6 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato majorado. Prescrição virtual. Reconhecimento. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Súmula 438/STJ. Incidência. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - Não se há falar no reconhecimento da denominada prescrição virtual ou antecipada, pois, nos termos do que dispõe a Súmula 438/STJ, verbis: «É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal». ... (Continua)

7 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Violência doméstica. Lesões corporais. Prescrição virtual, antecipada ou em perspectiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Súmula 438/STJ.

«Não há que se falar no reconhecimento da denominada prescrição virtual, antecipada ou em perspectiva, pois, nos termos do que dispõe a Súmula 438/STJ, verbis: «É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. ... (Continua)

8 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Prescrição virtual. Reconhecimento. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Súmula 438/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há previsão legal para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base na pena hipotética. Aplicação da Súmula 438/STJ. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJSP Prescrição virtual - Inexistência de previsão legal - Súmula 438 do C. STJ.

10 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Ameaça. Prescrição virtual. Reconhecimento. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Súmula 438/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não há previsão legal para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base na pena hipotética. Aplicação da Súmula 438/STJ. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Prescrição virtual. Inexistência. Súmula 438/STJ. Foro por prerrogativa de função. Perda do mandato. Cessação. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da Súmula 438/STJ, este Superior Tribunal de Justiça entende inexistir fundamento legal para considerar-se a existência da prescrição virtual da pretensão punitiva estatal. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Ameaça. Prescrição virtual. Reconhecimento. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Súmula 438/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há previsão legal para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base na pena hipotética. Aplicação da Súmula 438/STJ. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJSP Recurso em sentido estrito - Furto simples tentado - Extinção da punibilidade - Prescrição virtual - Impossibilidade - Súmula 438/STJ - RECURSO PROVIDO.

14 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Estelionato. Prescrição virtual. Inaplicabilidade. Súmula 438/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, inclusive pela edição da Súmula 438/STJ, a denominada prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual carece de amparo legal, sendo inadmissível, independentemente da existência ou sorte do processo penal. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INVIABILIDADE DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso interposto pelo Ministério Público contra a sentença que declarou extinta a punibilidade do recorrido em relação aos crimes previstos nos arts. 303, 306 e 309 da Lei 9.503/97. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de declaração de prescrição da pretensão punitiva virtual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição virtual não possui previsão legal, sendo inadmissível conforme a Súmula 438/STJ. 4. É devida a extinção da punibilidade em relação aos delitos dos arts. 303 e 309, que possuem pena máxima de até 2 anos, tendo transcorrido período superior a 04 anos desde o recebimento da denúncia. Ocorrência da prescrição em abstrato, isto é, na modalidade pautada na pena máxima em abstrato prevista no tipo. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Parcial provimento do recurso ministerial para afastar a prescrição em relação ao delito da Lei 9.503/97, art. 306 e determinar o prosseguimento do feito. Legislação: Lei 9.503/97, arts. 303, 306 e 309; CP, art. 107 e CP, art. 109. Jurisprudência: Súmula 438, STJ... (Continua)

16 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão Punitiva. Retroativa antecipada. Decisão que extinguiu a punibilidade do réu, em razão do reconhecimento da prescrição virtual. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Cassada a decisão que julgou extinta a punibilidade. Recurso Ministerial provido.

17 - TJSP Extinção da punibilidade. Prescrição. Aplicação de prescrição virtual. Impossibilidade. Reconhecimento que ofende os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Constitui direito público e subjetivo do réu a prolação de uma sentença de mérito. Ofensa, ainda, aos princípios do contraditório e da presunção de inocência, já que o Magistrado, ao aplicar a prescrição virtual, estaria prevendo uma sentença condenatória e, assim, prejulgando o fato. Medida que, ademais, não tem respaldo legal. Hipotética dosimetria da pena realizada pelo Juízo. Ausência de trânsito em julgado para acusação. Prescrição que ainda se conta pela pena em abstrato. Entendimento consolidado na recente Súmula 438 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão que declarou extinta a punibilidade cassada. Recurso em sentido estrito provido, com determinação.

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Prescrição virtual. Ausência de previsão legal. Súmula 438/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A decisão agravada está pautada em jurisprudência sumulada no Verbete 438 desta Corte no sentido de ser inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição punitiva com fundamento em pena hipotética. ... (Continua)

19 - STJ penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição virtual. Inaplicabilidade. Súmula 438/STJ. Agravo regimental não provido provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, inclusive pela edição da Súmula 438/STJ, é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ESTELIONATO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO VIRTUAL - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO - INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL ANTECIPADA OU VIRTUAL - INSTITUTO NÃO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 438/STJ - PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, DEVERIA TER SIDO CONSIDERADA A PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADA AO DELITO IMPUTADO À RÉ - DADO PROVIMENTO, COM DETERMINAÇÃO

21 - STJ Penal e processo penal. Dissídio jurisprudencial. Ocorrência. Prescrição virtual. Ausência de previsão legal. Súmula 438/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Este STJ e o Supremo Tribunal Federal são firmes na compreensão de que falta amparo legal à denominada prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual, fundada em condenação apenas hipotética. Inteligência da Súmula 438 da Súmula desta Corte.... (Continua)

22 - TJSP Prescrição criminal antecipada. Reconhecimento. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Possibilidade de aditamento e nova classificação do delito no decorrer da instrução. Súmula 438 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso ministerial provido para afastar a «prescrição virtual e determinar o prosseguimento da ação penal.

23 - TJSP Prescrição criminal antecipada. Efeitos. A prescrição virtual não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico, afrontando o CP, art. 109. Prescrição que se regula pelo máximo da pena privativa de liberdade 'in abstrato' cominada ao crime. Súmula 438/STJ. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

24 - TJSP Inquérito policial. Trancamento. Falsificação de documento particular. Autoria incerta. Investigação não encerrada. Reconhecimento da prescrição virtual. Inadmissibilidade. Possibilidade de trancamento do inquérito policial por falta de interesse de agir. Inevitável extinção da punibilidade pela prescrição com base na pena «in concreto. Recurso ministerial não provido.

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Inépcia da denúncia. Não configuração. Teses apresentadas sem indicação de dispositivo de Lei violado. Incidência da Súmula 284/STF. Prescrição virtual. Impossibilidade. Súmula 438/STJ. Agravo desprovido.

«1. «Não há falar em inépcia da denúncia quando a peça descreve os fatos e as circunstâncias em que o delito teria ocorrido, bem indicando a conduta imputada ao acusado, permitindo, assim, sua plena defesa na ação desenvolvida. (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 28/6/2016). ... (Continua)

26 - TJPE Penal. Recurso em sentido estrito. Delito previsto no Lei 9.503/1997, art. 309. Reforma sentença. Prescrição virtual. Súmula 438/STJ. Acolhido. Extinção da punibilidade pela pena em abstrato. De ofício. Menoridade penal. Redução prazo pela metade.

«1. Com o advento da Súmula 438/STJ, restou pacificado o entendimento de que não se pode extinguir a punibilidade pela prescrição antecipada, uma vez que não existe previsão legal autorizando tal medida. ... (Continua)

27 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Prescrição virtual. Reconhecimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 438/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 -O entendimento desta Corte Superior de Justiça encontra-se consolidado no enunciado na Súmula 438/STJ, que dispõe ser inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. ... (Continua)

28 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Prescrição virtual. Impossibilidade de reconhecimento. Súmula 438/STJ. Agravo desprovido.

«1 - «Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que falta amparo legal à denominada prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual, fundada em condenação apenas hipotética. Assim, na falta de previsão legal, não se há falar em prescrição em perspectiva da pretensão punitiva do Estado, conforme dispõe o verbete 438 da Súmula desta Corte (AgRg no RHC 64.520/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 26/04/2017). ... (Continua)

29 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Sentença que extinguiu o processo sem Resolução do mérito por ausência de interesse processual. Reconhecimento transverso da prescrição da pretensão punitiva virtual. Impossibilidade. Súmula 438/STJ. Precedentes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

30 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LEI 9.437/1997, art. 10, §2º - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RECORRENTE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL - PROVIMENTO - É

inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. Inteligência da Súmula 438/STJ. Recurso provido, para cassar a decisão de primeiro grau e, de ofício, julgar extinta a punibilidade do recorrido, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em virtude da pena máxima abstrata.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Prescrição virtual. Inaplicabilidade. Súmula 438/STJ. Foro por prerrogativa de função. Perda de mandato. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da Súmula 438/STJ entende inexistir prescrição antecipada da suposta pena aplicada ao delito. Precedentes. ... (Continua)

32 - TJSP Prescrição criminal antecipada. Pretensão punitiva. Prescrição virtual. Necessidade de cálculo pelo máximo da pena cominada em abstrato. Reconhecimento do instituto com base em pena hipotética. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 438, do Superior Tribunal de Justiça. Extinção da punibilidade não reconhecida. Decisão anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso ministerial provido.

33 - STJ Penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prescrição virtual da pena. Inviabilidade. Ausência de previsão legal. Súmula 438/STJ. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ.

«1. É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal (Súmula 438/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Revogação da prisão preventiva e trancamento da ação penal. Prescrição virtual. Questão não submetida à análise do tribunal a quo. Supressão de instância. Impossibilidade de aplicação do instituto. Precedentes. Nulidade da citação por edital. Não ocorrência. Exaurimento das tentativas de localização do acusado. Matéria fático-probatória. Fuga do distrito da culpa. Fundamentação idônea. Ilegalidade inexistente. Parecer acolhido.

«1. A questão referente à prescrição virtual não foi suscitada no Tribunal a quo, o que impede o conhecimento do habeas corpus no ponto, sobretudo se inexiste manifesta ilegalidade a ser reparada. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. RECURSO PROVIDO.

Recurso contra a decisão que julgou extinta a punibilidade pela ocorrência de prescrição da pretensão punitiva. ... (Continua)

36 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes ambientais. Inépcia da denúncia. Arts. 41, caput, e 395, ambos do CPP. Requisitos legais preenchidos. Descrição dos fatos e de suas circunstâncias. Exercício da ampla defesa. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência mantida. Prescrição virtual. Reconhecimento. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Súmula 438/STJ. Incidência preservada. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

«I - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, «Não padece de inépcia a denúncia que descreve os fatos tidos por criminosos, possibilitando identificar os elementos probatórios mínimos para a caracterização do delito e o pleno exercício das garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, em conformidade com o CPP, art. 41 (RHC 48.710/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 16/5/2016). Precedentes. ... (Continua)

37 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO VIRTUAL - RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO - INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL ANTECIPADA OU VIRTUAL - INSTITUTO NÃO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 438/STJ - PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, DEVERIA TER SIDO CONSIDERADA A PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADA AO DELITO IMPUTADO AO RÉU - RESTABELECIMETO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - DADO PROVIMENTO, COM DETERMINAÇÃO

38 - TJSP Recurso em Sentido Estrito: declaração de extinção do processo, sem exame do mérito, em razão da prescrição na modalidade virtual. Recurso: Ministério Público.

39 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RECORRENTE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL - PROVIMENTO - É

inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. Inteligência da Súmula 438/STJ. Recurso provido, para cassar a decisão de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito... (Continua)

40 - TJSP Habeas corpus - Pleito de reconhecimento da prescrição virtual ou antecipada - Impossibilidade - Instituto que não encontra respaldo no ordenamento jurídico vigente - Precedentes - Inteligência da Súmula 438, do C. STJ e do Tema 239 do C. Supremo Tribunal Federal - Pleito de reconhecimento da prescrição intercorrente - Descabimento - Ação penal pendente de julgamento - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

41 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Extinção da punibilidade pela prescrição. Insurgência ministerial. Acolhimento. Prescrição virtual ou antecipada. Instituto não previsto pelo ordenamento jurídico vigente. Inteligência do enunciado da Súmula 438 do C. STJ. Prescrição a ser calculada consoante a pena máxima cominada ao crime. Exegese do CP, art. 109. Prazo prescricional não decorrido, na espécie. Recurso provido.

42 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Extinção da punibilidade pela prescrição. Insurgência ministerial. Acolhimento. Prescrição virtual ou antecipada. Instituto não previsto pelo ordenamento jurídico vigente. Inteligência do enunciado da Súmula 438 do C. STJ. Prescrição a ser calculada consoante a pena máxima cominada ao crime. Exegese do CP, art. 109. Prazos prescricionais não decorridos, na espécie. Recurso provido.

43 - STJ Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Redutor do CP, art. 115 data da sentença. Prescrição virtual. Não admissão. Agravo desprovido.

«1 - «Para fins de reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, não é possível a redução do prazo prescricional prevista CP, art. 115 hipótese em que o réu completou 70 anos somente após a sentença condenatória... (EDcl nos EDcl AgRg AREsp 1.078.688, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 1/2/2019). ... (Continua)

44 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Júri. Desclassificação. Competência dos jurados afastada. Reconhecimento da prescrição virtual a partir de pena hipotética. Inadmissibilidade. Ausência de amparo legal no sistema jurídico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Exegese da Súmula 438/STJ. Reconhecimento de nulidade que se impõe, devendo o Juiz Presidente do Tribunal do Júri proferir outra sentença. Nulidade da sentença declarada «ex officio.

45 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão Punitiva. Prescrição virtual. Suposta prática de crime de adulteração de combustível. Reconhecimento face ocorrência do lapso prescricional entre a data do delito e do recebimento da denúncia, levando-se em conta a aplicação de pena mínima. Descabimento. Evidente a possibilidade de aplicação de pena acima do mínimo permitido, com a consequente elevação do prazo prescricional. Ordem denegada.

46 - TJSP Habeas corpus. Prescrição criminal antecipada. Reconhecimento da denominada «prescrição virtual com base na «pena esperada, que supostamente será aplicada ao acusado caso venha a ser condenado. Inadmissibilidade. Modalidade de prescrição não prevista no ordenamento jurídico. Prática que viola os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e da presunção de inocência. Aplicação da Súmula 438/STJ. Ordem de «habeas corpus denegada.

47 - TJSP Estelionato: art. 171, caput, CP. Apelação: Acusação.

48 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes ambientais. Inépcia da denúncia. Revisão. Súmula 7/STJ. Prescrição virtual. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 438/STJ.

«I - O acórdão recorrido, com respaldo no contexto fático-probatório, reconheceu o preenchimento de todos os requisitos do CPP, art. 41, sendo vedado na instância especial revolver tais premissas fáticas, em razão do impedimento da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Crime contra a ordem tributária. Processo administrativo-fiscal. Necessidade de suspensão da prescrição da pretensão punitiva até decisão final da esfera administrativa. Lei 8137/1990, art. 1º. Inexistência de consumação razão pela qual não se inicia o curso de prescrição. Inviabilidade, assim, do reconhecimento da prescrição virtual. Prescrição da pretensão punitiva não operada, decisão de absolvição sumária cassada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso Ministerial provido.

50 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Prevaricação. Exploração de prestígio. Prescrição virtual reconhecida em primeiro grau. Pretensão de absolvição sumária. Falta de interesse de agir. Pedido de reintegração ao cargo público. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - Tratando-se de ação penal em que já houve sentença extintiva da punibilidade da ré em virtude da prescrição da pretensão punitiva, não há espaço para discussão de ilegalidades ou de inocência em sede de habeas corpus, pois não se verifica nenhuma ameaça concreta à liberdade de locomoção da agravante (CF/88, art. 5º, LXVIII).... (Continua)